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Aura Sistemas De Monitoramento E Assistencia Ltda x Chirley Cristhiane Costa Da Silva e outros

ID: 326171039

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014907-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURA SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ASSISTENCIA LTDA

Polo Passivo:

CHIRLEY CRISTHIANE COSTA DA SILVA LIGIA GABRIELLA COSTA DA SILVA TIAGO DA SILVA PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014907-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aura Sistemas de Monitoramento e Assistencia Ltda - Recorrida: Chirley Cris… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014907-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aura Sistemas de Monitoramento e Assistencia Ltda - Recorrida: Chirley Cristhiane Costa da Silva - Recorrida: Ligia Gabriella Costa da Silva - Recorrido: Tiago da Silva Peixoto - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA RASTREAMENTO, LOCALIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO VEICULAR E ASSISTÊNCIA E OUTRAS AVENÇAS”. PREVISÃO CONTRATUAL DE PLANO ASSISTENCIAL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. AUTORA CHIRLEY QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ VISANDO MAIOR SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE SEU VEÍCULO, CUJO MOTORISTA É O SEU GENRO. AUTOMÓVEL QUE SOFREU UMA PANE NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2024, POR VOLTA DAS 19H00, QUANDO SEGUIA DESTINO A JUNDIAÍ COM OS AUTORES LIGIA E TIAGO E SEUS FILHOS MENORES. ACIONAMENTO DA RÉ, SEM O ADEQUADO ATENDIMENTO. PROMESSA REPETIDA DE BUSCA POR GUINCHOS PARCEIROS. ORIENTAÇÃO PARA QUE A AUTORA E AS CRIANÇAS SOLICITASSEM UBER PARA IR ATÉ A RESIDÊNCIA COM POSTERIOR REEMBOLSO, O QUAL NÃO FOI EFETUADO. 1H35MIN DA MANHÃ OS AUTORES FORAM ORIENTADOS A SOLICITAR O SERVIÇO DE GUINCHO SOMENTE NO DIA SEGUINTE, OPTANDO A PARTE AUTORA POR AGUARDAR NO LOCAL, QUANDO NÃO FOI MAIS RESPONDIDA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NO DIA 09 DE SETEMBRO E COBRANÇA DE MULTA POR RESILIAÇÃO ANTECIPADA. PRETENSÃO A RESOLUCAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM UBER E SERVIÇOS MECÂNICOS E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$24.450,00 (VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ, ISENTANDO A PARTE AUTORA DE EVENTUAIS MULTAS E CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR AOS AUTORES DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$96,00 (NOVENTA E SEIS REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013355-40.2024.8.26.0001

ID: 300421287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013355-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0013355-40.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados E Pensionistas – Cebap - Vistos. 1-Providencie o… Processo 0013355-40.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados E Pensionistas – Cebap - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Sirley Pereira Dos Santos (Ss Refrigeração E Elétrica) x Pits Burger Matriz (Fha Comércio De Alimentos Ltda)

ID: 337682467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009448-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY PEREIRA DOS SANTOS (SS REFRIGERAçãO E ELéTRICA)

Polo Passivo:

PITS BURGER MATRIZ (FHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA)

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

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ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

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MARIANA INHESTA DA SILVA LOPES

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Processo 1009448-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sirley Pereira dos Santos (Ss Refrigeração e Elétrica) - Pits Burger Matriz (FHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) - Trata-… Processo 1009448-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sirley Pereira dos Santos (Ss Refrigeração e Elétrica) - Pits Burger Matriz (FHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) - Trata-se de ação de cobrança movida por SIRLEY PEREIRA DOS SANTOS (SS REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA) contra PITS BURGER (FHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA). Alegou ter sido contratada para prestação de serviços nas unidades da ré, PIT'S Burguer, Unidade Mogi Shopping (CNPJ: 49.132.761/0001-96); PIT'S Burguer, Unidade Arujá (CNPJ: 15.827.004/0004-68); PIT'S Burguer, Unidade Brás Cubas (CNPJ: 50.299.752/0001-73); PIT'S Burguer, Unidade Ipiranga (CNPJ: 15.827.004/0004-15); PIT'S Burguer, Unidade São Miguel (CNPJ: 15.827.004/0001-15); e, PIT'S Burguer, Unidade Yoko Bakery (CNPJ 28.476.344.0001-15) e, a despeito do cumprimento da sua obrigação, não recebeu a contraprestação, de R$ 33.831,62. Requereu a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento do valor mencionado. Juntou documentos. A ré, citada, contestou (fls. 119/144). Alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte passiva sob o argumento de que a marca PIT'S BURGER pertence à empresa PIT'S BURGER FRANCHISING LTDA. Alegou que não é a empresa franqueadora e que as filiais apontadas como destinatárias dos serviços foram encerradas em 4/12/2023, antes da prestação dos serviços. Mencionou que as filiais indicadas foram assumidas por outros franqueados. No mérito, alegou ausência de solidariedade com as empresas que supostamente tomaram os serviços. Questionou os valores cobrados, inclusive honorários advocatícios no percentual de 30%. Pediu a improcedência da ação. Réplica (fls. 211/229). Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram (fls. 242/232 e 244/249). Depósito de mídia em Cartório (fls. 250). A parte ré manifestou-se pelo desentranhamento (fls. 258/263). É o necessário a relatar. Indefiro o pedido de desentranhamento da mídia juntada pela parte autora, uma vez que atendido o princípio do contraditório. À parte ré foi disponibilizada cópia, em "pen drive". Quanto à ilegitimidade de parte passiva, deve ser aplicada a teoria da asserção. As condições da ação, entre elas a legitimidade de parte, devem ser aferidas à luz do que é afirmado na petição inicial. No caso, a autora afirmou ter prestado serviços nas lojas indicadas na petição inicial, ao passo que a ré, de seu lado, mencionou o encerramento das filiais antes da prestação dos serviços. Há, ainda, afirmação de diálogo entre as partes a respeito da prestação dos serviços, de modo que a questão deve ser resolvida pelo mérito. Quanto ao mérito, o ponto controvertido diz respeito à comprovação da prestação dos serviços, seus destinatários e valores. Vislumbro, assim, necessidade de produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em 15 dias. Outros pontos controvertidos poderão ser indicados pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o 23 de setembro de 2025, às 13h30. A audiência, salvo manifestação em contrário, será realizada de forma virtual, pela plataforma Microsoft TEAMS. Incumbirá às partes, advogados e testemunhas, informar seus endereços de e-mail, bem como de suas testemunhas. Incumbirá às partes, advogados e testemunhas providenciar a instalação do aplicativo em seus smartphones, tablets ou computadores, certificando-se do seu correto funcionamento, previamente à audiência designada. Advirto que as testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente que as partes e seus advogados. Os convites para participar da audiência serão enviados oportunamente aos e-mails. Caso haja oposição à audiência virtual, será ela realizada na mesma data e horários, no Fórum Regional de Santana, sala da 9ª Vara Cível, nº. 229. Intimem-se. - ADV: ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP), MARIANA INHESTA DA SILVA LOPES (OAB 493906/SP)

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Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 295947522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Processo nº 1001289-29.2025.8.26.0210

ID: 319603974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001289-29.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-29.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Casagrande - Vistos. Fls. 26/27: comprovado o pagamento da taxa judiciária, recebo a petição inicial. Dit… Processo 1001289-29.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Casagrande - Vistos. Fls. 26/27: comprovado o pagamento da taxa judiciária, recebo a petição inicial. Dito isso, deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, comprovar o prévio requerimento administrativo do pedido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a demanda de exibição de documento, na qual a parte autora pretendia a exibição de contratos firmados com o banco réu. A autora não comprovou o prévio e regular pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, sem mencionar qualquer irregularidade ou justificativa para o requerimento da inicial, nos termos do art. 382 do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007001-83.2023.8.26.0302; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Apelação - Contratos bancários - Produção antecipada de provas visando à exibição de documentos - Sentença terminativa - Insurgência da requerente. Extinção do processo sem resolução do mérito - Falta de interesse processual - REsp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que exige prévio requerimento administrativo, além do pagamento do custo do serviço - Correspondência genérica supostamente encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1038645-40.2024.8.26.0001; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) CONTRATO BANCÁRIO. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp 1.349.453/MS. Interesse de agir ausente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003014-25.2024.8.26.0457; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASTREINTES - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação autônoma de exibição de documentos ajuizada por particulares em face de instituição financeira. Sentença de procedência com condenação à exibição sob pena de multa diária e fixação de honorários. Apelação da ré sustentando ausência de interesse de agir e invalidade da notificação extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se foram cumpridos os requisitos para configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários; (ii) saber se é cabível imposição de multa cominatória (astreintes) em produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ação de exibição de documentos exige prova de requerimento administrativo prévio adequado, não atendido em prazo razoável. 2. Notificações juntadas não comprovaram regularidade formal nem pagamento das tarifas. 3. Inaplicabilidade das astreintes na produção antecipada de provas. 4. Reconhecimento da ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do mérito.(TJSP; Apelação Cível 1007559-59.2024.8.26.0451; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

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Jidelson Do Nascimento Ferreira x João Batista Fernandes Leal Filho e outros

ID: 326007332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JIDELSON DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA FERNANDES LEAL FILHO NEWLAND VEíCULOS LTDA TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ

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FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO

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DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS GARCEZ

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Processo 1001203-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jidelson do Nascimento Ferreira - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - - João Batista Ferna… Processo 1001203-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jidelson do Nascimento Ferreira - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - - João Batista Fernandes Leal Filho - - Newland Veículos Ltda - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Em princípio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo correu JOSÉ BATISTA FERNANDES LEAL FILHO, (fls. 219/220), cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade, tal como determina a teoria da asserção, adotada pela doutrina e maioria dos Tribunais. À propósito, confira-se: [...] 1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória [...] (AgRg no AREsp 741.229/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2015). E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pelo autor; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação do autor quanto à existência hipotética dessa relação. Logo, não há como se invocar ilegitimidade argumentando-se com fatos que não estão na petição inicial. Trata-se de evidente equívoco, já que, nesse caso, as alegações dizem respeito ao mérito. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente através do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, o interesse e a legitimidade estão presentes. 3. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4. As partes controvertem sobre os requisitos da responsabilização civil, quais sejam, conduta culposa, danos e nexo causal, em especial se o autor foi induzido a erro ao realizar os financiamentos mencionados na inicial, e existência de danos morais.. 5. O autor requereu pediu a produção de prova oral e arrolou uma testemunha (fls. 334/335), enquanto que a corré Toyota pleiteou o julgamento antecipado do feito e os corréus João e Newland não se manifestaram. 6. Para demonstração desses fatos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para regularização de seu rol de testemunha, atendendo ao que dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. 6. Digam as partes, no prazo de 15 dias, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, consignando-se que eventual silêncio será interpretado como concordância. Anoto que para o caso de realização da audiência de instrução por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, as partes e patronos deverão informar seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. O autor deverá, ainda, informar o e-mail de sua testemunha, bem como providenciar a juntada de cópia de documento pessoal dela, a fim de viabilizar a qualificação na audiência. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. 8. Por fim, defiro o desbloqueio do veículo placa SLN8E14, RENAVAM 1335678678, CHASSI Nº 9BRB33BE6P2144248. , conforme requerido a fls. 345/349, o qual já se encontra apreendido por ordem proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível de Marabá/PA (fls. 350). Providencie a serventia. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP), ANDRÉ LUIS GARCEZ (OAB 413364/SP), JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 2523/PI), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Vstp Educação Ltda x Fernando Ferreira Lopes

ID: 337677671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000260-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA LOPES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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JACQUELINE CARDOSO LOPES

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Processo 0000260-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1021778-40.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vstp Educação Ltda - Fernando Ferreira Lopes - Vistos. 1) Fls. 96/101 e 148… Processo 0000260-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1021778-40.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vstp Educação Ltda - Fernando Ferreira Lopes - Vistos. 1) Fls. 96/101 e 148/149: trata-se de impugnação à penhora arguida pelo executado FERNANDO FERREIRA LOPES em face de VSTP EDUCAÇÃO LTDA, alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de depósito de salário. Alegou, ainda, que a necessidade de liberação do valor em razão da celebração de acordo com a exequente. Requereu a procedência do pedido para liberação da penhora. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 103/144 e 150/163). A exequente manifestou-se (fls. 228/234). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Secundo, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito da exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência da executada. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pela executada, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza originária, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quarto, o executado não fez uso da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário não utilizado para o cumprimento das necessidades básicas não tem proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva tem o dinheiro custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Quinto, o executado não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. Sexto, no próprio acordo mencionado pelo executado (fls. 88/94), homologado judicialmente (fls. 145), constou que as partes reconhecem que, na data da formalização do presente acordo, podem existir ordens de bloqueio de valores via SISBAJUD já expedidas, porém, ainda pendentes de resposta ou com resultado não disponível nos autos. Nessa hipótese, havendo resposta posterior com bloqueio de valores, estes serão utilizados para a amortização do débito exequendo, respeitando-se os critérios previstos nesta cláusula (fls. 89, item 3). Portanto, há necessidade de anuência da exequente para modificação das cláusulas do acordo homologado, o que não ocorreu (fls. 228/234). É de rigor, pois, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da impugnação à penhora. 2) Fls. 228/234: informe a parte exequente se com o levantamento do valor de R$ 18.463,73 em seu favor e liberação do saldo remanescente em favor do executado considera satisfeita a execução ou traga planilha demonstrativa de eventual saldo remanescente, considerando a data da constrição (fls. 175/224). 3) No silêncio, tornem conclusos para extinção (artigo 924, inciso II, do CPC). Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP)

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Vstp Educação S.A. x Matheus Pedro Gomes

ID: 296923968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027684-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS PEDRO GOMES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA

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Processo 1027684-40.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Matheus Pedro Gomes - Vistos. Fls. 146/150. Trata-se de impugnação à penhora, ap… Processo 1027684-40.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Matheus Pedro Gomes - Vistos. Fls. 146/150. Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela executada, alegando a impenhorabilidade de R$ 9.428,00 (fls. 161), visto ser necessário para sua subsistência e oriundo de verba salarial. A exequente se manifestou nas fls. 166/177. Decido. O pedido será acolhido. Os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecem expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica nos precedentes AgInt no AREsp 2003094/SP, AREsp 2018134/PR e AREsp 2485658/RS, que reconhecem a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, como forma de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. A interpretação assentada no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade não se restringe a valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a quantias mantidas em conta corrente, desde que limitadas a 40 salários mínimos e não demonstrado qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Assim sendo e levando em consideração que o atual sistema processual é pautado por uma política de valorização dos precedentes, chegando-se a impor que "Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (artigo 927 do Código de Processo Civil) e ressaltando-se, na exposição de motivos do anteprojeto, que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia", impossível afastar, em princípio, a aplicação desse entendimento no caso concreto. No caso em tela, verifica-se que o valor bloqueado nas contas da executada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Não há nos autos qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude que justifique afastar a proteção legal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART . 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO . 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n . 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança . Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos . Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP . Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040292-56.2024.8 .26.0000 São Manuel, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) 2) Ante o exposto, é de rigor reconhecer a incidência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e determinar o desbloqueio do valor penhorado. Providencie a Secretaria do Juízo o necessário. 3) Sem custas e honorários por ser mero incidente processual. 4) No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)

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Rosilene Costa x Banco Bmg S/A

ID: 302937541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026423-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1026423-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Costa - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 384/391: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 4… Processo 1026423-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Costa - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 384/391: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: A) Junte procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que não pode ser aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). B) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando ciência da exata extensão da demanda, negando a pretensão de contratar cartão de crédito junto à ré, e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé,caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeito ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, sendo certo que tais valores são devidos mesmo na hipótese dos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados nº 4, 5 e 12). Cumprida a presente determinação, dê-se ciência à ré e tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Gabriel Soares De Oliveira Araujo

ID: 338144555

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503178-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA ARAUJO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Elaine Cristina Pulcineli Vieira Gonçalves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Elaine Cristina Pulcineli Vieira Gonçalves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA ARAUJO, Brasileiro, Casado, RG 50349237, CPF 446.176.348-00, pai JEFFERSON DE OLIVEIRA, mãe FATIMA SOARES DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 25/11/2003, de cor Branco, com endereço à Rua Monsenhor Lourenco Giordano, 992, CS, Parque Paulistano, CEP 08080-330, São Paulo - SP, Fone (11) 944798102, por infração ao(s) artigo(s): Art. 273 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503178-40.2024.8.26.0001 - Controle 2024/001396, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de dezembro de 2023, por volta das 12h30min, na Avenida Água Fria, 1100, Água Fria, nesta cidade e comarca da capital, GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA ARAUJO (20 anos de idade), com dados qualificativos a fls. 08, concorreu de qualquer forma, para a distribuição ou entrega a consumode medicamento sem registro no Ministério da Saúde/ANVISA e cuja comercialização é proibida no Brasil, a saber: 45 (vinte e um) comprimidos Cytotec (Misoprostol), de procedência ignorada, conforme auto de exibição e apreensão a fls. 07 e laudo pericial a fls. 18/24. Por todo o exposto, denuncio à Vossa Excelência, GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA ARAUJO (20 anos de idade), com dados qualificativos nos autos, como incurso no artigo 273, 1º-B, incisos I e V, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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