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Processo nº 1036287-34.2020.4.01.3700

ID: 319003809

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036287-34.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEIMARNEY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036287-34.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036287-34.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEIMARNEY RODRIGUES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036287-65.2024.4.01.4000

ID: 331216080

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-65.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAIM PASSOS BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO NAPOLEAO DO REGO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Alaim Passos Bispo, objetivando a sua remoção para o Instituto Federal da Bahia (IFBA – Campus Salvador), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, em razão do estado de saúde de seu pai, Alfeu Soares Bispo. Contestação do IFPI. Decisão indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do réu para providenciar a avaliação do genitor do autor por junta médica oficial. Réplica à contestação. Juntada do laudo pericial. Este é o relatório. DECIDO. O instituto da tutela provisória de urgência exige para sua concessão a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, assim dispõe o art. 36 da Lei n.º 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Nos autos, foi colacionado o Laudo Médico Pericial nº 090.547/2025, emitido por junta médica oficial do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), datado de 17 de junho de 2025, documento revestido de fé pública e presunção de veracidade, cuja análise revela a plena subsunção dos elementos fáticos ao permissivo legal constante do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90. Segundo o parecer técnico exarado, o pai do requerente, Sr. Alfeu Soares Bispo, demanda acompanhamento contínuo, de modo que a permanência do servidor na atual localidade de exercício é incompatível com a prestação dos cuidados necessários, recomendando-se expressamente sua remoção para a cidade de Salvador/BA. O referido laudo é claro ao afastar a dúvida antes suscitada pela Administração Pública quanto à conveniência do deslocamento funcional, firmando, de forma categórica, a necessidade concreta da medida excepcional pretendida. A partir desse quadro probatório, reconhece-se a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. O fumus boni iuris manifesta-se na plausibilidade jurídica do direito invocado, assentado não apenas na literalidade do dispositivo legal, mas também na interpretação jurisprudencial consolidada segundo a qual os servidores vinculados ao Ministério da Educação, independentemente da instituição específica de origem ou destino, integram um mesmo quadro funcional para fins de aplicação do instituto da remoção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o autor logrou demonstrar que seu genitor é seu dependente funcional, constando formalmente em seus assentamentos, assim como a natureza grave e progressiva das patologias relatadas impõe o acompanhamento regular e suporte presencial, circunstância que, diante da impossibilidade de deslocamento do genitor e da inexistência de estrutura local alternativa, torna indispensável a presença do servidor junto ao familiar necessitado. Por sua vez, o perigo de dano está configurado diante da avançada idade do pai do autor, atualmente com 81 anos, associada a quadro clínico que inclui hipertensão severa, hiperplasia prostática e início de depressão, somado ao seu estado de isolamento social, o que, sem a imediata intervenção requerida, pode resultar em agravamento irreversível da sua condição de saúde. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o IFPI proceda à remoção do servidor Alaim Passos Bispo para o Instituto Federal da Bahia – Campus Salvador, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1036287-65.2024.4.01.4000

ID: 331216089

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-65.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Alaim Passos Bispo, objetivando a sua remoção para o Instituto Federal da Bahia (IFBA – Campus Salvador), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, em razão do estado de saúde de seu pai, Alfeu Soares Bispo. Contestação do IFPI. Decisão indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do réu para providenciar a avaliação do genitor do autor por junta médica oficial. Réplica à contestação. Juntada do laudo pericial. Este é o relatório. DECIDO. O instituto da tutela provisória de urgência exige para sua concessão a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, assim dispõe o art. 36 da Lei n.º 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Nos autos, foi colacionado o Laudo Médico Pericial nº 090.547/2025, emitido por junta médica oficial do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), datado de 17 de junho de 2025, documento revestido de fé pública e presunção de veracidade, cuja análise revela a plena subsunção dos elementos fáticos ao permissivo legal constante do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90. Segundo o parecer técnico exarado, o pai do requerente, Sr. Alfeu Soares Bispo, demanda acompanhamento contínuo, de modo que a permanência do servidor na atual localidade de exercício é incompatível com a prestação dos cuidados necessários, recomendando-se expressamente sua remoção para a cidade de Salvador/BA. O referido laudo é claro ao afastar a dúvida antes suscitada pela Administração Pública quanto à conveniência do deslocamento funcional, firmando, de forma categórica, a necessidade concreta da medida excepcional pretendida. A partir desse quadro probatório, reconhece-se a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. O fumus boni iuris manifesta-se na plausibilidade jurídica do direito invocado, assentado não apenas na literalidade do dispositivo legal, mas também na interpretação jurisprudencial consolidada segundo a qual os servidores vinculados ao Ministério da Educação, independentemente da instituição específica de origem ou destino, integram um mesmo quadro funcional para fins de aplicação do instituto da remoção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o autor logrou demonstrar que seu genitor é seu dependente funcional, constando formalmente em seus assentamentos, assim como a natureza grave e progressiva das patologias relatadas impõe o acompanhamento regular e suporte presencial, circunstância que, diante da impossibilidade de deslocamento do genitor e da inexistência de estrutura local alternativa, torna indispensável a presença do servidor junto ao familiar necessitado. Por sua vez, o perigo de dano está configurado diante da avançada idade do pai do autor, atualmente com 81 anos, associada a quadro clínico que inclui hipertensão severa, hiperplasia prostática e início de depressão, somado ao seu estado de isolamento social, o que, sem a imediata intervenção requerida, pode resultar em agravamento irreversível da sua condição de saúde. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o IFPI proceda à remoção do servidor Alaim Passos Bispo para o Instituto Federal da Bahia – Campus Salvador, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Toshijiro Honsho x Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda

ID: 296617484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023871-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOSHIJIRO HONSHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SENIOR CDDP CAMPO BELO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDINEI DIMAURA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TAVARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Toshijiro Honsho - Apelado: Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM BASE NA APRESENTAÇÃO PARCIAL DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, SOLICITADAS PARA ELUCIDAR QUEDA DE IDOSA EM ESTABELECIMENTO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI PREMATURA AO HOMOLOGAR A PRODUÇÃO DE PROVAS COM BASE EM MATERIAL INCOMPLETO E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS À RÉ POR SUPOSTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISA À OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. NÃO SE VERIFICA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ, QUE APRESENTOU O VÍDEO DISPONÍVEL E BUSCOU SUPORTE TÉCNICO PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO ADMITE VALORAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS OU RESPONSABILIDADES DECORRENTES. 2. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DA GUARDA DAS IMAGENS DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 381, 382, § 4º, 400, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.037.088/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 07.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015769-15.2024.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009630-50.2022.8.26.0048, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 4º andar

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C. S. S. x S. A. C. De S. S.

ID: 335543142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005709-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005709-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1023095-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1 - Não obstante o pedido … Processo 0005709-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1023095-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1 - Não obstante o pedido de suspensão da medida liminar formulado pela parte exequente, consta dos autos que a filha da exequente nasceu em março de 2025 e encontra-se apta para a realização dos procedimentos desde abril de 2025. Verifica-se, ainda, que a parte autora comunicou a parte executada acerca da aptidão para os procedimentos, conforme fls. 48/49, não havendo qualquer comprovação de que a executada tenha respondido às intimações ou adotado as diligências necessárias. O documento unilateral intitulado "Validação Prévia de Procedimento" não comprova o efetivo cumprimento da obrigação imposta à operadora de saúde, a qual somente se aperfeiçoa com a autorização formal das cirurgias, o que não restou demonstrado. Dessa forma, constatado que a parte autora está apta para a cirurgia desde abril de 2025 e que houve comunicação à parte executada, a liminar permanece sem cumprimento há três meses. Afasto a alegação de ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada. Não cabimento. 1. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. 2. Agravante que insiste na redução das astreintes. Multa que foi fixada em valor adequado para se compeli-la ao cumprimento da tutela específica (R$1.000,00 por dia de descumprimento). Multa que se avolumou por culpa da própria agravante, que não disponibilizou o custeio do tratamento. Agravante que não demonstrou justa causa para a demora no cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2280395-92.2022.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 17/04/2023; Data de publicação: 17/04/2023). Afasto a alegação de desproporcionalidade da multa aplicada e enriquecimento ilícito da parte autora, pois esta atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do significativo poder econômico da parte executada e da recalcitrância no descumprimento da medida. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Comprove a parte exequente, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa diária para R$2.000,00 e o limite global para R$50.000,00. Int. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Cleide Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 293486701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028139-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1028139-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada po… Processo 1028139-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLEIDE FERREIRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Navegantes para São Paulo, com previsão para decolar às 15:00 horas da tarde do dia 15/09/2024, aterrissando às 16:10 horas do mesmo dia. Alega que seu voo foi cancelado sem sem aviso prévio, sendo realocada para um voo que partiria às 17:50 horas, e chegaria às 19:00 horas do mesmo dia - um atraso de duas horas e 50 minutos. Ademais, expressa que teve de comprar medicamentos em razão do atraso suportado, pois possui quadros de ansiedade e de transtorno depressivo. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que ocorreu cancelamento do voo devido à necessária e não programada manutenção da aeronave que iria operar o voo G3 1293 Seguiu-se réplica a fls. 139/150. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.159 e 160) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A demanda é improcedente. Com efeito, não se vislumbra a alegada violação a direito da personalidade da parte, uma vez que oatrasodeduas horas e 50 minutos não se mostra excessivo ou desarrazoado tendo em vista a complexidade que envolve a atividade de transporte aéreo. "Exigir-se pontualidade na aviação é desconhecer, por completo, essas circunstâncias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral" (REsp 450.669/RJ, j. em 12.11.2002). Ademais, tratando-se de transporte aéreo, o atraso inferior a quatro horas, por si só, não implica em ofensa aos direitos da personalidade. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo por 3 horas. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Mero aborrecimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000505-62.2019.8.26.0404; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 07/04/2020). APELAÇÃO - Dano moral - Transporte aéreo de passageiros - Atraso inferior a quatro horas - Acomodação em outros voos - Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento, mas que não implica no acolhimento da pretensão indenizatória na esfera extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043563-94.2018.8.26.0002; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 1013395-96.2024.8.26.0003

ID: 277525010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013395-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA COATTI MARRACCINI MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI MONIQUE COATTI MARRACCINI WAGNER COATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON KLEUBER ALBUQUERQUE SANTOS

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ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccin… ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccini, Monique Coatti Marraccini - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por MONIQUE COATTI MARRACCINI, LUCCA COATTI MARRACCINI, MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI e WAGNER COATTI em face de a CLAUDIO SILVA DA FONSECA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter celebrado com o réu contrato de locação do imóvel situado na Rua Barreto Muniz, 397, para fins não residenciais, mediante o aluguel mensal de R$ 8.000,00. Afirma que o réu deixou de adimplir os aluguéis vencidos a partir de fevereiro de 2024, somando o débito a importância de R$ 18.265,20. Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel e, ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do débito. Concessão da liminar a fls. 40. Citada (fls. 47), o réu deixou de apresentar defesa nos autos. A fls. 69 foi comunicada a desocupação voluntária do imóvel objeto da locação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, dada a desnecessidade da produção de outras provas além da documental, já existente nos autos, nos moldes do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Incide no caso "sub judice" o principal efeito da revelia disposto no artigo 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em consequência, não existindo nos autos impugnação por parte do réu, as alegações quanto à matéria fática tornaram-se incontroversas, notadamente pela inexistência de documento ou prova capaz de infirmar a pretensão. Por outro lado, há prova suficiente da existência da relação contratual (contrato de locação a fls. 20/29) e do débito (fls. 17), frisando-se que a parte autora comunicou a desocupação voluntária do imóvel (fls. 69). Ausente prova do pagamento, de rigor o acolhimento do pedido formulado na inicial: "A prova do cumprimento da obrigação cabe ao devedor. Se for demandado em juízo para entregar a prestação a que se obrigara e alegar que já a adimpliu, caberá a ele demonstrar a veracidade deste fato. Por isso, o devedor que cumpre a obrigação tem direito à quitação. Esta é um negócio jurídico praticado pelo credor consistente na declaração de ter ele recebido a prestação correspondente à obrigação. (...)" (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, vol. 2, 2016, RT, 1ª ed. em e-book). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindida a locação e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de fevereiro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel (fls. 69), acrescido da multa de 10% (parágrafo 5º - fls. 21), corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados do vencimento das prestações de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais além de verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0013810-96.2024.8.26.0003

ID: 331504053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013810-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Alex Reis Freitas e outros x Dario Ferreira Dias Dos Santos e outros

ID: 332828452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012231-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX REIS FREITAS DARIO FERREIRA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DARIO FERREIRA DIAS DOS SANTOS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1012231-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Dario Ferreira Dias dos Santos - Alex Reis Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - Dario Ferreira … Processo 1012231-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Dario Ferreira Dias dos Santos - Alex Reis Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - Dario Ferreira Dias dos Santos - Vistos. 1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré Uber, uma vez que a empresa responde pelo vício na prestação do serviço, independentemente da existência de vínculo empregatício. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por motorista de aplicativo. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da corré Uber. Arguição de ilegitimidade passiva não acolhida, ficando mantido o reconhecimento de responsabilidade solidária. Autora, ora apelada, que se enquadra na condição de "consumidora por equiparação" (arts. 3º e 7º, do CDC). Alegação da apelante de culpa exclusiva de terceiro que não restou demonstrada nos autos. Dano material mantido, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios da parte vitoriosa. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1089692-86.2020.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). 2- As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a parte autora que, em 14.03.2024, por volta das 12h, transitava na avenida Hélio Pellegrino com sua motocicleta quando foi surpreendido com a abertura da porta traseira do veículo do corréu Alex. Aduz que o acidente ocorreu por culpa do corréu, que o autor sofreu inúmeros machucados pelo corpo, além de uma fratura em sua perna esquerda. Em contestação, o corréu Alex imputa a culpa pelo acidente ao autor e alega que, já muito próximo da esquina da rua Fiandeiras, o autor surgiu com sua motocicleta em alta velocidade e realizando ultrapassagem proibida pelo lado direito da faixa de direção, de modo que acabou abalroando a porta traseira do seu veículo. Ainda, o corréu formulou reconvenção. Já a corré Uber sustenta que "apenas administra uma plataforma de tecnologia que intermedeia a contratação direta de serviços entre os seus usuários, ela evidentemente é responsável apenas por eventuais falhas nesta plataforma, ou durante a própria Intermediação". 3- Assim sendo, fixo os pontos controvertidos: (i) culpa pelo acidente; (ii) eventuais danos materiais e/ou lucros cessantes suportados pelas partes. Aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para o desate das questões e esclarecimentos dos fatos, defiro o depoimento pessoal da parte ré (fls. 219) e a produção da prova testemunhal (fls. 217), incumbindo às partes a apresentação dos respectivos róis de testemunha (art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias. Com a estabilização processual desta decisão, tornem para designação de audiência de instrução. Indefiro a prova técnica pleiteada a fls. 218 (aferição da distância do veículo) por reputar impraticável e desnecessária ao deslinde da causa. 4- Por fim, defiro a expedição de ofício à empresa Ifood para que informe os valores mensais auferidos pelo autor Dario, referentes ao período de junho de 2023 a junho de 2024. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo interessado (ou seu procurador). A presente decisão-ofício deverá ser instruída com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP)

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Keize Katia De Morais e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260086510

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEIZE KATIA DE MORAIS M. C. D. M. A. M.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036287-96.2024.8.11.0041. CRIANÇA: M. C. D. M. A. M. REPRESENTANTE: KEIZE KATIA DE MORAIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036287-96.2024.8.11.0041. CRIANÇA: M. C. D. M. A. M. REPRESENTANTE: KEIZE KATIA DE MORAIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por M. C. D. M. A. M., menor, representada pela sua genitora Keize Katia de Morais Arruda, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 181377477). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 182475515). As partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas complementares. Ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 183200324 e 183902467). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a ré em sede de contestação arguiu a preliminar de Incompetência territorial, bem como impugnou a concessão da gratuidade da justiça gratuita, onde irei analisar de forma individualizada. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Verifica-se dos autos que, a parte ré ao Contestar a ação, arguiu a preliminar de Incompetência Territorial, alegando a ausência de documento hábil a comprovar que a autora reside em nesta Comarca, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Todavia, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que o artigo 319, II do Código de Processo Civil, dispõe que a parte deverá indicar na petição inicial, dentro outros requisitos, o seu domicilio, o qual foi feito na petição inicial. “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(...)” No caso, além da parte autora indicar seu endereço na inicial, comprovou tal indicação através de diversos boletos bancários, entre eles, o habitacional, conforme id. 168155716. Ademais, é importante registrar que, o comprovante de residência não se trata de um documento indispensável para propositura da ação, sendo suficiente a sua indicação na inicial, vejamos: “TELEFONIA MÓVEL – Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial – Inteligência do art. 319, II, do CPC - Retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente processado - Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1032398-43.2023.8.26.0562 Santos, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024)” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022)” Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se, ainda, que a ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a autora não faz jus ao beneficio, sob o argumento de que constituiu advogado particular para patrocinar seus interesses no presente feito, circunstância que, revelaria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Pugna, assim, a autora comprove documentalmente através de Declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho, sua hipossuficiência. Contudo, nos termos do artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sob pena de indeferimento do pedido ou de revogação do benefício, caso seja comprovada a falsidade da alegação.” Neste sentido, a simples declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma concreta, a capacidade financeira do requerente. No caso, a ré não apresentou qualquer prova documental que evidencie a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, limitando-se a impugnação genérica. Dessa forma, não havendo elementos que justifique a revogação do beneficio concedido à autora, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedida a autora. Outrossim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, DÊ-SE Ministério Público para manifestação, haja vista que envolve menor incapaz nos autos. Após, com a manifestação, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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