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Daiana De Abreu Teixeira Prudes Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 297928861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023373-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE ABREU TEIXEIRA PRUDES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1023373-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiana de Abreu Teixeira Prudes da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Provide…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Paulo Cesar Novaes

ID: 309943451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011663-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR NOVAES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DOS SANTOS VIEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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Processo 0011663-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1014864-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Cesar Novaes - Vistos. 1) Fl… Processo 0011663-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1014864-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Cesar Novaes - Vistos. 1) Fls. 66/67: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Paulo Cesar Novaes, CPF/MF. nº 28937501848. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MÁRCIO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 55410/RS), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 71524/RS), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Cristiane Isabel Da Silva

ID: 313148858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025507-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE ISABEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

SEVERO FAUSTINO FILHO

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1025507-06.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Cristiane Isabel da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apree…

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Processo nº 1509246-06.2024.8.26.0001

ID: 332012738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509246-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. L. O. R.

Intimação

Advogados:

ISABELLE CRISTINA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509246-06.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - L.L.O.R. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgê… Processo 1509246-06.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - L.L.O.R. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: ISABELLE CRISTINA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA (OAB 499211/SP)

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Eduardo Oliveira Pereira x Gilberto Antonio Cardoso

ID: 333719756

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003779-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA OLIVEIRA PIRES

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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VITÓRIA DE CASTRO PRIMIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003779-06.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003779-06.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Oliveira Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Gilberto Antonio Cardoso - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA SERIA INTEMPESTIVA E QUE AO CASO DEVERIAM SER APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE CITAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO RÉU, NÃO TENDO SIDO POR ELE RECEBIDA. CITAÇÃO QUE NÃO FOI EFETIVADA. EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS AO CASO EM COMENTO.CASO EM COMENTO CUJAS PROVAS NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DA FORMA COMO NARRADO PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DO AUTOR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O ACIDENTE DESCRITO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA PARA O TRABALHO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO

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Processo nº 0010442-51.2025.8.26.0001

ID: 335198743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010442-51.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NADIA NERI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010442-51.2025.8.26.0001 (processo principal 1044616-06.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nadia Neri do Nascimento - Posto isso, JULGO EXTINTO o p…

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Processo nº 1036371-26.2022.8.26.0405

ID: 306836818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036371-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exa… Processo 1036371-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 253/283: Exauridas as demais medidas cabíveis na presente execução para a busca de ativos financeiros da parte executada, o pedido de penhora de cotas sociais comporta deferimento. Seu procedimento deve seguir o disposto no artigo 861 do CPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto nocapute no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III docaput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto nocaputpoderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Isto posto, defiro o pedido de penhora das cotas sociais da executada na empresa Almeida e Almeidas Construções e Reformas Ltda., CNPJ 30.690.847/0001-06. Oficie-se à empresa, devendo a exequente providenciar o encaminhamento do documento, comprovando-se nos autos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa apresente balanço especial, na forma da Lei. Expeça-se carta AR para intimação da executada acerca da penhora, após o recolhimento de custas, podendo impugná-la. No mais, prossiga-se o feito nos demais procedimentos descritos no dispositivo legal supramencionado. Oportunamente, tornem para eventual nomeação de administrador. Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício. Intime-se - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1036371-10.2025.8.26.0053

ID: 310736053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036371-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINEZ CAMPOY CORREA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO VENTURINI

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Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no pr… Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, devendo emendar a petição inicial para o fim de incluir Bruno Antonelli no polo passivo da demanda. (2) Fls. 07-08: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado. Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que a demandante suporte, até o julgamento final do processo, as consequências da desídia e da inadimplência às quais, em tese, não teria dado causa. No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil). Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar: (a) o bloqueio de circulação do veículo automotor I/ Volvo XC70, 2004-2004, placa AJX-0066, código renavam 00833020773; (b) ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a suspensão dos autos de infração de trânsito que recaiam sobre o prontuário de condutora habilitada da parte autora (C.N.H. 039.067.608-60), desde que autuadas na condução do automóvel em data posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho de 2016; (c) à Fazenda Pública do estado de São Paulo a suspensão da exigibilidade dos débitos que recaiam sobre o cadastro de contribuinte da parte requerente (C.P.F. 366.722.588-17), desde que relacionados ao veículo automotor, cujo fato gerador seja posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho/2016. Providencie a serventia o bloqueio via sistema RenaJud. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais). Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (3) Fls. 08-09: postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (4) Com a emenda da petição inaugural, retornem os autos conclusos. Int.. - ADV: DIOGO AUGUSTO VENTURINI (OAB 427249/SP)

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N. D. I. S. S. A. x L. M. R.

ID: 305686411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016195-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

L. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

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TAIS ELIAS CORREA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016195-06.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016195-06.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: N. D. I. S. S/A - Apdo/Apte: L. M. R. (Menor) e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento ao recurso da Ré, prejudicado o recurso do Autor. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO “CANABIDIOL NUNATURE” (CANABIDIOL FULL SPECTRUM COM: CBD 34,36 MG/ML, THC 2,15 MG/ML E CBG 1,9 MG/ML FRASCO COM 30ML PÁG. 55). AUTOR QUE É PORTADOR DE “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” (CID10 F84). AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PRETENDIDO CUSTEIO PELA OPERADORA QUE É ORA AFASTADO, SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 40 DESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) - 4º andar

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Processo nº 1030357-06.2024.8.26.0001

ID: 302439095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1030357-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARQUES AULICINO CLAUDIA DENISE MARQUES DA ROCHA AULICINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA SANCHES ESTEVES

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Processo 1030357-06.2024.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudia Denise Marques da Rocha Aulicino - Andressa Marques Aulicino e outros - Vistos. Trata-se de inventário judi… Processo 1030357-06.2024.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudia Denise Marques da Rocha Aulicino - Andressa Marques Aulicino e outros - Vistos. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por LUIZ ALBERTO AULICINO pelo rito do arrolamento sumário em razão da partilha amigável entre herdeiros capazes, nos termos do art. 659, caput, do Código de Processo Civil. Anoto as declarações a fls. 63/66 bem como plano de partilha a fls. 145/152. Anoto, a fls. 57/58, o deferimento da gratuidade judiciária ao espólio bem como aos herdeiros. Nos termos do art. 662, § 2º, e 664, § 4º, do Código de Processo Civil, não serão apreciadas, no rito do arrolamento, "questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", motivo pelo qual reputo desnecessária a concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do imposto. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 145/152 dos bens deixados por LUIZ ALBERTO AULICINO, ressalvados eventuais erros, omissões ou prejuízos a terceiros interessados. Determino o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis", de acordo com o art. 17, caput, da lei estadual n° 10.705/00. Intime-se o Fisco Estadual, nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o comunicado da Corregedoria Geral da Justiça n° 1.252/19. Transitada em julgado a sentença, o formal de partilha, conforme disposto no provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 31/2013, poderá ser confeccionado no cartório extrajudicial, devendo o(a) inventariante providenciar o necessário, nos termos do provimento acima. Outrossim, tratando-se de quinhão hereditário cujo valor não exceda a cinco salários mínimos, o formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento, nos moldes do art. 655, §único, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela vigente, expedindo-se a respectiva certidão após certificado o trânsito em julgado desta sentença, observando-se o registro geral de indicação acostado a fls. 09. - ADV: BÁRBARA SANCHES ESTEVES (OAB 444821/SP), BÁRBARA SANCHES ESTEVES (OAB 444821/SP), BÁRBARA SANCHES ESTEVES (OAB 444821/SP), BÁRBARA SANCHES ESTEVES (OAB 444821/SP)

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