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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Germano Wenzel

ID: 278537441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004036-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GERMANO WENZEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA TORRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-88.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-88.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Germano Wenzel e outros - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A RÉ, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A MANTER OS AUTORES NO PLANO DE SAÚDE E A ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE PERDA DE ELEGIBILIDADE, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA GERADA PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS BENEFICIÁRIOS.4. A CONDUTA DA RÉ, AO MANTER OS DEPENDENTES NO PLANO POR MAIS DE 30 ANOS, GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO TENTAR EXCLUÍ-LOS AGORA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O INSTITUTO DA "SUPRESSIO".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE, IMPEDINDO A EXCLUSÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DEVEM SER RESPEITADAS, VEDANDO COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010026-21.2024.8.26.0577, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020095-54.2024.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003458-86.2020.8.26.0008, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/01/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001492-79.2020.8.26.0011, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020019-74.2023.8.26.0011, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Rosana Torrano (OAB: 269434/SP) - 4º andar

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Liberty Seguros S/A x Guilherme Sant Ana De Macedo e outros

ID: 320661069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017406-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

GUILHERME SANT ANA DE MACEDO MAIRA SANT ANA DE MACEDO GODOY

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017406-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1028031-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - Guilherme Sant Ana de Macedo - - Maira San… Processo 0017406-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1028031-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - Guilherme Sant Ana de Macedo - - Maira Sant Ana de Macedo Godoy - Vistos. Fls. 40/44 e 52/54: Trata-se de impugnações à penhora de valores bloqueados na qual pleiteiam os executados Maira Sant Ana de Macedo Godoy e Guilherme Sant Ana de Macedo o desbloqueio de valores em contas bancárias, sob o argumento de que se trata de constrição sobre salário e valores inferiores a 40 salários mínimos. É o breve relato. Acolho ambas as impugnações. O art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Egrégio STJ, outrossim, tem reconhecido a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimo, ainda que o valor não esteja em conta-poupança, o que impõe reconhecer a inutilidade da constrição para saldar a dívida. No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada Maria foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente o demonstrativo de pagamento de salário de fls. 51 e os extratos de fls. 48 e 49. Com relação ao executado Guilherme, a alegação de que desenvolve atividade laboral como motorista da Uber, foi demonstrada pelos documentos coligidos em juízo, especialmente relatórios semanais da Uber, bem como extratos das contas bancárias emitidos pelas instituições financeiras às fls. 156/322. Em se tratando de verbas protegidas pelo disposto no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil e, portando, impenhoráveis, acolho as impugnações e determino o cancelamento da indisponibilidade: (i) dos valores de R$ 14.034,81 e R$ 24,77 pertencentes à Maria, devendo-se interromper, imediatamente, a ordem de bloqueio em processamento junto ao Sisbajud somente em relação ao Banco do Brasil - Ag: 6550 - Conta: 33747-1, liberando-se, mediante expedição de MLE, o valor bloqueado; (ii) dos valores de R$ R$ 294,46, R$ 342,83, R$ 38,75, R$ 162,39, R$ 194,23, R$ 73,02 e R$ 42,60 pertencentes à Guilherme, devendo-se interromper, imediatamente, a ordem de bloqueio em processamento junto ao Sisbajud em relação aos Bancos: - Digio - Agência 000; Conta 643956-0; - C6BANK - Agência 1; Conta 95246738; - INTER - Agência 0001-9; Conta 5012698-9; - ITAÚ - Agência 8533; Conta 021235-6; - Nubank (NU) - Agência 0001; Conta 58409545-7 e - XP S.A. - Agência 0001; Conta 12010762, liberando-se, mediante expedição de MLE, o valor bloqueado. No mais, aguarde-se o desfecho da diligência junto ao Sisbajud (teimosinha) que se encontra em processamento. Intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Artene Carlos Da Silva Eireli

ID: 328714245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003605-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ARTENE CARLOS DA SILVA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA REGINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003605-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003605-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Artene Carlos da Silva Eireli - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA EM CASOS DE ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DECORRENTE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS FINANCEIROS E MORAL. A SENTENÇA DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO CONSÓRCIO, O DESBLOQUEIO DE QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O CANCELAMENTO DE PROTESTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PELA RAZÃO DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVADA DO ENCERRAMENTO DE CONTA, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA, POIS O ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DA CONTA CORRENTE PREJUDICADA ABALO MORAL AO AUTOR, ALÉM DE PREJUÍZOS FINANCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA EM CASOS DE ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 85, §8º.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 405.RESOLUÇÃO CMN N. 4.949/2021.RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003821-26.2024.8.26.0625, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 10/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1028102-91.2023.8.26.0007, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Eduardo Carneiro Gregório (OAB: 295653/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Rosangela Regina Alves (OAB: 360457/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007618-79.2025.8.26.0564

ID: 330233343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007618-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO CANAÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º,… Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO STAMADO JUNIOR (OAB 211658/SP)

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Processo nº 1021621-90.2023.8.26.0564

ID: 331824327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021621-90.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1021621-90.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samuel Nunes da Silva - VISTOS. Em que pese a regularização quanto ao determinado às f… Processo 1021621-90.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samuel Nunes da Silva - VISTOS. Em que pese a regularização quanto ao determinado às fls. 134/135 (despacho publicado em 16/05/2025), verifico que a parte havia sido devidamente intimada (p. 107 - publicada em 28/08/2023) a emendar a inicial a fim de recolher as custas inicias para o regular andamento do feito. Porém, não cumpriu a diligência tempestivamente, tendo requerido a reconsideração do indeferimento da gratuidade após já expirado o prazo para recolhimento (prazo findo em 20/09/2023 e petição de p. 108/112 protocolizada em 21/09/2023). Observe-se que pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda. Assim, ausente se faz o pressuposto processual de validade "petição inicial apta", indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Samuel Nunes da Silva em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Nesse sentido: APELAÇÃO. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade das custas, sob o argumento de que não houve a triangulação da relação processual. Irresignação que não prospera. Custas devidas, ainda que a prolação da sentença tenha se dado antes da citação da ré. Movimentação da máquina judiciária, com atuação de serventuários e magistrados, a justificar o recolhimento. Inteligência do Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1009231-54.2024.8.26.0564; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Fundação Santo André x Renata Brassoroto Roca Da Costa

ID: 277063430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007318-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

RENATA BRASSOROTO ROCA DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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RONALDO AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DE SOUZA COUTO

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ANDERSON GAVA

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ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Anderson Gava (OAB 235736/SP), Luciana Fernanda de Azevedo Batista (OAB 264971/SP), Carla Cristina de Souza Couto (OAB 320247/SP), Ronaldo Aquino … ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Anderson Gava (OAB 235736/SP), Luciana Fernanda de Azevedo Batista (OAB 264971/SP), Carla Cristina de Souza Couto (OAB 320247/SP), Ronaldo Aquino Vieira (OAB 346565/SP), Kalinka Alexandra Ortega Ramos (OAB 444547/SP) Processo 0007318-54.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Santo André - Exectda: Renata Brassoroto Roca da Costa - Vistos. Valor da causa: R$ 41.141,26 em março/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se.

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M. Dos S. x C. S. D. De C.

ID: 300329062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014190-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

C. S. D. DE C.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1014190-34.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - C.S.D.C. - 1. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. A… Processo 1014190-34.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - C.S.D.C. - 1. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Indefiro a cumulação com o pedido de condenação da requerida a danos morais por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Beviláqua (1937:6) explica que; Direito de Família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução destas, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Já a indenização por eventuais danos morais se insere no Direito das Obrigações. De tal sorte, os pedidos de dissolução da sociedade conjugal (Direito de Família) e danos morais em razão da conduta da requerida (Direito das Obrigações) não podem ser cumulados no mesmo processo. Conforme preleção de Maria Berenice Dias: "No entanto, o fim da culpa para chancelar a extinção do casamento não exclui a possibilidade de ser perquirida para finalidade outra, como, por exemplo, na demanda de natureza indenizatória, promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais, materiais ou estéticos. Não se pode afirmar que, caso um dos cônjuges cause danos ao outro, a culpa não poderá ser debatida em ação indenizatória. Isto porque, se houver ofensas físicas ou morais, agressão aos direitos da personalidade, o cônjuge culpado responderá civilmente. O inocente, vítima do dano, terá assegurado seu direito à indenização cabal. Novamente, a questão não poderá ser discutida na ação de divórcio (da qual a culpa foi banida) e será objeto de ação indenizatória perante as varas cíveis, o que não implicará a decretação de segredo de justiça a ser requerido pelas partes. Sim, discuta-se a culpa, mas não mais entre cônjuges (presos por um vínculo indesejado), e sim em ações autônomas, entre ex-cônjuges. Desta forma, possível o ressarcimento dos danos morais, materiais e estéticos advindo do ato ilícito comprovado. A ação indenizatória deve ser proposta no juízo cível. (Divórcio já!: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010 2ª ed. São Paulo; RT, 2012, p.68). 3. Indefiro o pedido liminar de alimentos provisionais para a autora. Trata-se de pessoa jovem, com qualificação técnica especializada (educadora física), não existindo elementos que evidenciem, neste momento processual, a necessidade. 4. Defiro a busca e apreensão dos bens pessoais e documentos da autora descritos às fls. 4/5 da exordial e entregues à autora, que acompanhará a diligência ou indicará pessoa para acompanhara a diligência. Deverá a requerida entrar em contato com o Oficial de Justiça para providenciar o necessário para cumprimento da diligência. 5. Existem incidente para concessão de medidas protetivas em curso perante a Vara da Violência Doméstica (1500456-40.2025.8.26.0537 e 1003799-54.2024.8.26.0564). Deixo de apreciar o pedido. 6. Nos termos do artigo 40, do CPP, remeta-se a petição de fls. 223/225 ao MP (Dra. THELMA THAIS CAVARZERE), em razão do quanto previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 285392/SP)

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Pedro Felis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280220069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022229-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022229-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível … ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022229-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Felis - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS, com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, ao pagamento de: a) Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, mais abono anual, em conformidade com o artigo 86 da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97, a partir da data do requerimento administrativo (29/04/2024), sendo vedada a cumulação; b) O montante devido será atualizado monetariamente e com imposição de juros, de acordo com os temas 96 e 810, do E. STF. Para as parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021; c) A manutenção do benefício será feita pelos índices previdenciários. (Apelação sem Revisão nº 818.927-00/8); d) Isento de custas processuais (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03), o réu deverá arcar com as despesas despendidas pelo obreiro quanto à perícia médica e assistente técnico (cujos honorários ficam arbitrados em 2/3 do salário do perito judicial, se trouxe laudo), se comprovadas; e) Honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se, segundo a mais recente jurisprudência, a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de arbitramento do percentual respectivo; f) Fica dispensada a remessa dos autos para reexame necessário, decisão que se alinha à recente decisão proferida pelo c.STJ no Recurso Especial interposto pelo INSS, sob nº. 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) - Rel.:Min.GURGEL DE FARIA, cuja Ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (grifos nossos) P.R.I.

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Processo nº 1003088-81.2025.8.26.0445

ID: 276971538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003088-81.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMA MANCKEL AMADEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

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ADV: Danilo de Carvalho Oliveira (OAB 459117/SP) Processo 1003088-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Manckel Amadei - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teo… ADV: Danilo de Carvalho Oliveira (OAB 459117/SP) Processo 1003088-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Manckel Amadei - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Narrou a autora que celebrou contrato de cartão de crédito com a instituição requerida, com limite de R$ 17.000,00, e, após dificuldades financeiras ocorridas a partir de dezembro de 2024, passou a pagar apenas o valor mínimo das faturas. Afirmou que, mesmo realizando pagamentos mensais, os valores devidos cresceram exponencialmente em razão da incidência de juros supostamente abusivos. Aduziu que a cobrança dos encargos é ilegal e abusiva, ferindo limites legais e princípios da boa-fé contratual. Pleiteia a revisão contratual, a suspensão da negativação, indenização por danos morais, bem como a exibição do contrato bancário e a produção de prova pericial contábil para apurar os valores devidos. A petição inicial deve ser indeferida. A presente demanda foi proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/1995, que tem como premissas a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). No entanto, conforme se depreende da própria inicial, a parte autora requer a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar a suposta abusividade na cobrança de encargos contratuais e a composição do débito decorrente do contrato de cartão de crédito. Tal pretensão implica a realização de instrução probatória complexa, cuja natureza técnica e aprofundada revela-se incompatível com o procedimento sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis. A propósito, o Enunciado 6 do FOJESP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Extinção do processo sem julgamento de mérito Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples Necessidade de perícia contábil Matéria de alta complexidade Incompetência do Juizado Especial Cível Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031735-54.2024.8.26.0564; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Recurso inominado da autora. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado com descontos em RMC. Sentença de extinção sem resolução de mérito por necessidade de prova pericial contábil. Complexidade reconhecida diante da análise técnica requerida para apuração de valores. Discussão complexa acerca da taxa média de juros. Aplicação do Enunciado 6 do FOJESP. Competência dos Juizados Especiais afastada. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032445-74.2024.8.26.0564; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Além disso, a parte autora pretende a exibição do contrato com os devidos cálculos especificados da procedência dos valores apontados, dos juros cobrados, providência com natureza cautelar e rito próprio, previsto no CPC, igualmente incompatível com os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Nesse contexto, mostra-se manifestamente incabível o processamento da demanda no Juizado Especial Cível, seja pela natureza do pedido, seja pela complexidade probatória necessária. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil c.c. o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1015816-88.2025.8.26.0564

ID: 331537343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015816-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1015816-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onofre Rodrigues - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 61) a emendar a inicial nos seguintes termos: 1) ju… Processo 1015816-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onofre Rodrigues - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 61) a emendar a inicial nos seguintes termos: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado, A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", apresentou procuração com firma reconhecida, entretanto, não especifica para estes autos. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Onofre Rodrigues em face de Banco J. Safra S/A, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação, ficando indeferida, neste ato, a justiça gratuita. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Nesse sentido: APELAÇÃO. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade das custas, sob o argumento de que não houve a triangulação da relação processual. Irresignação que não prospera. Custas devidas, ainda que a prolação da sentença tenha se dado antes da citação da ré. Movimentação da máquina judiciária, com atuação de serventuários e magistrados, a justificar o recolhimento. Inteligência do Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1009231-54.2024.8.26.0564; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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