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Estado De São Paulo x Marco Nascimento Fazzani

ID: 280587098

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038591-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO NASCIMENTO FAZZANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038591-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Nascimento Fazzani - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038591-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Nascimento Fazzani - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 2º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO-TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 09.11.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (8) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (23/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001736-67.2025.8.26.0452

ID: 335193329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001736-67.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVARAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-67.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência ajuizada por A. C. Do… Processo 1001736-67.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência ajuizada por A. C. Dos S. G., representado por sua genitora R. De F. Dos S., em face do MUNICÍPIO DE MANDURI, objetivando compelir o poder público a fornecer acompanhamento professor de apoio especializado, uma vez que apresenta o diagnóstico de Transtorno do Especto Autista (TEA), conforme laudo médico (p. 19). Juntou procuração e documentos (p. 11/19). Manifestação do Ministério Público pela incompetência da Vara da Infância e indeferimento do pedido de urgência formulado (p. 23/31). É o relatório. Decido. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro ao requerente a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que no caso vertente não há a presença do fumus boni juris, nem mesmo do periculum in mora. Verifica-se que o laudo médico que recomenda o acompanhamento de professor em sala de aula foi expedido em setembro de 2023, ou seja, há mais de um ano e dez meses (p. 19). Portanto, não há falar em periculum in mora, tendo em vista que a própria parte autora deu causa à demora no pleito. Pelo mesmo motivo não há falar em fumus boni juris, uma vez que o laudo é demasiado antigo para aferir as necessidades atuais da parte autora. Assim, em que pese a negativa administrativa no fornecimento de um professor de apoio especializado, não há provas que a infante se encontra desamparada, inexistindo prejuízo caso a análise do pleito pela atribuição de professor auxiliar à menor seja postergada, após o contraditório e eventual dilação probatória, resguardando-se a segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais. Sem prejuízo, o acolho o requerimento do Ministério Público para determinar que OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Educação para que informe se a criança está inserida no AEE e apresente laudo do NAPS no qual deve constar se a criança demanda atendimento de algum profissional previsto na legislação, bem como se possui ou não autonomia para as atividades cotidianas apresentando o PDI do aluno com a elaboração de plano de desenvolvimento individual, demonstrando ou não a necessidade do profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, que deverá constar os seguintes tópicos: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, em que deve constar se houve a tentativa de estratégias e recursos prévios para que o estudante pudesse transpor referidas barreiras. Em caso positivo, quais? Por quais razões não obtiveram sucesso? 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado por e-mail à Secretaria da Educação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO ALVARAZ (OAB 87047/PR)

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R. R. S. A. x S. S. A. Da C.

ID: 304303121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008230-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. S. A.

Polo Passivo:

S. S. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008230-92.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S.A. e outro - S.S.A.C. - Vistos. 1) As questões envolvendo a guarda e o regime de convivência familiar são … Processo 1008230-92.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S.A. e outro - S.S.A.C. - Vistos. 1) As questões envolvendo a guarda e o regime de convivência familiar são incontroversos, o que possibilita, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado parcial do mérito. Trata-se de ação de investigação de paternidade, cumulado com guarda, visitas e alimentos. Diante do reconhecimento espontâneo da paternidade, o feito foi julgado extinto em relação ao pedido e prosseguiu em relação à guarda, regime de convivência familiar e alimentos (págs. 283/286). O requerido ingressou no feito e apresentou contestação (págs. 333/336), insurgindo-se somente quanto aos valores a serem fixados para a obrigação alimentar. Às págs. 424/425, o genitor formulou pedido de tutela de urgência para a regulamentação de regime de convivência familiar em seu favor (págs. 416/419). Manifestação do Ministério Público às págs. 424/425, opinando pelo julgamento antecipado parcial do mérito. Pois bem. Consta que a genitora pleiteou a concessão da guarda unilateral do filhos em sua exordial. O auto de constatação (pág. 225) verificou que o menor encontra-se sob a guarda de fato da genitora e está sendo bem cuidado. Não houve oposição ao pedido pelo genitor, de modo que mais adequado, portanto, que a guarda seja fixada de forma unilateral à genitora, que demonstrou dedicação e disposição para continuar representando os interesses do(a)(s) filho(a)(s), fornecendo-lhe estrutura necessária para o bom desenvolvimento, respeitando-se, primordialmente, o melhor interesse da criança. Quanto ao direito à convivência familiar, de se ressaltar que este pertence aos menores e aos genitores, independentemente de quem exercer a guarda de direito, não se admitindo a recusa injustificada de cada em não conceder as visitas ao outro. A melhor opção sempre será o bom senso das partes. Com efeito, dispõe o art. 1.589, do Código Civil: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. É claro que a convivência familiar é salutar e recomendável, não sendo a distância fator determinante para que haja ruptura do contato paterno. Se há vínculo afetivo paternal, evidentemente que não será preciso obrigar o pai a ver seus filhos, acompanhar-lhe o crescimento e assumir uma postura proativa na vida de seus descendentes. Não é, portanto, a distância que o impedirá de se fazer presente. Fica esta reflexão ao genitor, lembrando que as atitudes hoje assumidas por ele refletirão na vida adulta de seus filhos, impactando-lhes na definição do que vem a ser o vínculo paternal. Ausente qualquer óbice a impedir o contato paterno-filial, regulamento o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma sugerida pela genitora, que encontra muita semelhança com o regime proposto pelo genitor: "A) exercerá quinzenalmente, com pernoite fora do lar materno; B) o(a)(s) filho(a)(s) deverá(ão) ser retirado(s) na sexta-feira às 18h na residência materna e restituído(a)(s) às 19 horas do domingo imediato na residência materna; C) Coincidindo o final de semana com feriado e/ou emenda de feriados, a(s) criança(s) ficará na companhia daquele a quem cabe a visita naquela data. D) o dia dos pais, assim como a data do seu aniversário, serão comemorados com o genitor, e o dia das mães, assim como a data do seu aniversário, com a genitora, independentemente de recair em dia de visita, desde que não haja prejuízo da frequência escolar. E) nos anos pares, o Natal será comemorado com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares. Nestas comemorações deverá ser observado o seguinte: consideram-se os dias 23 a 26 de dezembro para as festas natalinas e os dias 30 de dezembro a 02 de janeiro para as festas de Ano Novo. F) Nas férias escolares de Julho a primeira metade das férias será passada com o pai e a segunda metade com a mãe. Nas férias escolares de fim de ano (dezembro/janeiro), a divisão será feita em quatro períodos (1º e 3º período com um genitor e 2º e 4º período com o outro), sendo que o período que coincidir com o Natal será passado com o genitor que estiver com o menor na referida data. G) Os aniversários da(s) criança(s) serão comemorados alternadamente com cada um dos genitores, cabendo os anos ímpares à mãe e os anos pares ao pai ou, a critério deles, com cada qual, dividindo-se o período do dia, desde que, em quaisquer dos casos, não prejudique a frequência escolar. Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA dos pedidos de guarda e convivência familiar e, em consequência, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, no que tange à guarda e visitas. Tendo a parte requerida anuído aos pedidos, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Servirá a presente decisão como autorização de visitas. Expeça-se termo de guarda. 2) Prossiga-se o feito com relação aos alimentos. 3) Acolho em parte a preliminar de irregularidade processual arguida pelo requerido, eis que deverá ser juntado aos autos instrumento de procuração outorgado pelo menor, representado por sua genitora, diante do pedido de alimentos. 4) Assim, providencie a parte requerente a regularização da sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração outorgado pelo menor, representado por sua genitora, diante do pedido de alimentos. Prazo: 15 dias. 5) Após a regularização da representação processual, tornem para saneamento do feito. Int. - ADV: MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ (OAB 412020/SP), ANA CAROLINA RAMOS (OAB 501954/SP), ANA CAROLINA RAMOS (OAB 501954/SP)

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Processo nº 1032189-92.2024.8.26.0577

ID: 321142051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032189-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARKIS ANTONIO ALWAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032189-92.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sarkis Antonio Alwan - Vistos. Fls. 111/112 - Defiro o pedido e CONVERTO A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAG… Processo 1032189-92.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sarkis Antonio Alwan - Vistos. Fls. 111/112 - Defiro o pedido e CONVERTO A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo em vista o disposto no Art. 784, VIII, do CPC. Retifique-se. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Assim sendo, providencie o exequente o necessário para citação/intimação dos executados acerca da conversão, inclusive recolhendo as custas necessárias. Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida. Sem prejuízo, comprove a parte exequente o recolhimento da complementação das custas processuais: TAXA JUDICIÁRIA:2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição daexecução extrajudicial. Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista. Recolhimento: GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), código 230-6. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Processo nº 1001198-86.2025.8.26.0452

ID: 279684624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001198-86.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por O.M.N., representado por sua genitora D.D.A.P., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÓLEO objetivando compelir o poder público a fornecer acompanhamento de professor individual em braile nos períodos de aula regular e cuidadora individual durante toda a estadia do requerente no ambiente escolar, uma vez que apresenta o diagnóstico de Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80). Juntou procuração e documentos (p. 14/24). Manifestação do Ministério Público pela incompetência da Vara da Infância e da Juventude e pelo deferimento parcial do pedido de urgência (p. 28/36). RELATADO. DECIDO. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro ao requerente a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Com efeito, os arts. 208, III, da Constituição Federal e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da Constituição Federal). Os arts. 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alçam a educação especial à modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. A garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente portador de deficiência não se esgota, portanto, no mero acesso a vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado em sala de aula. No caso em apreço, os relatórios médicos juntado aos autos (p. 21/23) atestam que o autor apresenta Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80) e, por isso, necessita de cuidador em ambiente escolar (p. 21) e acompanhamento de professor de braile no ambiente escolar (p. 24). De rigor, nesse cenário, o reconhecimento do direito do menor a receber a assistência de profissional auxiliar com formação compatível com o diagnóstico clínico apresentado. A ausência de suporte técnico adequado prejudicaria sua frequência à instituição de ensino em que matriculada, a fim de assegurar sua saúde e pleno desenvolvimento. Daí não se extrai, contudo, a conclusão de que ao Poder Público se possa impor o encargo de fornecer profissional de apoio de forma exclusiva e individual à pessoa em desenvolvimento, consoante reiterado entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, adotando solução de meio-termo. Nesse quadro, em cognição sumária, há indicativo relevante (fumus boni iuris) da ilegalidade da conduta da Administração Pública de negar ao menor acompanhamento por profissional especializado de forma ininterrupta durante as atividades escolares. Simetricamente, há risco de ineficácia do provimento jurisdicional final (periculum in mora), divisando-se potencial prejuízo à formação intelectual e educacional do menor. Quanto à disponibilização de cuidador exclusivo, contudo, em que pese haver previsão no Decreto Estadual nº 67.635/2023 acerca da disponibilização de profissional para suprir as necessidades do requerente, verifico que não há nos autos prova de que o suporte atualmente prestado de forma não exclusiva é ineficaz ou incompatível com as necessidades do autor. No que tange o polo passivo da demanda, assiste a razão o Ministério Público, uma vez que o menor se encontra matriculado na rede municipal de ensino, configurando hipótese de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Neste sentido, intime-se a parte autora para que diga se insiste no prosseguimento da ação em face da Fazenda Estadual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para DETERMINAR que o Município de Óleo forneça ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias acompanhamento por professor de braile, de forma individual, durante o período de aula regular, mantendo a presença do acompanhante enquanto perdurar a necessidade e estiver o menor matriculado na rede de ensino, sob pena de cominação de multa em caso de eventual descumprimento. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se o município com as advertências legais. Sem prejuízo, o acolho o requerimento do Ministério Público para determinar que OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Educação para que informe se a criança está inserida no AEE e apresente laudo do NAPS no qual deve constar se a criança demanda atendimento de algum profissional previsto na legislação, bem como se possui ou não autonomia para as atividades cotidianas apresentando o PDI do aluno com a elaboração de plano de desenvolvimento individual, demonstrando ou não a necessidade do profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, que deverá constar os seguintes tópicos: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, em que deve constar se houve a tentativa de estratégias e recursos prévios para que o estudante pudesse transpor referidas barreiras. Em caso positivo, quais? Por quais razões não obtiveram sucesso? 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado por e-mail à Secretaria da Educação. Intime-se. Cumpra-se.

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