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Condominio Viverde e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 309702882

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036269-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVERDE HILARIO DE ALMEIDA HANEIKO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

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CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1036269-41.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por CONDOMINIO VIVERDE em desfavor do … PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1036269-41.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por CONDOMINIO VIVERDE em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e da CAB S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada as requeridas que solucionem o problema de vazamento de esgoto, bem como, determine que o muro seja restaurado de maneira imediata. Aduz, em síntese, que é cliente da Reclamada constatou a existência de vazamento de água tratada embaixo da calçada no cavalete das águas Cuiabá, ocasionando deslocamento de manilhas da rede pluviais de água de chuvas e esgoto o que entende ter provocado a quebra do cano de água de abastecimento. Relata que a situação acarretou em infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio que hoje está causando o abalo em suas estruturas físicas e eminente a que queda do mesmo pode vir a ocorrer a qualquer momento. Pontua que o dano ocorreu devido a irresponsabilidade da agência de águas que já foi acionada e nada o fez para resolver a questão, podendo causar danos a terceiros. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC/2015). Como relatado, busca a Autora a procedência da ação para que seja determinada as requeridas que solucionem o problema de vazamento de esgoto, bem como, determine que o muro seja restaurado de maneira imediata. A situação fática dos autos é grave e tem acarretado em diversos prejuízos, tendo em vista a existência de vazamento de água tratada embaixo da calçada no cavalete que vem acarretando infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio e está causando o abalo em suas estruturas físicas e eminente a que queda. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 191491336 e seguintes, vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório pleiteado. No caso sub examine, verifico as tentativas da requerente em solucionar na via administrativas os problemas e danos ocasionados pelo vazamento de água, todavia, as requeridas não adotaram as devidas providências para sanar os vícios na má prestação de serviço e reparação de danos. A Constituição da República consagra a regra da responsabilidade objetiva do Estado: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)”. Na responsabilidade objetiva, basta provar o fato, o dano e o nexo causal, não sendo necessária uma conduta ilícita do agente para nascer-lhe o dever de reparação. Deve-se refletir que, de fato, a responsabilidade do Estado não pode ser objetiva em todos os casos, sob pena de se considerar o ente público como um segurador a todos os imprevistos da vida. É por isso que, nos casos de responsabilidade estatal por comportamentos omissivos, deve-se buscar, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, a culpa do Estado, que pode ser presumida em virtude da posição desfavorável do administrado. Eis a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Há determinados casos em que a ação danosa, propriamente dita, não é efetuada por agente do Estado, contudo é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer: são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui, por ato comissivo seu, os fatores propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos, a nosso ver, assemelham-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam, tanto quanto estes, a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva. Com efeito, nas hipóteses ora cogitadas, uma atuação positiva do Estado, sem ser a geradora imediata do dano, entra decisivamente em sua linha de causação. O caso mais comum, embora não único (como ao diante se verá), é o que deriva da guarda, pelo Estado, de pessoas ou coisas perigosas, em face do quê o Poder Público expõe terceiros a risco. Servem de exemplos o assassinato de um presidiário por outro presidiário (...)”. Não é diferente o entendimento de Hely Lopes Meirelles: “Por isso, incide a responsabilidade civil objetiva quando a Administração Pública assume o compromisso de velar pela integridade física da pessoa e esta vem a sofrer um dano decorrente da omissão do agente público naquela vigilância. Assim, alunos da rede oficial de ensino, pessoas internadas em hospitais públicos ou detentos, caso sofram algum dano quando esteja sob a guarda imediata do Poder Público, têm direito à indenização, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal”. No presente caso, ao menos nessa seara de cognição vislumbro a existência de dano ocasionado pelo vazamento de água tratada embaixo da calçada no cavalete que vem acarretando infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio. Com efeito, denota-se que existe deficiência no sistema de drenagem das águas no Município e má prestação de serviço da concessionária de águas de Cuiabá, fatos que tem ocasionado danos à requerente. Portanto, entendo demonstrado o nexo de causalidade entre a deficiência do serviço prestado pela municipalidade e a concessionária de serviço público que acarretaram em dano sofrido pela requerente, razão pela qual se mostra presente a probabilidade do direito. O perigo de dano também se encontra presente, na medida em que a infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio está ocasionando dano estrutural e risco de queda. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou em caso semelhante, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERIVÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A falha no serviço prestado pela concessionária, consistente registro de consumo acima da média do consumidor, que não consegue solucionar o problema administrativamente e resulta na suspensão do fornecimento do serviço, fato que, por si só, gera direito a indenização por dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’. (N.U 1036572-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Portanto, considerando a presença dos requisitos autorizadores para concessão do provimento almejado, impõe-se o deferimento da medida. ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO almejado para determinar as requeridas que procedam com a imediata reparação do vazamento de esgoto e, ainda, com obras de restauração do muro a fim de evitar queda ou outros danos estruturais, no prazo de 30 (trinta) dias. Citem-se os Requeridos para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC/2015. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Celso Ribeiro Dias x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 306501926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034717-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CELSO RIBEIRO DIAS

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Processo 1034717-02.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Celso Ribeiro Dias - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Ante o exposto, e consideran… Processo 1034717-02.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Celso Ribeiro Dias - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida em restituir o montante de R$ 9.237,97 ao autor, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (14/06/2024), com acréscimo de juros moratórios contados da citação (20/01/2025). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CELSO RIBEIRO DIAS (OAB 193956/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1023756-02.2024.8.26.0577

ID: 309261625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023756-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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Processo 1023756-02.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Raquel Cavalcanti da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação para fornecimento do medicamento Dupilumabe 30… Processo 1023756-02.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Raquel Cavalcanti da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação para fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg, nos termos da prescrição médica, fl. 27, em razão da autora ser portadora de asma eosinofilica grave e polinose nasal - CID J. 45. Instadas a especificar provas, fl. 209, a Fazenda do Estado requereu a produção de análise técnica pelo NatJus-SP, fl. 214; o Município de São José dos Campos requereu o julgamento antecipado do mérito, fl. 215, enquanto a autora pleiteou a realização de prova pericial por médico pneumologista, fl. 218/219. Decido. Os pedidos devem ser acolhidos em parte. Antes da realização da análise técnica pelo NatJus, que defiro, cuja manifestação torna, a princípio, desnecessária a realização de prova pericial, há necessidade de saneamento e regularização do processo para adequação às novas diretrizes dos Tribunais Superiores relacionadas ao Tema da Saúde. Por força das Súmulas Vinculantes 60 e 61, recentemente editadas pelo C. Supremo Tribunal, é obrigatória a observância pelo Juízo, em casos de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, dos requisitos estabelecidos nos julgamentos, respectivamente, dos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral. Esses requisitos têm aplicação imediata aos processos em curso, pois a ligeira modulação realizada refere-se apenas ao deslocamento da competência prevista no item I do Tema 1234. Nesse sentido: "A princípio, nesse juízo limitado à verificação dos pressupostos para a tutela de urgência, não se observam suficientes indícios no tocante ao fumus boni iuris da pretensão da agravada ao fornecimento do fármaco pleiteado, dados os novos critérios estabelecidos pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, paradigma do Tema nº 1.234 de Repercussão Geral, cuja ata foi publicada em 19/09/2024 e o acórdão em 11/10/20242, e do Recurso Extraordinário nº 566.471/RG, paradigma do Tema nº 06 de Repercussão Geral, cuja ata foi publicada em 30/09/20243. Especificamente com relação ao pleito de medicamentos não incorporados pelo SUS, como é o caso dos autos, fixou-se a seguinte tese no Tema nº 1.234 do E.Supremo Tribunal Federal (STF): IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (g.n.) Seguindo a mesma lógica, no Tema nº 06 do E. STF, foram definidos os critérios para a concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na lista do SUS, confira-se o teor da ata de julgamento: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (g.n.) Vê-se dos julgados que, em regra, a não incorporação do medicamento na lista do SUS impede o seu fornecimento por decisão judicial. Apenas excepcionalmente admite-se a concessão, pelo Poder Judiciário, de fármacos registrados na Anvisa, mas não padronizados, desde que preenchidos os requisitos do item 2 da ata de julgamento do Tema nº 06, do E. STF. Ademais, a apreciação judicial do pedido de fornecimento da medicação, depende da análise do ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa (item 3.a), bem como de prévia consulta ao Nat-Jus para aferição dos requisitos previstos no item 2 (item 3.b).Assim, em linha de princípio, não há de se conceder liminarmente o fornecimento do medicamento pleiteado, pois quanto ao item 3.a do Tema nº 06, do E. STF, faz-se necessária a manifestação do agravado com relação ao ato administrativo de não incorporação do fármaco pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, a fim de que haja a devida apreciação do ato pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência. Além disso, faz-se necessário prévio parecer do Nat-Jus para aferição da presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2 do referido tema, dada a oportunidade de complementação dos documentos pela parte autora, tendo em vista que a demanda de origem admite dilação probatória e foi ajuizada em 24/06/2024, antes do julgamento de ambos os temas. No mais, anota-se que os julgados citados são de aplicação imediata, como se lê em outro precedente: O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos". (AgInt no AREsp n. 1.963.828/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) (g. n.) 2) Assim sendo, deverá a parte autora trazer aos autos ou indicar em que folhas dos autos constam: a) a apresentação do pedido de fornecimento na via administrativa e eventual negativa de dispensação, sob pena de extinção por falta de interesse de agir ( item b, Tema 1234) . b) laudo médico fundamentado e contextualizado, com menção aos requisitos dos itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234, e 2.c, 2.d., e 2.e do Tema 6, (sem o que não é possível decisão judicial, por força do item 3.b do Tema 6, e o processo será extinto sem julgamento do mérito), laudo que deverá conter explicações sobre: I) imprescindibilidade clínica do tratamento, informando inclusive os tratamentos já realizados; II) impossibilidade de substituição por outros fármacos constantes das listas do SUS e dos PCDT; e III) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise). 3) para os fins do item 4 do Tema 1234, deverá a parte autora emendar a inicial para fazer constar, como uma das causas de pedir, o motivo da não incorporação do fármaco ao SUS pela CONITEC (ainda que seja a mora, à vista do prazo máximo de 270 dias, a contar do protocolo do pedido, estipulado pelo art. 19-R da Lei 8080/90). 4) finalmente, para os fins do item III do Tema 1234 deverá a parte autora comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e passível de consulta a partir do site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos, e emendar a inicial para ajustar o valor da causa a esse custo anual. Em sendo o valor do tratamento anual superior a 7 (sete salários-mínimos), a União Federal deverá ser intimada a, querendo, intervir no processo na condição de terceira interessada, à vista do disposto nos itens 3.3 e seguintes do Tema 1234. 5) Após a emenda, será determinada manifestação prévia do NatJus a respeito do fornecimento do medicamento à autora; 6) desde já, consigno, nos termos dos precedentes vinculantes, que o valor de venda do insumo deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG (item 3.2, Tema 1234). Int. - ADV: JOSÉ ANGELO GONÇALVES (OAB 255161/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP)

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Processo nº 1023756-02.2024.8.26.0577

ID: 309261723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023756-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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Processo 1023756-02.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Raquel Cavalcanti da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação para fornecimento do medicamento Dupilumabe 30… Processo 1023756-02.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Raquel Cavalcanti da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação para fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg, nos termos da prescrição médica, fl. 27, em razão da autora ser portadora de asma eosinofilica grave e polinose nasal - CID J. 45. Instadas a especificar provas, fl. 209, a Fazenda do Estado requereu a produção de análise técnica pelo NatJus-SP, fl. 214; o Município de São José dos Campos requereu o julgamento antecipado do mérito, fl. 215, enquanto a autora pleiteou a realização de prova pericial por médico pneumologista, fl. 218/219. Decido. Os pedidos devem ser acolhidos em parte. Antes da realização da análise técnica pelo NatJus, que defiro, cuja manifestação torna, a princípio, desnecessária a realização de prova pericial, há necessidade de saneamento e regularização do processo para adequação às novas diretrizes dos Tribunais Superiores relacionadas ao Tema da Saúde. Por força das Súmulas Vinculantes 60 e 61, recentemente editadas pelo C. Supremo Tribunal, é obrigatória a observância pelo Juízo, em casos de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, dos requisitos estabelecidos nos julgamentos, respectivamente, dos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral. Esses requisitos têm aplicação imediata aos processos em curso, pois a ligeira modulação realizada refere-se apenas ao deslocamento da competência prevista no item I do Tema 1234. Nesse sentido: "A princípio, nesse juízo limitado à verificação dos pressupostos para a tutela de urgência, não se observam suficientes indícios no tocante ao fumus boni iuris da pretensão da agravada ao fornecimento do fármaco pleiteado, dados os novos critérios estabelecidos pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, paradigma do Tema nº 1.234 de Repercussão Geral, cuja ata foi publicada em 19/09/2024 e o acórdão em 11/10/20242, e do Recurso Extraordinário nº 566.471/RG, paradigma do Tema nº 06 de Repercussão Geral, cuja ata foi publicada em 30/09/20243. Especificamente com relação ao pleito de medicamentos não incorporados pelo SUS, como é o caso dos autos, fixou-se a seguinte tese no Tema nº 1.234 do E.Supremo Tribunal Federal (STF): IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (g.n.) Seguindo a mesma lógica, no Tema nº 06 do E. STF, foram definidos os critérios para a concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na lista do SUS, confira-se o teor da ata de julgamento: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (g.n.) Vê-se dos julgados que, em regra, a não incorporação do medicamento na lista do SUS impede o seu fornecimento por decisão judicial. Apenas excepcionalmente admite-se a concessão, pelo Poder Judiciário, de fármacos registrados na Anvisa, mas não padronizados, desde que preenchidos os requisitos do item 2 da ata de julgamento do Tema nº 06, do E. STF. Ademais, a apreciação judicial do pedido de fornecimento da medicação, depende da análise do ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa (item 3.a), bem como de prévia consulta ao Nat-Jus para aferição dos requisitos previstos no item 2 (item 3.b).Assim, em linha de princípio, não há de se conceder liminarmente o fornecimento do medicamento pleiteado, pois quanto ao item 3.a do Tema nº 06, do E. STF, faz-se necessária a manifestação do agravado com relação ao ato administrativo de não incorporação do fármaco pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, a fim de que haja a devida apreciação do ato pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência. Além disso, faz-se necessário prévio parecer do Nat-Jus para aferição da presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2 do referido tema, dada a oportunidade de complementação dos documentos pela parte autora, tendo em vista que a demanda de origem admite dilação probatória e foi ajuizada em 24/06/2024, antes do julgamento de ambos os temas. No mais, anota-se que os julgados citados são de aplicação imediata, como se lê em outro precedente: O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos". (AgInt no AREsp n. 1.963.828/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) (g. n.) 2) Assim sendo, deverá a parte autora trazer aos autos ou indicar em que folhas dos autos constam: a) a apresentação do pedido de fornecimento na via administrativa e eventual negativa de dispensação, sob pena de extinção por falta de interesse de agir ( item b, Tema 1234) . b) laudo médico fundamentado e contextualizado, com menção aos requisitos dos itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234, e 2.c, 2.d., e 2.e do Tema 6, (sem o que não é possível decisão judicial, por força do item 3.b do Tema 6, e o processo será extinto sem julgamento do mérito), laudo que deverá conter explicações sobre: I) imprescindibilidade clínica do tratamento, informando inclusive os tratamentos já realizados; II) impossibilidade de substituição por outros fármacos constantes das listas do SUS e dos PCDT; e III) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise). 3) para os fins do item 4 do Tema 1234, deverá a parte autora emendar a inicial para fazer constar, como uma das causas de pedir, o motivo da não incorporação do fármaco ao SUS pela CONITEC (ainda que seja a mora, à vista do prazo máximo de 270 dias, a contar do protocolo do pedido, estipulado pelo art. 19-R da Lei 8080/90). 4) finalmente, para os fins do item III do Tema 1234 deverá a parte autora comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e passível de consulta a partir do site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos, e emendar a inicial para ajustar o valor da causa a esse custo anual. Em sendo o valor do tratamento anual superior a 7 (sete salários-mínimos), a União Federal deverá ser intimada a, querendo, intervir no processo na condição de terceira interessada, à vista do disposto nos itens 3.3 e seguintes do Tema 1234. 5) Após a emenda, será determinada manifestação prévia do NatJus a respeito do fornecimento do medicamento à autora; 6) desde já, consigno, nos termos dos precedentes vinculantes, que o valor de venda do insumo deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG (item 3.2, Tema 1234). Int. - ADV: JOSÉ ANGELO GONÇALVES (OAB 255161/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP)

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