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Messias Lopes De Carvalho Moto Pecas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 334113143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011734-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS LOPES DE CARVALHO MOTO PECAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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DESPACHO Nº 1011734-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cjs Rudge Ramos Odontológica Ltda - Me x Michelle Mayumi Yokoya Tanaka

ID: 303507498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033365-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CJS RUDGE RAMOS ODONTOLóGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

MICHELLE MAYUMI YOKOYA TANAKA

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA FURLANI

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MARIANA ABREU BERNARDINO

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LORENZA DE OLIVEIRA FURLANI

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Processo 1033365-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cjs Rudge Ramos Odontológica Ltda - Me - Michelle Mayumi Yokoya Tanaka - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia … Processo 1033365-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cjs Rudge Ramos Odontológica Ltda - Me - Michelle Mayumi Yokoya Tanaka - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: MARIANA ABREU BERNARDINO (OAB 193744/SP), SIMONE DE OLIVEIRA FURLANI (OAB 269273/SP), LORENZA DE OLIVEIRA FURLANI (OAB 460175/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Vanessa Akemi Kian Hara

ID: 295521608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030358-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VANESSA AKEMI KIAN HARA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CORREA STUDART GURGEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030358-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Vanessa Akemi Kian Hara

ID: 295495921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030358-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VANESSA AKEMI KIAN HARA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CORREA STUDART GURGEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030358-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Virgo Ii Companhia De Securitização x Ana Lucia Ferreira Merschbacher e outros

ID: 297160552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1025314-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

ANA LUCIA FERREIRA MERSCHBACHER RESIDENCIAL SMILE II THIAGO DE ALMEIDA MERSCHBACHER

Intimação

Advogados:

LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CAROLINA NEUBERN DE SOUZA

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 1025314-48.2024.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Virgo Ii Companhia de Securitização - Ana Lucia Ferreira Merschbacher - - RESIDENCIAL SMILE II - … Processo 1025314-48.2024.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Virgo Ii Companhia de Securitização - Ana Lucia Ferreira Merschbacher - - RESIDENCIAL SMILE II - - Thiago de Almeida Merschbacher - Inicialmente, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para reconhecer o vício formal apontado quanto à publicação da sentença. Com efeito, conforme se verifica da certidão de págs. 120/121, não consta o nome do patrono Dr. Jairo Correa Ferreira Junior, regularmente constituído nos autos. Assim, impõe-se a consequente reabertura do prazo recursal para a parte embargante, a partir da intimação regular do advogado indicado. No tocante às demais alegações, entretanto, os embargos não merecem acolhimento. Não há qualquer contradição na sentença quanto à aplicação dos ônus sucumbenciais. A extinção da ação de embargos de terceiro decorreu de fato superveniente (pagamento da dívida condominial e baixa da penhora), e, embora tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, tal circunstância não afasta a incidência do princípio da sucumbência. Os embargos, nesse ponto, revestem-se de nítido caráter infringente, visando à rediscussão do mérito da sentença, o que é incabível nesta via. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Virgo II Companhia de Securitização, exclusivamente para reconhecer a nulidade da intimação da sentença por ausência do nome do patrono Dr. Jairo Correa Ferreira Junior na publicação, com a consequente reabertura do prazo recursal a partir de nova intimação regular. No mais, REJEITO os embargos, por inexistir contradição ou vício na fundamentação da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Publique-se. - ADV: LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA (OAB 313327/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), CAROLINA NEUBERN DE SOUZA (OAB 230714/SP), BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP), LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA (OAB 313327/SP)

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Chubb Do Brasil Companhia De Seguros x Sistema Inteligente De Transportes Ltda

ID: 276962407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011373-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

SISTEMA INTELIGENTE DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CLAUDETE DA SILVA GOMES

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ADV: Maria Tereza dos Santos (OAB 40106/SP), Claudete da Silva Gomes (OAB 271707/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0011373-48.2024.8.26.0564 - Incidente de Descons…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Messias Lopes De Carvalho Moto Pecas

ID: 277092188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011734-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MESSIAS LOPES DE CARVALHO MOTO PECAS

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1011734-48.2024.8.26.0564 - M…

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Município De São Bernardo Do Campo x Ana Carolina Guerra Dos Santos Anjos

ID: 325247048

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032686-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GUERRA DOS SANTOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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VANESSA OLIVEIRA AMATUZI

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032686-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Ana Carolina Gu…

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Graciele Morais De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 300689488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026284-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GUS CAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERIKA APARECIDA UCHÔA ESCORCIO

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SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026284-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026284-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Graciele Morais de Oliveira e outro - Apelado: Gus Car Comércio de Veículos Ltda. e outro - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ALEGAÇÃO DE VÍCIO E PENDÊNCIAS OCULTAS NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA NO ATO DA COMPRA AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VISTORIA CAUTELAR OU DE IDENTIFICAÇÃO INTERESSE NA AGILIZAÇÃO DO PROCESSO DE COMPRA MANIFESTADO PELO AUTOR NO ATO DA NEGOCIAÇÃO - ADEMAIS, CABE AO COMPRADOR DE VEÍCULO USADO, NO CASO, COM CINCO ANOS DE USO, ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, A FIM DE VERIFICAR SE O BEM ESTÁ EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, NÃO PODENDO POSTERIORMENTE RECLAMAR DE DEFEITOS CONSTATADOS APÓS À AQUISIÇÃO, UMA VEZ QUE QUEM COMPRA AUTOMÓVEL COM CERTO TEMPO DE USO, O FAZ NAS CONDIÇÕES EM QUE SE APRESENTA POSSIBILIDADE DE AVALIAR O BEM DE FORMA MINUCIOSA, INCLUSIVE, POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, E, SE ASSIM NÃO PROCEDE, ASSUME OS RISCOS DO NEGÓCIO E NÃO PODE ALEGAR VÍCIO OCULTO OU INFORMAÇÕES FALSAS NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC NOVOS DOCUMENTOS E INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO PODEM SER ADMITIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 435 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO SE HÁ DE ADMITIR QUE O AUTOR TRAGA NAS RAZÕES RECURSAIS ARGUIÇÕES NÃO ALEGADAS NO CURSO DO PROCESSO E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA

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Processo nº 1025702-48.2024.8.26.0564

ID: 300713692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025702-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MOREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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LUCAS MACHADO PEDROSA

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Processo 1025702-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismael Moreira da Rocha - Tópico final r.Sentença. " No que se refere à data do início do benefício, deve … Processo 1025702-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismael Moreira da Rocha - Tópico final r.Sentença. " No que se refere à data do início do benefício, deve ser fixada na data da cessação do último benefício, visto que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença previdenciário pelas mesmas moléstias conforme informes previdenciários juntados aos autos. Assim, de rigor que o benefício tenha início da data da cessação do último benefício, abatidos eventuais outros benefícios concedidos posteriormente. No tocante ao pedido de tutela antecipada, entendo por boa cautela que se aguarde o trânsito em julgado, mormente ante o perigo de reversibilidade da decisão, onde a parte futuramente poderá, eventualmente, responder pelo que recebeu indevidamente, em razão de revogação da tutela (tema 692-STJ). Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a converter o benefício recebido no período de 12/08/2008 a 14/03/2022 (NB 531.891.841-3), de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) para auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como a pagar ao autor auxílio-acidente mensal (espécie 94) desde o dia seguinte ao da cessação do último benefício, acrescido de abono anual, no percentual de cinqüenta por cento (50%) do salário de benefício, respeitado o teto legal; observando-se, no que se refere ao disposto no artigo 101 da lei 8213/91, que em matéria previdenciária prevalece o princípio do tempus regit actum, de modo que incide a legislação vigente ao tempo em que ocorreu o fato gerador do benefício. No caso dos autos, a Medida Provisória nº 1.113, publicada em 20/4/2022, convertida em Lei nº 14.441/2022, publicada em 05/09/2022, que alterou teor do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 não se aplica ao benefício concedido nestes autos, com início em data anterior. Anoto ainda, que o benefício deverá ser suspenso durante todos os períodos em que esteve o autor em gozo de outro benefício oriundo da mesma moléstia. - ADV: LUCAS MACHADO PEDROSA (OAB 445066/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

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