Resultados para "1036298-37.2025.8.26.0506" – Página 35 de 43

Processo nº 1000796-37.2025.8.26.0506

ID: 297746201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIANO FRIGIERI RENATA ALVES FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO AMARAL

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Processo 1000796-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Luciano Frigieri - - Renata Alves Faleiros - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da…

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Processo nº 1024658-37.2025.8.26.0506

ID: 310646989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024658-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024658-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Anderson Marim - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, indef…

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Processo nº 1026210-37.2025.8.26.0506

ID: 291269320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026210-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MARTELLI MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WELLINGTON HIDALGO FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026210-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Martelli Maria - Vistos. (Processo distribuído por dependência ao 1550/2023). 1. Intime-se o polo at…

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Processo nº 1016316-37.2025.8.26.0506

ID: 313057932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016316-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEOSMARY KAROLINA FORERO FUENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016316-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leosmary Karolina Forero Fuentes - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1016316-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leosmary Karolina Forero Fuentes - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP)

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Processo nº 1009332-37.2025.8.26.0506

ID: 277554723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009332-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BALIEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Paschoalin Maurin (OAB 180279/SP) Processo 1009332-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Balieiro Neto - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conven…

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Processo nº 1009332-37.2025.8.26.0506

ID: 277944511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009332-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BALIEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Paschoalin Maurin (OAB 180279/SP) Processo 1009332-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Balieiro Neto - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conven…

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Processo nº 0011299-37.2025.8.26.0506

ID: 305839863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011299-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIR PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011299-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1025180-69.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Waldeir Pinto de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513, … Processo 0011299-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1025180-69.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Waldeir Pinto de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO (OAB 420855/SP)

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Processo nº 1028538-37.2025.8.26.0506

ID: 305956536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028538-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOROMIX CONCRETO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUCHI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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Processo 1028538-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Noromix Concreto S/a. - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de con… Processo 1028538-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Noromix Concreto S/a. - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP)

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Processo nº 1016995-37.2025.8.26.0506

ID: 298331707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016995-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MAURA CALOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANE CIOCARI

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Processo 1016995-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Maura Calor - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conci… Processo 1016995-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Maura Calor - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: SILVANE CIOCARI (OAB 183610/SP)

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Processo nº 1023106-37.2025.8.26.0506

ID: 293532283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023106-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI BLAY IMENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1023106-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovani Blay Imene - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento … Processo 1023106-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovani Blay Imene - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)

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