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Tony Lobianco Alves x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 331460026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030351-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TONY LOBIANCO ALVES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MOURA E BECATTINI CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LEONARDO ALTIVO AMARAL

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HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA MENDES

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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Processo 1030351-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tony Lobianco Alves - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Moura e Becattini Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Azul Compa… Processo 1030351-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tony Lobianco Alves - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Moura e Becattini Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Azul Companhia de Seguros Gerais e Moura e Becarrini Corretora de Seguros Ltda opuseram, tempestivamente, embargos de declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, alegando que a sentença de fls. 407/410 foi contraditória. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, haja vista sua tempestividade, e os acolho, para fazer constar, da sentença embargada, o que segue: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar as requeridas no pagamento da indenização ao autor no valor de R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais). O valor devido deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a contratação até a data do efetivo pagamento, observando-se a Súmula 632 do STJ, acrescendo-se juros de mora a contar da citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora de acordo coma taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). O autor deverá providenciar todo o necessário para a transferência do veículo à seguradora (entrega do salvado e documentação) para recebimento da indenização". No mais, mantenho a sentença de fls. 407/410 tal como foi lançada. P.I.C. - ADV: EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), LEONARDO ALTIVO AMARAL (OAB 96288/MG), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA MENDES (OAB 138704/MG)

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C. Das G. V. x F. N. Da R. B.

ID: 307887637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041894-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DAS G. V.

Polo Passivo:

F. N. DA R. B.

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA

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MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA

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FRANK NEY DA ROCHA BEZERRA

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Processo 1041894-96.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.V. - F.N.R.B. - I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o req… Processo 1041894-96.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.V. - F.N.R.B. - I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada i) da última declaração de renda, ii) do último recebimento do benefício previdenciário ou do último holerite, iii) das últimas três faturas dos cartões de crédito e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, iv) dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs;. A ausência da documentação deverá ser justificada. II - Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a apresentação da contestação, ocorre a preclusão consumativa e apenas a primeira deve ser considerada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - Apresentação de duas contestações - Impossibilidade - Preclusão consumativa que torna imperiosa a desconsideração da segunda - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053352-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) MANUTENÇÃO DE POSSE. Recurso contra r. decisão que tornou sem efeito a segunda contestação apresentada pelo agravante e seus respectivos documentos. Apresentação de duas contestações. Preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação. Ausência, ademais, de justificativa para a juntada de documentos de forma extemporânea. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185969-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Assim, torne sem efeito a contestação de fls. 169/186. III - Defiro as pesquisas Sisbajud (extratos bancários dos últimos doze meses) e Infojud para a juntada de: i) três últimas declarações de imposto de renda; ii) Declaração de Operações Imobiliárias (DÓI); e última Declaração de Intermediação de Bens Imóveis (DIMOB). - ADV: VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP), MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA (OAB 387964/SP), FRANK NEY DA ROCHA BEZERRA (OAB 347507/SP)

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Flávia Carolina De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294519362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044319-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CAROLINA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1044319-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carolina de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Apresente a par… Processo 1044319-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carolina de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Apresente a parte autora procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, conforme definido no art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, ou assinada manualmente com firma reconhecida em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do ato ser havido por ineficaz, nos termos do art. 104, §§ 1º e 2° do CPC, o que acarretará o indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação. Nos termos do Parecer da CGJ emitido em 20/01/2022 no Processo nº 2021/0001000891, "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital", conforme definido no art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. A respeito do tema, classifica o art. 4º da Lei n° 14.063/20 as assinaturas eletrônicas em assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada, sendo certo que apenas a última se utiliza de certificado digital para autenticação, de forma a se fazer elegível para presunção de veracidade dos documentos formados por seu lançamento, na forma do art. 10, §1º da MP 2.200-2/01. Desse modo, na esteira da permissão contida no §2º do referido art. 10 da MP 2.200-2/01, as demais modalidades de assinatura, cuja emissão presume a vinculação a dados complementares dispostos nas alíneas dos incisos I e II do referido art. 4º da Lei n° 14.063/20, em que pese não tenham sua validade assim e portanto de pronto rechaçadas, dependem de sua admissão como válidas pelas partes respectivas ou de terceiros a quem opostas. Cabe salientar que a Recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024 para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva elenca, em seu Anexo A, item 11, como conduta processual potencialmente abusiva a apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 1016577-96.2024.8.26.0001

ID: 313085276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1016577-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI

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GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

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BRUNO RODRIGUES BERTOLA

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Processo 1016577-96.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Fls. 585-589: t… Processo 1016577-96.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Fls. 585-589: trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de A. M. D., qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Verifica-se que as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n° 1502157-63.2023.8.26.0001 foram revogadas, pois, intimada a manifestar-se sobre a necessidade de manutenção, a vítima quedou-se inerte, o que demonstra não haver noticia de novos atos de violência, descumprimento ou temor em relação ao acusado. É cediço que a finalidade primordial das medidas protetivas de urgência é salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima, cessando a situação de risco a que se encontra submetida. A ausência de qualquer iniciativa por parte da ofendida em um lapso temporal considerável, somada à inexistência de elementos probatórios que apontem para a manutenção do risco atual, leva à conclusão de que as medidas protetivas, no caso em tela, perderam seu objeto e sua razão de ser. A jurisprudência tem se inclinado pela extinção das medidas protetivas quando demonstrada a ausência de interesse da vítima na sua manutenção ou a cessação da situação de risco. A perpetuação de medidas protetivas sem efetiva necessidade representa uma restrição indevida de direitos, além de onerar o sistema judiciário. Nesse sentido, e considerando a inércia da vítima em buscar a continuidade da proteção judicial, bem como a ausência de quaisquer indícios de que o risco à sua integridade persista, entendo que a segregação cautelar do acusado por descumprimento de medidas protetivas que já se encontram esvaziadas de sua finalidade não se mostra mais necessária nem proporcional. Diante do exposto, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, REVOGO o presente pedido de prisão preventiva. Comunique-se à delegacia, sendo desnecessário o cumprimento da diligência determinada a fls. 580-598. Cientifique-se a vítima da presente decisão. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP), BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP), JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI (OAB 298756/SP)

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Margarete Cristina Pinheiro Sampel x Fuji Japan Veículos E Peças Ltda. e outros

ID: 321089335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008914-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CRISTINA PINHEIRO SAMPEL

Polo Passivo:

FUJI JAPAN VEíCULOS E PEçAS LTDA. NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

GÊNYS ALVES JÚNIOR

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FELIPE ROBERTO CASSAB

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Posto … Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Posto isso, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando as corrés no pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.306,58, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º), ambos a partir do desembolso (14/12/2023). Em virtude da recíproca sucumbência, cada parte arcará com metade das custas judiciais e despesas processuais e com os honorários dos patronos dos adversários, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8-Aº, do CPC, uma vez que aTabeladehonoráriosdo Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante, conforme reiterada jurisprudência do E. TJSP (Apelação Cível 1008006-58.2023.8.26.0297, Relator (a):Sandra Galhardo Esteves, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jales -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1002664-07.2023.8.26.0058, Relator (a):Fábio Podestá, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Foro de Agudos -2ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1000896-77.2023.8.26.0565, Relator (a):Claudia Menge, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024). Após a intimação do trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que seja iniciado eventual incidente de cumprimento de sentença. Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), GÊNYS ALVES JÚNIOR (OAB 203374/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Rosania Fernandes Da Mata x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328268903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032776-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA FERNANDES DA MATA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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Processo 1032776-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosania Fernandes da Mata - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em 05 dias, sob… Processo 1032776-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosania Fernandes da Mata - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em 05 dias, sobre a suficiência do valor depositado às fls.178/179 dos autos (R$ 829,64). O silêncio será acolhido como satisfação, prosseguindo-se com a extinção na forma do artigo 924, II, do CPC. A petição de fl. 180 deverá ser direcionada ao cumprimento de sentença, quando cadastrado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica o(a) exequente intimado, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após o preenchimento, o(a) exequente deverá juntar o formulário nos autos, através de petição. Não concordando com o depósito, será o caso de início de cumprimento de sentença. O(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica, através de Petição Intermediária (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com o demonstrativo de débito discriminado e atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Intime-se. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Lico Imóveis Ltda x Fernanda Vieira Pires

ID: 333193530

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013015-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LICO IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

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RENAN MENDONÇA PIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013015-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lico Imóveis Ltda - Recorrida: Fernanda Vieira Pires - Magistrado(a) Celso … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013015-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lico Imóveis Ltda - Recorrida: Fernanda Vieira Pires - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. PROBLEMAS COMUNICADOS PELA AUTORA (INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO TETO BANHEIRO, DEFEITO NA BOIA DA CAIXA D'ÁGUA E NO PORTÃO AUTOMÁTICO) QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE RESOLVIDOS PELA IMOBILIÁRIA OU PELA PROPRIETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA E NÃO JUSTIFICA A RETENÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA CONJUNTA INICIAL E FINAL QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ENTREGA E TORNA INEXIGÍVEL A COBRANÇA IMPUGNADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCADORA QUE ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renan Mendonça Piva (OAB: 321528/SP) - Mariana Evelin da Silva Leal (OAB: 302313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lico Imóveis Ltda x Fernanda Vieira Pires

ID: 333186142

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013015-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LICO IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

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RENAN MENDONÇA PIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013015-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lico Imóveis Ltda - Recorrida: Fernanda Vieira Pires - Magistrado(a) Celso … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013015-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lico Imóveis Ltda - Recorrida: Fernanda Vieira Pires - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. PROBLEMAS COMUNICADOS PELA AUTORA (INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO TETO BANHEIRO, DEFEITO NA BOIA DA CAIXA D'ÁGUA E NO PORTÃO AUTOMÁTICO) QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE RESOLVIDOS PELA IMOBILIÁRIA OU PELA PROPRIETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA E NÃO JUSTIFICA A RETENÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA CONJUNTA INICIAL E FINAL QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ENTREGA E TORNA INEXIGÍVEL A COBRANÇA IMPUGNADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCADORA QUE ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renan Mendonça Piva (OAB: 321528/SP) - Mariana Evelin da Silva Leal (OAB: 302313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabiola De Souza x Arc4U Gestao De Ativos S.A.

ID: 298508546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008504-21.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARC4U GESTAO DE ATIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 0008504-21.2025.8.26.0001 (processo principal 1032582-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabiola de Souza - Arc4u Gestao de Ativos S.a. - Vi… Processo 0008504-21.2025.8.26.0001 (processo principal 1032582-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabiola de Souza - Arc4u Gestao de Ativos S.a. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Isabel Cristina Cavalcante Mendes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 331392072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009652-67.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CAVALCANTE MENDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA ADATI DANIEZE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009652-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1036462-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cavalcante Mendes - UBER DO BRASIL TECN… Processo 0009652-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1036462-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cavalcante Mendes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GABRIELA ADATI DANIEZE (OAB 401258/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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