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Processo nº 1036337-05.2025.4.01.3500

ID: 333848389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036337-05.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEIXO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036337-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036337-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEIXO GONCALVES DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Após, seja observada a decisão do Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADPF 1236 MC/DF, no dia 2 de julho de 2025, que homologou o TERMO DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL firmado entre a União, o INSS, o MPF a DPU e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ocasião, o Ministro determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias referentes à responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025. Veja-se: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Ademais, o Ministro manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Desse modo, considerando a determinação de suspensão do trâmite, em nível nacional, das ações que questionam a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025, e sendo essa a pretensão deduzida no presente feito, é de rigor que o feito permaneça sobrestado até a Corte Suprema brasileira concluir o julgamento da aludida ação de controle concentrado de constitucionalidade. Mas antes, visando à salvaguarda dos efeitos da citação (CPC, art. 240), entre os quais está o de constituir em mora a pessoa apontada como devedora, cumpre realizar a integração processual do polo passivo, constando da citação a ressalva de que o prazo para defesa está suspenso até que intimação em sentido diverso lhe seja feita. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1047395-71.2024.8.26.0602

ID: 302824409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1047395-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KESSILI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047395-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - T.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Ci… Processo 1047395-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - T.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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M. F. B. M. x A. M. M.

ID: 304272475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015897-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. B. M.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

OSVALDO GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015897-71.2024.8.26.0602 (processo principal 4012271-59.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.F.B.M. e outro - A.M.M. - Fls. 84/85: anote-se. Considerando que a nova sist… Processo 0015897-71.2024.8.26.0602 (processo principal 4012271-59.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.F.B.M. e outro - A.M.M. - Fls. 84/85: anote-se. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo ao requerido o prazo de 05 dias para que informe nos autos o seu respectivo endereço eletrônico, intimando-o oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP), OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP), EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP)

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Processo nº 0010950-71.2024.8.26.0602

ID: 331271159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010950-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010950-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1027405-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Luiz Gastao de Oliveira R… Processo 0010950-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1027405-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Luiz Gastao de Oliveira Rocha - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Silvana De Araújo Rodrigues

ID: 331895086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2383667-34.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SILVANA DE ARAúJO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2383667-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2383667-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Silvana de Araújo Rodrigues - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 35/36 (processo nº 1044388-71.2024.8.26.0602 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba) que, em ação cominatória, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a ré-agravante forneça à autora-agravada o medicamento Vedolizumabe, em conformidade com a prescrição médica (fls. 29/32 dos autos de origem), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. SILVANA DE ARAÚJO RODRIGUES, apresenta diagnóstico de doença de Crohn, necessita submeter-se a tratamento com uso de medicação Vedolizumabe 300 mg relatório médico de fls. 29/32 (autos da ação de origem). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ................................................................... §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: .................................................................... II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (destaquei) Ademais, a matéria encontra-se sumulada: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça/SP). Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Silvana De Araújo Rodrigues

ID: 331902097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2383667-34.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SILVANA DE ARAúJO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2383667-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2383667-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Silvana de Araújo Rodrigues - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 35/36 (processo nº 1044388-71.2024.8.26.0602 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba) que, em ação cominatória, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a ré-agravante forneça à autora-agravada o medicamento Vedolizumabe, em conformidade com a prescrição médica (fls. 29/32 dos autos de origem), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. SILVANA DE ARAÚJO RODRIGUES, apresenta diagnóstico de doença de Crohn, necessita submeter-se a tratamento com uso de medicação Vedolizumabe 300 mg relatório médico de fls. 29/32 (autos da ação de origem). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ................................................................... §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: .................................................................... II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (destaquei) Ademais, a matéria encontra-se sumulada: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça/SP). Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007070-71.2024.8.26.0602

ID: 335436012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007070-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO PERFURADOR CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO BONFATI TASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007070-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1031029-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa do Perfurador Campinas Ltda - Vistos. Defiro a realização da… Processo 0007070-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1031029-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa do Perfurador Campinas Ltda - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Tania Regina Inhohara Serviços de Perfuração de Poços de Agua Valor Atualizado: R$ 4.563,75. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 338580/SP), AFONSO BONFATI TASSO (OAB 331192/SP)

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Antonio Coscia Di Ferro Junior x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr

ID: 297528253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012572-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSCIA DI FERRO JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Despacho

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

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DESPACHO Nº 1012572-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012572-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Antonio Coscia Di Ferro Junior - Apelante: Antonio Coscia Di Ferro Junior - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 190/206 (apelo do embargante): antes do recebimento e da apreciação deste recurso, observo que o embargante pede, aqui em segundo grau, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciárias relativas a este recurso. Ocorre que o recorrente não acostou, junto com suas razões recursais, nenhum documento para comprovar sua alegação. Deste modo, não há provas atualizadas da renda do recorrente, da natureza de seus gastos mensais, bem como de seu patrimônio. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/1950 e o Código de Processo Civil. Desse modo, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, providencie o embargante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou documento comprovando a inexistência desta na base de dados da Receita Federal, além da regularidade do CPF; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e (F) cópias das duas últimas faturas dos cartões de crédito do recorrente. A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Assevera-se que o desatendimento injustificado, ainda que parcial, do determinado acima, irá acarretar na deserção do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB: 268059/SP) - Renan Dassie Rosa (OAB: 278541/SP) - Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - 3º Andar

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Processo nº 0017546-71.2024.8.26.0602

ID: 310525273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017546-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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Processo 0017546-71.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com… Processo 0017546-71.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Teofilo José Lima Alves x Cleonice Delfina De Souza

ID: 290767516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1016161-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEOFILO JOSé LIMA ALVES

Polo Passivo:

CLEONICE DELFINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DA CUNHA DE AZEVEDO RAYMUNDO

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PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1016161-71.2024.8.26.0602 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teofilo José Lima Alves - Cleonice Delfina de Souza - Fls. 735/736:… Processo 1016161-71.2024.8.26.0602 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teofilo José Lima Alves - Cleonice Delfina de Souza - Fls. 735/736: cuida-se da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, com nomeação de perito para realizar perícia de engenharia no imóvel objeto da matrícula nº 76.259 do 2º CRI local, a fim de apurar todas as benfeitorias realizadas durante o casamento entre as partes, uma vez que o exequente tem direito ao ressarcimento de metade do valor gasto para a implementação das benfeitorias. Sendo assim, conforme se vê no laudo de fls. 679/704, ao vistoriar o imóvel, o perito inicialmente valeu-se dos registros fotográficos existentes nos autos, analisou a localização do imóvel e identificou os elementos estruturais, especificando uma a uma as benfeitorias realizadas (fls. 687 e seguintes), inclusive informando as alterações que ocorreram, por meio de fotografias explicativas, e por fim, elaborou o ORÇAMENTO (fls. 696), listando de forma detalhada os custos para cada item que sofreu modificação, e ao responder os quesitos da ré, o perito informou que a maioria dos materiais utilizados, mesmo após o tempo decorrido, mantem-se em bom estado, o que sugere que possuem boa qualidade. Já o laudo elaborado pelo assistente técnico da ré (fls. 715/727) incluiu mais itens referentes às benfeitorias, alegando imperfeições e desgastes por falta de manutenção, porém, não deve ser considerado, já que o perito judicial, elaborou o laudo também considerando o estado geral do imóvel, além de minuciar e detalhar especificamente cada item. Portanto, de se emprestar, nesse cenário, especial valor à prova pericial, levada a cabo por profissional de confiança deste juízo, retratando pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios. Verdade que o juiz, por óbvio, não está adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do CPC). Todavia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificar sua descaracterização, do que não se tem notícia nos autos. Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro, o que é inadmissível. Assim, HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos legais, o laudo pericial de fls. 679/704, apontando o valor das benfeitorias, no curso do matrimônio entre as partes, de R$ 72.471,52 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais, e cinquenta e dois centavos), para 07/03/2025 (fls. 701). Intime-se. - ADV: VINÍCIUS DA CUNHA DE AZEVEDO RAYMUNDO (OAB 301212/SP), PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 369561/SP)

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