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"1036237-58.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 0023072-58.2024.8.26.0007

ID: 293502719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023072-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023072-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 d… Processo 0023072-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado pela produção de outras provas (fls. 126/127 e 129), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Anotando que de acordo com a versão que o autor apresentou na petição inicial e no boletim de ocorrência acostado nas páginas 7/9, seu celular foi subtraído durante um arrastão no vagão, não vislumbro aqui como atribuir qualquer responsabilidade à ré. Com efeito, não é possível identificar, dada a natureza dos serviços prestados pela ré, de transporte de passageiros, à luz do disposto nos artigos 730 e 734, caput, ambos do Código Civil, eventual falha imputável à ré e que seja dotada de aptidão para gerar a obrigação de indenizar, sendo lícito concluir, portanto, que a subtração do bem decorreu exclusivamente da ação ilícita de terceira pessoa. À vista desse panorama, forçoso é concluir que os prejuízos experimentados pelo autor, partindo-se da premissa de que além do dano material o demandante também sofreu uma lesão moral, decorreram de um fortuito externo, sendo aplicáveis, para fins de exclusão da responsabilidade imputada à ré, as causas previstas no artigo 14, parágrafo terceiro, I e II, da Lei 8.078/1990. Nessa linha: "APELAÇÃO. Transporte terrestre de pessoas. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Subtração de celular nas dependências de estação de metrô. Falha na prestação de serviços pela concessionária não caracterizada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Indenização indevida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 1023395-39.2023.8.26.0053 - 38ª Câmara de Direito Privado - j. 20/05/2024). No mesmo diapasão: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ASSALTO - FATO DE TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autora vítima de assalto ocorrido nas dependências da empresa ré - O assalto do qual foi vítima a autora é ato de terceiro que não implica em responsabilidade do transportador - Fato de terceiro que se equipara a caso fortuito externo, causa excludente de responsabilidade do transportador - Inexistência, no caso, de dissídio com a Súmula nº 187 do STF, que não é aplicável quando o ato de terceiro é equiparável, para o transportador, a caso fortuito ou de força maior, pela inevitabilidade do fato - Fato alheio à atividade da transportadora - Agir de terceiro que rompeu o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela autora - Configurada exclusão de responsabilidade civil da transportadora - Indevido o pagamento de indenização a título de danos morais ou materiais - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido" (TJSP - Apelação n° 1003754-61.2022.8.26.0001 - 24ª Câmara de Direito Privado - j. 14/12/2023). No ponto, vale reproduzir trecho da fundamentação do último acórdão anteriormente mencionado, ressaltando-se a ausência de prova, inclusive ante o teor de fl. 120, de que a ré tenha se omitido no cumprimento da sua obrigação de manter agentes de segurança na estação em que ocorreu o crime relatado: "Isto porque furtos e roubos são acontecimentos fortuitos que extrapolam a obrigação da ré, vez que são considerados fortuitos externos, alheios aos serviços prestados, para os quais a apelante se resguarda minimamente ao manter agentes de segurança circulando pelos trens e plataformas das estações". Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP)

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Processo nº 0023072-58.2024.8.26.0007

ID: 293502802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023072-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023072-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 d… Processo 0023072-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado pela produção de outras provas (fls. 126/127 e 129), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Anotando que de acordo com a versão que o autor apresentou na petição inicial e no boletim de ocorrência acostado nas páginas 7/9, seu celular foi subtraído durante um arrastão no vagão, não vislumbro aqui como atribuir qualquer responsabilidade à ré. Com efeito, não é possível identificar, dada a natureza dos serviços prestados pela ré, de transporte de passageiros, à luz do disposto nos artigos 730 e 734, caput, ambos do Código Civil, eventual falha imputável à ré e que seja dotada de aptidão para gerar a obrigação de indenizar, sendo lícito concluir, portanto, que a subtração do bem decorreu exclusivamente da ação ilícita de terceira pessoa. À vista desse panorama, forçoso é concluir que os prejuízos experimentados pelo autor, partindo-se da premissa de que além do dano material o demandante também sofreu uma lesão moral, decorreram de um fortuito externo, sendo aplicáveis, para fins de exclusão da responsabilidade imputada à ré, as causas previstas no artigo 14, parágrafo terceiro, I e II, da Lei 8.078/1990. Nessa linha: "APELAÇÃO. Transporte terrestre de pessoas. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Subtração de celular nas dependências de estação de metrô. Falha na prestação de serviços pela concessionária não caracterizada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Indenização indevida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 1023395-39.2023.8.26.0053 - 38ª Câmara de Direito Privado - j. 20/05/2024). No mesmo diapasão: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ASSALTO - FATO DE TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autora vítima de assalto ocorrido nas dependências da empresa ré - O assalto do qual foi vítima a autora é ato de terceiro que não implica em responsabilidade do transportador - Fato de terceiro que se equipara a caso fortuito externo, causa excludente de responsabilidade do transportador - Inexistência, no caso, de dissídio com a Súmula nº 187 do STF, que não é aplicável quando o ato de terceiro é equiparável, para o transportador, a caso fortuito ou de força maior, pela inevitabilidade do fato - Fato alheio à atividade da transportadora - Agir de terceiro que rompeu o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela autora - Configurada exclusão de responsabilidade civil da transportadora - Indevido o pagamento de indenização a título de danos morais ou materiais - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido" (TJSP - Apelação n° 1003754-61.2022.8.26.0001 - 24ª Câmara de Direito Privado - j. 14/12/2023). No ponto, vale reproduzir trecho da fundamentação do último acórdão anteriormente mencionado, ressaltando-se a ausência de prova, inclusive ante o teor de fl. 120, de que a ré tenha se omitido no cumprimento da sua obrigação de manter agentes de segurança na estação em que ocorreu o crime relatado: "Isto porque furtos e roubos são acontecimentos fortuitos que extrapolam a obrigação da ré, vez que são considerados fortuitos externos, alheios aos serviços prestados, para os quais a apelante se resguarda minimamente ao manter agentes de segurança circulando pelos trens e plataformas das estações". Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 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Fabiana Nascimento Dos Santos x Município De Santo Antonio Do Leverger

ID: 282090820

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007796-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de reclamação cível proposta por FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como professora e que, portanto, faz jus as férias acrescidas do terço constitucional do período de 2021 e 2022, já que teve os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Pois bem. No mérito propriamente dito, consiste a resolução da demanda em saber acerca de previsão legal e/ou contratual para o pagamento das verbas cobradas na inicial; ou mesmo se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos; ou mesmo se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. Nesse aspecto, registre-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Neste ponto, vejamos julgado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica no ano de 2021 e 2022, conforme demonstram os documentos juntados com a exordial. Por outro lado, evidencia-se, também, que a contratação se deu por curto período e visou suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, § 2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Da mesma maneira, relembre-se que a teor do TEMA 551 do STF, servidores temporários não fazem jus ao recebimento de FGTS, exceto se houver previsão legal ou contratual. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com a CF, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos, prorrogado por igual período. Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PROFESSORA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2019 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA O PERÍODO DE 2016 A 2017 – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1036237-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/04/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na exordial inexiste pedido de férias e terço constitucional sobre o período de 45 dias, anula-se a sentença na parte em que houve condenação estranha ao pedido inicial. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (N.U 1006553-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Aldineia De Albuquerque Castilho Medeiros x Estado De Mato Grosso

ID: 320931435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012412-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA DE ALBUQUERQUE CASTILHO MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de reclamação cível proposta por ALDINEIA DE ALBUQUERQUE CASTILHO MEDEIROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como professora e que, portanto, faz jus as férias acrescida do terço constitucional a partir de fevereiro/2023 e FGTS, já que teve os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Pois bem. No mérito propriamente dito, consiste a resolução da demanda em saber acerca de previsão legal e/ou contratual para o pagamento das verbas cobradas na inicial; ou mesmo se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos; ou mesmo se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. Nesse aspecto, registre-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Neste ponto, vejamos julgado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica a partir de fevereiro/2023, conforme demonstram os documentos juntados com a exordial. Por outro lado, evidencia-se, também, que a contratação se deu por curto período e visou suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, § 2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Da mesma maneira, relembre-se que a teor do TEMA 551 do STF, servidores temporários não fazem jus ao recebimento de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, exceto se houver previsão legal ou contratual. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com a CF, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos, prorrogado por igual período. Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PROFESSORA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2019 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA O PERÍODO DE 2016 A 2017 – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1036237-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/04/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na exordial inexiste pedido de férias e terço constitucional sobre o período de 45 dias, anula-se a sentença na parte em que houve condenação estranha ao pedido inicial. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (N.U 1006553-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Mauricio Olivar Correia x Banco Daycoval S.A.

ID: 290710503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037983-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVAR CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL NARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037983-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mauricio Olivar Correia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. MAURÍCIO OLIVAR CORREIA, qualificado nos autos, ajuiz… Processo 1037983-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mauricio Olivar Correia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. MAURÍCIO OLIVAR CORREIA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO DAYCOVAL S.A., também qualificado, na qual alegou, inicialmente, que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS e, ao analisar seu extrato de consignações, constatou a existência de dois empréstimos consignados sob a modalidade de cartão de crédito (RMC e RCC) contratados em seu nome, junto à instituição requerida, sem que tenha havido sua expressa anuência. Relatou que tais empréstimos foram implementados em 17/07/2023, com a disponibilização dos montantes de R$ 2.590,00 para cada modalidade, totalizando R$ 5.180,00, sendo as respectivas parcelas mensais de R$ 90,02 cada. Em razão dos valores reduzidos das parcelas, o autor não percebeu de imediato a ocorrência dos descontos em sua folha de benefício, tendo posteriormente identificado que todos os lançamentos se deram sem sua autorização. Sustentou que tentou resolver a questão de maneira administrativa, porém, sem sucesso, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver cessados os descontos, reconhecida a nulidade dos contratos e indenizado pelos prejuízos materiais e morais suportados. Fundamentou seu pedido de declaração de inexistência de débito em razão da ausência de manifestação válida de vontade na contratação, bem como pleiteou a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que já foram descontadas 15 parcelas de R$ 90,02 para cada empréstimo, perfazendo o valor de R$ 2.700,60, cujo valor total corrigido em dobro atinge R$ 5.401,20. Requereu, ainda, a indenização por danos morais argumentando que a contratação indevida de empréstimos e os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário violaram seus direitos da personalidade, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para declaração de inexistência dos contratos, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 10/16). Concedida a prioridade na tramitação (fls. 17/18) assim como os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 26). O banco réu apresentou contestação às fls. 32/75, acompanhada de documentos (fls. 76/290) e preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, alegando que os cartões consignados objeto da lide foram devidamente cancelados, sem qualquer ônus à parte autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a contratação foi regularmente realizada pela própria parte autora, mediante a formalização de Termos de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e de Cartão Consignado de Benefício, ambos datados de 17/07/2023, cuja assinatura eletrônica foi colhida por meio de procedimento digital seguro, com utilização de biometria facial (selfie) e coleta de metadados, em estrita observância às normas vigentes. Argumentou que a parte autora, ao contratar eletronicamente, forneceu todos os documentos necessários, realizou a captura de selfie com verificação de "vida" e assinou eletronicamente os termos contratuais, confirmando a contratação de forma livre e consciente. Reforçou que foram implementadas diversas camadas de segurança na formalização digital, como verificação de dados bancários e geolocalização, o que afastaria a tese de fraude. Destacou ainda que a contratação foi realizada por meio de sistema conhecido como "carrinho de compras", no qual a autora, em única jornada eletrônica, aderiu a múltiplos produtos, sendo lícito que uma mesma selfie fosse utilizada para mais de uma operação. Sustenta que o crédito contratado foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da autora, a título de saque, circunstância que, segundo a instituição financeira, reforça a ratificação tácita do negócio. Defendeu também a validade da contratação, afirmando inexistirem vícios de consentimento, bem como a inexistência de qualquer dano moral indenizável, haja vista que a suposta cobrança indevida não implicou negativação do nome da autora ou abalo em seus direitos da personalidade, sendo mero aborrecimento. Pugnou pela improcedência do pedido de restituição em dobro das quantias pagas, alegando inexistência de má-fé ou engano injustificável por parte do réu, o que afastaria a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Caso sobrevenha condenação, requer que a devolução ocorra de forma simples, limitada aos valores efetivamente descontados, e que se determine a devolução, pela autora, dos valores sacados. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 294/296). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 297), a parte autora pugnou pela realização de prova pericial digital (fls. 300/201), ao passo que o banco réu quedou-se inerte (certidão de fls. 302). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Ainda que o réu alegue que os contratos foram cancelados, persiste o interesse do autor na declaração de inexistência do débito, na repetição dos valores supostamente pagos de forma indevida e na reparação por danos morais eventualmente sofridos. O simples fato de eventual cancelamento posterior das avenças não afasta a necessidade de análise da regularidade da contratação e dos efeitos já produzidos. Não havendo outras questões preliminares e estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC c.c, artigo 429, do CPC, uma vez que em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura o ônus cabe a quem produziu o documento, cabendo, portanto, ao banco requerido comprovar a veracidade do TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO registrado sob o nº 52-2430615/23 e do TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO registrado sob o nº 53-2430616/23, firmados de modo digital, a regularidade na contratação, a anuência expressamente manifestada pela parte autora, a validade dos referidos contratos pelo meio digital, bem como a conduta e responsabilização pertinentes face ao banco requerido são os pontos controvertidos nestes autos. Para dirimi-los, determino a produção de prova pericial digital nos contratos apresentados, quais sejam: TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO registrado sob o nº 52-2430615/23 e do TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Para tanto, nomeio como perito o Sr. DANTE GRASSO JÚNIOR cujos dados possui a serventia do Juízo. Intime-se-o para dizer se aceita o encargo. De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por ela suportados. Porém, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, é isenta do recolhimento da quantia dos honorários, razão pela qual será suportada pelo orçamento do Estado vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023. Fixo os honorários, nos termos da Resolução 910/2023 em R$ 23 UFESPS. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Efetuada a reserva, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL NARA (OAB 457421/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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Guiomar Ferreira Neris Goncalves x Município De Tangará Da Serra

ID: 262410611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000813-85.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR FERREIRA NERIS GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, em que a parte autora alega que foi contratada de forma temporária, para o exercício do cargo de Professor da Educação Básica, vinculada à Secretaria de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos não gozou ou recebeu as férias com o acréscimo salarial de 1/3 constitucional, tão pouco houve depósito do FGTS. Mérito Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para o Estado de Mato Grosso, contratada para exercer a função de Professora de nos anos de 2010, 2011 e 2023. Por outro lado, evidencia-se, também, que a contratação se deu por curto período e visou suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, §2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Ressalta-se que os contratos sequer foram sucessivos, existindo intervalo de seis meses entre o primeiro e o segundo contrato; quanto ao terceiro, ocorreu dez anos após a contratação que o antecedeu. Da mesma maneira, relembre-se que a teor do TEMA 551 do STF, servidores temporários não fazem jus ao recebimento de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (exceto se houver previsão legal ou contratual, ou mesmo nas hipóteses dos contratos serem declarados nulos), o que é o caso dos autos, principalmente porque os contratos não foram apresentados pela parte autora. Não bastasse, observa-se nos holerites anexados que a parte autora percebeu corretamente o saldo de salário durante o período laborado e as férias proporcionais, inclusive. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com a CF e a Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos, prorrogado por igual período. Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PROFESSORA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2019 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA O PERÍODO DE 2016 A 2017 – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1036237-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/04/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. Afasto a prefacial de nulidade da sentença, em razão de suposto julgamento extra petita. É cediço que o pedido formulado na exordial deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. É dizer, o pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição do litígio. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os artigos 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com instauração da ação. Nesse sentido, preconiza o art. 322, § 2º do CPC que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” Portanto, analisando todo o conteúdo da peça inicial tenho que a pretensão do Recorrente está devidamente apresentada, qual seja, o reconhecimento da nulidade do contrato entabulado entre as partes e consequente pagamento do FGTS. 3. Trata-se de ação de cobrança, em que o Recorrido FLÁVIO SANDRO DE OLIVEIRA pleiteia o reconhecimento do direito ao depósito dos valores do FGTS, durante a vigência do contrato temporário entre o período de 13/04/2009 a 13/04/2011. 4. Cumpre ressaltar não se desconhecer da jurisprudência do C. STF e do C. STJ a respeito de ser devido o recolhimento do FGTS ao servidor contratado temporariamente que teve o seu contrato declarado nulo, tal como decidido nos autos do RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Entretanto, observa-se que os paradigmas não guardam semelhança com o caso em análise, porquanto a hipótese de incidência dos referidos precedentes abrangeu situações de contrato declarado nulo, situação diversa do caso sub examine, em que não há nulidade da contratação. 5. Com efeito, a contratação temporária objeto dos autos perdurou por 02 (dois) anos, mais precisamente entre os dias 13/04/2009 a 13/04/2011. 6. A ocorrência de sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário é fator determinante para a verificação do desvirtuamento da natureza excepcional e precária da contratação, na forma autorizada no art. 37, IX, da CF/88. 7. No caso concreto, o Recorrido desempenhou atividade por meio de contratação excepcional de profissional para suprir uma necessidade, de modo temporário, submetendo-se ao ato discricionário da Administração Pública (conveniência e oportunidade). Deste modo, com o término do contrato ocorre a rescisão, não havendo que se falar em aplicação da CLT na relação de contratação temporária regida primordialmente pelos termos do contrato (fonte imediata). 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 0011434-68.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, DJE 07/04/2021) Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Diante de todo o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos postos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Antonio Lopes Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 332559577

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036237-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036237-90.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO LOPES DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036237-90.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO LOPES DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que houve vício de consentimento quanto à contratação de empréstimo advindo de reserva de margem consignável, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e revisão contratual, e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, deixaram de indicar. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo por vício em produto ou prestação de serviço, o termo inicial do prazo prescricional e decadencial é o vencimento da última parcela. Vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (TJ-MT – N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negrito nosso). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em sua folha de pagamento; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado naquela modalidade de cartão de crédito e saques, mas que pretendia ter contratado na modalidade empréstimo consignado. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto ao valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não ser suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, não havendo que se falar em revisão dos juros, devendo-se manter conforme contratado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, rescisão contratual, declaração de quitação, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1014139-49.2024.8.11.0055

ID: 259287158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014139-49.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAMILLA FERREIRA REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários e recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), referente aos anos de 2020 e 2023. Prejudicial de mérito - Prescrição Tratando-se de matéria de ordem pública, passo a discorrer sobre a prescrição dos valores em relação ao FGTS. Para tanto, é necessário mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 7092012, com repercussão reconhecida, julgado em 13/11/2014, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, na ocasião, por razões de segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão, de maneira a se aplicar o prazo prescricional que se consumar primeiro, ou seja, o trintenário, contado do termo inicial do contrato de trabalho ou o quinquenal, a partir da data da decisão do Supremo. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 - PUBLIC 19-02-2015). No voto do relator constou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”. Após o julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho atualizou sua jurisprudência, editando a Súmula 362 do TST, para se adequar aos parâmetros do STF, com a seguinte redação: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Matogrossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – COBRANÇA DE FGTS – PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E RECOLHIMENTO DE FGTS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DO STF (ARE 709212) – JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 608 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral (Tema 608), atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS. O prazo prescricional relativo aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), nos moldes do entendimento fixado pelo STF em sede de recurso extraordinário e da súmula 362, do TST, deve observar as regras de transição. Portanto, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando daquele julgamento, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, de modo que o prazo aqui a ser contado é quinquenal. Aliás, não há se falar em imprescritibilidade, pois a presente ação não é meramente declaratória, havendo pedido de condenação ao pagamento de valores, de modo que correto o reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005819-82.2018.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, DJE 22/08/2021). Assim, repita-se que as ações ajuizadas até 13/11/2019 observam a prescrição trintenária, e não a quinquenal. In casu, a ação foi ajuizada em 13/11/2024, enquanto que a cobrança das verbas citadas na inicial se refere ao período de 2020 a 2023, não restando, portanto, parcelas prescritas. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica em fevereiro de 2020 e de fevereiro a dezembro de 2023. Por outro lado, evidencia-se, também, que a contratação se deu por curto período e visou suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, §2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com as regas constitucionais, já que visou atender a um serviço público essencial, de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos. Aliás, confira-se os julgados da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PROFESSORA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2019 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA O PERÍODO DE 2016 A 2017 – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1036237-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/04/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço restou caracterizado nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município de Dom Aquino para prestação de serviços de auxiliar de limpeza, como trabalhadora autônoma, tendo inclusive apresentado diversas notas fiscais de prestação de serviço em favor da prefeitura como “agente de serviços gerais no lar dos idosos”, as quais indicam o recolhimento de ISSQN, cujo fato gerador é justamente a prestação de serviços, o que também afasta a ideia de natureza contratual empregatícia. 2. Ademais a contratação temporária da recorrida realizada pela Administração Pública perdurou durante o período de 2016 a 2018, fato que, demonstra a inocorrência de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado a fim de justificar a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, das quais são pleiteadas nesse feito. 3. Desse modo, no caso da Autora, não há que se falar em nulidade contratual, porquanto, não houve a contratação temporária, o que não gera direito à verbas trabalhistas, e nem ao FGTS, ainda que este último seja de direito daquele servidor que se submeteu ao vínculo laboral, de modo sucessivo e irregular, em favor da Administração Pública. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000060-07.2019.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. Afasto a prefacial de nulidade da sentença, em razão de suposto julgamento extra petita. É cediço que o pedido formulado na exordial deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. É dizer, o pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição do litígio. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os artigos 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com instauração da ação. Nesse sentido, preconiza o art. 322, § 2º do CPC que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” Portanto, analisando todo o conteúdo da peça inicial tenho que a pretensão do Recorrente está devidamente apresentada, qual seja, o reconhecimento da nulidade do contrato entabulado entre as partes e consequente pagamento do FGTS. 3. Trata-se de ação de cobrança, em que o Recorrido FLÁVIO SANDRO DE OLIVEIRA pleiteia o reconhecimento do direito ao depósito dos valores do FGTS, durante a vigência do contrato temporário entre o período de 13/04/2009 a 13/04/2011. 4. Cumpre ressaltar não se desconhecer da jurisprudência do C. STF e do C. STJ a respeito de ser devido o recolhimento do FGTS ao servidor contratado temporariamente que teve o seu contrato declarado nulo, tal como decidido nos autos do RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Entretanto, observa-se que os paradigmas não guardam semelhança com o caso em análise, porquanto a hipótese de incidência dos referidos precedentes abrangeu situações de contrato declarado nulo, situação diversa do caso sub examine, em que não há nulidade da contratação. 5. Com efeito, a contratação temporária objeto dos autos perdurou por 02 (dois) anos, mais precisamente entre os dias 13/04/2009 a 13/04/2011. 6. A ocorrência de sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário é fator determinante para a verificação do desvirtuamento da natureza excepcional e precária da contratação, na forma autorizada no art. 37, IX, da CF/88. 7. No caso concreto, o Recorrido desempenhou atividade por meio de contratação excepcional de profissional para suprir uma necessidade, de modo temporário, submetendo-se ao ato discricionário da Administração Pública (conveniência e oportunidade). Deste modo, com o término do contrato ocorre a rescisão, não havendo que se falar em aplicação da CLT na relação de contratação temporária regida primordialmente pelos termos do contrato (fonte imediata). 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 0011434-68.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, DJE 07/04/2021) Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de Professora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Dispositivo Diante de todo o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos postos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, opino pela EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação (Art. 40 da Lei 9.099/95). Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Douglas Rabelo Queiroz e outros x Carolina Silva De Oliveira

ID: 307590607

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0017082-15.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RABELO QUEIROZ MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

Polo Passivo:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RABELO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0017082-15.2018.8.06.0117 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE LIMA DE SOUZA REU: WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por JOSÉ LIMA DE SOUZA em face de WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Na inicial, sustenta o autor, em síntese, que é legítimo detentor da posse direta do veículo marca-modelo MMC/L200 TRITON GLX D, Placa NXT 5416, Rio Branco/AC, alienado fiduciariamente por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A a ROGÉRIO COSTA SANTOS. Afirma que é o quinto a possuir tal bem, que foi adquirido de Vicente de Oliveira Gomes Júnior após uma sucessão de negócios jurídicos feitos por meio de procuração, substabelecimentos e contrato. Aduz que em 02 de setembro de 2018, por volta das 19h:00min, no município de Maracanaú, foi surpreendido e abordado por uma guarnição da Polícia Militar que, a pretexto da alegação do réu, antigo possuidor do bem, que acompanhava a diligência, de que o veículo era de sua propriedade, procederam arbitrariamente, conduzindo-o para a Delegacia Metropolitana de Maracanaú/CE. Alega que, após a instauração de procedimento e oitiva das partes, o veículo foi apreendido sob a justificativa de que seria periciado e devolvido no dia seguinte. Ocorre que, em 03 de setembro de 2018 (dia seguinte) o Delegado PAULO ANDRÉ MAIA CAVALCANTE, lotado na mesma delegacia, autorizou o recolhimento do veículo pelo réu, sob a alegativa de não ter espaço em depósito para a referida guarda. Após isso, não mais teve notícias do paradeiro do bem ora litigado. Por tais motivos, propôs a presente ação, objetivando a restituição do da posse do veículo acima descrito, pleiteando ainda, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, cumulado com mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 806, §2º, bem como proceder a restrição do bem no RENAJUD. Acostou documentos nos ID's 114657318/114657324. Decisão de ID 114652914 deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a designação de audiência de justificação. Audiência prejudicada em razão da ausência de citação da parte requerida (ID 114656075). Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 114656814, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, em outubro de 2017, na cidade de Rio Branco - AC, celebrou contrato de compra e venda do veículo objeto da lide junto ao Sr. Rogério Costa Santos. Porém ao visitar a cidade de Fortaleza - CE, foi vítima de golpe por parte da pessoa que se identificou como Alisson Soares que, após ganhar sua confiança e de sua esposa, acabou convencendo-os a voltarem de avião, deixando a caminhonete em Fortaleza, com o respectivo documento, alegando que era muito perigoso voltar dirigindo, e que faria o favor de enviar o veículo pela cegonha. Narra que se passaram dias e o Sr. Alisson não enviou a caminhonete, inclusive, no mês posterior (novembro/2017), esse informou que necessitava de uma procuração para proceder com envio do veículo, o que foi atendido pelo requerido, que entrava em contato constantemente pelo número de telefone (85) 985188079, mas não obteve sucesso com a restituição do veículo. Após, Alisson propôs comprar a caminhonete pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e assumir as 48 (quarenta e oito) parcelas restantes do financiamento, entretanto, o acordo nunca foi cumprido e o Sr. Alisson não pagou nenhuma quantia ou parcela. Dessa forma, sustenta que procedeu com o cancelamento da procuração passada ao Sr. Alisson e que, no dia 20 de maio de 2018, recebeu uma mensagem, via WhatsApp, do Sr. José Lima de Souza, o qual alegava que teria comprado o veículo de Alisson e solicitava o envio de uma procuração para atualizar os documentos do referido automóvel. Após receber a mensagem, afirma que retornou à cidade Fortaleza com intuito de reaver o veículo, que à época, era de sua propriedade. Chegando na Cidade, no dia 01/09/2018, buscou a delegacia do 2º distrito policial, conseguiu o endereço do requerente e localizou o veículo de placas NXT 5416. Aduz que, diante do acervo probatório apresentado, o Delegado entendeu que o veículo deveria ser entregue ao requerido. Alega que não conhecia o autor e que sequer fez negócio jurídico com ele. Por fim, pleiteia o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos ID's 114656811/114656818. Réplica no ID 114657278. Instadas a especificar provas (ID 114657286), as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução (ID's 114657290 e 114657291). Audiência realizada com a oitiva da testemunha Antônia de Oliveira Magalhães e colhido depoimento da parte autora (ID 114657310). Após, foi encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de memoriais finais escritos, os quais foram apresentados nos ID's 114657314 (parte autora) e 114657315 (requerido). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar levantada pelo demandado, é sabido que a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1ºdo art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor ajuizou a demanda objetivando a restituição do veículo descrito na inicial, em decorrência da apreensão pela Polícia Civil e posterior entrega ao requerido. Assim, a argumentação exposta na inicial é lógica, relacionando os pedidos com a causa de pedir, de modo que possibilita ao julgador a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Além disso, o próprio requerido confirma em contestação que localizou o veículo com o requerente e que o bem lhe foi restituído após a apresentação de documentação junto à Polícia Civil. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada. No tocante à ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, sob o argumento de que nunca realizou nenhum negócio jurídico com o autor, entendo que não deve prosperar, uma vez que o requerente objetiva a restituição de posse do veículo que, segundo o próprio demandado, era de sua propriedade à época dos fatos. Ademais, conforme já exposto acima, o requerido confirma que o bem lhe foi restituído pela Polícia Civil na contestação. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Na inicial, a parte autora sustenta que adquiriu o veículo junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio do Sr. Vicente de Oliveira Gomes Júnior, ficando acordado que o bem seria adquirido em troca dos veículos descritos no ID 114657319 (uma motocicleta de marca/modelo YAMAHA/XT 660R e um carro de marca/modelo CHEVROLET/COBALT 1.8 LT). Alega que alguns meses depois da aquisição, foi surpreendido com a apreensão do veículo pela autoridade policial, sendo que o bem foi entregue à parte requerida, que acompanhou a diligência e se intitulou proprietário do bem. A parte promovida, por sua vez, defende ter adquirido o automóvel de Rogério Costa Santos e, ao visitar a cidade de Fortaleza, foi vítima de golpe por parte da pessoa conhecida como Alisson, que não cumpriu o acordo em relação ao pegamento do bem, motivo pelo qual buscou reavê-lo quando tomou ciência de sua localização. Sustenta ainda que nunca celebrou negócio jurídico com o autor e que o veículo era objeto de alienação fiduciária à época dos fatos. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não merece prosperar a pretensão da parte autora, conforme será demonstrado adiante. Primeiramente, importa destacar que o veículo objeto do feito é/era gravado por alienação fiduciária, fato que era de conhecimento de ambas as partes, segundo consta na inicial e em contestação. Com efeito, em tal modalidade contratual (alienação fiduciária), a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo pertencem à instituição financeira credora, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. Qualquer alteração na titularidade do financiamento ou do próprio bem depende, impreterivelmente, da anuência expressa do credor fiduciário, que não integra a presente lide e, segundo consta dos autos, não há nenhum indício de que anuiu com qualquer transação realizada entre as partes envolvidas. Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas modalidades de venda a non domino, sobretudo em se tratando de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, não pode o devedor (possuidor), sem a anuência do credor (proprietário), repassar a outrem veículo e, se assim o fizer, deve arcar com os ônus da própria incúria, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.687 - DF (2016/0145700-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE AMORIM DOS REIS ADVOGADO : FRANCISCO GILSON MOURA LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO: FÁBIO DE OLIVEIRA BRITO AGRAVADO : EDIVALDO ALVES DA FONSECA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Pedro Henrique Amorim dos Reis, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (eSTJ, fl. 199): PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSENTE. NEGÓCIO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Na cessão de direitos de bem móvel alienado fiduciariamente, o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, porquanto não há propriedade propriamente dita. O ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. Apelação conhecida e não provida. Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustentou ofensa aos arts. 535 do CPC/1973; 186, 395, 475, 884 e 927 do CC, sustentando omissão no julgamento do acórdão recorrido e a existência do ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973; e b) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O agravante impugnou os argumentos da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. A apontada afronta ao art. 535 do CPC/1973 não ficou caracterizada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial - inexistência de dano moral - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 487.344/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). Por fim, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à configuração do dano moral, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.' Isso porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais e assim fundamentou (eSTJ, fls. 204-205): Compulsado os autos, verifica-se que o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, tendo em vista que o veículo era garantido com alienação fiduciária, ou seja, não se poderia falar em propriedade do autor propriamente dita. Na verdade, o proprietário do veículo seria o próprio banco financiador, detendo o autor, até a data das supostas alienações, apenas a posse direta. Assim, é evidente que o autor apelante assumiu risco ao realizar, sem consentimento da instituição financeira, a alienação de veículo que nem ao menos lhe pertencia, devendo, no mínio, ser também responsável pelas parcelas inadimplidas. No caso ora analisado, sequer houve contrato de cessão de direitos entre as partes. Houve sim, apenas uma outorga de poderes (fls. 18/20) consubstanciada em procuração, na qual em momento algum, fala-se em responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento. Assim, não há como transferir a responsabilidade pelo pagamento destas aos apelados. Quanto à indenização pelos danos morais, tenho que melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, como dito acima, o ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. In casu, como bem salientou a magistrada a quo, 'a situação vislumbrada foi criada por negligência do próprio requerente, o qual, antes de promover a tradição do veículo, incumbia realizar a quitação do contrato ou providenciar a transferência do ágio, contando com a anuência do credor fiduciário.' (?) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 21 de junho de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 01/08/2016) (G.N.) No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ORIGINÁRIO/DEVEDOR FIDUCIANTE SABIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). OBJETO JURÍDICO ILEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais, ajuizada por comprador de veículo que teve o bem apreendido por terceiro, titular do contrato de financiamento não quitado. Sentença de parcial procedência, condenando exclusivamente o vendedor à restituição do valor pago, afastando a indenização por danos morais e a litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segundo requerido tinha ciência do negócio celebrado entre o autor e o primeiro requerido e contribuiu para a frustração do contrato; e (ii) saber se a responsabilidade pela restituição deve ser exclusiva do primeiro requerido ou ao segundo, ou apenas estendida a este. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provas nos autos não demonstram que o segundo requerido tinha conhecimento do contrato entre autor e primeiro requerido e que não há elementos suficientes para imputar-lhe responsabilidade direta pela frustração do negócio. 4. Além disso, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não é possível a venda sem a baixa do contrato de alienação fiduciária, tornando nulo o contrato de compra e venda realizado entre o autor e o primeiro promovido, devendo ser restabelecido o status a quo antes. 5. Manteve-se a sentença que condenou apenas o primeiro requerido à restituição do valor pago, no montante de R$ 19.000,00, afasta-se, portanto, a condenação solidária do segundo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: ¿1. Ausência de elementos suficientes para responsabilização solidária do segundo requerido já que não participou do negócio jurídico objeto da lide, pela frustração do contrato e restituição de valores. 2. Bem objeto de alienação fiduciária não pode ser transferido sem a anuência do credor ou do devedor fiduciante, eventual negócio jurídico que envolva a transferência deste objeto encontra-se ilegal.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º; CC, arts. 104, 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0126201-36.2016.8.06.0001, Relator Raimundo Nonato Silva Santos, J. 26/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0006722-77.2016.8.06.0121, Relator.: Maria das Graças Almeida de Quental, j. 01/02/2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 06 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0003196-31.2014.8.06.0135, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) (G.N.) APELAÇÃO - Aquisição de veículo para terceiro, mediante financiamento em nome próprio - [...] Os efeitos dessa revelia, todavia, não permitem que se dê guarida ao pedido de transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, pois o bem é do banco, credor que tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada (art. 1º do Decreto Lei nº 911/1969), mas que não integra a lide nem autorizou a transferência da posse da coisa a um terceiro alheio à contratação - Precedente [...]." (TJSP; Apelação Cível1007622-58.2024.8.26.0007; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador:28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). (G.N.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - O fiduciante que apenas detém a posse direta do veículo alienado fiduciariamente não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário fiduciário, sob pena da nulidade da venda e compra. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0267150-34.2015.8.09.0043, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018) (G.N.) Assim, denota-se que o negócio jurídico é viciado desde sua origem, vez que a denominada "venda a non domino" ou a cessão de direitos de contrato de financiamento sem a interveniência da instituição financeira credora não produz efeitos perante esta, tornando inviável a imposição judicial da transferência do veículo alienado fiduciariamente. Quanto à parte ré, pelas provas carreadas ao feito, é incontroversa a inexistência de vínculo contratual direto que o obrigue à restituição da posse do veículo nos termos pleiteados. Conforme narrado, a aquisição do veículo pelo autor se deu junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio de Vicente de Oliveira Gomes Júnior, sendo que, para comprovar suas alegações, o promovente junta aos autos apenas o documento de ID 114657319. É dizer, o requerido não participa da transação em nenhum momento e o autor sequer comprova a propriedade dos bens dados em troca do veículo objeto do feito, assim como não demonstra que realizou eventuais pagamentos referentes à compra do veículo, tais como as parcelas do financiamento. Além disso, o próprio requerente confirma em audiência que tinha ciência que o veículo estava gravado por alienação fiduciária, inclusive com ação judicial ajuizada pelo inadimplemento, assumindo assim, o risco de firmar negócio jurídico irregular envolvendo bem de propriedade de terceiro. Logo, não há como caracterizar eventual esbulho, pois não houve a retirada violenta ou clandestina do bem de seu legítimo possuidor, o que, por si só, já enseja o indeferimento do pleito de reintegração de posse. Deste modo, conclui-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, em virtude da ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico pactuado. Aliás, em consulta ao sistema renajud, verifica-se que o veículo atualmente está registrado em nome de outro terceiro, estranho à lide e mesmo das alegações de ambas as partes, podendo-se concluir que a sucessão de negócios prosseguiu e já alterada novamente a posse. Nesse sentido, a pretensão da parte autora consubstanciada na reintegração de posse do veículo, sequer seria viabilizada em fase posterior, tornando-se inviável ou mesmo impossível o seu cumprimento. E, caso pretenda a conversão em perdas e danos, sequer há relação negocial firmada entre as partes da presente lide, sendo necessário que se busque o vendedor direto do veículo no intuito de viabilizar eventual ressarcimento pelos danos sofridos. Contra o réu, porém, invivável eventual pretensão, já que, conforme destacado, as partes nunca firmaram negócio entre si. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da causídica do réu, os quais fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via sistema. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Douglas Rabelo Queiroz e outros x Carolina Silva De Oliveira

ID: 307590645

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0017082-15.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RABELO QUEIROZ MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

Polo Passivo:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RABELO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0017082-15.2018.8.06.0117 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE LIMA DE SOUZA REU: WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por JOSÉ LIMA DE SOUZA em face de WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Na inicial, sustenta o autor, em síntese, que é legítimo detentor da posse direta do veículo marca-modelo MMC/L200 TRITON GLX D, Placa NXT 5416, Rio Branco/AC, alienado fiduciariamente por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A a ROGÉRIO COSTA SANTOS. Afirma que é o quinto a possuir tal bem, que foi adquirido de Vicente de Oliveira Gomes Júnior após uma sucessão de negócios jurídicos feitos por meio de procuração, substabelecimentos e contrato. Aduz que em 02 de setembro de 2018, por volta das 19h:00min, no município de Maracanaú, foi surpreendido e abordado por uma guarnição da Polícia Militar que, a pretexto da alegação do réu, antigo possuidor do bem, que acompanhava a diligência, de que o veículo era de sua propriedade, procederam arbitrariamente, conduzindo-o para a Delegacia Metropolitana de Maracanaú/CE. Alega que, após a instauração de procedimento e oitiva das partes, o veículo foi apreendido sob a justificativa de que seria periciado e devolvido no dia seguinte. Ocorre que, em 03 de setembro de 2018 (dia seguinte) o Delegado PAULO ANDRÉ MAIA CAVALCANTE, lotado na mesma delegacia, autorizou o recolhimento do veículo pelo réu, sob a alegativa de não ter espaço em depósito para a referida guarda. Após isso, não mais teve notícias do paradeiro do bem ora litigado. Por tais motivos, propôs a presente ação, objetivando a restituição do da posse do veículo acima descrito, pleiteando ainda, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, cumulado com mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 806, §2º, bem como proceder a restrição do bem no RENAJUD. Acostou documentos nos ID's 114657318/114657324. Decisão de ID 114652914 deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a designação de audiência de justificação. Audiência prejudicada em razão da ausência de citação da parte requerida (ID 114656075). Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 114656814, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, em outubro de 2017, na cidade de Rio Branco - AC, celebrou contrato de compra e venda do veículo objeto da lide junto ao Sr. Rogério Costa Santos. Porém ao visitar a cidade de Fortaleza - CE, foi vítima de golpe por parte da pessoa que se identificou como Alisson Soares que, após ganhar sua confiança e de sua esposa, acabou convencendo-os a voltarem de avião, deixando a caminhonete em Fortaleza, com o respectivo documento, alegando que era muito perigoso voltar dirigindo, e que faria o favor de enviar o veículo pela cegonha. Narra que se passaram dias e o Sr. Alisson não enviou a caminhonete, inclusive, no mês posterior (novembro/2017), esse informou que necessitava de uma procuração para proceder com envio do veículo, o que foi atendido pelo requerido, que entrava em contato constantemente pelo número de telefone (85) 985188079, mas não obteve sucesso com a restituição do veículo. Após, Alisson propôs comprar a caminhonete pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e assumir as 48 (quarenta e oito) parcelas restantes do financiamento, entretanto, o acordo nunca foi cumprido e o Sr. Alisson não pagou nenhuma quantia ou parcela. Dessa forma, sustenta que procedeu com o cancelamento da procuração passada ao Sr. Alisson e que, no dia 20 de maio de 2018, recebeu uma mensagem, via WhatsApp, do Sr. José Lima de Souza, o qual alegava que teria comprado o veículo de Alisson e solicitava o envio de uma procuração para atualizar os documentos do referido automóvel. Após receber a mensagem, afirma que retornou à cidade Fortaleza com intuito de reaver o veículo, que à época, era de sua propriedade. Chegando na Cidade, no dia 01/09/2018, buscou a delegacia do 2º distrito policial, conseguiu o endereço do requerente e localizou o veículo de placas NXT 5416. Aduz que, diante do acervo probatório apresentado, o Delegado entendeu que o veículo deveria ser entregue ao requerido. Alega que não conhecia o autor e que sequer fez negócio jurídico com ele. Por fim, pleiteia o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos ID's 114656811/114656818. Réplica no ID 114657278. Instadas a especificar provas (ID 114657286), as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução (ID's 114657290 e 114657291). Audiência realizada com a oitiva da testemunha Antônia de Oliveira Magalhães e colhido depoimento da parte autora (ID 114657310). Após, foi encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de memoriais finais escritos, os quais foram apresentados nos ID's 114657314 (parte autora) e 114657315 (requerido). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar levantada pelo demandado, é sabido que a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1ºdo art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor ajuizou a demanda objetivando a restituição do veículo descrito na inicial, em decorrência da apreensão pela Polícia Civil e posterior entrega ao requerido. Assim, a argumentação exposta na inicial é lógica, relacionando os pedidos com a causa de pedir, de modo que possibilita ao julgador a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Além disso, o próprio requerido confirma em contestação que localizou o veículo com o requerente e que o bem lhe foi restituído após a apresentação de documentação junto à Polícia Civil. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada. No tocante à ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, sob o argumento de que nunca realizou nenhum negócio jurídico com o autor, entendo que não deve prosperar, uma vez que o requerente objetiva a restituição de posse do veículo que, segundo o próprio demandado, era de sua propriedade à época dos fatos. Ademais, conforme já exposto acima, o requerido confirma que o bem lhe foi restituído pela Polícia Civil na contestação. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Na inicial, a parte autora sustenta que adquiriu o veículo junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio do Sr. Vicente de Oliveira Gomes Júnior, ficando acordado que o bem seria adquirido em troca dos veículos descritos no ID 114657319 (uma motocicleta de marca/modelo YAMAHA/XT 660R e um carro de marca/modelo CHEVROLET/COBALT 1.8 LT). Alega que alguns meses depois da aquisição, foi surpreendido com a apreensão do veículo pela autoridade policial, sendo que o bem foi entregue à parte requerida, que acompanhou a diligência e se intitulou proprietário do bem. A parte promovida, por sua vez, defende ter adquirido o automóvel de Rogério Costa Santos e, ao visitar a cidade de Fortaleza, foi vítima de golpe por parte da pessoa conhecida como Alisson, que não cumpriu o acordo em relação ao pegamento do bem, motivo pelo qual buscou reavê-lo quando tomou ciência de sua localização. Sustenta ainda que nunca celebrou negócio jurídico com o autor e que o veículo era objeto de alienação fiduciária à época dos fatos. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não merece prosperar a pretensão da parte autora, conforme será demonstrado adiante. Primeiramente, importa destacar que o veículo objeto do feito é/era gravado por alienação fiduciária, fato que era de conhecimento de ambas as partes, segundo consta na inicial e em contestação. Com efeito, em tal modalidade contratual (alienação fiduciária), a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo pertencem à instituição financeira credora, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. Qualquer alteração na titularidade do financiamento ou do próprio bem depende, impreterivelmente, da anuência expressa do credor fiduciário, que não integra a presente lide e, segundo consta dos autos, não há nenhum indício de que anuiu com qualquer transação realizada entre as partes envolvidas. Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas modalidades de venda a non domino, sobretudo em se tratando de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, não pode o devedor (possuidor), sem a anuência do credor (proprietário), repassar a outrem veículo e, se assim o fizer, deve arcar com os ônus da própria incúria, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.687 - DF (2016/0145700-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE AMORIM DOS REIS ADVOGADO : FRANCISCO GILSON MOURA LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO: FÁBIO DE OLIVEIRA BRITO AGRAVADO : EDIVALDO ALVES DA FONSECA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Pedro Henrique Amorim dos Reis, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (eSTJ, fl. 199): PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSENTE. NEGÓCIO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Na cessão de direitos de bem móvel alienado fiduciariamente, o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, porquanto não há propriedade propriamente dita. O ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. Apelação conhecida e não provida. Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustentou ofensa aos arts. 535 do CPC/1973; 186, 395, 475, 884 e 927 do CC, sustentando omissão no julgamento do acórdão recorrido e a existência do ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973; e b) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O agravante impugnou os argumentos da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. A apontada afronta ao art. 535 do CPC/1973 não ficou caracterizada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial - inexistência de dano moral - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 487.344/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). Por fim, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à configuração do dano moral, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.' Isso porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais e assim fundamentou (eSTJ, fls. 204-205): Compulsado os autos, verifica-se que o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, tendo em vista que o veículo era garantido com alienação fiduciária, ou seja, não se poderia falar em propriedade do autor propriamente dita. Na verdade, o proprietário do veículo seria o próprio banco financiador, detendo o autor, até a data das supostas alienações, apenas a posse direta. Assim, é evidente que o autor apelante assumiu risco ao realizar, sem consentimento da instituição financeira, a alienação de veículo que nem ao menos lhe pertencia, devendo, no mínio, ser também responsável pelas parcelas inadimplidas. No caso ora analisado, sequer houve contrato de cessão de direitos entre as partes. Houve sim, apenas uma outorga de poderes (fls. 18/20) consubstanciada em procuração, na qual em momento algum, fala-se em responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento. Assim, não há como transferir a responsabilidade pelo pagamento destas aos apelados. Quanto à indenização pelos danos morais, tenho que melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, como dito acima, o ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. In casu, como bem salientou a magistrada a quo, 'a situação vislumbrada foi criada por negligência do próprio requerente, o qual, antes de promover a tradição do veículo, incumbia realizar a quitação do contrato ou providenciar a transferência do ágio, contando com a anuência do credor fiduciário.' (?) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 21 de junho de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 01/08/2016) (G.N.) No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ORIGINÁRIO/DEVEDOR FIDUCIANTE SABIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). OBJETO JURÍDICO ILEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais, ajuizada por comprador de veículo que teve o bem apreendido por terceiro, titular do contrato de financiamento não quitado. Sentença de parcial procedência, condenando exclusivamente o vendedor à restituição do valor pago, afastando a indenização por danos morais e a litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segundo requerido tinha ciência do negócio celebrado entre o autor e o primeiro requerido e contribuiu para a frustração do contrato; e (ii) saber se a responsabilidade pela restituição deve ser exclusiva do primeiro requerido ou ao segundo, ou apenas estendida a este. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provas nos autos não demonstram que o segundo requerido tinha conhecimento do contrato entre autor e primeiro requerido e que não há elementos suficientes para imputar-lhe responsabilidade direta pela frustração do negócio. 4. Além disso, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não é possível a venda sem a baixa do contrato de alienação fiduciária, tornando nulo o contrato de compra e venda realizado entre o autor e o primeiro promovido, devendo ser restabelecido o status a quo antes. 5. Manteve-se a sentença que condenou apenas o primeiro requerido à restituição do valor pago, no montante de R$ 19.000,00, afasta-se, portanto, a condenação solidária do segundo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: ¿1. Ausência de elementos suficientes para responsabilização solidária do segundo requerido já que não participou do negócio jurídico objeto da lide, pela frustração do contrato e restituição de valores. 2. Bem objeto de alienação fiduciária não pode ser transferido sem a anuência do credor ou do devedor fiduciante, eventual negócio jurídico que envolva a transferência deste objeto encontra-se ilegal.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º; CC, arts. 104, 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0126201-36.2016.8.06.0001, Relator Raimundo Nonato Silva Santos, J. 26/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0006722-77.2016.8.06.0121, Relator.: Maria das Graças Almeida de Quental, j. 01/02/2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 06 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0003196-31.2014.8.06.0135, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) (G.N.) APELAÇÃO - Aquisição de veículo para terceiro, mediante financiamento em nome próprio - [...] Os efeitos dessa revelia, todavia, não permitem que se dê guarida ao pedido de transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, pois o bem é do banco, credor que tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada (art. 1º do Decreto Lei nº 911/1969), mas que não integra a lide nem autorizou a transferência da posse da coisa a um terceiro alheio à contratação - Precedente [...]." (TJSP; Apelação Cível1007622-58.2024.8.26.0007; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador:28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). (G.N.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - O fiduciante que apenas detém a posse direta do veículo alienado fiduciariamente não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário fiduciário, sob pena da nulidade da venda e compra. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0267150-34.2015.8.09.0043, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018) (G.N.) Assim, denota-se que o negócio jurídico é viciado desde sua origem, vez que a denominada "venda a non domino" ou a cessão de direitos de contrato de financiamento sem a interveniência da instituição financeira credora não produz efeitos perante esta, tornando inviável a imposição judicial da transferência do veículo alienado fiduciariamente. Quanto à parte ré, pelas provas carreadas ao feito, é incontroversa a inexistência de vínculo contratual direto que o obrigue à restituição da posse do veículo nos termos pleiteados. Conforme narrado, a aquisição do veículo pelo autor se deu junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio de Vicente de Oliveira Gomes Júnior, sendo que, para comprovar suas alegações, o promovente junta aos autos apenas o documento de ID 114657319. É dizer, o requerido não participa da transação em nenhum momento e o autor sequer comprova a propriedade dos bens dados em troca do veículo objeto do feito, assim como não demonstra que realizou eventuais pagamentos referentes à compra do veículo, tais como as parcelas do financiamento. Além disso, o próprio requerente confirma em audiência que tinha ciência que o veículo estava gravado por alienação fiduciária, inclusive com ação judicial ajuizada pelo inadimplemento, assumindo assim, o risco de firmar negócio jurídico irregular envolvendo bem de propriedade de terceiro. Logo, não há como caracterizar eventual esbulho, pois não houve a retirada violenta ou clandestina do bem de seu legítimo possuidor, o que, por si só, já enseja o indeferimento do pleito de reintegração de posse. Deste modo, conclui-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, em virtude da ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico pactuado. Aliás, em consulta ao sistema renajud, verifica-se que o veículo atualmente está registrado em nome de outro terceiro, estranho à lide e mesmo das alegações de ambas as partes, podendo-se concluir que a sucessão de negócios prosseguiu e já alterada novamente a posse. Nesse sentido, a pretensão da parte autora consubstanciada na reintegração de posse do veículo, sequer seria viabilizada em fase posterior, tornando-se inviável ou mesmo impossível o seu cumprimento. E, caso pretenda a conversão em perdas e danos, sequer há relação negocial firmada entre as partes da presente lide, sendo necessário que se busque o vendedor direto do veículo no intuito de viabilizar eventual ressarcimento pelos danos sofridos. Contra o réu, porém, invivável eventual pretensão, já que, conforme destacado, as partes nunca firmaram negócio entre si. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da causídica do réu, os quais fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via sistema. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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