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Processo nº 0010753-36.2024.8.26.0564

ID: 324189610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010753-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO COGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010753-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1001512-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - COOPERATIVA DE CRÉDITO COGEM - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Proce… Processo 0010753-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1001512-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - COOPERATIVA DE CRÉDITO COGEM - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1024403-36.2024.8.26.0564

ID: 296069982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1024403-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024403-36.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Simone Xavier de Oliveira - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de SINELVA MARQUES XAVIER, … Processo 1024403-36.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Simone Xavier de Oliveira - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de SINELVA MARQUES XAVIER, Brasileira, Solteira, RG 29.634.802-8, CPF 19447189822, pai Sebastião Pedro Xavier, mãe Sebastiana Marques Xavier, Nascida 19/10/1976, natural de Lajedo - PE, com endereço à Gregorio de Mattos, 200, Alvarenga, CEP 09854-020, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Esquizofrenia Paranoide CID F20.0, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio SIMONE XAVIER DE OLIVEIRA, Brasileira, Casada, Auxiliar de Produção, RG 25.219.212-6, CPF 16763456808, pai Sebastião Pedro Xavier, mãe Sebastiana Marques Xavier, Nascida 12/11/1973, natural de Ibirajuba - PE, Rua Mar de Coral, 42, Alvarenga, CEP 09857-270, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de nascimento da interditada foi lavrado sob o número de ordem 997, à fls. 148V, do livro nº A-1 de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ibirajuba - Pernambuco). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI (OAB 409428/SP)

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Processo nº 1026828-36.2024.8.26.0564

ID: 314969302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026828-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MELO MORAIS

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026828-36.2024.8.26.0564 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a pa… Processo 1026828-36.2024.8.26.0564 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Prejudicado o pedido formulado, contudo, devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Acaso não tenha recolhido a taxa para tanto, determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento ou acaso já tenha recolhido as taxas para tanto, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 06 de junho de 2025.. - ADV: RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Mônica De Rezende Siqueira Rodrigues

ID: 326352994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028398-24.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MôNICA DE REZENDE SIQUEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIA ARDITO SCHIMIDT

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Mônica de Rezende Siqueira Rodrigues - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO e RECURSO DE APELAÇÃO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, ENQUANTO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A OPERADORA DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE À RÉ O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, SEM A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ISENTO DE CARÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010823-46.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070894-38.2024.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149622-30.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080778-91.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lia Ardito Schimidt (OAB: 203801/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Mônica De Rezende Siqueira Rodrigues

ID: 326353298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028398-24.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MôNICA DE REZENDE SIQUEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIA ARDITO SCHIMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Mônica de Rezende Siqueira Rodrigues - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO e RECURSO DE APELAÇÃO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, ENQUANTO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A OPERADORA DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE À RÉ O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, SEM A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ISENTO DE CARÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010823-46.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070894-38.2024.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149622-30.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080778-91.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lia Ardito Schimidt (OAB: 203801/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Hélio Prado

ID: 295433387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071747-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

HéLIO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA DE SOUZA PEREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071747-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071747-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Hélio Prado e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES A AÇÃO, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A OPERADORA DE SAÚDE RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONANDO A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, (II) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMIL É CONFIRMADA, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, JUSTIFICANDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE COBERTURA DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO CRÍTICO CONFIGURA TRANSTORNO SIGNIFICATIVO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO ANSIEDADE E SOFRIMENTO AO AUTOR, O QUE É RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: "1. A SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DA AMIL. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO É ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CDC. 3. A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO CRÍTICO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paula de Souza Pereira (OAB: 385265/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036334-14.2024.4.01.3200

ID: 319268751

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036334-14.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036334-14.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036334-14.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Débora Regina Da Mota

ID: 278018304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150198-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

DéBORA REGINA DA MOTA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 2150198-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150198-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravada: Débora Regina da Mota - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais nº 1014024-36.2024.8.26.0564 movida por DÉBORA REGINA DA MOTA, contra a r. decisão de fls. 313/314, que acolheu a manifestação do perito judicial acerca de seus honorários, fixando a verba honorária em R$ 6.840,00. Sustenta a agravante, em síntese, que o quantum fixado a título de honorários periciais está em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argumenta que o perito judicial estimou seus honorários com base em tabela de órgão representativo de sua categoria, o qual não possui força vinculante perante o Poder Judiciário. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, bem como o afastamento da aplicação de multa por descumprimento da obrigação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 102/103). É o relatório. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de impedir a determinação de recolhimento dos honorários periciais fixados pelo e. Juízo a quo. Em princíio, os honorários periciais não podem estar vinculados unicamente aos valores estabelecidos pelas tabelas de honorários das respectivas entidades de classe dos experts do Juízo, devendo levar em consideração as peculiaridades e complexidades do caso. No caso, o perito judicial pautou-se na tabela de honorários previsto Regulamento de honorários para avaliações e perícias de engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia IBAPE (fls. 190/203), não levando em consideração, ao menos em análise sumária, as particularidades da demanda. Contudo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado, pois o Juízo a quo determinou que a ausência de recolhimento dos honorários periciais implica a preclusão do direito à prova, de modo que se mostra necessário o deslinde do presente recurso para que, em seguida, proceda-se ao recolhimento dos honorários. Aponto que a concessão do efeito suspensivo não importa em irreversibilidade da medida, haja visto que o trabalho pericial sequer foi iniciado, dada a discussão acerca do valor devido ao trabalho técnico. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não havendo risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO para, mantida a decisão de fls. 313/314 no que se refere ao depósito dos honorários, determinar que metade do valor arbitrado seja pago ao perito, assim que apresentado o laudo, ressalvada a possibilidade de levantamento antecipado para custear eventuais despesas para a elaboração do laudo, e a outra metade continue depositada nos autos até o julgamento definitivo deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao Juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se a agravada para que se manifeste sobre os termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Francisco Ferreira de Sousa (OAB: 431540/SP) - 3º andar

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Glenda Ferreira Miranda x Juliana De Souza Clemente e outros

ID: 276919584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021396-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLENDA FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA CLEMENTE NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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ADV: Selma Denize Lima Tonelotto (OAB 95115/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1021396-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível … ADV: Selma Denize Lima Tonelotto (OAB 95115/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1021396-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glenda Ferreira Miranda - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A, Juliana de Souza Clemente - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Diante das ponderações da Sra. Perita e das partes, fixo os honorários periciais na quantia de R$ 8.500,00. Isso porque, a despeito de, em tese, não se tratar de estudo pericial de alta complexidade, há divergência de versões das partes, além dos diversos quesitos já formulados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico. Fixação dos honorários da perícia técnica em R$ 20.000,00. Irresignação. Valor arbitrado que se mostra exorbitante, inclusive levando-se em conta o valor dado à causa (R$ 30.000,00), o que dificultaria o acesso à justiça. Remuneração do profissional que deve considerar o trabalho desenvolvido, o efetivo grau de complexidade da causa, o benefício econômico pretendido, a qualidade e o alcance da perícia, circunstâncias melhor verificadas após a entrega do laudo. Estudo pericial aparentemente de média complexidade. Redução para R$ 7.000,00, que se encontra em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, remunerando condignamente o perito judicial. Ademais, o valor arbitrado pode ser revisto após a conclusão dos trabalhos. Inviabilidade de redução para R$ 4.000,00, como pretende o recorrente, diante do grande volume documental a ser analisado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076394-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo agravante em face da agravada Prova pericial determinada que visa a apuração da existência de erro médico na primeira cirurgia realizada pelo autor ou negligência durante o período que se seguiu Honorários periciais fixados em R$7.360,00 Insurgência do demandante Alegação de que a quantia estimada é exorbitante, com sugestão do valor de R$1.500,00 Descabimento Estimativa apresentada pela perita com critérios objetivos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que bem remunera o trabalho a ser realizado Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213755-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) grifei. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Honorários periciais médicos. Perícia indireta. Reembolso de despesas médicas. Liquidação. Arbitramento dos honorários periciais em R$10.880,00. Insurgência. Pleito para redução. Possibilidade. A remuneração do perito deve levar em conta o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios. Objetivo da prova é buscar custo do tratamento por aproximação nas mesmas condições na rede credenciada. Embora demonstre necessidade de conhecimentos médicos, o trabalho não exige apuração de erro médico, sendo trabalho, mas não complexo. Não justificando o valor pretendido diante de outros parâmetros para o mesmo fim. Saliente-se o valor deve se destinar a garantir a remuneração condigna do perito, mostrando-se satisfatório o arbitramento em R$7.500,00, que bem remunera o trabalho a ser realizado na hipótese concreta. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165197-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) grifei. Assim, após a reserva dos honorários pela Defensoria Pública e o depósito pela ré, intime-se a perita para o início dos trabalhos. Int. Dilig.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (Mei)

ID: 313813240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085947-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

52.608.658 CAROLINA STACH MENDES PALMA (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (mei) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. não conhecer o recurso da parte autora e negar provimento aos recursos das operadoras - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS OPERADORAS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A REQUERIDA MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. A APELANTE QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO, ARGUMENTANDO QUE A OPERADORA AMIL REALIZOU O CANCELAMENTO. A AMIL DEFENDE QUE O CANCELAMENTO FOI LÍCITO E CONFORME AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A AUTORA, CAROLINA STACH MENDES PALMA, RECORRE PEDINDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALICORP E A AMIL ATUARAM CONJUNTAMENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A QUALICORP NÃO PODE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, POIS A GESTÃO DO PLANO ENVOLVEU AMBAS AS EMPRESAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1082, DETERMINOU QUE NÃO É PERMITIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS INTEGRALMENTE. NO CASO, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO, E O CANCELAMENTO DO PLANO PREJUDICARIA SEU ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS.5. QUANTO À DESERÇÃO, O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. A AUTORA FOI INTIMADA A RECOLHER A DIFERENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ESTIPULADO, MAS NÃO O FEZ. O PREPARO RECURSAL É UM PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE O RECURSO DA AUTORA POR DESERÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS; NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS OPERADORAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. AS RÉS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039620-59.2024.8.26.0002, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000632-51.2020.8.26.0020, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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