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Valter Cecilio Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 276376687

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166547-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER CECILIO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Cecilio do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRES Nº 80/2015. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 80/2015); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E INSS/PRES Nº 80/2015.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA, VEZ QUE IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E IN INSS/PRES Nº 80/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. STJ, RESP N. 634.827/BA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1033372-90.2024.8.26.0224

ID: 293630954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033372-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033372-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aldair Vieira Lopes - 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 250/255 e, em …

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Processo nº 0023214-90.2024.8.26.0224

ID: 315796963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023214-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SATIRO & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023214-90.2024.8.26.0224/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Satiro & Garcia Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de incidente objetivando a requisição do p…

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Maria Iracema Alves Da Silva x Mariana Lima Alves

ID: 279979349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1045303-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIANA LIMA ALVES

Intimação

Advogados:

CAIO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Abner Alves Vidal (OAB 290074/SP), Caio Bassetto (OAB 408971/SP) Processo 1045303-90.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Iracema Alves da Silva - Embargda: Mariana Lima…

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Lais Caroline De Souza Pinto x Tl7 Serviços De Telecomunicações Ltda.

ID: 328188283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008761-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CAROLINE DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

TL7 SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ÂNGELA VÂNIA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA GOMES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008761-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1026916-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lais Caroline de Souza Pinto - Tl7 Serviços de Telecomun…

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Wagner Blanc x Martin Uchenna Onoh

ID: 305675156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1027164-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BLANC

Polo Passivo:

MARTIN UCHENNA ONOH

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA MARTINS GODOY OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027164-90.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Práticas Abusivas - Wagner Blanc - Martin Uchenna Onoh - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta…

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I. G. Q. P. x M. O. P.

ID: 307653200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005560-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. G. Q. P.

Polo Passivo:

M. O. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005560-90.2024.8.26.0224 (processo principal 0080851-87.2010.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.G.Q.P. - Michel Otavio Paixão - I. O e…

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Processo nº 0012911-80.2025.8.26.0224

ID: 300857273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012911-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LíLIAN DA SILVEIRA KEESE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GRANJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012911-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1020859-90.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos dos Santos - - Lílian da S…

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G. M. F. x J. S. Da S.

ID: 301123186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026609-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

J. S. DA S.

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA CARIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MAURI CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026609-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1011104-76.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - G.M.F. - Jefferson Soares da Silva - Vistos. Trata-se de … Processo 0026609-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1011104-76.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - G.M.F. - Jefferson Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito da expropriação. A exequente pretende o recebimento dos alimentos vencidos e não pagos, a partir do mês de agosto a outubro de 2024. Regularmente intimado o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 64/70), aduzindo em síntese que foi desligado da empresa em que trabalhava e passou a laborar na PREDMAN SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, recebendo a importância inicial de R$ 3.000,00 por mês. Alega que a parte exequente age com má-fé, eis que junta cálculo do débito tomando como base o salário que recebia na antiga empresa, configurando excesso de execução. Argumenta que realizou depósitos parciais do débito em favor da parte exequente em relação ao período cobrado neste incidente. Informa que realizou depósito judicial do valor incontroverso. Requer o acolhimento da impugnação. Com a defesa junta documentos de fls. 71/83. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação refutando-a (fls. 87/93). Para apuração do excesso de execução é necessário que se acoste aos autos os comprovantes de recebimento de salário referentes ao período cobrado neste incidente. Após a apresentação dos referidos comprovantes será apreciada, também, a alegação de má-fé, arguida pelo executado, bem como eventual incidência de multa e honorários de advogado. Expeça-se mle em favor da parte exequente do valor depositado judicialmente, eis que incontroverso. Apresente o executado cópia de seus comprovantes de pagamento de salário em relação aos meses de agosto a outubro de 2024. A presente decisão é impugnável mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANTONIO MAURI CACERES (OAB 511152/SP), OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA (OAB 511261/SP), BIANCA APARECIDA CARIEL CUNHA (OAB 483802/SP)

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Juliana Grazielle Francisco x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 292336114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056264-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GRAZIELLE FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLAZIELLE GONÇALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056264-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Juliana Grazielle Francisco - Banco Crefisa S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ant… Processo 1056264-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Juliana Grazielle Francisco - Banco Crefisa S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA GRAZIELLE FRANCISCO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, e por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros legais a partir do trânsito em julgado. Em caso de Justiça Gratuita, observar o disposto no artigo 98 e seguintes. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publiquem-se. Intimem-se. - ADV: GLAZIELLE GONÇALVES BARBOSA (OAB 392264/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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