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Rosemary Barreto x Rosana Aparecida Barreto Veloso

ID: 326392166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014389-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY BARRETO

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA BARRETO VELOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014389-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rosemary Barreto - Recorrido: Rosana Aparecida Barreto Veloso - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014389-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rosemary Barreto - Recorrido: Rosana Aparecida Barreto Veloso - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUTORA ALEGA TER ENTREGUE À REQUERIDA VALORES PARA QUITAÇÃO DA SUA PARTE DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014, RELATIVOS AO IMÓVEL EM QUE RESIDEM OS PAIS DE AMBAS, MAS ELA NÃO FEZ O PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DESSES MONTANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA ROBUSTA DE QUE A RÉ QUITOU OS TRIBUTOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATO INCONTROVERSO. RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE AÇÃO TEMERÁRIA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DÉBITO EM ABERTO - REQUERENTE QUE DEVERIA TER SE CERTIFICADO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTES DE MOVER O PODER JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DE EVITAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - CONDUTA DA AUTORA QUE SE ENQUADRA NO ART. 80, I, DO CPC, CONFIGURANDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danielle Santiago Fortunati Kozilek (OAB: 222493/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sul America Cia De Seguro Saude x Maura De Oliveira

ID: 261772071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021928-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MAURA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARLOS DIAS PEDRO

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Carlos Dias Pedro (OAB 281762/SP) Processo 1021928-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sul America Cia de Seguro Saude … ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Carlos Dias Pedro (OAB 281762/SP) Processo 1021928-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Reqda: Maura de Oliveira - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Agamenon Da Silva Amaral e outros x Daniel Cardoso Dameon

ID: 307786150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009927-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGAMENON DA SILVA AMARAL FELIPE DE MORAES AMARAL

Polo Passivo:

DANIEL CARDOSO DAMEON

Intimação

Advogados:

SOPHIA ISMERIM CORREIA

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RODRIGO SALVADOR

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MARCIA DE SELES BRITO

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ANDRÉ BARABINO

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Processo 0009927-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1015627-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Agamenon da Silva Amaral - - Felipe de Moraes Amaral - Daniel C… Processo 0009927-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1015627-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Agamenon da Silva Amaral - - Felipe de Moraes Amaral - Daniel Cardoso Dameon - Coim Brasil Ltda - Vistos. F.170/172: Ciência ao exequente. F.165/169: Defiro a penhora de todas quotas ou ações na empresa BELCRAN PARTS CONQUEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em nome de Daniel Cardoso Dameon, conforme contrato social de f.167. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do JUCESP, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), SOPHIA ISMERIM CORREIA (OAB 452521/SP), MARCIA DE SELES BRITO (OAB 271961/SP), MARCIA DE SELES BRITO (OAB 271961/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP)

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Processo nº 1000208-27.2018.4.01.3603

ID: 311755973

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000208-27.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO JOÃO DAVID IZAURA ALVES DAVID

Intimação polo passivo

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advog… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JOSE IZAURI DE MACEDO, CLEOTILDE FRANCHINI, REGINALDO GASQUES, ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO, IZAURA ALVES DAVID, MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO, AFONSO JOÃO DAVID Advogado do(a) REQUERIDO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623/O D E C I S Ã O 1. Inicialmente, cumpre a este Juízo dar efetivo cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de agravo de instrumento n. 1036284-19.2023.4.01.0000, na qual foi determinada a inclusão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros no polo passivo da presente desapropriação, na condição de litisconsortes assistenciais. 2. Ademais, considerando que a resposta já foi apresentada juntamente com a manifestação de interesse dos Espólios, entendo suprida essa questão processual. À Secretaria para inclusão dos espólios no Sistema PJe. 3. Prosseguindo, verifico, ao analisar a decisão lançada no Id n. 1673511478, a ocorrência de erro material no trecho que consignou: “[...] Contudo, mesmo com acordo formalizado na fase administrativa (extrajudicialmente), a expropriante acabou ajuizando a presente desapropriação em razão de uma notificação que recebeu, no ano de 2014, do ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, na qual este informou que estava disputando judicialmente tais áreas, razão pela qual pediu na petição inicial que este fosse intimado para eventualmente manifestar ou não interesse no feito”. Conforme se extrai da petição inicial e da contestação, há expressa discordância dos expropriados quanto ao valor da indenização ofertada pela expropriante, devendo, por conseguinte, ser realizada perícia judicial para apuração do justo preço, oportunamente. 4. No que tange ao pedido dos expropriados para suspensão da liminar que concedeu a imissão provisória na posse, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Ressalto, ainda, que já houve o enchimento do reservatório da UHE Sinop, o que reforça a irreversibilidade dos efeitos práticos da medida deferida. 5. Além disso, quanto ao pedido formulado pelos expropriados no sentido de se determinar à expropriante a construção imediata de novo acesso à área remanescente, tenho por indeferi-lo. Isso porque a ação de desapropriação possui cognição limitada, centrando a sua controvérsia quanto à acuidade do valor da indenização (art. 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41). Qualquer outra questão deve ser debatida em ação própria, perante o juízo competente, conforme dispositivo legal exposto alhures. 6. Dando prosseguimento ao feito, e diante das tentativas frustradas de localização dos expropriados AFONSO JOÃO DAVID e IZAURA ALVES DAVID, determino que sua citação seja realizada por meio de Edital, em observância aos arts. 256 e 257, ambos do CPC, com a devida advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial para representá-los. 7. Sem prejuízo do item anterior, intime-se os expropriados, por intermédio do advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, juntando procuração devidamente assinada, conferindo poderes expressos para representação na presente demanda. No caso específico da expropriada Cleotilde Franchini, a procuração deverá conter poderes específicos para o recebimento de citação, tendo em vista que o Sr. Gilsenildo Alves dos Santos, conforme consta na procuração pública juntada no Id n. 6731580, não possui poderes para tanto, tampouco para constituir advogado em nome da ourtorgante. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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L. I. A. P. G. x H. G. D. S. O.

ID: 333378098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000421-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. I. A. P. G.

Polo Passivo:

H. G. D. S. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000421-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000421-50.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: L. I. A. P. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: H. G. de S. O. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte aos recursos para afastar a exoneração automática e fixar alimentos em 20% do salário mínimo ou 17% dos rendimentos líquidos, sem valor mínimo. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. L. I. A. P. G., MENOR, PROPÔS AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA SEU GENITOR, H. G. S. O., PLEITEANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 500,00 MENSAIS OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. O REQUERIDO NÃO CONTESTOU, CONFIGURANDO REVELIA. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 33% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 17% DOS RENDIMENTOS, COM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA AOS 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA VIOLA A SÚMULA 358 DO STJ, QUE EXIGE DECISÃO JUDICIAL PARA CESSAÇÃO DE ALIMENTOS, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO.4. O PERCENTUAL DE 33% DO SALÁRIO MÍNIMO É EXCESSIVO, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, QUE JÁ PAGA 20% PARA OUTRO FILHO. A FIXAÇÃO DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO É MAIS ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA AFASTAR A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA E FIXAR ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SEM VALOR MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS VIOLA O CONTRADITÓRIO. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 358. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luciano Oliveira de Jesus (OAB: 207164/SP) - 4º andar

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Fernando José Paes x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 294718762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013101-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé PAES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME VICTOR GALLIANO GALEAZZO 41832215873

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BINOTTI

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IGOR GALLIANO GALEAZZO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1013101-50.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando José Paes - Victor Galliano Galeazzo 41832215873 - - Ebazar.com… Processo 1013101-50.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando José Paes - Victor Galliano Galeazzo 41832215873 - - Ebazar.com.br LTDA - ME - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré Ebazar, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: IGOR GALLIANO GALEAZZO (OAB 449306/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP)

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Rpm Securitizadora S.A x Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica e outros

ID: 332142942

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016884-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RPM SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA

Edital

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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TAMARA MARZARI ANGELO

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 99, III E 104 DA LEI 11.101/2005. EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA, PROCESSO Nº 1016884-50.2024.8.26.0001. O(A…

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Kleute Ferraz x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 307820280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002749-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEUTE FERRAZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0002749-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1001208-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002749-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1001208-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleute Ferraz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 16/06/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 60.000,00) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP)

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Ala-Serviços Administrativos S/S Ltda e outros x Isage - Comércio De Móveis Ltda (Na Pessoa De Seu Representante Legal) e outros

ID: 328666775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011867-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALA-SERVIçOS ADMINISTRATIVOS S/S LTDA AMALI KARINA FERNANDES

Polo Passivo:

ISAGE - COMéRCIO DE MóVEIS LTDA (NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL) NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA. (BOMTEMPO) (NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL)

Intimação

Advogados:

NILCÉIA BRAGA DA SILVA

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LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

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LEONARDO VIEIRA LIMA

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Processo 0011867-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1003744-85.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Ala-serviços Administrativos S/s Ltda - - Amali Karina Fernandes - Isa… Processo 0011867-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1003744-85.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Ala-serviços Administrativos S/s Ltda - - Amali Karina Fernandes - Isage - Comércio de Móveis Ltda (na pessoa de seu representante legal) - - Novotempo Franchising Ltda. (bomtempo) (na pessoa de seu representante legal) - Vistos. 1. Executadas representadas por patronos nos autos. Anoto que as devedoras, em conformidade com as procurações trazidas aos autos, possuem representantes e patronos diversos. 2. No mais, diante do recolhimento de fls.112/113, expeça-se o mandado de intimação quanto à obrigação de fazer à executada Isage Comércio de Móveis (endereço de fl.29, localizado em São Paulo-SP). ("Intimem-se as Executadas para promoverem os reparos e substituições das peças dos móveis planejados, defeituoso e danificados, na forma determinada pela tutela de fls. 97/98 e confirmado pela sentença de fls.642), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil)"). 3. A devedora Novo tempo tem sua sede em endereço localizado na Comarca de São Marcos-RS. Desta forma, expeça-se Carta Precatória ao endereço fornecido à fl.28 (Rua José Michelon). A distribuição da carta precatória deverá ser feita pelo malote digital, cabendo a parte interessada o respectivo acompanhamento junto ao Juízo Deprecado. Providencie a serventia o necessário. 4. Houve pagamento de custas a menor, com referência apenas a uma das executadas, para pesquisa solicitada. Desta forma, sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC, determino a indisponibilidade do valor do débito (R$110.460,84 - atualizado abril/25), em nome da co-executada NOVO TEMPO, mediante o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud (artigo 854, caput, do CPC), cabendo ao exequente providenciar o recolhimento das custas para pesquisa e de custas de diligência. 5. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. 6. Com a resposta positiva, intime-se a devedora, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, pela imprensa, na pessoa do advogado, para se manifestar, se o caso, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, com a certidão nesse sentido, proceda a serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. 8. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO EXCEDENTE, TOTALIZANDO R$ 485.031,86 DE NOVOTEMPO, FLS 125/127) - ADV: NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), LEONARDO VIEIRA LIMA (OAB 231622/SP), LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB 23055/RS)

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Processo nº 0013225-50.2024.8.26.0001

ID: 330403166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013225-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINA GOMES MESSIAS DE MESQUITA MARIA GOMES MISSIAS DOMINGUES MARIA MARINA MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CARDOSO E SILVA

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PRISCILA CARDOSO E SILVA

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Processo 0013225-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1026661-64.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Marina Messias dos Santos - - Maria Gomes Missias Dom… Processo 0013225-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1026661-64.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Marina Messias dos Santos - - Maria Gomes Missias Domingues - - Antonina Gomes Messias de Mesquita - Vistos. Defiro o pedido de expedição de novo ofício à CEF, para que esta junte aos autos o extrato da conta bancária pertencente à executada, MARIA DE SOUZA GOMES, conta n.º 3237.013.00016092-9, desde 23.06.2018, até os dias atuais, contudo, no referido extrato deve constar a indicação do número das contas de destino, agência bancária, instituição financeira, nome completo e CPF/CNPJ dos titulares das contas destinatárias. Serve a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal, cabendo à exequente promover o encaminhamento da presente decisão/ofício comprovando o ato nos autos no prazo de 15 dias. Fixo o prazo de 30 dias, contados da data do protocolo, para o envio da resposta que deverá ser para a caixa postal santana4cv@tjsp.Jus.Br. Ainda, pede a exequente expedição de ofício ao INSS para que este efetue o bloqueio de 30% do valor líquido dos benefícios indicados. Não se desconhece o entendimento a respeito da possibilidade de constrição de parte do salário recebido pelo devedor, todavia, dele não compartilho. Ponderados os princípios em jogo, da dignidade da pessoa humana e da efetividade da prestação jurisdicional, deve aquele prevalecer em respeito ao maior valor do bem jurídico tutelado. E a infrutífera busca pelo patrimônio da executada, patrimônio inexistente, bem revela não possuir ele renda salarial importante ou substancial de modo a autorizar a constrição de parcela dela para a satisfação do crédito de que titular a exequente. Por outro lado, há possibilidade de penhora de parte do salário para satisfação de crédito a possuir também natureza alimentar, art.833,§2º do CPC. E parcela do crédito é composta por honorários advocatícios de sucumbência, verba a possuir também aquela natureza. Contudo, o percentual de 30% pretendido não é razoável, pois parcela substancial do salário a comprometer a subsistência digna da executada. Por conseguinte, defiro a penhora de 10% de parcela dos benefícios previdenciários recebidos pela executada. Segundo a declaração de benefícios, fls. 66/68, a executada percebe pensão por morte previdenciária e aposentadoria por idade. Com as informações, oficie-se, nos termos desta decisão. Serve a presente decisão como ofício ao INSS, cabendo à exequente promover o encaminhamento da presente decisão/ofício comprovando o ato nos autos no prazo de 15 dias. Fixo o prazo de 30 dias, contados da data do protocolo, para o envio da resposta que deverá ser para a caixa postal santana4cv@tjsp.Jus.Br. A presente decisão tem força de ofício. Intime-se. Int. - ADV: ROSANGELA CARDOSO E SILVA (OAB 341095/SP), PRISCILA CARDOSO E SILVA (OAB 416475/SP), PRISCILA CARDOSO E SILVA (OAB 416475/SP), ROSANGELA CARDOSO E SILVA (OAB 341095/SP), ROSANGELA CARDOSO E SILVA (OAB 341095/SP), PRISCILA CARDOSO E SILVA (OAB 416475/SP)

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