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Reinaldo Loures Camargo Antonio x Banco Pan S/A

ID: 329911580

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032477-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LOURES CAMARGO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032477-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032477-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Reinaldo Loures Camargo Antonio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO IV, DO CPC E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O AUTOR REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONTESTOU A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS, ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSTENTOU AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO, FOI IDENTIFICADA A SUSPENSÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, SENDO DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, MAS NÃO SE MANIFESTOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO HABILITADO É PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 76, §1º, INCISO I, E 104, § 1º, DO CPC.A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA FOI REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE MUDANÇA DE DOMICÍLIO OU PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC.A INÉRCIA DA PARTE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA, IMPLIC

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Processo nº 0017372-59.2024.8.26.0506

ID: 305944743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017372-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DA SILVA RAVANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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Processo 0017372-59.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014382-15.2023.8.26.0506) (processo principal 1014382-15.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuner… Processo 0017372-59.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014382-15.2023.8.26.0506) (processo principal 1014382-15.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Shirley da Silva Ravaneli - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28, homologo os cálculos de fls. 24 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.146,75 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Patricia Garani Fernandes x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308509227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065263-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GARANI FERNANDES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1065263-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Patricia Garani Fernandes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1) A sentença transitou em julgado.… Processo 1065263-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Patricia Garani Fernandes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP)

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Luana Cristina Das Chagas x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 296787643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057309-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1057309-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luana Cristina das Chagas - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Diante do …

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Processo nº 1022195-59.2024.8.26.0506

ID: 294495916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022195-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO SEBASTIãO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1022195-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio Sebastião Custódio - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1022195-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio Sebastião Custódio - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita e, portanto, isenta do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se os autos. Faço constar que não há que se falar em restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais por parte do INSS. A Fazenda Pública do Estado não foi parte no feito em tela (ente político supostamente responsável pelo ressarcimento dos tais honorários periciais); a Fazenda, aliás, sequer teve atuação no feito terceiro interveniente. Ao INSS compete arcar com todas as despesas decorrentes das atividades-meio exigidas para a consecução de sua finalidade, que é a de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, emprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, previsão insculpida no art. 1º da Lei nº 8.213/91. Dentre tais despesas, por óbvio, encontram-se os adiantamentos dos honorários periciais. Inaplicável, por fim, por analogia, à Fazenda Estadual, a mesma sistemática utilizada na esfera federal (custeio final pela Fazenda), posto inexistir lei, no âmbito estadual, que trate do tema do custeio dos honorários periciais quando se trate de ação acidentária. Configurando-se, na hipótese,o clássico caso do silêncio eloquente, no qual não há omissões ou lacunas e nem cabem analogias (nesse sentido, o art. 4º, do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), entendo que deve prevalecer em relação aos demais entes federados o regime que sempre existiu, ou seja, o custeio dos honorários pelo INSS. P.I.C. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Leandro Conceição Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319809595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033932-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CONCEIçãO COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1033932-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leandro Conceição Costa - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO P… Processo 1033932-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leandro Conceição Costa - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 0024841-59.2024.8.26.0506

ID: 324528517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024841-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA ABONIZIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 0024841-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1037267-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando da Silva Abonizio Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, … Processo 0024841-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1037267-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando da Silva Abonizio Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

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Processo nº 0022804-59.2024.8.26.0506

ID: 306538172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022804-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO

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Processo 0022804-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1046594-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Dirceu Jose Vieira Chrysostomo - - Ana Lucia Ceolotto Guimar… Processo 0022804-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1046594-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Dirceu Jose Vieira Chrysostomo - - Ana Lucia Ceolotto Guimaraes - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 27) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 18), de R$12.466,49 para Ana Lúcia Ceolotto Guimarães e de R$12.466,49 para Dirceu José Vieira Chrysostomo, atualizados até 25/10/2024, a título de honorários sucumbenciais, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar nos ofícios requisitórios a natureza remuneratória da verba. A retenção do imposto de renda será efetuada pela entidade devedora quando houver a disponibilização do numerário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para os beneficiários. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO (OAB 57307/SP), DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO (OAB 57307/SP)

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Estado De São Paulo x Taina Dos Santos Silva

ID: 296491565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033059-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAINA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033059-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Taina dos Santos Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033059-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Taina dos Santos Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000074-85.2023.8.26.9043, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS QUANDO HÁ OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO.4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE A OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021, O QUE AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."SENDO FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDAS AS DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000074-85.2023.8.26.9043; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001250-27.2024.8.26.0320, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP)

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Inilson Augusto Ordiales Da Silva x Serasa S.A.

ID: 317187575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024329-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INILSON AUGUSTO ORDIALES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024329-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024329-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Inilson Augusto Ordiales da Silva - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 4º andar

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