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Processo nº 1028700-86.2024.8.26.0564

ID: 314734313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028700-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BERTOLDO CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON BERTOLDO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028700-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Bertoldo Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, c… Processo 1028700-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Bertoldo Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está apto a ser julgado em seu atual estado, pois as alegações das partes permitem a prolação da sentença, independentemente da necessidade de produção de outras provas, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de suspensão do processo em virtude da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000) contra o acórdão proferido na ação coletiva, uma vez que a ordem de suspensão se aplica exclusivamente às execuções do próprio mandado de segurança coletivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391.23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA SOB Nº 2111455.33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE SUSPENDE,APENAS, AS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO TITULO JUDICIAL OBJETO DA DEMANDA RESCISÓRIA. MANTIDA A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. A suspensão das execuções fundadas diretamente no titulo executivo emanado dos autos do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053, determinada em ação rescisória, não inibe o reconhecimento dos reflexos financeiros decorrentes dos direito ali reconhecido, cuja eficácia não foi suspensa, permitindo o ajuizamento de ação de cobrança referente ao período não alcançado pela prescrição, anterior à concessão da ordem. O titulo executivo emanado da ação de cobrança possui eficácia plena, não se justificando,portanto, a suspensão antecipada do cumprimento de sentença, senão no caso de futura deliberação neste sentido nos autos da ação rescisória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1006901-15.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator:Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/03/2024) Em relação à ação de cobrança das diferenças salariais do Adicional de Local de Exercício, a suspensão determinada na ação rescisória refere-se apenas às execuções diretamente fundadas no título judicial objeto da demanda rescisória. A eficácia do título executivo originado da ação de cobrança, portanto, não foi suspensa, permitindo a continuidade do ajuizamento de novas ações de cobrança para períodos não alcançados pela prescrição, anterior à concessão da ordem. Além disso, o entendimento consolidado pelo Colégio Recursal e pela Turma de Uniformização é no sentido de que deve prevalecer a atuação da associação como substituta processual em benefício de toda a categoria, abrangendo todos os Policiais Militares, independentemente da classe. Embora a 13ª Câmara de Direito Público tenha inicialmente acolhido a tese da limitação subjetiva, atualmente, o entendimento é de que o título deve ser estendido a todos os PMs, conforme a jurisprudência recente. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual,por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ.Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC:1006862-05.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2024). Ainda, conforme o entendimento expresso no julgamento do PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021, todos os policiais militares do Estado de São Paulo têm direito ao benefício reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, independentemente do cargo ou patente que ocupem, e sem necessidade de filiação prévia à associação. O mérito da presente demanda refere-se ao pagamento das diferenças resultantes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com seus respectivos reflexos legais, conforme decidido no mandado de segurança coletivo. O prazo prescricional para a cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança foi interrompido, retornando a fluência do prazo após o trânsito em julgado, conforme o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que o mandado de segurança coletivo foi impetrado em 24 de janeiro de 2014 e transitou em julgado apenas em 05 de abril de 2023, o prazo prescricional não transcorreu, o que permite o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. O mérito da cobrança das diferenças retroativas já foi definitivamente reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme a sentença proferida na ação de cobrança originária. Por fim, com base na eficácia da coisa julgada material, que reconheceu o direito dos policiais militares à incorporação do ALE, a sentença de cobrança é procedente, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e os reflexos nos adicionais temporais e na RETP, conforme a sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a incorporar 100% do ALE ao salário base do autor, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos, no período do quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança (tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 (12/04/2013, vigência a partir de 01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014), com a incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da citação da requerida. Declaro a natureza alimentar do crédito. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ROBSON BERTOLDO CARLOS (OAB 422024/SP)

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Claudia Auxiliadora Campos Da Silva e outros x Claudia Auxiliadora Campos Da Silva e outros

ID: 279790470

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012194-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012194-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012194-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA - CPF: 703.221.001-51 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA - CPF: 703.221.001-51 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. TEMA 1.264/STJ. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de dívida exibida em plataforma digital, mas rejeitou pedido de danos morais. A ré alega nulidade por descumprimento da suspensão determinada no Tema 1.264/STJ; a autora, em apelação adesiva, pleiteia indenização e majoração dos honorários. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a sentença violou a ordem de suspensão nacional do Tema 1.264/STJ ao decidir sobre a legitimidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma digital. III. Razões de decidir 3. A controvérsia — exibição de dívida prescrita em plataformas digitais como a “Serasa Limpa Nome” — foi submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1.264/STJ, com suspensão nacional obrigatória, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 4. A sentença foi proferida após a afetação do tema, em violação à ordem de suspensão, o que configura error in procedendo e nulidade absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Processo suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida após a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, quando em desacordo com a ordem de suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Ap. Cív. 0872892-55.2023.8.12.0001, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 30.01.2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1012986-86.2024.8.26.0564, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 29.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexigibilidade da dívida exibida em plataforma digital pela ré, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Na apelação principal, a parte ré alega nulidade da sentença por violação ao sobrestamento determinado no Tema 1.264/STJ. Aponta litigância predatória e ausência de ciência da parte autora, requerendo diligências. No mérito, defende a legitimidade da dívida e a licitude da sua exibição em plataforma de renegociação, mesmo após a prescrição, e pede a improcedência da ação. Na apelação adesiva, a parte autora pede a condenação por danos morais, alegando que a exposição de dívida prescrita em plataforma digital configura cobrança abusiva e gera dano moral presumido. Requer também a majoração dos honorários. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando os argumentos lançados nos respectivos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Inicio pela análise da preliminar suscitada pela parte ré, que requer a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. A sentença recorrida foi proferida em 15/11/2024, reconhecendo a inexigibilidade da dívida exibida em plataforma digital, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A controvérsia debatida — exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com sua exibição em plataformas de renegociação — foi de fato submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.264, por decisão da Segunda Seção do STJ, em 11/06/2024, nos REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha. No ato de afetação, o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria, independentemente do estágio processual, conforme o art. 1.037, II, do CPC. Tal determinação tem caráter vinculante, buscando uniformidade e segurança jurídica. Assim, é inequívoco que a sentença foi proferida após a ordem de suspensão nacional, descumprindo comando expresso do STJ. A inobservância dessa determinação configura error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à afetação do tema. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – SERASA LIMPA NOME - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.264/STJ - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença que não observa ordem de sobrestamento do processo proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1 .037, II, do CPC, a fim de aguardar o julgamento do Tema 1.264. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08728925520238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Wagner Mansur Saad, Data de Julgamento: 30/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança de dívidas prescritas, inseridas em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, em razão da prescrição. Insurgência recursal que atine à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Impossibilidade de apreciação da matéria. Pretensão que já havia sido objeto de suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de relatoria do Desembargador Edson Luiz de Queiróz, admitido em 19/09/2023 (IRDR nº 2026575-11 .2023.8.26.0000). Afetação da matéria sob regime dos recursos repetitivos. Tema 1264/STJ. Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento . Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1264/STJ para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10129868620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) A correspondência temática é direta, pois a ação discute a legitimidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, matéria idêntica à definida no Tema 1.264, que trata da possibilidade de exigência extrajudicial de débito prescrito, inclusive com exposição em plataformas digitais de renegociação. Ressalto que a plataforma Serasa Limpa Nome foi expressamente mencionada nos fundamentos que levaram à afetação da controvérsia pelo STJ. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por violação ao art. 1.037, II, do CPC, e a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Acolho a preliminar arguida pela parte ré, declaro a nulidade da sentença e determino a suspensão do processo até o desfecho do Tema 1.264 no STJ. Fica prejudicada a análise do mérito recursal, diante da nulidade reconhecida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Claudia Auxiliadora Campos Da Silva e outros x Claudia Auxiliadora Campos Da Silva e outros

ID: 279790472

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012194-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012194-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012194-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA - CPF: 703.221.001-51 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA - CPF: 703.221.001-51 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. TEMA 1.264/STJ. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de dívida exibida em plataforma digital, mas rejeitou pedido de danos morais. A ré alega nulidade por descumprimento da suspensão determinada no Tema 1.264/STJ; a autora, em apelação adesiva, pleiteia indenização e majoração dos honorários. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a sentença violou a ordem de suspensão nacional do Tema 1.264/STJ ao decidir sobre a legitimidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma digital. III. Razões de decidir 3. A controvérsia — exibição de dívida prescrita em plataformas digitais como a “Serasa Limpa Nome” — foi submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1.264/STJ, com suspensão nacional obrigatória, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 4. A sentença foi proferida após a afetação do tema, em violação à ordem de suspensão, o que configura error in procedendo e nulidade absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Processo suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida após a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, quando em desacordo com a ordem de suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Ap. Cív. 0872892-55.2023.8.12.0001, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 30.01.2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1012986-86.2024.8.26.0564, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 29.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexigibilidade da dívida exibida em plataforma digital pela ré, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Na apelação principal, a parte ré alega nulidade da sentença por violação ao sobrestamento determinado no Tema 1.264/STJ. Aponta litigância predatória e ausência de ciência da parte autora, requerendo diligências. No mérito, defende a legitimidade da dívida e a licitude da sua exibição em plataforma de renegociação, mesmo após a prescrição, e pede a improcedência da ação. Na apelação adesiva, a parte autora pede a condenação por danos morais, alegando que a exposição de dívida prescrita em plataforma digital configura cobrança abusiva e gera dano moral presumido. Requer também a majoração dos honorários. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando os argumentos lançados nos respectivos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Inicio pela análise da preliminar suscitada pela parte ré, que requer a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. A sentença recorrida foi proferida em 15/11/2024, reconhecendo a inexigibilidade da dívida exibida em plataforma digital, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A controvérsia debatida — exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com sua exibição em plataformas de renegociação — foi de fato submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.264, por decisão da Segunda Seção do STJ, em 11/06/2024, nos REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha. No ato de afetação, o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria, independentemente do estágio processual, conforme o art. 1.037, II, do CPC. Tal determinação tem caráter vinculante, buscando uniformidade e segurança jurídica. Assim, é inequívoco que a sentença foi proferida após a ordem de suspensão nacional, descumprindo comando expresso do STJ. A inobservância dessa determinação configura error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à afetação do tema. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – SERASA LIMPA NOME - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.264/STJ - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença que não observa ordem de sobrestamento do processo proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1 .037, II, do CPC, a fim de aguardar o julgamento do Tema 1.264. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08728925520238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Wagner Mansur Saad, Data de Julgamento: 30/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança de dívidas prescritas, inseridas em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, em razão da prescrição. Insurgência recursal que atine à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Impossibilidade de apreciação da matéria. Pretensão que já havia sido objeto de suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de relatoria do Desembargador Edson Luiz de Queiróz, admitido em 19/09/2023 (IRDR nº 2026575-11 .2023.8.26.0000). Afetação da matéria sob regime dos recursos repetitivos. Tema 1264/STJ. Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento . Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1264/STJ para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10129868620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) A correspondência temática é direta, pois a ação discute a legitimidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, matéria idêntica à definida no Tema 1.264, que trata da possibilidade de exigência extrajudicial de débito prescrito, inclusive com exposição em plataformas digitais de renegociação. Ressalto que a plataforma Serasa Limpa Nome foi expressamente mencionada nos fundamentos que levaram à afetação da controvérsia pelo STJ. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por violação ao art. 1.037, II, do CPC, e a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Acolho a preliminar arguida pela parte ré, declaro a nulidade da sentença e determino a suspensão do processo até o desfecho do Tema 1.264 no STJ. Fica prejudicada a análise do mérito recursal, diante da nulidade reconhecida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 296123251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002075-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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ENIO PESSOA DE ANDRADE

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA… Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Os embargos, ofertados por curadora especial, alegam nulidade da citação por edital e nulidade do contrato celebrado. No mais, a execução foi impugnada negativa geral. Recebidos os embargos, sem suspensão do andamento da execução (fls. 12/13), o embargado ofereceu impugnação (fls. 16/18), aduzindo que foram inúmeras as tentativas para localização do executado; e que o contrato é perfeitamente válido, pois apesar do réu ser analfabeto, o instrumento está assinado por duas testemunhas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 22/30). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se (fls. 34/35 e 36). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação ficta. Isto porque diversas foram as tentativas para localização do executado, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Sorte diversa atinge a alegação de nulidade do instrumento particular (fls. 35/42 da ação de execução). Dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de contratação efetuada por pessoa analfabeta, o instrumento deve estar assinado por terceiro a rogo, além de duas testemunhas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do art. 46 do CDC. Além disso, o correspondente bancário estava localizado em Santa Catarina, enquanto a autora residia em Campinas/SP. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade (inexistência) do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Quinto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (súmula 410 do STJ). Ademais, adequada a limitação do valor total da multa processual a R$ 10.000,00. E sexto, mantêm-se os honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a condenação. Percentual que respeita a previsão do art. 85, §2º do CPC e compatível com a complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006883-19.2022.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts. 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor. 4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1010931-08.2023.8.26.0077; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Desta forma, o acolhimento das alegações da curadora especial é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ VIEIRA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar a nulidade da execução movida pela embargada contra o embargante, em razão de nulidade do título executivo. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução sob nº 1009259-96.2022.8.26.0562, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Sucumbente, o embargado arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor devido. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução mencionada. P. e I. - ADV: ENIO PESSOA DE ANDRADE (OAB 128722/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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