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Processo nº 5003566-88.2025.4.03.6105

ID: 257160270

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003566-88.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RETA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003566-88.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RETA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 REU: INST… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003566-88.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RETA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Trata-se de consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência proposta por RETA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., qualificada na inicial, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO para que seja “autorizada a realização de depósito judicial do valor da multa ambiental, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como seja determinado ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP que proceda ao imediato licenciamento do veículo IVECO/TECTOR 310E30CE, placa EQK-1540, RENAVAM 01211640504, afastando-se o gravame até ulterior deliberação deste juízo”. Ao final, requer seja homologado o depósito judicial como forma válida de pagamento da multa ambiental; declarada a inexigibilidade da penalidade administrativa enquanto pendente de regular tramitação o processo administrativo respectivo; que o DETRAN proceda ao licenciamento do veículo, sem qualquer impedimento oriundo da referida penalidade até o encerramento regular do processo administrativo sancionador. Relata a autora que foi autuada administrativamente pelo IBAMA, o que resultou na imposição de gravame no sistema do DETRAN, impedindo o licenciamento do veículo IVECO/TECTOR 310E30CE, placa EQK 1540, RENAVAM 0121164050; além de processo criminal ambiental já extinto e que atualmente há um processo administrativo SEI em trâmite perante o IBAMA. Ressalta que “encontra-se impossibilitada de adimplir a penalidade pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da inexistência de um meio viável para sua quitação, pois a guia emitida pelo IBAMA não permite a liquidação por intermédio dos canais financeiros usuais”, o que está impedido o licenciamento do veículo mencionado, uma vez que o gravame sobre ele decorre diretamente da multa em questão e o DETRAN condiciona o licenciamento ao prévio pagamento da multa ambiental. Menciona que “impetrou sucessivos Mandados de Segurança contra o DETRAN-SP, objetivando compelir a autoridade coatora a autorizar o licenciamento do bem. Nos dois primeiros writs, obteve decisão favorável. No terceiro, contudo, o DETRAN-SP suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, acolhida pelo juízo sob o fundamento de que o processo administrativo carecia de instrução probatória adequada”. Noticia que pretende efetuar o pagamento da multa para que o gravame sobre o veículo seja retirado para o licenciamento; que o PA se encontra estagnado desde a instauração no ano de 2022 e que, mesmo após o encerramento da persecução criminal, persiste a pendência administrativa, impossibilitando a regularização documental do veículo; que a exigência do pagamento da multa sem a devida previsão de um meio para efetivá-lo configura um entrave ilegal, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de privar a empresa do exercício regular de sua atividade empresarial. A urgência decorre do fato de que o caminhão está inapto à circulação desde o mês de janeiro, o que inviabiliza a execução de suas atividades empresariais e também obstrui a geração de receita, impactando severamente na saúde financeira da empresa. Decido. Inicialmente, entendo que o DETRAN é parte ilegítima para compor o polo passivo, uma vez que a restrição decorre de ofício da autarquia e eventual determinação de levantamento do bloqueio ao órgão estadual não justifica sua permanência na lide como réu. Ao SUDP para exclusão do DETRAN do polo passivo e para retificação da classe processual para procedimento comum. Pretende a autora autorização para depósito judicial do valor correspondente à multa ambiental, bem como o licenciamento do veículo em questão. Em se tratando de pedido de cancelamento de ato administrativo federal (declarada a inexigibilidade da penalidade administrativa enquanto pendente de regular tramitação o processo administrativo respectivo), a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal. Pelo que consta dos autos, a autora foi autuada em 29/03/2022 pelo IBAMA pelo transporte rodoviário interestadual de produtos perigosos sem autorização do órgão ambiental competente, bem como pelo transporte de produto perigoso à saúde humana e ao meio ambiente (óleo residual – ID Num. 360056841) e o veículo de placa EQK1540, Chassi 93ZJ13BM0L8935824 encontra-se com restrição de bloqueio em razão de ofício IBAMA 328/2022 (ID Num. 360056850). No reexame necessário da ação mandamental n. 1049241-69.2023.8.26.0114, em 18/10/2024, (ID Num. 360057359 - Pág. 9/17) restou consignada a tramitação de processo administrativo nº processo 02027.002030/2022-00: Compulsando-se os autos da origem, nota-se que a empresa impetrante foi autuada em 29/03/2022 pelo IBAMA por “transportar produto perigoso à saúde humana e ao meio ambiente (óleo residual ONU 3082) em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e em seus regulamentos. Transportar produtos perigosos a granel em veículo e equipamento cujo CIV e CIPP estejam vencidos,” conforme auto de infração de fl. 29, e teve o veículo MARCA/MODELO IVECO/TECTOR 310E30CE, cor BRANCA, ano e modelo 2019/2022, placa EQK 1540 e RENAVAM Nº 01211640504 apreendido (conforme termo de apreensão de fl. 152). Após, o IBAMA expediu ofício ao DETRAN comunicando a apreensão do referido veículo e solicitando “a imposição das restrições pertinentes”, que se traduziram, dentre outros, na impossibilidade de licenciamento do bem (fl. 146 e fl. 148) Ainda, de acordo com a impetrante, a fiscalização ambiental instaurou o processo administrativo (processo 02027.002030/2022-00), junto à unidade de Ribeirão Preto, bem como inquérito policial sob o nº 1503606-46.2022.8.26.0242 para a apuração de eventual crime ambiental. Contudo, de acordo com as informações constantes nos autos, os processos estão pendentes de julgamento. Informa ainda que foi nomeada depositária, mas, tendo em vista o bloqueio constante no CRLV, impedindo o licenciamento, não pode transitar com o veículo. No processo nº 1503606-46.2022.8.26.0242 foi homologado acordo de não persecução penal relativo à empresa Reta Logistica e Transportes ME EIRELI (ID Num. 360057356 - Pág. 18/20) com pagamento de prestação pecuniária (R$ 7.590,00 – ID Num. 360057356 - Pág. 22/23), tendo sido julgada extinta a punibilidade em 21/02/2025 (ID Num. 360057356 - Pág. 24/26). Da documentação apresentada, não é possível concluir que o bloqueio judicial se refere aos autos de infração lavrados em 29/03/2022 (ID 360056841) e se o gravame corresponde ao montante atual da multa que se pretende depositar, sendo necessária a oitiva do IBAMA, inclusive sobre o andamento do processo administrativo relacionado ao bloqueio noticiado. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar. Não obstante, ressalto que o depósito judicial independe de autorização judicial e se efetuado no montante integral é causa de suspensão da exigibilidade. Ainda que não se trate de crédito tributário, mas de penalidade pecuniária por infração à legislação (como o requerente alega), é cabível a suspensão da exigibilidade por analogia. Cite-se. Com o depósito judicial, deverá o IBAMA se manifestar sobre a suficiência, em cinco dias, sem prejuízo do prazo da contestação. Int.

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Fabio Evilasio Alves Da Silva x Chefe Do Serep-Be - Serviço De Recrutamento E Preparo De Pessoal Da Aeronáutica De Belém (I Comar) e outros

ID: 335696453

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036340-21.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCON 2025)

Decisão

Advogados:

FRANCISCO LEITE DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036340-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036340-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO LEITE DA SILVA NETO - PA19189 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCON 2025), CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) AUTORIDADE COATORA: Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCon 2025) Endereço: Avenida Júlio César, s/n, - até 2357/2358, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-010 Nome: CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) Endereço: Avenida Júlio César, SN, I COMAR, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-010 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por FÁBIO EVILÁSIO ALVES DA SILVA contra a UNIÃO por ato coator imputado ao Presidente da Comissão de Seleção Interna QCBCon 2025 – TEN CEL INT ANTÔNIO JOSÉ DE JESUS BELÉM LEITÃO JÚNIOR e pelo Chefe do Serviço Regional de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Belém (SEREP-BE) – CEL INF FERNANDO VÍTOR DA SILVA NEVES, certame da FORÇA AÉREA BRASILEIRA, no qual objetiva, em sede de liminar, que seja determinado às autoridades coatoras: a) Que se digne Vossa Excelência, conforme autoriza o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a conceder medida liminar inaudita altera pars, determinando ainda à autoridade coatora: i. Conceder a medida liminar com o intuito de assegurar a reinclusão do candidato no processo seletivo para que seja convocado para participação na etapa imediatamente posterior a de sua exclusão, suplantando a incapacidade apontada pela autoridade coatora, sem prejuízo do prosseguimento nas etapas posteriores, na medida de sua aprovação. Ao final, caso logre êxito em todas as etapas e esteja classificado dentro do número de vagas oferecidas para a especialidade, seja incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira na graduação de Cabo, nos termos do item 7.6.1 do AVICON, devendo constar em Decisão Judicial para que tenha eficácia; Informa a parte autora que está participando do PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO, PARA O ANO DE 2025 (QCBCon 2025) para a especialidade Motorista de Transporte de Passageiros (TMT 05). Narra que a referida seleção se encontra na fase do item “h”, Concentração Final e Habilitação à Incorporação e que participou de todas as etapas anteriores sendo aprovado na 12ª colocação, conforme relação com classificação definitiva após a fase “Avaliação Curricular”. O impetrante informa que o quantitativo de vagas destinadas para a sua especialidade foi elevado de duas para seis, conforme doc. 17, estando, portanto, dentro das vagas. Informa que realizou a fase Concentração Final, ocorrida em 30/06/2025, na qual a comissão confirma o atendimento das condições do AVICON pelos voluntários com o recebimento de documentos originais para conferência, além de outros constantes no Anexo O do AVICON (doc. 13). Informa ainda que os documentos originais que os voluntários levam para a CSI analisar dizem respeito às cópias entregues na Concentração Inicial por meio do anexo F (doc. 14), além da entrega de certidões negativas indicados da letra “l” a “q” no Anexo O (doc. 13), cujas certidões seguem anexas (doc. 18), e que obteve o parecer DEFERIDO na fase Concentração Final (doc. 10), ocupando a 6ª colocação no certame e, que, conseguintemente, foi Habilitado à Incorporação (doc. 11) e Convocado à Incorporação (doc. 12) devendo se apresentar no I COMAR em 28/07/2025. No entanto, narra que no dia 22/07/2025, foi publicada uma errata na relação dos voluntários excluídos do processo seletivo na página de avisos da convocação que apresentou o nome do impetrante (doc. 21), onde está consignada a sua exclusão do Processo Seletivo em questão, por infringência dos itens 7.5.3 e 3.1.1, que versam sobre a vida pregressa do candidato e de sua idoneidade moral. Alega que sua exclusão do processo seletivo nesta fase carece de informações claras e objetivas sobre os motivos que, de fato, fundamentam a sua exclusão, colidindo frontalmente com as determinações editalícias da seleção e com parâmetros constitucionais, especialmente por já ter sido anunciado nas etapas seguintes. Alega que as fundamentações são rasas, limitando-se apenas a indicar itens do AVICON que supostamente se amoldam a conduta do impetrante, o que acarreta insegurança jurídica para os participantes do certame. Aduz que apresentou integralmente todos os documentos previstos no Anexo O, com as certidões negativas (doc. 18) dentro do prazo estabelecido para a fase de concentração final, atendendo de forma plena às exigências editalícias, que podem, inclusive, ser aferidas pelos códigos de validação. Alegando ilegalidade do ato administrativo de exclusão, socorre-se do Poder Judiciário. Brevemente relatado, decido. O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC). In casu, não fica claro e suficiente a razão da ilegalidade da suposta inidoneidade moral do impetrante. De se assinalar que não compete ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito de ato administrativo, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. Desta feita, no presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da tutela provisória de urgência antecipada, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes. Ante o exposto: a) indefiro o pedido liminar; b) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) intime-se a UNIÃO para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072410551691000000042551691 01 - Documento de identificação Documento de Identificação 25072410551708600000042551906 02 - Comprovante residência Comprovante de residência 25072410551771500000042551936 03 - Procuração e declaração de hipossuficiência Procuração 25072410551794300000042551978 04 - Avicon QCBCon 2025 Documento Comprobatório 25072410551818300000042552022 05 - Ficha de Inscrição Documento Comprobatório 25072410551845000000042552095 06 - Cronograma de Eventos Documento Comprobatório 25072410551866000000042552132 07 - Classificação definitiva Avaliação Curricular Documento Comprobatório 25072410551888900000042552157 09 - Convocação para Concentração Final Documento Comprobatório 25072410551903800000042552179 09.1 - Entrega de documentos na CF - ANEXO O Documento Comprobatório 25072410551919500000042552197 10 - Resultado Concentração Final Documento Comprobatório 25072410551932400000042552239 11 - Habilitados a Incoporação Documento Comprobatório 25072410551945300000042552256 12 - Convocados para a Incorporação Documento Comprobatório 25072410551958200000042552277 13 - Anexo O Documento Comprobatório 25072410551973300000042552305 14 - Anexo F Documento Comprobatório 25072410551991900000042552460 17 - Alteração no quantitativo de vagas Documento Comprobatório 25072410552008900000042552455 18 - Certidões negativas Documento Comprobatório 25072410552020600000042552466 19 - Certificados de habilitação Documento Comprobatório 25072410552048300000042552470 21 - Relação dos excluídos ERRATA Documento Comprobatório 25072410552090300000042552476 22 - PLANILHA ANTIGUIDADE 02 Documento Comprobatório 25072410552101900000042552481 22.1 - Planilha de estagiários Documento Comprobatório 25072410552110700000042552489 22.2 - Aquisição de enxoval Documento Comprobatório 25072410552123800000042552498 22.3 - Atividades estágio Documento Comprobatório 25072410552139400000042552504 22.4 - Documento para abertura de conta Documento Comprobatório 25072410552153100000042552508 Manifestação Manifestação 25072412062458300000042586988 Manifestação - Juntada de prova emprestada Documento Comprobatório 25072412062478600000042587125 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25072414514019000000042654921 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Noelle Martins Lalli De Marco Teixeira x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 312990034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007979-98.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOELLE MARTINS LALLI DE MARCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S.A GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SANDRA REGINA CALLEGARI RACY

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA VASQUES MANHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - … Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio e outro - Davi Borges de Aquino - Claudia Regina dos Santos Oliveira - - Condomínio Edifício San Francisco - - Cristian Mota de Oliveira - - Gabriel Luiz Gonçalves da Silva - - João Claudio de Barros Pacheco - - Mario Adriano Vieira Campanile - - Lucas Evandro Palin - - Rogerio Sollis - - Maria da Conceição Leite de Almeida - Wellington Monteiro de Souza - Eva Lúcia Viegas de Athaide e Outros - Vistos. 1) Ciente das manifestações das partes e dos diversos credores. Passo, pois, a analisar os pedidos de levantamento dos valores depositados nos autos oriundo da arrematação do imóvel penhorado. Previamente no que tange à comissão do leiloeiro, tal valor já foi pago diretamente pelo arrematante, conforme consta das fls. 1043. Com referência aos débitos tributários e condominiais que recaem sobre o imóvel, de rigor fazer-se as seguintes constatações: Com efeito, o artigo 130, parágrafo único, do Código Tribunal Nacional, dispõe que "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Essa norma traduz a preferência que é dada aos créditos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade imóvel, sobre outros existentes também em razão do domínio, incluídos nesta categoria o crédito condominial. Para a hipótese de arrematação do bem em leilão judicial, os créditos tributários e condominiais sub-rogam-se sobre o respectivo preço; vale dizer, esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo preço da arrematação. Por sua vez, não há que se falar na instauração do concurso de credores, haja vista que o crédito da Municipalidade deve primeiramente ser satisfeito em face da sua natureza tributária. Se o bem imóvel é arrematado, a sub rogação ocorrerá sobre o respectivo preço que passa a ser a garantia do adimplemento da dívida tributária. A esse propósito, dispõe o art. 186 do CTN, verbis: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Mesmo entendimento se aplica aos débitos condominiais que recaem sobre o imóvel em tela,uma vez que se tratam de obrigação propter rem. Logo, há preferência do crédito tributário municipal, bem como do débito condominial que recaem sobre o bem independentemente de penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA SOBRE O BEM OU DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVO PROVIDO. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho".(TJSP; Agravo de Instrumento 2235766-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). Dito isso, em primeiro plano, providencie a serventia à transferência de valores, na seguinte forma: A) O valor de R$ 109.709,39 (fls. 1208/1212) referente ao débito condominial que recai sobre o bem. Referido valor deverá ser transferido aos autos da execução condominial que tramita perante à 5ª Vara Cível de Campinas, no processo que tramite sob o nº 1027804-69.2023.8.26.0114. B) Ausente noticias de débitos tributários sobre os imóveis, nada a determinar em favor da Municipalidade de Campinas. C) Superado os débitos preferenciais, prossigo com a análise das demais penhoras que recaem sobre os bens. Oportuno salientar que, havendo concurso de credores, deve ser observado o princípio da anterioridade da penhora. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, para fins de preferência pela anterioridade (art. 908, § 2º, do CPC), deve-se considerar a data da formalização do termo de penhora, nos termos do art. 838, caput, do CPC, em detrimento da data da averbação da medida constritiva no registro de imóveis: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA. LAVRATURA DO ATO. REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência. 3. A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade sanável. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019). Não se olvida a existência de dezenas penhoras que recaem nos autos, porém a principio de rigor se analisar e dar preferência, observando a anterioridade das penhoras, àquelas que estavam averbadas na matricula dos imóveis (fls. 153/214). Logo, no caso em concreto, analisando as datas das penhoras que recaem sobre os imóveis em comento, o levantamento dos valores se dará na seguinte ordem: (i) Processo nº 1100920-87.2022.8.26.0100 - 5ª Vara Cível do Foro Central - credor Juewhtoon Luam; 19 DE SETEMBRO DE 2022; (ii) Processo nº 1090122-67.2022.8.26.0100 5ª Vara Cível do Foro Central - Credor Priscila Yasbek e Robinson Leonardo; 07 DE OUTUBRO/2022 (iii) Processo nº 1084982-52.2022.8.26.01002- 38ª Vara Cível do Foro Central Credor João Cláudio de Barros Pacheco e Andreia Nunes Pacheco; 24 DE OUTUBRO DE 2022 (iv) Processo nº 1091909-34.2022.8.26.0100- 10ª Vara Cível do Foro Central Credor Lucas Evandro; 24 DE OUTUBRO DE 2022; (v) Processo nº 1011288-26.2022.8.26.0011 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - Credor Isadora Palin; 24 DE OUTUBRO DE 2022; (vi) Processo nº 1084240-27.20228.26.0100 13ª Vara Cível do Foro Central Credor Yvone Caffaro de Mello; 01 DE NOVEMBRO DE 2022 (vii) Processo nº 101229489.2022.8.26.0004 - 4ª Vara Cível deste Foro Regional da Lapa - Credor Renato Maria; 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (viii) Processo nº 10149424.2022.8.26.0004- 4ª Vara Cível deste Foro Regional da Lapa - Credor Josias Ferreira dos Santos Jr; 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (ix) Processo nº 112076168.2022.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central Credor Marcelo Pessoa; 09 DE NOVEMBRO DE 2022; Saliento, outrossim, que quanto as últimas penhoras, não haverá saldo suficiente para transferência da totalidade do débito penhorado, de modo que a transferência ao juízo competente se dará até o limite do valor residual aqui depositado. Assim, solicito aos juízos acima indicados para que informe o valor atualizado dos débitos das penhoras acima indicadas. Servirá a presente decisão assinada como ofício, devendo a serventia proceder ao seu encaminhamento. 3) Previamente à expedição de ofício ao C.R.I de Campinas, determinando-se o cancelamento das penhoras registradas nas matriculas, necessário que se aguarde o desfecho do concurso de credores, com a transferência total dos valores aqui depositados aos juízos acima citados. Tal medida é necessária, porquanto o cancelamento das averbações poderá impossibilitar uma melhor análise do concurso de credores ora discutido. 4) Com as respostas dos Juízos onde se deram as penhoras acima, conclusos para determinação de levantamento de valores e expedição de ofício ao C.R.I. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARTA VASQUES MANHÃES (OAB 225806/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SANDRA REGINA CALLEGARI RACY (OAB 330862/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP)

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Edna Borges De Araujo Silva x Kleber Calsavara e outros

ID: 259573086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056031-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA BORGES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

KLEBER CALSAVARA SIDNEI CAITANO DO NASCIMENTO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DESIREE SOUZA CUNHA

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ISABELLA ARRUDA DA ROCHA LEÃO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRÉ

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Silvia Regina Ragazzi Sodré (OAB 218174/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Isabella Arrud… ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Silvia Regina Ragazzi Sodré (OAB 218174/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB 425264/SP), Letícia Desiree Souza Cunha (OAB 445772/SP) Processo 1056031-69.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Borges de Araujo Silva - Reqdo: Kleber Calsavara, Tokio Marine Seguradora S.a., Sidnei Caitano do Nascimento - Vistos. Edna Borges de Araujo Silva ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, em face de Kleber Calsavara, Tokio Marine Seguradora S.A. e Sidnei Caitano do Nascimento. Narra à autora que no dia 15 de julho de 2023, por volta das 16:30 horas, trafegava com seu automóvel, um Corsa Super, de cor azul e placa CSZ5827, pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, na cidade de Campinas/SP, quando teve seu veículo violentamente atingido pelo automóvel conduzido pelo réu Kleber, um Celta, cor preta, placa ENC2513. Descreve que o requerido Kleber também transitava com seu veículo pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, quando foi abalroado pelo corréu Sidnei, que avançou sinalização de "Pare", ocasionando a perda do controle da direção, colidindo sequencialmente com a Autora. Atribuiu ao réu Kleber responsabilidade pelo acidente por não ter freado o veículo após o abalroamento inicial. Afirma que seu veículo sofreu danos de grande monta e que no momento do acidente transportava sua filha, menor com 11 anos e portadora de deficiência. Em razão desses fatos, acionou a seguradora Ré, que se negou a indenizar a autora pelos danos supostamente causados pelo segurado - réu Kleber - por entender que este não é o responsável pelo acidente. Requereu o deferimento de tutela de urgência, a fim de obrigar os requeridos a custearem um carro reserva para Autora. No mérito, requereu a condenação dos réus a indenizarem a Autora pelos prejuízos materiais experimentados, os quais totalizam o montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, a contar do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 43 do STJ; bem como a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (pp. 31/59). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (pp. 60/62). A requerida Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou contestação às pp. 103/129 atribuindo a responsabilidade pelo acidente ao corréu Sidnei Caiteno do Nascimento. Alega que a Autora pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais em valor superior ao próprio valor do veículo, que, de acordo com a Tabela Fipe, é de aproximadamente R$ 9.751,00 (nove mil, setecentos e cinquenta e um reais), o que demonstraria tentativa da Autora de se locupletar de valores às custas dos Réus. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, destaca que a eventual responsabilidade da seguradora deve se limitar às disposições contratuais e aos limites englobados na apólice contratada. O requerido Kleber Calsavara apresentou "Exceção de Pré-Executividade" arguindo sua ilegitimidade passiva, eis que sua seguradora já foi integrada a lide e também porque a responsabilidade pelo acidente pertenceria a terceiro. Réplica às pp. 247/268. O requerido Sidnei Caitano do Nascimento apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que o acidente foi causado pela condução imprudente do co-requerido Kleber, que estaria trafegando em velocidade incompatível com a via. Requereu a improcedência. Houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (pp. 312/313, 314, 315/316, 317/319). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, conforme faculta do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, a lide envolve direito disponível e os documentos apresentados bastam a formação de um juízo de valor. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pelos requeridos Kleber e Sidnei, eis que a Autora atribui responsabilidade a ambos os réus pelo acidente. A existência de responsabilidade civil, em si, é questão de mérito e não preliminar processual. A dinâmica dos fatos é incontroversa. A Autora, no dia 15 de julho de 2023, trafegava com seu automóvel, um Corsa Super, de cor azul e placa CSZ5827, pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, na cidade de Campinas/SP, quando teve seu veículo atingido pelo automóvel conduzido pelo Réu Kleber, modelo Celta, placa ENC2513, que transitava em sentido contrário, pela mesma via - Rua Doutor Gustavo Orsolini -, e que foi abalroado pelo corréu Sidnei, que avançou sinalização de "Pare", ocasionando a perda do controle da direção do condutor do Celta, que colidiu sequencialmente com a Autora. A responsabilidade é indubitavelmente do requerido Sidnei, que invadiu via preferencial sem observar a sinalização de "Pare" e o fluxo que seguia por aquela via. Não fosse essa colisão inicial, não haveria o acidente entre os veículos da autora e do requerido Kleber. Por essa relação de causalidade, aponta-se o requerido Sidnei como responsável pelos acidentes. A propósito, o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial,transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Ainda, o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória constitui infração gravíssima. E afirma, ainda, o artigo 215 do mesmo diploma legal, que comete infração grave o condutor que deixa de dar preferência de passagem. Neste sentido: "Indenização -Colisãode veículos - Ingresso no cruzamento com desrespeito à placa de sinalização "pare" e à regra de preferência estabelecida no Código de Trânsito - Invocada teoria do eixo médio", que não é adotada no direito brasileiro"( RJTJESP, 170/261 ). Evidenciando que a invasão deviapreferencialconstituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepõe-se ela a qualquer infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava nessapreferencial ( RT 570/221). Relativamente à culpa pelo evento danoso do condutor que avança o sinal de pare, há sedimentada jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC Seguradora que busca o reembolso da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade do réu Presunção de culpa do condutor do veículo do requerido, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e aviapreferencialem que transitava o automóvel segurado pela autora, não elidida Veículo segurado que estaria conduzindo em velocidade excessiva Alegação não comprovada Fato, ademais, que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada Danos de grande monta demonstrados Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante desembolsado pela seguradora a título de indenização Capital segurado pago de acordo com a Tabela Fipe Sentença mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001715-17.2020.8.26.0404; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Acidente de trânsito - Ação regressiva - Seguradora que busca em face do motorista titular do veículo responsável pelacolisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas - Sentença de procedência - Insurgência do corréu - Culpa pelo acidente do corréu, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento, e provocou acolisãocom o veículo segurado - Sentença mantida. Recurso do corréu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016159-60.2016.8.26.0577; Relator: Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3); Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva da seguradora em face do proprietário e do condutor do veículo que colidiu com o automóvel segurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cruzamento com placa indicativa "Pare". Presunção legal daquele que trafegava pela via principal. Condutor que efetuou o cruzamento sem atenção suficiente. Velocidade do veículo atingido que não tem o condão de elidir a culpa daquele que ingressa naviapreferencial. Dinâmica dos fatos e das fotografias juntadas que corroboram a culpa do réu pelo acidente, não estando caracterizada a culpa concorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001507-33.2023.8.26.0079; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Por outro lado, não há nenhuma prova robusta e convincente que comprove que o motorista do veículo segurado - requerido Kleber - trafegava em excesso de velocidade. O áudio trazido aos autos sequer tem o réu como interlocutor e não comprova que ele seria responsável pelo acidente "por deixar de frear". Não foi essa a causa do acidente, nem era essa conduta exigível juridicamente, por ausência de previsão legal (princípio da legalidade), embora fosse prudente. Há que se sopesar que o réu também foi surpreendido pela invasão de sua pista de direção, inopinadamente, e quiçá sem tempo de reação. Observo que a colisão se deu contra a parte lateral traseira direita, impacto esse que tem o condão de provocar a desestabilização do veículo e rodagem na pista, como relatado. Apesar da autora descrever danos de grande magnitude, o que poderia evidenciar excesso de velocidade, não é o que se observa pelas fotografias reproduzidas no boletim de ocorrência (p. 45), onde estão demonstrados danos compatíveis com um acidente urbano. Por outro lado, os danos materiais sofridos pela autora restaram suficientemente comprovados pelos três orçamentos de fls. 49/53. Considerando que os danos superam o valor de tabela do veículo, conforme bem ponderou a Seguradora ré, a condenação fica limitada ao valor do veículo. Não há sentido em arcar com custos de conserto superiores ao valor pelo qual um novo veículo poderia ser adquirido no mercado. Ressalto tratar-se de veículo bastante antigo (1999), o que justifica o baixo valor de mercado. À luz do exposto, de rigor a condenação do requerido Sidnei ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 9.751,00, devendo o salvado (veículo batido) ser transferido a ele a fim de que possa dar a destinação que lhe convier, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. O pedidos de danos morais é improcedente, destacado-se as colisões de veículos, na vida moderna, são fatos corriqueiros, não causando tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de indenização pordanosmorais, salvo em casos específicos como, por exemplo, quando há lesão ou morte, o que não foi o caso. Outrossim, a filha da autora não integra o polo passivo, de modo que não é dado a autora pleitear danos morais em nome próprio em favor de outrem. Isto Posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edna Borges de Araujo Silva em face de Sidnei Caitano do Nascimento, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.751,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mensais de mora, ambos a partir da data do acidente. Havendo sucumbência parcial, ficam as custas e despesas processuais repartidas igualitariamente entre as partes, condenando-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor pretendido a título de danos morais. Suspensa a exigibilidade porque são deferidos a autora e réu os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC, e na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Em relação ao requeridos Tokio Marine Seguradora S.A e Kleber Calsavara, julgo improcedentes os pedidos, condenando a autora ao reembolso das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I.

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Processo nº 1008811-54.2022.8.11.0041

ID: 333837265

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008811-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008811-54.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1008811-54.2022.8.11.0041, impetrado por PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, julgou procedente os pedidos, nos seguintes termos (ID. 292669391): “VISTO. PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do crédito tributário oriundo do Auto de Infração nº 201533000132018116, no valor de R$ 139.961,78, lavrado com base em suposta omissão de recolhimento de ICMS-ST, decorrente de "ganhos volumétricos" de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis, constatados entre 2014 e 2017. Alega que, no regime da substituição tributária do ICMS, a tributação é concentrada na etapa inicial da cadeia de circulação, e todo o imposto devido nas etapas subsequentes é recolhido antecipadamente pelo substituto tributário (no caso, a refinaria ou distribuidora). Sustenta que o ganho de volume apontado na fiscalização decorre exclusivamente da variação de temperatura, fenômeno físico-químico natural que não configura nova operação tributável. Defende a ausência de previsão legal para a exigência tributária, a violação ao princípio da legalidade e a definitividade da substituição tributária nos termos do art. 150, §7º da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 87/96 e do Convênio ICMS 13/97. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade do débito mediante caução, com a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o que foi deferido judicialmente. Regularmente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação, e ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de ICMS-ST sobre volumes de combustíveis considerados como “ganhos” decorrentes de variação térmica, registrada nos sistemas fiscais da requerente. A substituição tributária, nos termos do art. 150, §7º, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 87/96, visa à antecipação da arrecadação do tributo, conferindo definitividade ao fato gerador presumido quando a operação final se realiza como prevista, como é o caso dos combustíveis sujeitos à sistemática do Convênio ICMS 110/2007. A exigência de recolhimento adicional sobre variações de volume decorrentes da oscilação natural de temperatura não encontra previsão legal expressa, tratando-se de interpretação extensiva ou analógica vedada pelo art. 108, §1º, do CTN. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais variações não configuram fato gerador do ICMS, tampouco nova circulação de mercadoria. Com efeito, os volumes considerados como “ganhos” não correspondem a novas saídas mercantis, nem resultam em ingresso de nova mercadoria no patrimônio do contribuinte, não se subsumindo ao fato gerador do ICMS previsto no art. 2º da LC nº 87/96. O entendimento encontra respaldo em julgados do STF (ADI 1851), em tribunais administrativos e na doutrina especializada, inclusive mencionados nos autos. Assim, a exigibilidade do crédito tributário em análise não se sustenta à luz da legislação vigente nem da jurisprudência consolidada, impondo-se sua anulação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração nº 201533000132018116, no valor de R$ 139.961,78, e de todos os lançamentos dele decorrentes; c) Reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária apta a justificar a exigência de ICMS-ST sobre variações de volume decorrentes de oscilação térmica em combustíveis já tributados por substituição. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Não se aplica o reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, “(...)a questão nodal do processo se refere à incidência ou não do ICMS sobre o excedente de combustível, apurado internamente, pelo próprio contribuinte. Não existe discussão sobre o valor das operações efetuadas”. Aduz que, “(...)o Estado não está exigindo complementação do valor do ICMS, em virtude da operação subsequente ter se realizado com valor superior àquele estabelecido no art. 8º da Lei Kandir. Não se está a exigir complementação do ICMS recolhido através de substituição tributária, mas sim a cobrança de ICMS não recolhido pela substituta”. Assim, “A cobrança e lavratura do auto de infração possuem como fato gerador a cobrança de ICMS sobre excedente de combustível não tributado anteriormente pelo regime da substituição tributária, o que se está cobrando, e a legislação permite, é o ICMS ST das operações posteriores, tudo conforme o Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso”. Afirma que, “(...)o fato gerador ocorreu no momento da sua constatação em território mato-grossense, ou seja, no momento da contagem de estoque verificou-se que ali havia um volume maior que o contábil, sendo lançado como “ganho”, sendo irrelevantes para sua caracterização os motivos, como dita o § 14 do art. 3º do RICMS. A partir deste momento, o contribuinte passa a ser considerado como Substituto Tributário dos fatos subsequentes, cabendo a este o recolhimento do ICMS sobre a quantidade gerada/constatada internamente, e que em momento algum do passado fora tributada”. Narra que, “A Portaria nº 27/1959 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a Resolução CNP nº 06/172, do Conselho e Nacional de Petróleo – ANP, que disciplina a matéria, estabelecem a temperatura de 20ªC para a medição de estoques de derivados de petróleo e para a comercialização dos mesmos. Assim, toda a informação quantitativa prestada quer seja nos livros fiscais, notas fiscais e SCANC devem estar ajustadas à temperatura de 20ºC para anular possíveis “ganhos” ou “perdas”. (...).Assim, tais ganhos, regularmente registrados e declarados ao Fisco através dos mencionados Anexos I, gerados pelo SCANC, nos exatos termos do Ato COTEPE 20/02 c/c Convênios ICMS 03/99 e 54/02, devem ser regularizados para efeito do ICMS, mediante a emissão da nota fiscal de entrada e correspondente recolhimento do imposto, sob pena, de em não assim procedendo, o contribuinte ter que se sujeitar às penas impostas pela lei”. Além disso, “(...)o mesmo entendimento aplicar-se-ia caso as variações decorrentes dos efeitos climáticos resultassem em perdas de volume dos combustíveis, fora do previsto na legislação, gerando para o contribuinte o direito de pleitear a restituição do ICMS pago por substituição tributária, em razão da não concretização do fato gerador do imposto”. Argui que, “(...)os atos administrativos, dentre os quais o lançamento fiscal é espécie, possuem presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, o que inexiste nos presentes autos”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer o provimento do recurso, para anular a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada, pugna pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários (ID. 292669394). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1008811-54.2022.8.11.0041, impetrado por PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, julgou procedente os pedidos. Da análise dos autos, verifica-se que PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., ajuizou, em 14.03.2022, a presente ação anulatória, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSO, visando a nulidade da Notificação/Auto de Infração n.º 201533000132018116. A tutela antecipada foi indeferida considerando a ausência de depósito integral (ID. 292669365), entretanto, após emenda da inicial e oferecimento de garantia (ID. 292669369), a liminar foi deferida (ID. 292669374). O ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contestação no ID. 166082709 e a parte autora impugnou (ID. 292669381). As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (ID. 292669387), momento em que o ente estatal informa que os autos já estão instruídos (ID. 292669389) e a parte autora pede pelo julgamento antecipado (ID. 292669390). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 12.05.2025, que julgou procedente os pedidos (ID. 292669391). Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Como se sabe, a Constituição Federal estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, conforme dispõe o art. 155, II, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Visando a necessidade de regulamentação da incidência do ICMS mediante lei complementar, foi editada a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), que prevê como fato gerador do ICMS: Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. A referida Lei Complementar estabelece como momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que destinada a outro estabelecimento do mesmo titular (art. 12, inciso I, da Lei Kandir). A leitura do dispositivo legal revela que o fato gerador do ICMS é caracterizado pela circulação física da mercadoria, ainda que esta tenha origem no exterior e independentemente da efetivação da venda, configurando-se, portanto, um fato material, e não meramente jurídico. Diante disso, considerando que a incidência do tributo decorre da circulação física do bem, conclui-se que o fato gerador da obrigação tributária se materializa no momento em que a refinaria promove a saída do combustível, devidamente registrada nos documentos fiscais (notas fiscais). É nesse instante que ocorre a transferência da propriedade para a distribuidora. Ademais, uma vez instituído o tributo, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser classificado como contribuinte, quando possuir relação direta e pessoal com a situação que configure a hipótese de incidência; ou como responsável, quando, embora não ostente a condição de contribuinte, a sua obrigação decorra de previsão legal expressa, nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No caso em análise, observa-se que a parte apelada afirma que declarou no Anexo I, do sistema SCANC, ganhos no período de 08/2014 a 02/2017, sendo esses em decorrência da variação térmica. É sabido que a variação térmica, fenômeno físico, impacta diretamente o volume dos combustíveis. Dessa forma, o ganho de combustível por dilatação volumétrica não enseja a incidência de imposto, por não se enquadrar na hipótese normativa capaz de configurar fato gerador. A propósito é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica. 3. A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. 4. Na hipótese, se o volume de combustível se dilatou ou se retraiu, não há se falar em estorno ou cobrança a maior do ICMS, uma vez que, na hipótese, não há que se qualificar juridicamente um fenômeno da física, por escapar da hipótese de incidência tributária do imposto. Nesse sentido: "Não procede o reclamo de creditamento de ICMS em razão da evaporação do combustível, pois a sua volatilização constitui elemento intrínseco desse comércio, a ser, portanto, considerado pelos seus agentes para fins de composição do preço final do produto. Esse fenômeno natural e previsível difere, em muito, das situações em que a venda não ocorre em razão de circunstâncias inesperadas e alheias à vontade do substituído. Ademais, o STJ, analisando questão análoga, concernente à entrada de cana-de-açúcar na usina para produção de álcool, já se pronunciou no sentido de que a quebra decorrente da evaporação é irrelevante para fins de tributação do ICMS" (REsp 1.122.126/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 1/7/2010). 5. Não há novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão física de uma mercadoria volátil por natureza. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.884.431/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 11/9/2020.) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ICMS SOBRE DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEIS. FATO GERADOR INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, em ação anulatória c/c repetição de indébito fiscal movida por Raízen Combustíveis S.A., julgou procedente o pedido inicial, declarando a ilegalidade da cobrança de ICMS incidente sobre a dilatação volumétrica de combustíveis e determinando a restituição dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais: (i) a alegação de ilegitimidade ativa da autora para pleitear a restituição do ICMS; e (ii) a legalidade da cobrança de ICMS sobre a diferença volumétrica decorrente da dilatação térmica de combustíveis. III. Razões de decidir 3. Quanto à ilegitimidade ativa, restou demonstrado que o recolhimento do tributo pela autora ocorreu após autuação fiscal e sem repasse do ônus ao consumidor final, configurando legitimidade nos termos do art. 166 do CTN. 4. Sobre o mérito, o fenômeno da dilatação térmica não constitui fato gerador do ICMS, pois não representa circulação de mercadoria apta a configurar hipótese de incidência tributária. Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal, reafirmando que variações volumétricas naturais não configuram operações tributáveis. 5. Correta a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação, conforme precedentes do STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: "1. A dilatação volumétrica de combustíveis não constitui fato gerador do ICMS. 2. O contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo possui legitimidade para pleitear sua restituição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, arts. 166, 165; LC 87/1996 (Lei Kandir), arts. 2º e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.884.431/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.09.2020; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; TJMT, AC 1011525-94.2016.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.09.2023. N.U 0020513-58.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 07/01/2025, Publicado no DJE 07/01/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO APÓS DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. RECURSO PROVIDO SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo, alegando necessidade de dilação probatória. A ação foi motivada por autuação fiscal que imputou omissão no recolhimento de ICMS devido à dilatação volumétrica de combustíveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a possibilidade de impetração de mandado de segurança após desistência do recurso administrativo cabível; e (ii) se a dilatação volumétrica de combustíveis, resultante de variação de temperatura, configura fato gerador do ICMS. III. Razões de decidir 3. A desistência de recurso administrativo não inviabiliza a impetração de mandado de segurança, conforme disposto no art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. 4. A autuação fundamentou-se exclusivamente na variação volumétrica do combustível, fenômeno físico que não caracteriza circulação de mercadoria. Portanto, não há necessidade de dilação probatória. 5. A jurisprudência pacificada pelo STJ (REsp 1884431/PB) estabelece que a alteração volumétrica, em decorrência de variação climática, não gera obrigação tributária, dada a ausência de fato gerador do ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Segurança concedida para declarar a inexigibilidade do débito tributário referente à dilatação volumétrica. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 114 e 115. Tese de julgamento: “A dilatação volumétrica de combustíveis, decorrente de variação de temperatura, não caracteriza fato gerador do ICMS, sendo vedada a cobrança do imposto nessas circunstâncias.” Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1884431/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 08.09.2020; STJ, REsp 1.122.126/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.06.2010. (N.U 1049923-71.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS-ST – COMBUSTÍVEL – AUDITORIA FISCAL - NAI - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - VARIAÇÃO DA TEMPERATURA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR SOBRE A DILATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – FORMA DE FIXAÇÃO – PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica. [...] não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS” (REsp: 1884431). O aumento do volume de combustível armazenado em razão da mudança de temperatura Nos termos do artigo 85 do CPC, o vencido deve ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processual Civil. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. (N.U 1036340-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante da ausência de circulação jurídica ou econômica da mercadoria, conclui-se pela inexigibilidade do tributo. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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