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Processo nº 1030971-60.2024.8.26.0405

ID: 309183184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1030971-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEACH OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Beach Osasco Ltda. - Vistos. Fls. 1047/1066: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-… Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Beach Osasco Ltda. - Vistos. Fls. 1047/1066: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: RAFAEL MOIA NETO (OAB 347904/SP)

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Processo nº 1007109-60.2024.8.26.0405

ID: 291110385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007109-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA DE ÔNIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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Processo 1007109-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista de Ônix - Vistos. 1) Fls. 159/160: Tratando-se de bem imóvel indivisível, … Processo 1007109-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista de Ônix - Vistos. 1) Fls. 159/160: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade do imóvel descrito na Matrícula nº 135.502 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 156/157), que consta em nome de SPE GCB OSASCO 1 LTDA, onde as fls. 34/58, consta como compradores os executadosa - Wellington Oliveira Barbosa Martins e Eloanny Patrícia Oliveira Barbosa Martins. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem (Wellington Oliveira Barbosa Martins, fls.*) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 156/157), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) da penhora através de carta, nos termos do art. 841, caput e § 2º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$ 37,02 por cada carta unipaginada individual), com informação dos respectivos endereços, para intimação dos executados Wellington Oliveira Babosa Martins e Eloanny Patrícia Oliveira Barbosda Martins, bem como do credor fiduciário/hipotecário, SPE GCB OSASCO I LTDA e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Processo nº 1024278-60.2024.8.26.0405

ID: 332581573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1024278-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VENTURA CABRAL BAZILIO

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Processo 1024278-60.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e dissolução de União Estável c/c p… Processo 1024278-60.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e dissolução de União Estável c/c pedido de guarda de animais de estimação, ajuizada por D. de S.M. em face de A.C.A. de O., ambos devidamente qualificados nos autos, onde alega o autor, em síntese, que viveu em união estável com a requerida desde abril de 2013. Requer a declaração da dissolução a partir da data da propositura da demanda (20/08/2024). O autor informa que não possuem filhos nem constituíram patrimônio. Possuíam três cachorros, sem raça definida. Requer a guarda dos animais. A inicial veio instruída com documentos. A requerida foi citada e deixou de ofertar contestação. O requerido noticiou às fls. 74/76 o falecimento de um dos animais e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Converto novamente o julgamento em diligência. Analisando os autos, observo controvérsia em relação ao período em que se iniciou o relacionamento: - A inicial informa que o relacionamento se iniciou em abril de 2013; - A declaração de fls. 09, datada de janeiro de 2014, afirma que as partes conviviam maritalmente há mais de 3 anos, ou seja, o relacionamento teria iniciado em 2011 (ou anteriormente); - Por fim, as declarações das testemunhas declaram que as partes conviviam há mais de 15 anos, contudo, estimando que o relacionamento iniciou em 2011 e findou em 2024, conclui-se que as partes não conviveram durante o período apontado nas declarações. Assim, baixo os autos para que a parte autora esclareça e comprove o período que pretende ver reconhecido como união estável, mediante apresentação de documentos ou outros elementos de prova pertinentes. Por fim, quanto ao pedido de guarda do animal de estimação, entende este Juízo que não subsiste competência da Vara de Família para apreciar tal pretensão. Embora os animais de estimação possam ocupar lugar afetivo significativo nas relações humanas, o ordenamento jurídico brasileiro ainda os classifica, à luz do artigo 82 do Código Civil, como bens móveis. Nessa linha, as eventuais disputas sobre sua posse ou propriedade devem ser resolvidas sob a ótica patrimonial, e não sob os institutos próprios do direito de família, como guarda, convivência ou alimentos. Ademais, não há previsão legal que permita a extensão do regime de guarda judicial previsto para filhos menores às situações envolvendo animais, sendo certo que os Tribunais Superiores ainda não pacificaram entendimento em sentido contrário. Nesse contexto, o pleito relativo à "guarda" do animal não se insere no âmbito da competência desta Vara, por se tratar de questão de natureza possessória ou obrigacional, a ser eventualmente submetida ao juízo cível comum. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de guarda dos animais de estimação, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por incompetência absoluta desta Vara para apreciação da matéria. Mantenho o curso regular da ação quanto ao pedido atinente à dissolução da união estável. Int. - ADV: VANESSA VENTURA CABRAL BAZILIO (OAB 453687/SP)

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Salvador Pereira Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292848524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032523-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - V… Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS , ajuizada por Salvador Pereira dos Santos em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário mensal e constatou o desconto de parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por ordem da ré, a título de "CONTRIB. AMBEC 08000231701", desde dezembro de 2023, mencionando que jamais a contratou ou autorizou. Tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito. Requereu, a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Quanto às preliminares, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Quanto à pessoa jurídica, diferentemente do que se verifica em relação às pessoas físicas, a situação de hipossuficiência não pode ser presumida, recaindo sobre o postulante o ônus de instruir o pedido com documentos suficientes à comprovação da condição afirmada, por meio de balanços contábeis, extratos bancários, relatórios dos órgãos de proteção ao crédito e outros elementos (art. 99, § 3º, CPC). Com efeito, "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios." (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.623.582/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma j. 27/04/17, DJe de 04/05/17, STJ). Nesse sentido o entendimento já está pacificado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, é possível indeferir-se o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade, sendo essa a hipótese dos autos, haja vista que, além da alegação de ser pessoa hipossuficiente, nenhum outro elemento trouxe a parte requerida à apreciação do juízo para convencimento do seu estado de necessitada. No que diz respeito a atuação do patrono da parte autora, destaco que o exercício da sua profissão e a existência de diversas ações ajuizadas não são suficientes para caracterizar a advocacia predatória, sem prejuízo de análise pelos órgãos de controle da OAB, mediante provocação da parte interessada. Outrossim, tendo em vista o link de áudio trazido pela ré em defesa e a impugnação apresentada pelo autor, para melhor instrução dos autos, designo audiência para colher o depoimento pessoal do autor para o dia 12 de agosto de 2025, às 14h30, mediante plataforma TEAMS. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe, anotando que a sessão será integralmente virtual. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 389353/SP)

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Salvador Pereira Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 332527316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032523-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - R… Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Republicação da decisão de fls. 213/214: "Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS , ajuizada por Salvador Pereira dos Santos em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário mensal e constatou o desconto de parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por ordem da ré, a título de "CONTRIB. AMBEC 08000231701", desde dezembro de 2023, mencionando que jamais a contratou ou autorizou. Tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito. Requereu, a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Quanto às preliminares, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Quanto à pessoa jurídica, diferentemente do que se verifica em relação às pessoas físicas, a situação de hipossuficiência não pode ser presumida, recaindo sobre o postulante o ônus de instruir o pedido com documentos suficientes à comprovação da condição afirmada, por meio de balanços contábeis, extratos bancários, relatórios dos órgãos de proteção ao crédito e outros elementos (art. 99, § 3º, CPC). Com efeito, "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios." (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.623.582/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma j. 27/04/17, DJe de 04/05/17, STJ). Nesse sentido o entendimento já está pacificado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, é possível indeferir-se o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade, sendo essa a hipótese dos autos, haja vista que, além da alegação de ser pessoa hipossuficiente, nenhum outro elemento trouxe a parte requerida à apreciação do juízo para convencimento do seu estado de necessitada. No que diz respeito a atuação do patrono da parte autora, destaco que o exercício da sua profissão e a existência de diversas ações ajuizadas não são suficientes para caracterizar a advocacia predatória, sem prejuízo de análise pelos órgãos de controle da OAB, mediante provocação da parte interessada. Outrossim, tendo em vista o link de áudio trazido pela ré em defesa e a impugnação apresentada pelo autor, para melhor instrução dos autos, designo audiência para colher o depoimento pessoal do autor para o dia 12 de agosto de 2025, às 14h30, mediante plataforma TEAMS. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe, anotando que a sessão será integralmente virtual. Intime-se" Sem prejuízo, providencie os patronos das partes os seus endereços eletrônicos atualizados, bem como de seus clientes e respectivas testemunhas, se o caso, para recebimento do link de acesso à audiência virtual. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 389353/SP)

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Estado De São Paulo x Giseli Ribeiro Gueldini

ID: 309485358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030583-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELI RIBEIRO GUELDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “PRO LABORE”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO, CESSANDO AUTOMATICAMENTE COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO.DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163), SEGUNDO A QUAL “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA”.A SENTENÇA RECORRIDA JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, RESTRINGINDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, ACOMPANHANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.A EXCLUSÃO DA VERBA “PRO LABORE” DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA É COMPATÍVEL COM A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E COM OS PRECEDENTES DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC/SP Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/1968, ART. 28, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 11.10.2011 (TEMA 163); TJSP, RI CÍVEL 1001707-71.2023.8.26.0198, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27.10.2023; TJSP, RI CÍVEL 1007702-63.2023.8.26.0037, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 28.02.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000278-97.2023.8.26.0512, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1027188-60.2024.8.26.0405

ID: 321145102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027188-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDLYANICA PRISCILA BARRETO

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027188-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumprimento forç… Processo 1027188-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumprimento forçado de contrato c/c indenização por danos materiais e tutela de urgência ajuizada por AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAS LTDA em face de AJEOWO - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Alega a autora, em síntese, que ambas as partes atuavam no mesmo segmento de atividades, porém, diante das dificuldades financeiras com o cumprimento das agendas, a ré decidiu encerrar suas atividades, ocasião em que ofereceu à autora sua carteira de clientes e os credenciamentos junto aos planos de saúde que possuía. Assim, no dia 05/03/2024, as partes firmaram o Contrato de Cessão e Transferência de Carteira de Cliente no qual a ré se comprometeu a ceder onerosamente à autora sua carteira de pacientes, bem como os credenciamentos junto aos planos de saúde atendidos. Disse, também, que pela referida cessão de carteira as partes ajustaram que a autora pagaria à ré o valor de R$ 100.000,00, em 10 parcelas de R$ 10.000,00. Asseverou, todavia, que por razões burocráticas os recebíveis dos serviços estavam sendo pagos à ré a qual tinha o compromisso de repassar os valores à conta da autora. Tais repasses estavam sendo feito, todavia, no dia 06/09/2024, a ré deixou de fazer os repasses dos valores recebidos dos referido plenos de saúde no montante de R$ 92.401,08, ainda, com previsão de receber R$ 176.529,40. Desta forma, requereu tutela de urgência determinando a suspensão dos pagamentos pelos planos de saúde à ré, pugnando, ao final, pela procedência da demanda, condenado a ré ao pagamento de R$ 92.401,08, a título de danos materiais, bem como os outros valores que venham a ser retidos indevidamente pela ré durante o curso deste feito. Atribuiu à causa o valor de R$ 268.930,48. Com a inicial de fls. 01/27, vieram os documentos de fls. 28/745. A inicial foi emendada (fls. 747/781. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de fls. 783/784. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 802/815). Inicialmente, requereu os benefícios da gratuidade processual. Arguiu, ainda, preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos. No mérito, em suma, disse que a representante da ré é sócia da empresa autora e que na verdade se trata de um grupo econômico; a existência do processo nº 1026639-50.2024.8.26.0405, onde se discute, também, o bloqueio de acesso da ré à empresa autora. Ao final, bateu-se pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 816/950. Manifestação da autora (fls. 951/953), com documentos de fls. 954/1257. Deliberação do Juízo (fls. 1258). Réplica à contestação (fls. 1268/1280), com documentos de fls. 1281/1285. Manifestações e documentos (fls. 1287/2332). Deliberação do Juízo (fls. 2333). Em especificação de provas, a ré se manifestou às fls. 2336/2337, com documentos de fls. 2338/2341 e a autora às fls. 2342/2345. Manifestação da autora (fls. 2346/2352) e de terceiro às fls. 2353/2354 com documento de fls. 2355. A Patrona da ré renunciou ao mandato a ela outorgado (fls. 2356/2359). Deliberação do Juízo (fls. 2360). Manifestação da parte autora (fls. 2363) e, novamente às fls. 2364/2366, pleiteando a liberação a seu favor das quantias depositadas nos autos (fls. 2364/2366), com documentos de fls. 2367/2371. Deliberação do Juízo, quanto ao levantamento da quantia (fls. 2372). MLE expedida à fl. 2376. É o relatório do necessário. Decido. Verifico, nesta oportunidade, que a empresa autora ajuizou esta demanda em face de empresa a qual ela própria adquiriu por cessão e transferência de carteira de clientes, conforme fls. 36/38, inviabilizando, inclusive, a questão sucumbencial. Assim sendo, manifeste-se a autora se tem interesse no prosseguimento, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção. - ADV: JUDLYANICA PRISCILA BARRETO (OAB 398812/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Processo nº 0015575-60.2024.8.26.0405

ID: 335018268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015575-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN ROBSON DOS SANTOS ALEKSANDRA PEDRO BINBATTI ANESIO MILTON HILDEBRAND ANTONIO ALVES DE ALMEIDA ARI ROBERTO GILDO DA SILVA CELSO LUIS OLIVEIRA CLOVIS KOOITI KASHIWAI CRISTIANE DE LIMA E SOUZA DILSON MANOEL DOS SANTOS ECON PROJETO IMOBILIáRIO C3 LTDA ELAINE CRISTINA POLETTI DIAS SANTOS ELEN CRISTINA VILELA OLIVEIRA ESPOLIO DE MANOEL MARTINS DANTAS FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GERALDO GOMES CAMPOS GILDO MARTINS JANAINA FREITAS FERREIRA TEVES JOSE ALBERTO MORAES TEVES JOSE CARLOS DE SOUSA GONCALVES JOSEFA MARIA LOPES DA SILVA KARIM APARECIDA SILVA LEONARDO BADANAIS DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA MARCIO CELESTINI MARIA DA PENHA FERREIRA MARIA DE LOURDES MENDINCA DOS SANTOS MARIA EUGENIA DA COSTA SANTOS MARIA INES CORDEIRO FRANCO MARIZA PEREIRA DE CASTRO MIRTES MARIA SANTOS HILDEBRAND NADIR HENRIQUE DOS SANTOS PAULO MATOS DOS SANTOS ROBSON REIS DOS SANTOS ROGERIO PEZZO ROSANA PINHEIRO PEZZO ROZIRENE GONCALVES SERGIO LUIS DA SILVA SONIA MARIA DE BRITO MORAIS VALERIA LIMA ANTUNES DOS SANTOS WALDEMAR DIAS DE CASTRO JUNIOR WILSON DIAS ALONSO FILHO

Intimação

Advogados:

LUISA ROSANA VARONE

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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Processo 0015575-60.2024.8.26.0405 (processo principal 0038167-21.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Elen Cristina Vilela Oliveira - - Maria Eugenia da Costa Santos -… Processo 0015575-60.2024.8.26.0405 (processo principal 0038167-21.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Elen Cristina Vilela Oliveira - - Maria Eugenia da Costa Santos - - Maria Ines Cordeiro Franco - - Jose Carlos de Sousa Goncalves - - Antonio Alves de Almeida - - Dilson Manoel dos Santos - - Karim Aparecida Silva - - Aleksandra Pedro Binbatti - - Wilson Dias Alonso Filho - - Geraldo Gomes Campos - - Celso Luis Oliveira - - Josefa Maria Lopes da Silva - - Econ projeto imobiliário C3 ltda - - Rosana Pinheiro Pezzo - - Maria de Lourdes Mendinca dos Santos - - Rozirene Goncalves - - Luis Ricardo de Oliveira - - Gildo Martins - - Francisco Carlos dos Santos - - Sergio Luis da Silva - - Elaine Cristina Poletti Dias Santos - - Janaina Freitas Ferreira Teves - - Jose Alberto Moraes Teves - - Rogerio Pezzo - - Robson Reis dos Santos - - Cristiane de Lima e Souza - - Elaine Cristina Poletti Dias Santos - - Marcio Celestini - - Alan Robson dos Santos - - Valeria Lima Antunes dos Santos - - Paulo Matos dos Santos - - Waldemar Dias de Castro Junior - - Leonardo Badanais da Silva - - Espolio de Manoel Martins Dantas - - Clovis Kooiti Kashiwai - - Sonia Maria de Brito Morais - - Maria da Penha Ferreira - - Mirtes Maria Santos Hildebrand - - Nadir Henrique dos Santos - - Anesio Milton Hildebrand - - Ari Roberto Gildo da Silva - - Mariza Pereira de Castro e outros - Vistos. 1. Rejeito a alegação de divisão dos honorários entre os executados, por se tratar de responsabilidadesolidáriados exequentes aopagamento dos honorários sucumbenciais, como determinado pelo art. 87 , § 1º e 2º do CPC. 2. Quanto ao valor executada, se entender incorreto, cabe a parte interessada o manejo de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, conforme o caso. 3. Indefiro o pedido de desbloqueio, uma vez que não trouxe a parte executada prova de impenhorabilidade do valor ou de nulidade do bloqueio. Competia à parte executada instruir adequadamente seu pedido, trazendo, junto com a sua petição, prova documental suficiente para a demonstração da situação de impenhorabilidade, ou, ainda, justificativa idônea acerca da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de seu imediato afastamento, independente de dilação probatória, até porque a prova oral, desacompanhada de prova material, é de pouca ou nenhuma valia na hipótese (TJSP. Apelação 0004481-57.2011.8.26.0604 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coelho Mendes. J. : 30/07/2013). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição. Aguarde-se a finalização da ordem reiterada. Tendo decorrido, transfira-se o valor para conta judicial. Intime-se. - ADV: LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP)

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Adriana Moreira Dos Santos e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 336882065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028934-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS JOSE ALEXANDRE DE BARROS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RUY AMARAL ANDRADE

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1028934-60.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriana Moreira dos Santos - - Jose Alexandre de Barros - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM L… Processo 1028934-60.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriana Moreira dos Santos - - Jose Alexandre de Barros - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.825,02, correspondente à indenização por danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros legais a contar da citação, além do pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RUY AMARAL ANDRADE (OAB 30743/BA), RUY AMARAL ANDRADE (OAB 30743/BA)

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Joao Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261618528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036209-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1036209-68.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de Ação ordinária de concessão de benefício por inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1036209-68.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de Ação ordinária de concessão de benefício por incapacidade acidentário proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando o Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV n° 01/2016, no qual a Advocacia Geral da União em Mato Grosso registra expressamente, em nome das entidades que representa que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, recebo a inicial e deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Considerando a Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, visando à celeridade aos processos de natureza previdenciária: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da Autora, bem como da relação causal dessa com as doenças apontadas na inicial, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Diante da recomendação supramencionada, bem como da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte autora, e da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, determino a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no art.464 e seguintes do CPC. Destarte, nomeio perita a empresa Noctua Peritas, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br que deverá, no prazo legal, indicar médico de seu quadro profissional para realização da referida pericia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), indiquem assistente técnico e os quesitos que acharem necessários. Na mesma oportunidade, intime-se imediatamente o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação e em caso positivo, indicar local, data e horário para realização dos trabalhos. Em seguida, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça na data, horário e local apresentados pelo Sr. Perito com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Desde já fixo os honorários no importe de 600 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, haja vista que, ante a complexidade do exame, não se tratar de simples consulta médica. Por tratar-se de ação de natureza acidentária, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei n. 8.620/1993, o INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A seguir, apresento os quesitos do Juízo: QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Há relato de dor? Onde? 03 – Há notícia de afastamentos anteriores pelos motivos alegados pelo Requerente? 04 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 05 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 06 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 07 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 08 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 09 – Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 10 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 11 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 12 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 13 – O Requerente encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado? 14 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 15 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 16 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 17 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 18 – Pode o Sr. Perito afirmar se a incapacidade originou-se de acidente de trabalho? 19 – Caso a resposta ao quesito 17 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Em conclusão, a citação ocorrerá após a juntada do laudo pericial, seguindo em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito, nos moldes da Recomendação Conjunta n. 01/2015-CNJ. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, o que faço com base no artigo 98 do CPC/2015. Postergo ainda a análise do pedido de tutela para momento posterior à juntada do laudo pericial aos autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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