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Processo nº 0013856-12.2024.8.26.0577

ID: 301754967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013856-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE PAULA FERREIRA SILVERIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LEONISA DA COSTA SILVA

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Processo 0013856-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1017582-16.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Carmen Lucia de Paula Ferreira Silverio Alves - Vi… Processo 0013856-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1017582-16.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Carmen Lucia de Paula Ferreira Silverio Alves - Vistos. Trata-se de liquidação imprópria de sentença coletiva visando ao recebimento de verbas salariais.Há controvérsia entre as partes acerca dos valores devidos, com discordância acerca dos períodos de afastamentos da autora que influem nos períodos aquisitivos do direito ao triênio, bem como as diferenças devidas em razão de quantias já pagas.A conferência dos cálculos apresentados pelo Juízo, sem auxílio técnico, mostra-se inviável, pois não se tratam de meros cálculos aritméticos.Por isso, designo perícia contábil a ser realizada pelo Dr. AGNALDO DE SOUZA.A perícia, contudo, deverá se iniciar depois que o Município de São José dos Campos apresentar, nos autos da ação principal, os documentos determinados na decisão de fls. 8288, a seguir discriminados, os seguintes dados dos servidores: Evolução Funcional; Datas dos pagamentos das promoções recebidas a título do plano de carreira/triênio, desde a admissão; Eventuais ausências e períodos de licenças concedidas ao servidor e não consideradas como efetivo exercício; Os índices de reajustes concedidos ao servidor desde a sua admissão, com indicação das respectivas leis; Os índices da alíquota da contribuição previdenciária ao longo da carreira de cada servidor.3) No caso dos autos, cabe à entidade pública vencida arcar com o custo da antecipação do laudo a ser produzido por auxiliar do Juízo. Isso porque, o credor é beneficiário da justiça gratuita.Trata-se de entendimento que vai ao encontro do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 541.024 e 450.809) no âmbito da sistemática dos recursos especiais repetitivos.Segundo o STJ, o débito relativo ao adiantamento das despesas sempre é imputado, no final do processo, à parte vencida, perdedora da demanda, porquanto o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão.Assim, no caso de credor beneficiário da justiça gratuita e havendo determinação de elaboração de laudo de ofício, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.Assevere-se que, com relação ao Tema 871, foi submetida a julgamento a seguinte questão: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.Na ocasião, restou decidido: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 4) Assim que a decisão proferida às fls. 8288 for cumprida, intimem-se as partes a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Após, intime-se o douto perito a estimar o valor de seus honorários. Int. São José dos Campos, 17 de junho de 2025. - ADV: ANA LEONISA DA COSTA SILVA (OAB 349023/SP)

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Karla Karoline Vianna Pereira x André Juan Santos Lourenço

ID: 307769137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006360-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARLA KAROLINE VIANNA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRé JUAN SANTOS LOURENçO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIMENTA FARIA

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KLAUS MONTEIRO DE PAULA

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EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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Processo 1006360-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Karla Karoline Vianna Pereira - André Juan Santos Lourenço - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da pe… Processo 1006360-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Karla Karoline Vianna Pereira - André Juan Santos Lourenço - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos e são oriundos de sua remuneração (fls. 135/139). Manifestou-se contrariamente o exequente (fls. 167/169). Decido. Cumpre, inicialmente, manter o benefício da justiça gratuita concedido, a despeito da impugnação, porquanto não há provas de que os rendimentos da parte executada sejam diversos daqueles por ela declarados e já considerados por ocasião do deferimento do pedido. Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a"a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp de nº 1.230.060/PR1, firmou o entendimento de que reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Assim sendo, a penhora de valor inferior a 40 salários mínimo só é admitida se fora única reserva monetária em nome do devedor ou se comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude. Estabelece o CPC: Art. 854, § 3ºIncumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, é dever do executado demonstrar, por meio de prova documental, como, por exemplo, extrato da conta bancária, que o valor objeto da constrição é inferior a 40 salários mínimos e a única reserva em nome do executado. Por outro lado, considerando-se que eventual abuso, má-fé ou fraude não se presumem, a manutenção da penhora por tais fundamentos requer a produção de prova por parte do exequente. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a ausência de outra reserva financeira em seu nome de valor superior a 40 salários mínimos, e ante a falta de provas de eventual abuso, má-fé ou fraude, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora, expedindo-se MLE a favor do executado, mediante a apresentação de formulário próprio ou, caso o valor ainda não tenha sido transferido para conta judicial, que seja desbloqueado pela serventia com a juntada do comprovante aos autos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO PIMENTA FARIA (OAB 450514/SP), EZEQUIAS GOMES JUNIOR (OAB 482987/SP), KLAUS MONTEIRO DE PAULA (OAB 448413/SP)

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Integra Zeladoria Patrimonial Ltda x Condomínio Residencial Vila Almada

ID: 328285277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030125-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRA ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA ALMADA

Intimação

Advogados:

SILVANA CAPELAZO RIBEIRO

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MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI

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ARIANE ROCHA DE ARRUDA CAMARGO

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Processo 1030125-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Integra Zeladoria Patrimonial Ltda - Condomínio Residencial Vila Almada - A fls. 62/65, houve bloqueio de valores… Processo 1030125-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Integra Zeladoria Patrimonial Ltda - Condomínio Residencial Vila Almada - A fls. 62/65, houve bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo: - que os valores bloqueados possuem natureza fiduciária e são destinados exclusivamente ao custeio de obras estruturais no condomínio, consoante deliberação assemblear e documentos que instruem a impugnação; - há ocorrência de grave risco à continuidade das reformas e à segurança dos condôminos em caso de liberação prematura da quantia penhorada; e - a liberação esvaziaria a utilidade do julgamento dos embargos à execução, violando o duplo grau de jurisdição e podendo causar dano processual irreversível. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente (fls. 377/379), afirmando que os valores bloqueados decorrem de inadimplemento contratual e que não há nos autos elementos que comprovem a natureza impenhorável dos recursos constritos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Inicialmente, verifica-se que os embargos à execução foram regularmente distribuídos por dependência, nos termos certificados à fl. 60, e recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão proferida naqueles embargos. Ocorre que, mesmo sem o efeito suspensivo previsto no artigo 919, §1º, do CPC, nada impede que o juízo da execução, diante de circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas, determine, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), medidas acautelatórias tendentes à preservação da utilidade do processo e à garantia da efetividade da jurisdição. No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra, ao menos em cognição sumária, que os valores bloqueados têm destinação específica, vinculada à realização de obras emergenciais no condomínio, conforme ata assemblear, contratos de prestação de serviços e laudo técnico que evidencia riscos estruturais. Além disso, está presente o risco de prejuízo grave e de difícil reparação, seja à coletividade condominial - com eventual paralisação das obras -, seja ao próprio processo executivo, na medida em que a liberação dos valores, antes do julgamento definitivo dos embargos, poderá tornar inócua a prestação jurisdicional e provocar nova demanda de restituição. Diante desse contexto, entendo pela necessidade de manutenção da penhora realizada, com a suspensão do levantamento dos valores constritos, os quais já se encontram depositados em conta judicial, que, por sua natureza, garante a atualização monetária da quantia, afastando risco de desvalorização. Frise-se que a presente decisão não implica o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, mas tão somente visa resguardar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, resguardando o interesse público subjacente à controvérsia. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada às fls. 73/76, apenas para determinar a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, os quais deverão permanecer depositados em conta judicial, até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Após o decurso do prazo recursal, manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI (OAB 132685/SP), SILVANA CAPELAZO RIBEIRO (OAB 396867/SP), ARIANE ROCHA DE ARRUDA CAMARGO (OAB 468809/SP)

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M. J. N. De M. De S. x J. De S.

ID: 306403959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017806-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. DE M. DE S.

Polo Passivo:

J. DE S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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JANAÍNA NOGUEIRA MULLER

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Processo 1017806-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.J.N.M.S. e outros - J.S. - Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA, para decretar o divórcio do casal, voltan… Processo 1017806-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.J.N.M.S. e outros - J.S. - Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA, para decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira; bem como para e determinar que a guarda das filhas menores será exercida de forma compartilhada entre os genitores, com base de residência materna; regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o requerido a pagar às filhas, a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas remuneratórias, com natureza remuneratória. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Caberá ao genitor ainda além arcar com metade dos gastos emergenciais, como despesas excepcionais ou extraordinárias. Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 90, do Código de Processo Civil), suspensa a condenação, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 28/32. Com o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado diretamente pelas partes. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JANAÍNA NOGUEIRA MULLER (OAB 168918/SP), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), JANAÍNA NOGUEIRA MULLER (OAB 168918/SP), JANAÍNA NOGUEIRA MULLER (OAB 168918/SP)

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Processo nº 1007912-12.2024.8.26.0577

ID: 326291651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007912-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO PEREIRA DOS SANTOS CICERA MARIA DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MAGALHÃES LIMA

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Processo 1007912-12.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedicto Pereira dos Santos - - Cicera Maria da Conceição Santos - 1) Sobre o confrontante Mário de Farias, atento ao fa… Processo 1007912-12.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedicto Pereira dos Santos - - Cicera Maria da Conceição Santos - 1) Sobre o confrontante Mário de Farias, atento ao fato de que na tentativa de diligência a citação não se realizou (fl. 145 - terceiro), não configurando hipótese de condomínio edilício com portaria, a prejudicar a presunção de citação, e, atento à natureza de ato personalíssimo da citação (NCPC, art. 242), indefiro sua validação. Ainda, atento aos comparecimentos dos confrontantes e, para o seu regular reconhecimento, deve a parte autora, em 15 dias úteis juntar cópias dos respectivos documentos de identidade deles. Quanto à Maria José dos Santos que assinou termo de anuência com reconhecimento de firma (fls. 161-164), suprida a sua citação (NCPC, art. 239, §1º). 2) No mais, com o encerramento do inventário, não há mais falar na figura do Espólio e citação da inventariante; assim, deve a parte autora, em 30 dias úteis, sob pena de extinção, (a) indicar os endereços dos citandos faltantes; (b) recolher diligências/taxas necessários às diligências; ou (c) juntar termo de anuência deles ao pedido e (d) regularizar o peticionamento eletrônico (atento ao Comunicado Conjunto 2002/2019), incluindo os demais condôminos-proprietários herdeiros, atentando-se que a decisão possui movimentação que permitirá as retificações e inclusões necessárias nos termos do Comunicado 2002/2019 e juntar (e) certidões vintenárias negativas de distribuição de ações possessórias em seu nome e dos proprietários (Gonçalino e Maria José). Havendo recolhimentos, citem-se e aguarde-se a formação da relação processual. Havendo recolhimentos e dados, citem-se (na via postal) os confrontantes (1) Mário de Faria e s/cônjuge (2) Francisca das Graças Graciano de Faria e os proprietários-herdeiros: (1) Maria Benedito Pinto e s/cônjuge (2) José Silvério Pinto; (3) Conceição Pereira dos Santos Silva e s/cônjuge: (4) José Aparecido Silva; (5) Antônio Donizetti dos Santos e s/cônjuge (6) Terezinha de Fátima dos Santos; (7) Ana de Fátima dos Santos e s/cônjuge (8) Waldemar Vieira dos Santos; (9) João Donizetti Santos e s/cônjuge e (10) Ângela Augusta Freitas Santos. 3) Desde já, porque houve o cadastro das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), observando-se que o cadastramento do MUNICÍPIO local deverá ser feito com o CNPJ 46.643.466/0001-06 (Comunicado Conjunto SPI n. 418/2020) e da UNIÃO FEDERAL - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23 (Comunicado Conjunto SPI 1372/2020 e 667/2021), cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Município e o Estado (via portal eletrônico). 4) Restando negativas as diligências, havendo pedido e recolhimentos, sem nova remessa à conclusão, façam-se as pesquisas eletrônicas de endereços faltantes (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/SIEL). 5) Restando negativas as diligências supra, expeça-se edital, com prazo de 30 dias úteis, aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais citandos faltantes. Deve a Unidade certificar o número de caracteres digitados (para recolhimento do valor da despesa decorrente da publicação do edital, atualmente o valor foi fixado em atuais R$0,30 (equivalente a 0,0008 UFESP), por caractere, incluindo espaços - Prov. CSM n. 2684/2023 Cód. 435-9 - guia FEDT). Após, com isso, intime-se a parte autora (ato ordinatório) para recolher a taxa de serviço, em 15 dias úteis, para (a) publicar o edital no sítio do TJSP (CSM, Prov. n. 1668/09) e (b) comprovar (se isso já tiver sido implementado) a remessa dele à publicação na plataforma de editais do CNJ. 6) Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, ao MP para manifestação em 15 dias úteis. Em seguida, conclusos (sentença/decisão). II - Int. - ADV: ANDRÉ LUIS MAGALHÃES LIMA (OAB 419607/SP), ANDRÉ LUIS MAGALHÃES LIMA (OAB 419607/SP)

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Evelyn Balthazar De Campos Prianti x Daniel Aparecido Praxedes

ID: 330284559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021298-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN BALTHAZAR DE CAMPOS PRIANTI

Polo Passivo:

DANIEL APARECIDO PRAXEDES

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BRAGA E SOUZA

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Processo 1021298-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evelyn Balthazar de Campos Prianti - Daniel Aparecido Praxedes - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1021298-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evelyn Balthazar de Campos Prianti - Daniel Aparecido Praxedes - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar à autora os valores pendentes, atualizados monetariamente e com juros legais a contar da data de vencimento da parcela (art. 397, CC), calculados na forma da Lei 14.905/2024. Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: ALESSANDRA BRAGA E SOUZA (OAB 141428/SP), DANIEL APARECIDO PRAXEDES

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Gildete Matos Da Fonseca x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311159295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037982-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE MATOS DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ALEF PORFIRIO LOPES

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Processo 1037982-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gildete Matos da Fonseca - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta… Processo 1037982-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gildete Matos da Fonseca - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ALEF PORFIRIO LOPES (OAB 462974/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Processo nº 1033811-12.2024.8.26.0577

ID: 311179017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033811-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INOCêNCIO NATALINO DOS REIS M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA MOREIRA CARVALHO

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JOÃO ALCANTARA HIROSSE DE OLIVEIRA

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ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

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Processo 1033811-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Confissão/Composição de Dívida - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prete… Processo 1033811-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Confissão/Composição de Dívida - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$1.613,70, com correção monetária e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês, conforme contratualmente ajustado (Cláusula Primeira - fl. 8), desde a data do vencimento antecipadoda dívida (fl. 9 - 26.09.2022). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), JOÃO ALCANTARA HIROSSE DE OLIVEIRA (OAB 202117/SP), ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)

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Processo nº 1038855-12.2024.8.26.0577

ID: 279654278

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038855-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTONIEL ALMEIDA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA DE BARROS BEDIM CHIARE

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ADV: Wanessa de Barros Bedim Chiare (OAB 293650/SP) Processo 1038855-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otoniel Almeida de Melo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma… ADV: Wanessa de Barros Bedim Chiare (OAB 293650/SP) Processo 1038855-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otoniel Almeida de Melo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MURILLO FERRI SCHOEDL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1036818-12.2024.8.26.0577

ID: 311163048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036818-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS FERREIRA LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036818-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Maria Inês Ferreira Lessa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1036818-12.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Maria Inês Ferreira Lessa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão das verbas denominadas Abono de Permanência e ACET Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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