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Debora Simone Santos Bessa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323226471

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036277-93.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SIMONE SANTOS BESSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELE VIEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELLEN CHRISTHINE ROCHA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036277-93.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036277-93.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA SIMONE SANTOS BESSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 0002523-51.2025.8.26.0602

ID: 303777173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002523-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ MARIA DA PENHA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002523-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042291-98.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cassiane A…

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Andre Nery De Oliveira x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 301266840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027450-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NERY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1027450-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Nery de Oliveira - Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV - Vistos. Em 29/05/2025, a Turma Espec…

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Processo nº 1506339-98.2024.8.26.0602

ID: 293622136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1506339-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA MANTOVANI CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506339-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.L.S. - 1. Considerando os elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum), acolhe-se o pedi…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Vera Lucia Martins

ID: 337584879

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014258-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PRESA SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014258-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Roberto Felipeli Júnior x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308791836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016322-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FELIPELI JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MR SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPELI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUCE MAURICIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016322-98.2024.8.26.0602 (processo principal 1019760-52.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Roberto Felipeli Júnior - Mr Securitizadora S.a. - - Banco Brade…

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Processo nº 0019814-98.2024.8.26.0602

ID: 281236081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019814-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANILDA MURARO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanilda Muraro Matheus (OAB 165193/SP) Processo 0019814-98.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqdo: A. dos S. - FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a m…

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Processo nº 1031718-98.2024.8.26.0602

ID: 324365769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031718-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031718-98.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Noticiada a falência da empresa executada, prossiga-se em relação à sócia Da…

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Processo nº 0016031-98.2024.8.26.0602

ID: 335389845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016031-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALENCAR DE Sá DANIEL RANZANI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016031-98.2024.8.26.0602 (processo principal 1000656-74.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alex Alencar de Sá - - Dan…

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Elisângela Duarte Da Silva x Vunesp Fundação Parao Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 308986866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020881-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

VUNESP FUNDAçãO PARAO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020881-98.2024.8.26.0602 (processo principal 1003899-89.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Lici…

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