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Processo nº 1036317-83.2021.8.26.0053

ID: 293262164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036317-83.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BAREA GOMES VIRGINIA DE BARROS BAREA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MALUF

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Processo 1036317-83.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogério, registrado civilmente como Rogério Barea Gomes - - Virginia, registrado ci…

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Pedro Do Nascimento Museti x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 317483148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036317-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DO NASCIMENTO MUSETI

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Pedro do Nascimento Museti (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (II) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. (III) DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS, POIS CONFIGURADA, POR FALHA NO SERVIÇO E INDEPENDENTEMENTE DE CULPABILIDADE, A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (IV) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESFALQUES DE ORIGEM FRAUDULENTA QUE REPERCUTIRAM NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS DE IGUAL JAEZ. (V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores

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Carmina Rodrigues Vieira e outros x Amil- Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 326946529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036317-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMINA RODRIGUES VIEIRA RONALDO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

AMIL- ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA

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Processo 1036317-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmina Rodrigues Vieira - - Ronaldo Fernandes Vieira - Amil- Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de… Processo 1036317-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmina Rodrigues Vieira - - Ronaldo Fernandes Vieira - Amil- Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 212/213: Trata-se de impugnação à estimativa de honorários para elaboração de perícia contábil e atuarial, apresentada as fls. 199/204. Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, qual seja, a quantia estimada de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais), deixando de acolher as insurgência do réu. Isso porque que os honorários ora arbitrados são compatíveis com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, destacando-se as pesquisas, as análises de planilhas, revisões e respostas de inúmeros quesitos, dentre diversos elementos apontados pela expert as fls. 199/204, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e, ainda, que os valores são os da tabela profissional e dos critérios previstos no regulamento da IBAPE SP, cujas ponderações trazidas pela Senhora Perita apontam quesitos e impugnações complementares que desde já estão considerados na estimativa. Assim, HOMOLOGO a estimativa de honorários definitivos no valor de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais). Providencie o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito. Feito o depósito, comunique-se a perita (por email) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP)

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M. R. M. x R. F. De M.

ID: 310936293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022117-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

R. F. DE M.

Intimação

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALIA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022117-42.2024.8.26.0002 (processo principal 0015683-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.M. - R.F.M. - Vistos. I. Fls. 394/395: por ora, nos termos do artigo 112,…

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S. M. V. M. x C. N. T. L.

ID: 328336240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029069-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. V. M.

Polo Passivo:

C. N. T. L.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0029069-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1028951-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - S.M.V.M. - C.N.T. - Vistos. Satisfeita a obr…

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Mazoni Sociedade De Advogados x Jessica Araújo Brito Santos e outros

ID: 328367482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038510-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JESSICA ARAúJO BRITO SANTOS RODRIGO ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038510-42.2024.8.26.0002 (processo principal 1076184-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Rodrigo Araújo Silva - - Jessica Ar…

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Mazoni Sociedade De Advogados x Jessica Araújo Brito Santos e outros

ID: 328367619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038510-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JESSICA ARAúJO BRITO SANTOS RODRIGO ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038510-42.2024.8.26.0002 (processo principal 1076184-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Rodrigo Araújo Silva - - Jessica Ar…

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Processo nº 0009168-49.2025.8.26.0002

ID: 301638563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009168-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRADEMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009168-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1102374-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fradema Consultoria e Servicos Ltda - Certifico e dou fé que decorreu o prazo…

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G. G. S. x F. De A. S. S.

ID: 304152483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009351-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. G. S.

Polo Passivo:

F. DE A. S. S.

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES

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CAMILA DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1009351-71.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.S. e outro - F.A.S.S. - A requerente G.G.S atingiu a maioridade no decorrer do processo e, após devidamente …

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Icaro Dos Santos Araujo e outros x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda., Por Si, E Pelo Rep Por Fabricio Andherson Fernandes Dos Santos

ID: 304055184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1069061-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ICARO DOS SANTOS ARAUJO JOCICLEIA ARAUJO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA., POR SI, E PELO REP POR FABRICIO ANDHERSON FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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BEATRIZ BARROS BRANDÃO

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Processo 1069061-85.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1083653-71.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Icaro dos Santos Araujo - - Jo…

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