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Processo nº 1028839-96.2024.8.26.0577

ID: 311348364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028839-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, aduzindo, em síntese, que em razão da ausência de poda e manutenção de árvore existente em calçada de sua residência, a árvore acabou caindo em sua residência, causando danos materiais em poste padrão de energia, calhas, rufos, calçada, tendo ainda havido gastos para a retirada de tronco. Alegou que deve ser ressarcido por danos emergentes, pois abriu diversos chamados para a poda da árvore, agindo com desídia a parte ré. Sustentou ter sofrido dano moral indenizável. Requereu a procedência dos pedidos para a condenação da ré em danos emergentes de R$ 3.814,00 e danos morais de R$ 85.000,00. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/84). Citado, o Município de São José dos Campos contestou o feito (fls. 109/120), e sustentou, no mérito, que não possui responsabilidade por danos ocorridos no imóvel do autor, pois houve ventania atípica, situação imprevisível e inevitável, o que exclui sua responsabilidade. Altercou sobre ausência de omissão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Não houve réplica do autor (fls. 124) À fl. 125 foi determinado que as partes especificassem provas a produzir. As partes se manifestaram às fls. 128 e 131/132. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Não há a necessidade de produção de outras provas. Não se mostra pertinente a produção de prova oral ou pericial indicada pelo autor. A prova documental é aquela já acostada com inicial e contestação. A ré, por seu turno, e como visto, também requereu o julgamento no estado em que se encontra. Com isso, passo ao julgamento do feito. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Como regra, para que se verifique a responsabilidade civil, é necessário que estejam caracterizados os seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. E no caso dos autos, é conveniente destacar que a responsabilidade do ente estatal advém de omissão, dada a sua responsabilidade, patente, de manutenção e cuidado com as árvores plantadas em via pública. Deste modo, tratando-se de omissão, a responsabilidade da parte ré é subjetiva, derivando de sua culpa. Deve ainda, por certo, estar presente além da conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o que restou devidamente demonstrado nos autos, como se verá adiante. No caso dos autos, é inegável que o imóvel do autor foi atingido por queda de árvore em via pública, conforme processo administrativo acostado às fls. 12 e seguintes, no qual há fotografias de destruição da calçada e poste padrão. Das fotografias de fls. 24 extrai-se que a árvore tombou desde a raiz, levantando toda a calçada, e caindo em cima da residência do autor. A ré sustentou que houve ventania atípica e imprevisível, o que configuraria força maior e acarretaria a exclusão de sua responsabilidade. Não obstante, não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a atestar a ocorrência de evento atípico ou anormal da natureza, não havendo juntada de qualquer documento com a contestação. De todo modo, ventanias ou temporais não constituem eventos extraordinários, e, portanto, não podem ser admitidos como episódios de força maior, e, como tal, de causa excludente de responsabilidade, cabendo à Municipalidade adotar as cautelas e as providências necessárias à manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana, evitando-se, desta maneira, a ocorrência de danos a pessoas e bens. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO (i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da "faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC 1006151-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2055374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000561-60.2023.8.26.0338; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) grifos nossos. Lado outro, a parte autora, como visto, comprovou a queda da árvore, bem como os danos materiais suportados, juntando notas e recibos que indicam os gastos por ela suportados. Portanto, de rigor reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais apontados, já que que presentes os requisitos de indenizar, sendo patente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a queda do indivíduo arbóreo, cuja manutenção é responsabilidade da Prefeitura local. O valor dos danos materiais relacionados pelo autor se encontra comprovado pelos documentos de fls. 16/20, 22/23 e 27, sendo tais valores referentes à aquisição de poste padrão de energia (R$ 1.600,00), colocação de novas calhas (R$ 864,00); e custos com reparo de alvenaria (R$ 1.350,00), o que perfaz um total de R$ 3.814,00. Em relação ao dano moral, este compreende tudo aquilo que atinge o indivíduo em seu íntimo, em seus aspectos psicológicos, o ofendendo, fragilizando-o mentalmente, sensibilizando-o. O ordenamento jurídico é claro ao assentar que aquele que praticar ato ilícito fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do Código Civil), sendo certo ainda que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). No caso em tela, todavia, em que pese o argumentado pela parte autora, não se observa que tenha suportado sofrimento ou angústia que extrapolariam o mero aborrecimento, não se podendo presumir a ocorrência de forte abalo emocional ou de violação a direito da personalidade apta a gerar prejuízo de natureza extrapatrimonial. A alegação de trauma familiar não encontra amparo na prova juntada aos autos, e, ainda, a busca de ressarcimento em sede administrativa, por si só, não pode ser visto como considerável perda de tempo útil de vida para a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Com isso, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Neste sentido, ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA Acidente automobilístico decorrente da queda de árvore sobre os veículos na pista RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL Ocorrência Responsabilidade da concessionária que se justifica pelo risco da atividade desenvolvida, devendo manter a qualidade e a segurança dos serviços prestados DANOS MORAIS Inocorrência Danos morais que não são presumidos na espécie Ausência de demonstração da grave violação ao direito de personalidade Acidente que não resultou em violação à integridade física do autor Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002089-58.2017.8.26.0268; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) grifos nossos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 3.814,00, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde a cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A parte autora sucumbiu em relação aos danos morais, devendo arcar com os honorários da parte adversa, que fixo em 10% do valor do pedido de danos morais, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, do CPC, atentando à suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Não são devidas custas. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP)

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Lucas De Oliveira Silva x Nicoly De Lima Dos Santos Silva e outros

ID: 283240519

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000077-65.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NICOLY DE LIMA DOS SANTOS SILVA REGIS BOZOKI

Sentença

Advogados:

GIORGY WILLIAN GOMES LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000077-65.2019.8.11.0059. REQUERENTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: REGIS BOZOKI, NICOLY DE LIMA DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000077-65.2019.8.11.0059. REQUERENTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: REGIS BOZOKI, NICOLY DE LIMA DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por LUCAS DA SILVA COSTA em desfavor de REGIS GOMES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que é proprietário do veículo Honda Civic LXL, placa OFR-0838, Renavam 00489230547, o qual foi anunciado para venda por meio da plataforma OLX. Afirma que o réu, interessado na aquisição, entrou em contato e, após tratativas, ajustaram a concretização da negociação na cidade de Várzea Grande/MT, fixando o preço em R$ 52.000,00. Alega que, no momento da entrega do bem, o requerido apresentou comprovante de transferência bancária, levando-o a crer que o pagamento havia sido realizado. Em razão disso, assinou o recibo de compra e venda e procedeu ao reconhecimento de firma. Contudo, ao consultar o extrato bancário imediatamente após a transação, constatou que não houve o efetivo crédito do valor acordado. Sustenta que, após tentativas frustradas de contato, o réu se evadiu, não sendo mais localizado, permanecendo, desde então, na posse indevida do veículo. Assim, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a devolução do bem ou sua busca e apreensão. No mérito, requereu a resolução do contrato verbal celebrado entre as partes, bem como a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugna ainda pelos benefícios da Justiça Gratuita. A inicial foi recebida, indeferindo o pedido de tutela de urgência e deferido o benefício da justiça gratuita, com designação de audiência de conciliação (Id. 17747247). Na audiência de conciliação, não foi possível a realização de acordo (Id. 21534728). Os requeridos apresentaram contestação com versão divergente dos fatos narrados na inicial. Sustentam que o réu Régis entrou em contato com o autor por meio de anúncio veiculado no site OLX, com o objetivo de adquirir o veículo Honda Civic LXL, placa OFR-0838, anunciado pelo autor. Após negociações, foi ajustado o valor de R$ 50.000,00 pelo veículo, do qual foram abatidas multas no valor de R$ 2.934,70, e o restante quitado por meio de duas transferências bancárias realizadas para contas de terceiros, indicadas pelo próprio autor, além de pagamento complementar em espécie no valor de R$11.995,30, totalizando a quitação integral da compra. Afirmam que o autor assinou e reconheceu firma no DUT, e que a transferência do veículo para o nome da ré Nicoly foi realizada regularmente junto ao DETRAN, de forma legítima e sem qualquer oposição, estando o veículo atualmente em sua posse e propriedade, não houve qualquer prática de estelionato ou má-fé, e que eventual ausência de crédito na conta do autor decorre, possivelmente, de fraude de terceiros ou falha na negociação, não havendo como imputar aos réus responsabilidade por isso. Sustentam ainda que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto à alegação de vício de consentimento ou inexistência da transação financeira, não havendo prova capaz de invalidar a documentação apresentada, em especial o DUT com firma reconhecida. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares suscitadas, como a incompetência territorial e a revogação da gratuidade de justiça. No mérito, requereram a improcedência dos pedidos iniciais, com a manutenção da propriedade e posse do veículo em favor da ré; a condenação do autor por litigância de má-fé, em razão da imputação de fatos criminosos infundados; bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica apresentada pelo autor (Id. 22697071). A preliminar de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte, onde tramitava a ação, determinando a remessa dos autos à uma das Vara Cíveis desta Comarca de Várzea Grande (Id. 25925800). O processo foi distribuído para esta Vara, onde foram convalidados os atos praticados, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 86513464). As parte ré manifestou-se no Id. 86824631 e autora no Id. 87477191. Proferida decisão saneadora, determinando a regularização da representação processual dos requeridos, bem como que comprovasse a hipossuficiência, indeferindo o pedido de quebra de sigilo bancário, bem como a oitiva de terceiros não identificados (Id. 170355992). Deferido o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, designando audiência de instrução. Na audiência de instrução e julgamento (Id. 170355992), houve a oitiva das partes e da testemunha do autor, declarando encerrada a instrução processual, foi oportunizado às partes a apresentação de memoriais escritos (Id. 174915103 e seguintes). As partes apresentaram alegações finais, no Id. 177684971 – autor Id. 178591591 – réus. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Da impugnação à Justiça Gratuita Os requeridos apresentaram impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Na decisão de Id. nº 170355992 foi concedido ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação comprobatória de sua condição financeira, sob pena de indeferimento do benefício ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Todavia, o autor quedou-se inerte, não tendo apresentado os documentos solicitados, tampouco efetuado o recolhimento das custas processuais. Destarte, não há nos autos qualquer elemento que comprove a alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ressalte-se que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 1.060/1950 e do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a mera declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta da veracidade do alegado, especialmente quando impugnada pela parte contrária e desprovida de documentos comprobatórios. Assim, diante da ausência de comprovação da alegada necessidade e considerando o descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, revogo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. II. Do mérito O presente feito trata da resolução de contrato verbal de compra e venda de veículo automotor, cumulada com pedido de reintegração de posse, tendo em vista alegação de não pagamento do preço ajustado pelo autor, que buscou a tutela para reaver a posse do bem. Inicialmente, cumpre destacar que ficou comprovada a existência do negócio jurídico verbal entre as partes, consistente na negociação e venda do veículo Honda Civic LXL, conforme descrito na inicial e contestação, não havendo controvérsia quanto ao ato em si, inclusive com as tratativas realizadas de forma presencial entre as partes. A controvérsia centra-se na alegação de inadimplemento do pagamento por parte dos requeridos, que afirmam ter quitado o valor ajustado mediante transferências bancárias e pagamento complementar em espécie, totalizando o valor acordado, bem como na regularidade da transferência do veículo em nome da ré Nicoly. A análise dos autos, demonstra que o autor não conseguiu comprovar o inadimplemento por parte dos requeridos. Quanto ao mérito da controvérsia, considerando os depoimentos pessoais das partes e as provas produzidas nos autos, é possível concluir que ambos foram vítimas do conhecido “golpe da OLX” — ou “golpe do intermediário” — no qual comprador e vendedor são ludibriados por um terceiro golpista. É da dinâmica do golpe que ele só logra êxito, como no presente caso, quando comprador e vendedor não adotam as cautelas mínimas para a verificação da regularidade do negócio. No caso, um indivíduo chamado “Gilmar” foi o golpista que intermediou o contato entre as partes, conforme evidenciado no boletim de ocorrência registrado pelo autor, que declarou que Gilmar estava intermediando a venda de seu veículo (Id. 17605311). Do mesmo modo, em seus depoimentos pessoais os requeridos afirmaram que houve a intermediação do “Gilmar” e que, durante a transação, tanto no cartório quanto no banco, mantinham troca de mensagens com o intermediário na presença do autor, que inclusive concordou com a transferência dos valores para contas de terceiros indicadas por esse intermediador. Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunha arrolada pelo autor. A prova oral produzida, contudo, não corroborou os fatos alegados na inicial. O depoimento do autor revelou contradições relevantes, especialmente quanto ao valor da negociação, que foi indicado em R$ 52.000,00 na petição inicial, mas consta como R$ 50.000,00 no boletim de ocorrência (Id. 17605311) e no Documento Único de Transferência (DUT), este último com firma reconhecida em cartório (Id. 22238601), o que confere presunção relativa de veracidade quanto ao conteúdo declarado. Além disso, o autor não apresentou explicações satisfatórias acerca da existência de um segundo boletim de ocorrência registrado em Confresa, relacionado ao furto do mesmo veículo, o que enfraquece sua alegação de posse indevida e de prática fraudulenta por parte dos requeridos. A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não confirmou de forma objetiva os fatos narrados na inicial, tampouco trouxe elementos que corroborassem a tese de inadimplemento contratual. Com efeito, a testemunha Deveniciano Bispo de Souza, disse que estava junto, mas não se recorda de valores. Veio com o autor para trazer o veículo. Não soube dizer se houve um intermediado da venda e não ouviu falar de Gilmar. Também não soube falar sobre o pagamento, nem que Lucas indicou terceiros para receber os valores. Negou que o autor conversasse com outra pessoa durante a negociação. A venda foi anunciada no classificado. Por outro lado, os requeridos, por meio de seus depoimentos, demonstraram de forma coesa e plausível que a negociação se deu de maneira legítima, com o pagamento efetuado na forma ajustada entre as partes. Especificamente, comprovaram que as transferências bancárias ocorreram no mesmo dia em que foi realizada a assinatura do DUT, cujo reconhecimento de firma foi feito em cartório de forma presencial entre ambos, o que reforça a regularidade e veracidade da transação. Ao analisar os documentos, a correlação entre os horários das transferências e a formalização da venda confere coerência à versão apresentada pelos réus, revelando-se compatível com a dinâmica de uma negociação concluída de boa-fé (Id. 22238601; Id. 22238604; e Id. 22238608 e Id. 22238610). Ainda, a transferência do veículo junto ao DETRAN, em nome da ré Nicoly, foi realizada sem qualquer restrição ou oposição, fato que indica a anuência tácita do autor quanto à consumação do negócio. Mesmo diante da alegação de não ter recebido o valor ajustado, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência das transferências realizadas, tampouco demonstrou qualquer conduta dolosa por parte dos réus. Dessa forma, os elementos constantes dos autos, especialmente os documentos apresentados e a coerência entre os depoimentos dos réus e os atos formais de transferência do bem, evidenciam que a negociação ocorreu de maneira regular, afastando a alegação de inadimplemento e de posse injusta do veículo. Aliás, o autor assinou o documento de transferência do veículo sem ao menos ter verificado a sua conta bancária para confirmar o recebimento do valor ajustado, confiando na palavra do intermediador desconhecido. Inobstante a sua alegação de ter sido vítima de estelionato, o quadro probatório não o isenta da responsabilidade pelo fato ocorrido, porquanto evidente sua colaboração no golpe perpetrado por terceiro, além de não ter tomado as devidas precauções na venda do carro, inclusive, concordando com a transferência dos valores nas contas de terceiros. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – Fraude praticada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário"), sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento da revenda de veículos em referida conduta ilícita. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011185-96.2024.8.26.0577; Relator (a): Antônio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Apelação. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Autor que anunciou seu caminhão para venda no site "OLX" e manteve contato com estelionatário que se disse interessado na aquisição do veículo, o qual seria destinado ao uso por seu empregado, genitor do réu. Réu que viu anúncio de venda feito pelo mesmo estelionatário em referido site. Partes que foram até o local combinado com o estelionatário para vistoria do caminhão. Demandado que pagou parte do preço que havia ajustado com o golpista mediante depósitos em conta bancária de titularidade de terceiro, indicada pelo intermediário, com concordância do vendedor, no mesmo contexto do reconhecimento de firma no documento de transferência do caminhão e sua entrega, em encontro presencial com o autor. Réu que adotou todas as cautelas exigíveis para a concretização do negócio. Quadro probatório que revela falta de cautela do autor ao transferir a propriedade do veículo sem confirmar que o estelionatário havia depositado o preço em sua conta bancária. Ausência de envolvimento direto e consciente do réu no golpe praticado por terceiro. Dispositivo da sentença mantido, com alteração de fundamentação. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1029169-30.2023.8.26.0577; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Diante do exposto, entendo que o autor não comprovou de forma suficiente a ocorrência de vício na transação por parte dos requeridos, tampouco a ausência de pagamento por parte dos réus ou a posse indevida do veículo, ônus que lhe competia. III. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em consequência da revogação do benefício da Justiça Gratuita, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas e despesas processuais incidentes, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sem condenação por litigância de má-fé, uma vez que não restaram configurados os requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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