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Processo nº 1047242-38.2024.8.26.0602

ID: 301267964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1047242-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047242-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.V.O.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1047242-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.V.O.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar com habilitação específica em educação especial, para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 46, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "16") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar com habilitação específica em educação especial para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

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Processo nº 1046369-38.2024.8.26.0602

ID: 312947812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046369-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BOY SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA

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Processo 1046369-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Boy Sampaio - Nº de ordem: 2024/003119 Vistos. Fl. 83: Indefiro a … Processo 1046369-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Boy Sampaio - Nº de ordem: 2024/003119 Vistos. Fl. 83: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP)

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Processo nº 1021440-38.2024.8.26.0602

ID: 321248304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021440-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HANS JUERGEN SCHWANGART JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR BENEDETTI FILHO

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Processo 1021440-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Hans Juergen Schwangart Junior - Me - Nº de Ordem: 2024/001361 Vistos. Fl. 34: Indefiro a realização… Processo 1021440-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Hans Juergen Schwangart Junior - Me - Nº de Ordem: 2024/001361 Vistos. Fl. 34: Indefiro a realização de pesquisas por quaisquer meios e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP)

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Jupper Industria E Comércio De Colchões Eireli-Me x Ivo Samuel Ferreira Barrios

ID: 321041782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019183-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUPPER INDUSTRIA E COMéRCIO DE COLCHõES EIRELI-ME

Polo Passivo:

IVO SAMUEL FERREIRA BARRIOS

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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FRANCINE CONTÓ COSTA

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ALINE RODRIGUES VENÂNCIO

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Processo 0019183-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1034744-46.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jupper Industria e Comércio de Colchões Eireli-me - Ivo Samuel Ferreira … Processo 0019183-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1034744-46.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jupper Industria e Comércio de Colchões Eireli-me - Ivo Samuel Ferreira Barrios - N.º de Ordem: 2020/001959 Vistos. 1 - Autos desarquivados. 2 - Fls. 130: Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens, em nome da ex-cônjuge do executado, porque já realizado o divórcio, não há que se cogitar de meação, e sim de patrimônio próprio de cada um dos cônjuges. 3 - Em prosseguimento, em consulta ao distribuidor judicial, verifica-se que o executado figura como requerente em ação de alvará judicial (proc. nº 1031819-38.2024.8.26.0602, 4ª Vara de Família e Sucessões local), demanda na qual se extrai que o executado contraiu novas núpcias, em 28/08/2004 (Município de Ponta Porã - Distrito de Sanga Puitã, MS - vide averbação final, fls. 132). Dessa forma, como o débito objeto da presente demanda resulta em dívida contraída durante o casamento, mostra-se possível - a princípio - a penhora de bens em nome da atual cônjuge, nos termos do art. 1.667, do Código Civil, sem prejuízo de eventual preservação de sua meação, a ser objeto de embargos de terceiros. Nesse sentido, aliás, vide jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil , ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4 - Assim, defiro a realização das pesquisas e penhora de ativos, em nome da esposa do executado (dados acima mencionados), por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, atentando-se para o valor atualizado do débito de R$ 59.198,26 (fls. 72/77). 5 - Sendo frutífera a diligência: (i) proceda-se o necessário para a penhora do bem (transferência, bloqueio, mandado etc), intimando-se o executado para eventual oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias. (ii) efetivada a penhora, cadastre-se a esposa do executado, como cônjuge-terceiro, junto ao sistema informatizado, intimando-se-a da penhora, bem como do prazo para opor embargos de terceiros, caso a penhora recaia sobre sua meação. Int. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), ALINE RODRIGUES VENÂNCIO (OAB 100557/PR), FRANCINE CONTÓ COSTA (OAB 339407/SP)

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Processo nº 1018644-57.2025.8.26.0564

ID: 323818168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018644-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENGECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER SIGOLI

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Processo 1018644-57.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Engecon Empreendimentos e Construções Ltda - 1- A presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIG… Processo 1018644-57.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Engecon Empreendimentos e Construções Ltda - 1- A presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO tem por base a mesma Nota Fiscal e duplicatas objeto do processo de EXECUÇÃO nº 1048115-38,2024,8.26.0602, que tramita nesta mesma Vara, evidenciado a existência de CONEXÃO, conforme súmula 72 do ETJSP: "há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título". Vale anotar: "LOCAÇÃO RESIDENCIAL Execução de título extrajudicial movida pelo locador Locatária que, antes do ajuizamento desta execução, já havia promovido ação declaratória de inexigibilidade do débito Ação declaratória que deve receber o mesmo tratamento jurídico dos embargos à execução Conexão entre as demandas Garantia do juízo mediante depósito da integralidade da dívida pela executada Decisão sobre a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, que caberá ao juízo da ação declaratória Sentença de extinção da execução anulada Determinação de remessa dos autos ao juízo em que tramita a ação declaratória. Apelação parcialmente provida". (TJSP; Apelação Cível 1076798-10.2022.8.26.0100; Rel. Des.Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j.12/06/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Juízos da 1ª e 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Assis - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébitos e obrigação de fazer/não fazer e ação de execução de título extrajudicial, ambas decorrentes do mesmo contrato de cédula de crédito bancário - Situação de prejudicialidade e possibilidade de prolação de decisões conflitantes, em razão da intrínseca relação e da natureza das questões jurídicas envolvidas, que se relacionam diretamente ao título executivo - A manifesta conexão entre as ações, nos termos dos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, impõe que sejam reunidas para julgamento conjunto sob o juízo prevento, neste caso, a 1ª Vara Cível - A ação declaratória configura uma questão prejudicial externa, intimamente ligada à ação de execução e, por conseguinte, determina a necessidade de análise conjunta Aplicação da Súmula nº 72 desta E. Corte Incidência, ainda que não houvesse conexão, do artigo 55, § 3º, CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis)".(TJSP; Conflito de competência cível 0006086-50.2024.8.26.0000; Rel. Des.Ana Luiza Villa Nova; Câmara Especial; j; 09/04/2024). Assim, determino o apensamento destes autos ao processo nº 1048115-38.2024.8.26.0602, bem como a SUSPENSÃO de eventuais atos de constrição. Anote-se. 2- Diante da alegação da empresa autora afirmando a inexistência de negócio jurídico que sirva de lastro para o título em questão, inclusive mencionando que se trata de outra empresa, com denominação social semelhante a sua, cabível o deferimento parcial da tutela antecipada, mormente se se considerar que a medida deduzida initio litis é tipicamente acautelatória, vale dizer, meramente conservativa de direitos, circunstância que possibilita ao Magistrado concedê-la com a formação inicial de juízo positivo de convicção que aponte para a simples viabilidade da discussão a ser travada, no curso da lide principal. Porém, como não se desconhece, o cancelamento de protesto, quando decorrente de processo judicial, depende da expedição de certidão expedida pelo Juízo processante, com menção ao trânsito em julgado (artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.492/97 grifei). Possível, assim, o deferimento de mera medida paliativa, consistente na sustação, apenas, dos efeitos do protesto, que por ora ficará mantido, da forma como foi lavrado. Assim, havendo, receio de dano irreparável e sendo reversível a presente medida, DEFIRO parcialmente a tutela de emergência, determinando a sustação do efeito do protesto do título mencionado na inicial. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO AO SR. OFICIAL DE PROTESTOS, para constar que, nas certidões que lhe forem solicitadas, apontará a existência do ato, mas lançará a expressão de que o documento tem efeito de certidão negativa, já que a questão encontra-se sub judice e o requerente foi amparado por antecipação parcial da tutela (fls. 29/31). 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: WANDER SIGOLI (OAB 207256/SP)

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Processo nº 1504209-38.2024.8.26.0602

ID: 327059609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504209-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. N. P.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SPINOSA

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Processo 1504209-38.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.N.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e … Processo 1504209-38.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.N.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar JOSÉ FABIO NOGUEIRA PASSARINHO, qualificado nos autos, como incurso no art. l29, § 13, do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a ser descontada no regime inicial semiaberto de prisão. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a concessão de sursis (art. 77, inciso II, do CP). O preceito normativo inserido no artigo 387, § 2º, do CPP se refere à possibilidade de o juízo por ocasião da sentença estabelecer regime inicial mais brando, em razão de detração, mediante análise dos elementos objetivos (quantidade de pena imposta, subtraindo-se a prisão provisória e subsunção as balizas do artigo 33, § 2º, do Código Penal) e elementos subjetivos (requisitos do artigo 59, do Código Penal). Saliente-se que tal análise também compete ao juízo da execução, conforme artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execuções Penais (LEP). Pois bem, analisado o caso concreto é o caso de não aplicação da detração penal, com base nos critérios de individualização da pena, visto que o regime mais gravoso foi aplicado, não pela quantidade de pena fixada, mas sim pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausentes os requisitos do artigo 311 e 312 do CPP, não é o caso de decretação da prisão preventiva neste momento, não havendo motivos para que agora seja levado ao cárcere (art. 387, § 1º, do CPP). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Havendo pedido do Ministério Público na denúncia, CONDENO o réu a título de valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da conduta delitiva. Consigne-se que o tema 983, do STJ que fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, § 2º, do CPP. P.I.C. - ADV: HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP)

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Tatiane Santos Silva De Souza x Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Marinho Veiculos

ID: 309222577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049958-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA - MARINHO VEICULOS

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ALESSANDRA DE SOUZA DIAS

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Processo 1049958-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tatiane Santos Silva de Souza - Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Marinho Veiculos - Pelo exposto, JULGO IMP… Processo 1049958-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tatiane Santos Silva de Souza - Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Marinho Veiculos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). Sorocaba, 26 de junho de 2025 KARINA JEMENGOVAC PEREZ JUÍZA DE DIREITO - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), ALESSANDRA DE SOUZA DIAS (OAB 486254/SP)

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J. P. x D. D. A. G.

ID: 293617624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502754-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

D. D. A. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MANOEL MARTINS

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JOEL DE ARAUJO

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ANTONIO CELSO CAETANO

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Processo 1502754-38.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - D.A.G. - E.F.C. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva dedu… Processo 1502754-38.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - D.A.G. - E.F.C. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar DAVID DE ARAÚJO GOMES incurso no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial de cumprimento de pena aberto. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como as seguintes condições que se ajustam ao delito praticado: a) comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) proibição de aproximar-se da ofendida, inclusive em local de acesso público do qual sabe que ela se encontra ou frequenta; c) proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar seu local de trabalho e culto; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 115, da Lei de Execuções Penais (LEP), estabeleço as seguintes condições especiais para cumprimento: a) Comparecer ao CERAV: comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) Proibição de aproximar-se da vítima; c) Proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar o seu local de trabalho; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. De outra banda, considerando que remanesce risco à integridade física, psicológica patrimonial e moral da ofendida, mantenho as medidas protetivas já concedidas, sendo que nova reavaliação do risco será efetuada após a extinção da punibilidade do agente. Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Deixo de condenar o réu em valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há elementos para fixação. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ MANOEL MARTINS (OAB 434170/SP), ANTONIO CELSO CAETANO (OAB 83426/SP), ANTONIO CELSO CAETANO (OAB 83426/SP), JOSÉ MANOEL MARTINS (OAB 434170/SP), JOEL DE ARAUJO (OAB 53778/SP)

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Eliana Maria Cavalcante e outros x Hurb Viagens E Turismo S/A

ID: 324409883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA CAVALCANTE MARINETE FERNANDES RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO

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Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVAL… Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - MARINETE FERNANDES - Hurb Viagens e Turismo S/A - Nº de Ordem: 2023/000476 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP)

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Processo nº 1031819-38.2024.8.26.0602

ID: 298517571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1031819-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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Processo 1031819-38.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.A.V. - - M.A.V. - - M.A.V. - I.S.F.B. - É o relatório e decido. Segundo dispõe, os artigos 1° e 2° d… Processo 1031819-38.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.A.V. - - M.A.V. - - M.A.V. - I.S.F.B. - É o relatório e decido. Segundo dispõe, os artigos 1° e 2° da Lei 6.858/1980 (g.n.): Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Nesse passo, vade destacar que, apenas a quantia de R$ 41.955,91, em conta bancária de titularidade da falecida Sr. Tereza Cinto Vieira (fls.48), já supera em muito o limite previsto no artigo 2º da Lei 6.858/1980, de 500 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), equivalente a época da propositura da ação a R$ 14.054,31. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recurso submetido ao rito de processos repetitivos os seguintes critérios para apuração do valor da OTN (g.n.): PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80(LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. (...) 3. Essa Corte consolidou o sentido de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR =R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) (...) 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em09/06/2010, DJe 01/07/2010). Assim, o valor de R$ 328,27 x 10, corresponde a R$ 3.282,70, cifra esta equivalente a 500 ORTN, em janeiro de 2001, segundo entendimento sedimentado pelo C. STJ. Atualizado o referido valor, com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a data da propositura da ação (agosto/2024), chega-se a R$ 14.054,31. Portanto, como não se mostra possível mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento, de modo que não é o caso de deferimento de alvará, devendo a quantia ser partilhada em ação de arrolamento ou inventário de bens. Nesse sentido (g.n.): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Valor herdado que é superior a 500 ORTN - Necessidade de realização de inventário e pagamento do respectivo ITCMD Inteligência da L. nº 6.858/1980; e art. 3, inc. II, da L. nº 10.705/2000. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023627-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Diante da inexistência de litigio entre as partes, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino que as partes promovam à emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para conversão da ação em arrolamento. Intimem-se. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

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