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Regina Célia De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 335470030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019532-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RCB PORTFóLIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS HOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019532-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Rcb Portfólios Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1019532-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Rcb Portfólios Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JOSÉ CARLOS HOMERO (OAB 188495/SP)

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Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda x Reginaves Indústria E Comércio De Aves Ltda.

ID: 302237047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008862-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RODOVIáRIO AC MALDONADO LTDA

Polo Passivo:

REGINAVES INDúSTRIA E COMéRCIO DE AVES LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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MICHEL ASSEFF FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008862-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda - Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Vistos. F. 281/296 Trat… Processo 1008862-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda - Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Vistos. F. 281/296 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença de f. 277/278 alegando omissão desta ao deixar de observar provas trazidas aos autos que teriam o condão de alterar o julgamento da demanda. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que na sentença impugnada foram demonstrados todos os fundamentos em que se baseia e justificadas as razões para o convencimento, devendo a embargante, em caso de inconformismo, insurgir-se por meio de recurso competente. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Além disso, realço que entendimento manifestado nestes autos está em consonância com o dos Tribunais Superiores, que afirmam categoricamente que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (omissis) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016) Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), MICHEL ASSEFF FILHO (OAB 99981/RJ)

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Orlando Benedito Martins x Elson Pereira Rocha

ID: 295401091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006243-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BENEDITO MARTINS

Polo Passivo:

ELSON PEREIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE BORSATTI

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CARLOS RODOLFO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006243-82.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Orlando Benedito Martins - Elson Pereira Rocha e outro - Vistos. F. 162/163, 164/165 e 171/173: Trata-se de … Processo 1006243-82.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Orlando Benedito Martins - Elson Pereira Rocha e outro - Vistos. F. 162/163, 164/165 e 171/173: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) requerente contra a sentença de f. 156/158 alegando obscuridade desta ao deixar de considerar as alegações iniciais de a) os locatários estariam cientes da notificação, mesmo tendo sido recebida por terceiro (f. 162/163); b) impossibilidade de apresentar o cálculo exato dos débitos locatícios (f. 164/165) e; c) outros argumentos reiterando o mesmo pedido do item "a" (f. 171/173). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que, na decisão impugnada, a alegada omissão decorre de divergência interpretativa em relação às alegações da embargante. Assim, o fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Além disso, realço que entendimento manifestado nestes autos está em consonância com o dos Tribunais Superiores, que afirmam categoricamente que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (omissis) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), CARLOS RODOLFO DOS SANTOS (OAB 338568/SP), CARLOS RODOLFO DOS SANTOS (OAB 338568/SP)

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Edilson Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 333932071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038253-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MIKAELE DOS SANTOS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1038253-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilson Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. 1. Não é o caso de designar audiên… Processo 1038253-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilson Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois a parte autora não manifestou interesse em composição. 2. A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois a parte autora é, em tese, vítima de fato do serviço da parte ré (art. 17 do CDC), que se enquadra na figura de fornecedora (art. 3º do CDC). 3. Prevê o art. 27, caput, do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, a pretensão indenizatória fundamentada na hipótese do art. 14 do CDC, inserido na Seção II, Capítulo IV, do referido diploma, prescreve em 5 anos, seja contra o consumidor destinatário final (art. 2º do CDC) ou contra a vítima do evento (art. 17 do CDC), contando-se o prazo do conhecimento do dano ou de sua autoria (TJSP; Apelação 0006070-87.2014.8.26.0084; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2016; Data de Registro: 26/04/2016). Não se aplicam os prazos decadenciais do art. 26 do CDC, vez que se referem à extinção de pretensão indenizatória, mas à extinção de direito de formativo (potestativo) do consumidor de escolher entre as prestações do art. 20, caput, I, II e III, do CDC (REsp 100.710/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 733). Considerando que o processo foi distribuído em 30/10/2024, a regra do art. 240, § 1º, do CPC e que a parte autora teve ciência do dano em 22/01/2019 e 05/02/2019, quando ocorreu, está prescrita a pretensão. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão de indenização por danos materiais e morais, extinguindo o processo em relação a tais pedidos, com fundamento no art. 487, II, do CPC. 4. Rejeito a tese de decadência, uma vez que a pretensão da parte autora (declaração de inexistência de negócio) não se relaciona com as faculdades do art. 20 do CDC (reexecução de serviço, restituição de preço e abatimento de preço), estas sim submetidas a prazo decadencial. 5. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. São pontos controvertidos a autenticidade da(s) assinatura(s) de fl(s). 201/206 e 223/228 e a realização dos depósitos da quantia emprestada. 7. Uma vez que o documento cuja assinatura é impugnada foi produzido pela parte demandada, é seu o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, do CPC). Em relação aos demais fatos controvertidos, deixo de inverter o ônus da prova, haja vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora e de hipossuficiência (é plenamente capaz de demonstrar os fatos alegados). 8. Com fundamento no art. 401 do CPC, determino ao Banco Bradesco S.A. que, em 15 dias, exiba os extratos bancários relativos à conta bancária do titular constantes nas TEDs juntadas com a contestação, ora parte autora, sob pena de busca e apreensão e, se frustrada, aplicação de multa cominatória (art. 400, parágrafo único, do CPC), conforme tese assentada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.000 do STJ). Deve o cartório cadastrar o(a) terceiro(a) no SAJ. Em seguida, cite-se por carta para exibir o(s) documento(s), e não para contestar, já que não é parte ré. Porque o pedido de exibição foi feito pela parte demandada, deve ela recolher a despesa postal no prazo de 15 dias, a menos que beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: MIKAELE DOS SANTOS (OAB 486279/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 0016455-82.2024.8.26.0007

ID: 337705799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016455-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BENGEVENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA GIMENEZ

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Processo 0016455-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1006849-18.2021.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Rodrigo Bengevenga - Vistos. Dispensado o … Processo 0016455-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1006849-18.2021.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Rodrigo Bengevenga - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte autora não deu andamento ao processo, como lhe foi determinado, de maneira que deve ele ser extinto, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Decorrido o prazo para recurso (vide quadro abaixo), dê-se baixa deste incidente no SAJ (Código 61615) e prosseguimento ao processo principal, cuja suspensão fica revogada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA GIMENEZ (OAB 320260/SP)

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E. M. D. x D. V. M. D. e outros

ID: 333913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036313-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D.

Polo Passivo:

D. V. M. D. E. M. M. D.

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA

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JOÃO CESAR CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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ANA CAMILA RIBEIRO LUZ

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Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com par… Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha, alimentos, guarda e visitas proposta por E. M. D. em face de D. V. M. D., ambos devidamente qualificados. O pedido liminar de afastamento da requerida do lar conjugal foi indeferido e foram fixados alimentos provisórios ao filho menor (fls. 62/63). A requerida foi citada e apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais e requerendo a concessão da medida protetiva de afastamento do requerente do lar, sob a alegação de que ela e os filhos são constantemente agredidos verbalmente pelo autor (fls. 74/107). O Ministério Público opinou pelo deferimento das medidas protetivas (fls. 367). A requerida pleiteou, além do afastamento, o deferimento de medidas protetivas de não aproximação e a proibição de contato (fls. 372/373), tendo o parquet se manifestado favoravelmente (fls. 383). Réplica às fls. 464/480. Designada audiência para tentativa de conciliação e justificação, oportunidade em que as partes foram ouvidas e a conciliação resultou infrutífera. O Ministério Público reiterou em audiência a concordância com o pedido de protetivas em favor da requerida. Medidas protetivas deferidas às fls. 594/596. As partes se manifestaram sobre o interesse na produção de provas outras. O autor requereu a revogação das medidas protetivas. É o necessário. Inicialmente, defiro a gratuidade à requerida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito A Constituição Federal estipula que "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", sendo que, "§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O Código Civil reza que "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso, inexiste controvérsia em relação à existência e período de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre E. e D., pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024. Ante o exposto, Homologo o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável entre E. M. D. e D. V. M. D, pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles. As partes controvertem-se quanto à partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos. 1. Entendo pertinente a apuração de valores nas contas do autor. Saliento, contudo, que não há que se falar em quebra de sigilo bancário por todo o período que decorreu após a separação do fato. Isso porque para fins de partilha importa saber os valores, direitos e bens que as partes tinham em seu nome por ocasião da separação do casal, não havendo o que se falar em meação antes da ruptura marital, logo, valores anteriormente auferidos, quer por venda de bens, quer pelo labor de qualquer dos companheiros, presume-se que integraram as economias do casal enquanto juntos estavam. Defiro, portanto, por ora, pesquisas via Sisbajud de saldos bancários, extratos e aplicações financeiras em nome do autor, de setembro a dezembro de 2024 (período da ruptura). Anoto que nesta fila de Pesquisas o procedimento adotado é o mesmo que em outras, ou seja, as pesquisas são cumpridas por ordem cronológica, obedecendo a data de entrada no repositório. Providenciem-se as pesquisas determinadas, dando-se ciências às partes para manifestação em 15 dias úteis. 2. Restou incontroverso nos autos que o imóvel foi construído no terreno dos genitores do requerente. Nesta esteira, a construçãoem terreno alheioimplica perda da acessão emproveito do proprietário (art. 1.255 CC). Sendo assim, caso a requerida queira discutir eventual indenização de benfeitorias, deverá fazê-lo em ação própria, com a presença dos proprietários, e não nestes autos. Nesse sentido: DIVÓRCIO CC PARTILHA. CONSTRUÇÃOEM TERRENO ALHEIO CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. Não há se falar em partilha de imóvel alheio. Inteligência dos artigos 1.255 e 1253 do Código Civil [Aquele que semeia, planta ou edifice em terreno alheioperde,emproveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização" e "Toda construção ou plantação existenteemumterreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário"]. Caso a autora queira discutir eventual indenização deverá fazê-loemação própria, com a presença do proprietário, e não nos autos da ação de divórcio epartilha, vez que não se trata de bem adquirido na constância do casamento a ser partilhado. -Partilhadas benfeitorias realizadas noimóvela ser apuradoemfase de liquidação de sentença. - Recurso providoemparte. (TJSP; Apelação Cível 1008398-07.2015.8.26.0126; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018. O pedido de prova testemunhal será analisado após a juntada das pesquisas, caso se vislumbre a necessidade. O ônus probatório é aquele constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de revogação das medidas protetivas (fls. 700/706), manifeste-se o MP. Intime-se. - ADV: MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA (OAB 169376/MG), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), ANA CAMILA RIBEIRO LUZ (OAB 231781/MG)

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Processo nº 1002169-82.2024.8.26.0007

ID: 309722917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002169-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER APARECIDO ACENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER APARECIDO ACENÇÃO

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Processo 1002169-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Aparecido Acenção - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C… Processo 1002169-82.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Aparecido Acenção - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Indefiro a pesquisa CNIB, uma vez que se trata de diligência que cabe à parte, não se podendo deixar de observar a celeridade inerente ao procedimento do JEC. II - No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP)

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Jose Marques Maiares x Credz Administradora De Cartões Ltda

ID: 332755181

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES MAIARES

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES MAIARES REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES MAIARES REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Ilegitimidade passiva A ré figura como responsável pela inscrição discutida, e, portanto, é parte legítima para compor o polo passivo da ação, conforme entendimento consolidado no STJ: “É parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória a empresa responsável pela negativação, ainda que alegue que agiu em nome de terceiro.” (STJ, REsp 1.155.210/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/08/2012). Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito JOSE MARQUES MAIARES propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, alegando desconhecer a origem de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 770,33, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Requereu a exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos que sustentam a existência de vínculo contratual. Insta asseverar que, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser aplicada quando demonstrada, cumulativamente, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, o autor não apresentou indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação de fraude ou inexistência do débito. Assim, não se aplica a inversão do ônus da prova, que permanece com a parte autora quanto à negativa do vínculo. Ao contrário da parte autora, a parte ré apresentou documentos suficientes para demonstrar a existência da relação contratual. Vejamos: Juntou aos autos: 1. Contrato com assinatura do autor; 2. Documentos pessoais (identidade e CPF); 3. Registro de biometria facial no momento da adesão. Tais documentos evidenciam a contratação legítima e vinculam a parte autora à obrigação assumida. A ausência de impugnação técnica ou prova concreta de fraude reforça a veracidade dos documentos. Ademais, na impugnação, o autor alegou que a ré teria arguido preliminares de inépcia da inicial e incompetência do juízo, além de, no mérito, sustentar: a) existência de vínculo; b) legitimidade do débito; c) ausência de dano moral; d) pedido contraposto; e) litigância de má-fé; e f) ausência de inversão do ônus da prova. Contudo, as teses destacadas pela parte autora na impugnação não condizem com o conteúdo efetivo da contestação apresentada, que não apresenta de maneira estruturada tais argumentos. Repita-se, a impugnação apresentada pelo autor atribui à contestação argumentos e teses que não estão expressamente articuladas na peça de defesa da ré. Tal divergência compromete a credibilidade da impugnação, demonstrando tentativa de rebater argumentos inexistentes no processo. A prática compromete a seriedade da peça e não colabora para o esclarecimento da controvérsia. Nesse diapasão, demonstrada a existência do débito, não há que se falar em sua inexistência. Outrossim, o simples argumento de desconhecimento não tem o condão de anular os documentos acostados, especialmente quando não há prova de fraude ou uso indevido de dados. Ademais, no tocante ao dano moral, a inicial fundamenta-se na suposta inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o único documento apresentado pela parte autora para comprovar essa negativação é o identificado sob o Id. nº 195477928, que não possui origem oficial, tampouco autenticação, sendo, portanto, inadmitido como meio válido de prova. A jurisprudência dominante a esse respeito nos mostra: “Não constitui prova válida da inscrição em cadastro de inadimplentes documento unilateral, produzido pela própria parte, sem autenticação ou chancela de entidade oficial.” (TJMT, Apelação Cível n.º 0025837-78.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/04/2019). “É incabível a condenação por dano moral se a inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima e comprovada mediante contrato válido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.494.216/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/12/2019). Além disso, não houve demonstração de que a inclusão foi indevida, tampouco de que houve abalo à honra do autor, elemento essencial para configuração do dano moral. Destarte, diante da regularidade da contratação e da ausência de prova da ilicitude da negativação, não há falar em abalo moral indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313000881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

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MARIANA DE CARVALHO RICI

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313164445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

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MARIANA DE CARVALHO RICI

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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