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Paulo Roberto Suzano Cintra x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 317143332

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021025-10.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5021025-10.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o autor que, adquiriu da ré passagens aéreas para o trecho Joinville/SC a Vitória/ES, com partida em 11/06/2023. Alega que o voo foi cancelado e, após múltiplas realocações frustradas, chegou ao seu destino final com 21 horas de atraso. Diz ainda que, sua bagagem foi extraviada, sendo devolvida somente 22 horas após sua chegada. Baseado em tais alegações requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 111,00 a título de danos materiais. Regularmente citada (ID 42059432), a companhia aérea requerida apresentou contestação (ID 41236235), arguindo, em preliminar: (i) irregularidade da representação processual do autor, por suposta invalidade da assinatura eletrônica na procuração ; e (ii) ausência de interesse de agir, em razão de um termo de quitação assinado pelo autor quando do recebimento da bagagem. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a ausência de conduta ilícita, alegando que o cancelamento se deu por "queda de sistema", e que prestou toda a assistência material necessária (hospedagem, alimentação e transporte). Sustentou a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requereu a fixação de valor módico. O autor apresentou réplica (ID 47794654), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 55399722). É o que havia de mais importante a ser consignado em sede de relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a elucidação da controvérsia. Das Preliminares Da Irregularidade da Representação Processual A ré argumenta que a procuração outorgada pelo autor é inválida por não ter sido assinada com certificado ICP-Brasil. A preliminar não merece acolhida. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, ressalva expressamente a validade de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020, por sua vez, regulamentou as assinaturas eletrônicas, prevendo a modalidade "avançada", que se utiliza de meios que permitem a identificação do signatário. No caso dos autos, a procuração (ID 27574185) foi assinada via plataforma digital que fornece um log de auditoria detalhado, incluindo e-mail, endereço de IP, e verificação por foto do signatário com seu documento, o que se enquadra perfeitamente como assinatura eletrônica avançada, conferindo validade ao mandato. Desta forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir A ré sustenta a carência de ação pela suposta quitação plena outorgada pelo autor ao receber sua bagagem. Analisando o documento em questão, verifica-se que a quitação se refere expressamente a "possíveis pretensões indenizatórias atinentes às bagagem em questão". O objeto principal desta ação, contudo, não é o extravio da bagagem em si, mas os danos morais decorrentes do cancelamento do voo e do atraso de 21 horas para chegar ao destino. O extravio da bagagem é um fato que agrava o dano,mas não se confunde com o fato gerador principal. Assim, a quitação específica sobre a bagagem não obsta o direito do autor de pleitear indenização por danos decorrentes de outros fatos ilícitos praticados pela companhia. Persiste, portanto, o interesse de agir. Rejeito, pois, esta preliminar. Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino” (GONÇALVES, Carlos Roberto. “Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil”.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). A ré confessa em sua contestação que "o voo 4834 foi cancelado por causa operacional devido queda de sistema". Tal justificativa configura fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Nesse sentido o STJ, se manifestou. Confira. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS.FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada 6 Apelação Cível nº 1000618-79.2024.8.26.0003 - 47437 MPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos. (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) Problemas técnicos, operacionais ou de manutenção não são considerados excludentes de responsabilidade, pois fazem parte do risco do empreendimento e não podem ser transferidos ao consumidor. A falha na prestação do serviço é, portanto, incontroversa. A controvérsia reside na existência e na extensão do dano moral. O autor foi submetido a um atraso de 21 horas para chegar ao seu destino final, passando por cancelamento e múltiplas realocações. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de transporte aéreo, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas causa dano moral presumido (in re ipsa), pois ultrapassa o mero dissabor e afeta diretamente a esfera psíquica do consumidor, gerando aflição, desconforto e angústia. A prestação de assistência material (hospedagem e alimentação), embora seja uma obrigação da companhia aérea conforme a Resolução 400 da ANAC, não tem o condão de elidir o dano moral já configurado pelo descumprimento do contrato de transporte e pelo tempo útil de vida subtraído do consumidor. A assistência apenas mitiga o desconforto material, mas não apaga a frustração, o cansaço e a incerteza gerados pela falha grave no serviço. Somado a isso, o autor ainda enfrentou o extravio temporário de sua bagagem por 22 horas, o que potencializou o transtorno e o abalo sofrido. Deste modo, a ocorrência do dano moral é inequívoca. No que tange à quantificação da indenização, esta deve atender ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso – o longo atraso de 21 horas, as múltiplas falhas na realocação e o extravio temporário da bagagem –, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 se mostra excessivo, mas o dano se mostra significativo. Assim, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, quanto ao pedido de danos materiais no valor de R$ 111,00, o autor não juntou aos autos qualquer comprovante de despesa que fundamente tal pleito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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