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Processo nº 1018448-51.2025.8.26.0576

ID: 307785037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018448-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018448-51.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Vitor Alves Ferreira - Vistos. Acolho a preliminar de coisa julgada, eis que ajuizada anteriorme… Processo 1018448-51.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Vitor Alves Ferreira - Vistos. Acolho a preliminar de coisa julgada, eis que ajuizada anteriormente ação nº 1055007-41.2024.8.26.0576, a qual já apresenta partes, causa de pedir e pedidos idênticos aos veiculados na presente ação, bem como foi sentenciada por este Juízo em janeiro do ano corrente (vide fls. 333/337), com transito em julgado em abril do ano corrente (fl. 350).Destarte, impositiva a extinção da demanda. Pelo exposto e o mais que dos autos consta, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, em virtude da coisa julgada, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)

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Processo nº 1013184-53.2025.8.26.0576

ID: 300668016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1013184-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DOS SANTOS PERES ELAINE CRISTINA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA ALONSO DE PÁULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013184-53.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1032891-41.2024.8.26.0576) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Cleide dos Santos Peres - - Elaine Cristina Peres - Vistos. De … Processo 1013184-53.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1032891-41.2024.8.26.0576) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Cleide dos Santos Peres - - Elaine Cristina Peres - Vistos. De proêmio, uma vez que, apesar de concedida oportunidade, a parte autora não juntou documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, reportando-me aos fundamentos já expostos na decisão de fls. 45/49, indefiro o pedido de justiça gratuita. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, que para extinção do processo decorrente do indeferimento da inicial (artigo 485, I e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil), desnecessária a intimação pessoal da parte, pois tal intimação, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III daquele dispositivo. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA ALONSO DE PÁULA (OAB 423926/SP), KELLY CRISTINA ALONSO DE PÁULA (OAB 423926/SP)

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Mirielli Gali x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 319740662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013879-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIELLI GALI

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013879-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Mirielli Gali - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, … Processo 1013879-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Mirielli Gali - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Genésio Carlos Werle x Unimed São José Do Rio Peto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276390041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008932-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENéSIO CARLOS WERLE

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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EMIR ABRÃO DOS SANTOS

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ADV: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB 10784/SP), Emir Abrão dos Santos (OAB 205038/SP) Processo 1008932-41.2024.8.26.0576 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Genésio Carlos Werle - Reqdo: Unimed… ADV: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB 10784/SP), Emir Abrão dos Santos (OAB 205038/SP) Processo 1008932-41.2024.8.26.0576 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Genésio Carlos Werle - Reqdo: Unimed São José do Rio Peto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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J Souza Comércio De Peças E Funilaria Ltda x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 324835809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040069-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J SOUZA COMéRCIO DE PEçAS E FUNILARIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANIS ANDRADE KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040069-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - J Souza Comércio de Peças e Funilaria Ltda - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - "Com fundamento nos art… Processo 1040069-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - J Souza Comércio de Peças e Funilaria Ltda - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1027556-41.2024.8.26.0576

ID: 323300166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027556-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. S. R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

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Processo 1027556-41.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S. - - S.R.C.G. - Vistos. 1 - Concedo ao requerido os beneficios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Apre… Processo 1027556-41.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S. - - S.R.C.G. - Vistos. 1 - Concedo ao requerido os beneficios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Apresentada a réplica, verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Desta forma, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 2.1 - Da regulamentação da guarda e visitas paternas à filha Sophia R.C.G., nascida em 29/05/2013 (fls. 21): Levando em consideração que o requerido não foi localizado para citação pessoal nos endereços informados nos autos e tendo por finalidade resguardar a integridade física e psíquica, bem como o melhor interesse da adolescente, concedo a guarda unilateral de Sophia R.C.G., nascida em 29 de maio de 2013, para a genitora, bem como regulamento as visitas do requerido à filha aos finais de semana, em sábados e domingos alternados, com retiradas no lar materno às 9 horas e devoluções no mesmo local às 18 horas, sem pernoite. tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 43/44. Desta forma, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. Transitada em julgado, expeça-se o termo de guarda definitiva, cabendo à autora e/ou seu advogado a impressão do documento diretamente pelo eSAJ. 3 - Em relação à questão remanescente (fixação de alimentos devidos pelo réu à autora), passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, CPC). Independem de prova os fatos notórios confessados e em cujo favor milita a presunção de legal de existência ou de veracidade. De outro lado, consoante determinação do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, mais especificamente ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sendo possível a alteração do encargo nos casos previstos em lei, em havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade do demandante ou ainda, maior facilidade para a parte contrária para a obtenção da prova. Diante de tais premissas, e observando que o pai tem o dever de sustento da prole, fixo como ponto controvertido a aferição da capacidade financeira do demandado e, para dirimi-lo, defiro a produção de prova documental consistente em: - consulta ao Sistema SISBAJUD, para a obtenção dos extratos bancários de contas corrente, poupança e de investimentos em nome de Max G. da S., - ADV: LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP)

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Reinaldo Gurian x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 326929143

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045307-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GURIAN

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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VARGAS CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045307-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045307-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Reinaldo Gurian - Apdo/Apte: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso da demandada e deram parcial provimento ao recurso do demandante. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DA DEMANDADA. RÉ QUE PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSTADA A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU RECOLHER O VALOR DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.RECURSO DO DEMANDANTE.DANOS MORAIS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. DESCABIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADO DE PARTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA JULGADORA NÃO SE AMOLDA AO TEMA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.20258.26.0000 (TEMA 59 - IRDR - BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - INDEVIDO - DANO MORAL) POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DEVENDO SE DAR NA FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS INDEVIDOS POSTERIORES A 30/03/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESACOLHIDO. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Reinaldo Gurian x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 328138754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045307-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GURIAN

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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VARGAS CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045307-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045307-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Reinaldo Gurian - Apdo/Apte: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso da demandada e deram parcial provimento ao recurso do demandante. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DA DEMANDADA. RÉ QUE PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSTADA A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU RECOLHER O VALOR DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.RECURSO DO DEMANDANTE.DANOS MORAIS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. DESCABIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADO DE PARTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA JULGADORA NÃO SE AMOLDA AO TEMA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.20258.26.0000 (TEMA 59 - IRDR - BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - INDEVIDO - DANO MORAL) POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DEVENDO SE DAR NA FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS INDEVIDOS POSTERIORES A 30/03/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESACOLHIDO. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Reinaldo Gurian x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 328467634

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045307-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GURIAN

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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VARGAS CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045307-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045307-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Reinaldo Gurian - Apdo/Apte: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso da demandada e deram parcial provimento ao recurso do demandante. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DA DEMANDADA. RÉ QUE PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSTADA A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU RECOLHER O VALOR DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.RECURSO DO DEMANDANTE.DANOS MORAIS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. DESCABIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADO DE PARTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA JULGADORA NÃO SE AMOLDA AO TEMA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.20258.26.0000 (TEMA 59 - IRDR - BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - INDEVIDO - DANO MORAL) POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DEVENDO SE DAR NA FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS INDEVIDOS POSTERIORES A 30/03/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESACOLHIDO. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Erika Fernanda De Lima

ID: 301616254

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051806-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERIKA FERNANDA DE LIMA

Despacho

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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DESPACHO Nº 1051806-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Erika Fernanda de Lima - Vistos. A matéria… DESPACHO Nº 1051806-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Erika Fernanda de Lima - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)

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