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Sul América Companhia Nacional De Seguros x Sueli Fátima Da Silva

ID: 313616826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008484-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

SUELI FáTIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS HELENA ANSELMI MARTUSCELLI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008484-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008484-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Embargda: Sueli Fátima da Silva e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO, OMISSÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 489, § 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1.125.072/RJ, CORTE ESPECIAL, DJE 02/04/2019; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.742.990/MS, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022; STJ, EDCL NO RESP N. 1.891.577/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 2/9/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.888.581/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB: 130821/SP) - 4º andar

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Elza Cecilia Da Silva Santos x Fundo De Liquidação Financeira- Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 316383155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020706-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CECILIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE LIQUIDAçãO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020706-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020706-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Elza Cecilia da Silva Santos - Agravado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL; (II) A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA MEDIANTE DÚVIDA FUNDADA, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA EVITAR ABUSOS NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA EXIGIDA, IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A AUSÊNCIA DE PREPARO E DOCUMENTAÇÃO COMPLETA ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98, ART. 1.007; LEI Nº 1.060/1950; CTN, ART. 111. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP) - 3º Andar

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Gilberto Moreira Ferreira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298499600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006336-40.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA FERREIRA JESILDA FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0006336-40.2025.8.26.0003 (processo principal 1005865-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Moreira Ferreira - - Jesilda Ferreira de Miranda … Processo 0006336-40.2025.8.26.0003 (processo principal 1005865-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Moreira Ferreira - - Jesilda Ferreira de Miranda - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 6.600,42 (maio/2023), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 0009578-41.2024.8.26.0003

ID: 310745313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009578-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE MARIA ARAúJO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE ARAUJO FIBLA BORBA

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Processo 0009578-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1028317-79.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Jackeline Maria Araújo Borba - Vistos. 1. Trata-se de cumprim… Processo 0009578-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1028317-79.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Jackeline Maria Araújo Borba - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: KAIQUE ARAUJO FIBLA BORBA (OAB 447696/SP)

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Getúlio Vilela De Figueiredo e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 324980145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029241-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO VILELA DE FIGUEIREDO UHE BRASIL LTDA-ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getúlio Vilela de Figueiredo - Apelante: Uhe Brasil Ltda-me - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO e UE BRASIL LTDA. ME opuseram embargos à execução promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A.. Foi prolatada sentença (fls. 194/196) que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração (fls. 199/204) foram rejeitados na origem (fls. 205). Fora interposto recurso de apelação (fls. 209/224), mas os embargantes informaram a formalização de acordo extrajudicial entre as partes (fls. 243), em que confessam a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário Girocomp Garantia Pessoal emitida em 21/12/2023, no valor atualizado de R$ 396.000,00 em 02/01/2024. Na oportunidade requereram o sobrestamento do presente feito em razão da homologação do referido acordo nos autos do processo principal nº 1012558-41.2024.8.26.0003. Instado a se manifestar (fls. 295), o Banco Itaú Unibanco S.A. posicionou-se pela necessidade de reconhecimento da perda de objeto do presente recurso diante da confissão de dívida e do acordo homologado, considerando inviável o sobrestamento pleiteado. Assiste razão à instituição financeira. Com efeito, a homologação do acordo firmado entre as partes e a confissão do débito importam em perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto nos presentes embargos à execução, por ausência de interesse processual. No mesmo sentido, com os ajustes ao caso sub judice: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Embargos rejeitados Recurso dos Embargantes Notícia de celebração de acordo no processo de execução Ação de execução suspensa, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1049688-41.2019.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação, em razão da perda superveniente do objeto. Tornem os autos ao juízo de origem. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Fabio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848B/MT) - Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rogerio Medeiros Reis x Aloísio Silva Junior e outros

ID: 329737521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1015759-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MEDEIROS REIS

Polo Passivo:

ALOíSIO SILVA JUNIOR RITA DE CáSSIA RIBEIRO ROSANA LEMOS SILVA GUARRIEIRO

Intimação

Advogados:

ROGERIO MEDEIROS REIS

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FLAVIO EDUARDO DA SILVA

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Processo 1015759-41.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Medeiros Reis - Rosana Lemos Silva Guarrieiro - - Aloísio Silva Junior - - Rita de Cássia… Processo 1015759-41.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Medeiros Reis - Rosana Lemos Silva Guarrieiro - - Aloísio Silva Junior - - Rita de Cássia Ribeiro - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para, nos termos dos artigos 9, inciso III, 62 e 63 da Lei 8.245/91, com o fim de: 1) DECLARAR rescindida a locação; 2) DECRETAR O DESPEJO dos requeridos e demais ocupantes, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, independentemente de caução, com fundamento no art. 63, §1º, b c.c. art. 64 da Lei 8.245/91. 3) CONDENAR os réus ALOISIO e RITA, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na inicial, vencidos a partir de dezembro de 2022, abatendo-se a caução, bem como aqueles que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação, que deverão ser objeto de correção monetária, juros moratórios e multa moratória nos termos do contrato entabulado; ou, em caso de omissão contratual, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados de cada vencimento até o efetivo pagamento do débito, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcarão os réus Aloisio e Rita com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Anoto que o cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado na forma do artigo 513 do CPC, em incidente autônomo contra ALOISIO e RITA. Notifique-se o(a)(s) ré(u)(s) para desocupar o imóvel em 15 (quinze) dias corridos. Decorrido o prazo assinalado, proceda-se ao despejo coercitivo, ficando autorizadas as ordens de requisição de força policial e de arrombamento, se o caso. Para tanto, junte a parte autora diligência de oficial de justiça. Ocumprimento do mandado se dará nestes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), ROGERIO MEDEIROS REIS (OAB 101671/SP)

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Processo nº 1036226-50.2025.8.26.0506

ID: 334051312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036226-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMON BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SIMON BORGES

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Processo 1036226-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A audiência prevista no ar… Processo 1036226-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, CPC), deixo de determinar sua realização. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada noendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária daJustiça Gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o(s) executado(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do exequente, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 22/07/2025 , autuada sob o nº 1036226-50.2025.8.26.0506, em que são parte exequente Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia; e executada Antonio Jorge Nunes Jardim, cujo valor da causa é R$ 11.894,19. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caso a citação se concretize ou não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou, caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 03 (três) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB/ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Fique ciente a serventia de que a ordem de apresentação da matrícula atualizada deverá ser realizada por meio de ato ordinatório, caso requerida a penhora de imóvel. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: SAULO SIMON BORGES (OAB 406232/SP)

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Processo nº 0008705-41.2024.8.26.0003

ID: 337475995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008705-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S/A (SHOPPING METRô SANTA CRUZ)

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008705-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SAS - Sociedade Administradora de Centros Comerciais S/A (Shopping Metrô Santa Cruz) - Ante o exposto, J… Processo 0008705-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SAS - Sociedade Administradora de Centros Comerciais S/A (Shopping Metrô Santa Cruz) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP)

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Processo nº 1036226-07.2025.8.11.0041

ID: 259623802

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036226-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERIK NEVES BARACAT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK NEVES BARACAT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIK NEVES BARACAT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK NEVES BARACAT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036226-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ERIK NEVES BARACAT REQUERIDO: CERES BILATE BARACAT Vistos em plantão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036226-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ERIK NEVES BARACAT REQUERIDO: CERES BILATE BARACAT Vistos em plantão. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES – APROPRIAÇÃO INDEVIDA promovida por Erik Neves Baracat em face de CERES BILATE BARACAT, bem qualificados nos autos. No caso dos autos, verifica-se que inexiste pedido de urgência, tendo inclusive direcionado o feito a Vara Cível desta comarca. Ademais, cabe pontuar que em não há comprovação de risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, que não possa aguardar o expediente normal. Isso porque, o Conselho Nacional de Justiça impôs normas para que os magistrados, no Plantão Judiciário, observassem. Como é cediço, por meio da resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, advieram as seguintes regras que merecem observância: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – Medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – Apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – Em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – Medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Observa-se, assim, que o Conselho Nacional de Justiça fixou a matéria a ser apreciada pelo magistrado no plantão, limitando exclusivamente àquelas descritas acima, as quais não englobam o pedido posto nesta demanda. Não consta nos autos documento que comprove que a demanda possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação à parte requerente. Cabe frisar que, para legitimidade do exercício da função jurisdicional é essencial que se estabeleça entre o Juiz e a causa uma relação de adequação legítima, o que não ocorre no caso de decisão proferida em plantão sem a devida justificativa da extrema urgência que caracteriza essa forma de prestação de serviço judicial. Como ressaltado acima, o plantão se destina a medida urgente, QUE NÃO POSSA SER REALIZADA NO HORÁRIO NORMAL DO EXPEDIENTE, o que não é o caso em apreço. Destarte, encerrado o período de funcionamento do plantão, proceda-se a oportuna REDISTRIBUIÇÃO dos autos para o Juízo Competente. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1016918-82.2025.8.26.0003

ID: 331770177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016918-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. R. H. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

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Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de … Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de modificação de guarda. Anote-se. 2.Fls. 32/40: A declaração do imposto de renda da autora e o seu holerite comprovam que a autora não aufere elevada renda líquida, nem possui patrimônio vultuoso, de modo que confirma a condição de pobreza, na acepção jurídica do termo. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. 3.Cuida-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.G.R.R. em face de F.S.R.R.. Narra a inicial que as partes se divorciaram nos autos nº 1002470-41.2024.8.26.0003, em que ficou acordado que a guarda dos filhos H.G.R.R. (D.N. 20/08/2016 - fl. 30) e H.R.G.R. (D.N. 19/07/2019 - fl. 31) seria compartilhada, com a residência fixa no lar paterno. Mesmo após a decretação do divórcio, discorre a autora que as partes permaneceram residindo sob o mesmo teto, até o dia 14/03/2025, data em que o réu a expulsou do lar, tendo supostamente agredido a filha e passado a ameaçar a autora, como fizera ao longo do relacionamento. Desde então, a autora reside com os seus pais, junto com os filhos. Em razão disso, a autora requereu as medidas protetivas de urgência nos autos nº 1507246-94.2025.8.26.0228, as quais lhe foram concedidas (fls. 51/53). Ressalta que as medidas protetivas foram concedidas somente à autora e não à filha, apesar de alegar que o genitor a teria agredido. Ademais, sustenta que o filho Heitor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que requer acompanhamento médico constante. Defende que a atual residência dos menores é próximo dos locais onde os filhos realizam as consultas médicas, e que a genitora possui disponibilidade para acompanhar tal rotina, essencial para o saudável desenvolvimento de Heitor. Lado outro, alega que o genitor não possui as melhores condições para exercer a guarda dos infantes, pois necessita de auxílio de terceiros para cuidar dos filhos. Acusa o réu de condenar a autora pela sua orientação sexual, considerando-a inapta para o exercício da maternidade. Formula, assim, pedido de urgência para fixar a guarda dos filhos a seu favor, na modalidade unilateral, e que as visitas paternas ocorram mediante intermediação de terceira pessoa, de confiança da autora. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar. Manifestação do Ministério Público às fls. 113/114. De início, anoto, para fins de controle, o ajuizamento do cumprimento de sentença nº 004570-49.2025.8.26.0003, pelo genitor, objetivando a busca e apreensão dos menores, tendo em vista o previsto no título executivo lá executado. No tocante à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observo que os filhos estão residindo exclusivamente com a genitora desde março de 2025, após o episódio de violência doméstica causada pelo réu contra a autora. Desde então, a requerente logrou êxito em comprovar, pelo menos em sede de cognição sumária, que exerce a guarda fática dos filhos, sendo que os leva a consultas médicas e psicológicas com a frequência recomendada pelos profissionais que os acompanham (fls. 56/58, fls. 60/70, fls. 71/), bem como aponto a declaração da escola dos filhos (fls. 59 e fl. 73). De acordo com o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, a regra é pela fixação da guarda dos filhos na modalidade compartilhada, encontrando-se ambos os genitores em condições de exercer o poder familiar, somente sendo possível a aplicação da guarda unilateral em hipóteses excepcionais. O mesmo dispositivo foi alterado pela Lei nº 14.713/2023, para incluir em tais casos "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". Relata a genitora que o réu é agressivo tanto em relação à propria autora quanto para com os filhos, o que agrava os riscos da família. Nesse contexto, patente que o compartilhamento do exercício da guarda, neste momento, não se mostra possível, uma vez que impõe aos genitores maior diálogo e contato, o que deve ser evitado, inclusive, em razão da medida protetiva de urgência concedida à autora (fls. 46/55). Presente, portanto, a probabilidade do direito da autora. O temor da genitora dos menores em manter contato com o réu e a existência de prática de violência doméstica contra a genitora, são indícios, em sede de cognição sumária, do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento do pedido de guarda para se fixar a guarda unilateral das crianças em favor da autora. Por outro lado, de rigor a fixação do regime de visitação paterna, pois, segundo o disposto no artigo 1.589 do Código Civil, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.", a suspensão do convívio é medida de exceção e deve estar pautada em parecer de equipe especializada. Importante frisar que a medida protetiva de urgência foi concedida somente à genitora, tendo a decisão sido expressa em constar que a proibição de aproximação do réu à autora deveria se dar "sem prejuízo do contato com a prole" - fl. 52. Nessa linha, ainda que existam indícios de que o convívio da criança com o pai pode ser negativo para seu desenvolvimento saudável, já que o pai, ao que parece, possui comportamento agressivo em relação à autora, deve ser assegurado algum convívio entre pai e filhos até que seja realizada a prova pericial. Assim, considerando a idade das crianças (09 e 06 anos), bem como considerando as alegações trazidas na inicial, determino que o regime de visitas paterno ocorra em fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para fixar a guarda provisória na modalidade unilateral materna de H.G.R.R., nascido em 20.08.2016 (fl. 30) e H.R.G.R., nascida em 19.07.2019 (fl. 31), com residência fixa no lar materno; e, ainda, fixo como regime de convivência paterna: fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. 4.Apresente a autora o acordo e a sentença homologatória da ação de divórcio consensual nº 1002470-41.2024.8.26.0003, no prazo de quinze dias. 5.CITE-SE o réu, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que o requerido ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP)

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