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Eliane Regina Leão e outros x Diego Kenji Rotondo Ohaze

ID: 326302878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031821-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA LEãO SUELI REGINA LAFRATTA

Polo Passivo:

DIEGO KENJI ROTONDO OHAZE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TORRES ZAMPERLIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031821-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sueli Regina Lafratta - - Eliane Regina Leão - Diego Kenji Rotondo Ohaze - Ante o exposto, JULGO IMPR… Processo 1031821-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sueli Regina Lafratta - - Eliane Regina Leão - Diego Kenji Rotondo Ohaze - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e contraposto e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO (OAB 272494/SP), FERNANDO TORRES ZAMPERLIN DE ALMEIDA (OAB 336460/SP), FERNANDO TORRES ZAMPERLIN DE ALMEIDA (OAB 336460/SP)

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Juliana Satie Bo x American Airlines Incorporation e outros

ID: 290768981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SATIE BO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do ex… Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de DELTA AIR LINES INC, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de AMERICAN AIRLINES INC, com fulcro do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação da ré AMERICAN AIRLINES INC. (fls. 119 28.2.2025). Aqui, em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB 487424/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 0014485-59.2024.8.26.0003

ID: 293466890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014485-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO (ELETROPUALO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0014485-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo (Eletropualo Metropolitana Eletricidade de São Paulo) - Ante o exposto, julg… Processo 0014485-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo (Eletropualo Metropolitana Eletricidade de São Paulo) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1029590-59.2024.8.26.0003

ID: 313416140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029590-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO CARDOSO LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACYR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1029590-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adolfo Cardoso Leite Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR… Processo 1029590-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adolfo Cardoso Leite Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 9.268,33, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MOACYR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 120140/RJ)

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Fernando Gonçalves Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331904728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036865-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINELLI LEITE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036865-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernando Gonçalves Costa - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1036865-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernando Gonçalves Costa - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 449,99 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) a título de indenização pelos danos materiais, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RAFAEL MARTINELLI LEITE (OAB 313487/SP)

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Kauane Francisca Cardoso x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 310584592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033955-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE FRANCISCA CARDOSO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033955-59.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033955-59.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kauane Francisca Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE KAUANE FRANCISCA CARDOSO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM MÉRITO, AÇÃO CONTRA ATIVOS S.A., POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ALEGA VALIDADE DO MANDATO, DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E INEXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A PROCURAÇÃO APRESENTADA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA; (II) ESTABELECER SE É LEGAL A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE FIRMA RECONHECIDA EM CONTEXTO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (III) DETERMINAR SE HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A JUSTIFICAR A CAUTELA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO PADRÃO DE ATUAÇÃO DA PATRONA DA APELANTE, COM MASSIVA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PADRONIZADAS, AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E DOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. A ASSINATURA DIGITAL VIA PLATAFORMA ZAPSIGN, POR NÃO SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL, NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE EQUIVALENTE À FIRMA RECONHECIDA, SENDO INSUFICIENTE EM CONTEXTO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 ORIENTA OS TRIBUNAIS A EXIGIREM DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ABUSIVA, COMO OCORRE NA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. A NÃO APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA COMPROMETE A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CARACTERIZANDO VÍCIO INSANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, I, DO CPC. A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO LEGÍTIMA E PROPORCIONAL DO JUÍZO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU É CABÍVEL, MESMO NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO ESTE PARTICIPA DO PROCESSO EM GRAU RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE FÉ PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 3. A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4. CABEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O RÉU PASSA A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL, AINDA QUE NÃO CITADO NA ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, I; 77; 80; 85, §2º; 98, §3º; 330, IV; 485, I; CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.753.990/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 09/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Processo nº 0012060-59.2024.8.26.0003

ID: 278715028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012060-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 0012060-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Itaú S.A. - Ante o e… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 0012060-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Itaú S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora as quantias descontadas de sua conta bancária a título de títulos de capitalização, desde a sua contratação, corrigidas monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Antonio Martins Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 330035078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029105-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOÃO PEDRO RIBEIRO DE BARROS VIDAL

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Processo 1029105-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Martins Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do… Processo 1029105-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Martins Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para; a) declarar a inexigibilidade dos empréstimos realizados no dia 28/05/2025 junto à instituição financeira ré e b) condenar a requerida à restituição do valor total de R$ 618,67 , referente às parcelas já cobradas e encargos, atualizado monetariamente desde a contratação em 28/05/2025 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Contudo, o reembolso deve se dar na forma simples, e não em dobro, pois não restou comprovada a existência de má-fé por parte da ré, afastando-se a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO RIBEIRO DE BARROS VIDAL (OAB 428974/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Hamburg Süd Brasil Ltda x Yipeng Logistica Ltda

ID: 321172729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010605-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAMBURG SüD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

YIPENG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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Processo 0010605-59.2024.8.26.0003 (processo principal 1008281-80.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Hamburg Süd Brasil LTDA - Yipeng Logistica Ltda - Vistos. Cuida-se de … Processo 0010605-59.2024.8.26.0003 (processo principal 1008281-80.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Hamburg Süd Brasil LTDA - Yipeng Logistica Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, deduzida pela executada, alegando que os valores constritos são ínfimos perante a importância executada e que comprometem o exercício de sua atividade empresarial. Manifestação da exequente às fls. 67/70. Decido. Com efeito, a impenhorabilidade constante do artigo 833, IV e X do CPC não se aplica à pessoa jurídica. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores em conta bancária com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203880-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. Cuida-se de agravo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Como fundamento do recurso, a empresa executada agravante invocou incidência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade, contudo, que não alcança as pessoas jurídicas. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 3008789-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Também não socorre a executada ser o valor penhorado ínfimo em relação ao crédito exequendo, haja vista que embora pequeno, o valor constrito será utilizado para amortizar o débito. Nesse sentido: "Execução - Penhora - Bloqueio de ativos financeiros - Insurgência da agravante em face do bloqueio de ativos financeiros - Descabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Valor irrisório que não pode impedir a penhora on-line - Inaplicabilidade do art. 836, "caput", do atual CPC - Execução que não se encontra integralmente garantida pela sucata de ferro oferecida pela agravante à penhora - Banco agravado que recusou esses bens - Caso em que foi reconhecida a legitimidade dessa recusa no julgamento do AI nº 2289842-36.2024.8.26.0000 - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2392233-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Também não logrou êxito a executada em comprovar que o valor constrito tenha causado algum prejuízo para a sua atividade empresarial. Esse o entendimento do E. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados - Insurgência da parte executada - Alegação de que o montante é impenhorável, pois inferior a quarenta salários mínimos, e de que a constrição impossibilita a manutenção da atividade empresarial - Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - AGRAVO INTERNO interposto - Mérito recursal - Desprovimento - Executadas que não comprovaram efetivo impedimento da atividade empresarial, ônus que lhes incumbia - Liberação da penhora que não se justifica - Constrição de ativos financeiros da empresa executada que acabou por dar efetividade à regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens, prestando-se, pois, a tornar a execução mais fácil e célere, de modo a observar o mencionado propósito primordial de satisfação do crédito exequendo e a conciliar, tanto quanto possível, os interesses das partes - Regra descrita no artigo 833, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, que, ademais, não faz menção a ativos financeiros existentes em conta bancária em nome da pessoa jurídica - Não oferecimento de outros bens em substituição - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O AGRAVO INTERNO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389893-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Diante do exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se MLE em favor da exequente mediante a juntada do devido formulário. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

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A. A. M. I. S. A. x L. M. P.

ID: 326476456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015040-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

L. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015040-59.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015040-59.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: L. M. P. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR L. M. P. EM FACE DE A. A. M. I. S. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO RESISTENTE AO TRATAMENTO, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO, CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E SE DESTINA A USO DOMICILIAR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), A SER ADMINISTRADO EM HOSPITAL OU CLÍNICA INDICADA PELA PARTE RÉ, DIANTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME HOSPITAL-DIA OU AMBULATORIAL, ATÉ O TÉRMINO DE TODAS AS SESSÕES PREVISTAS (108 DISPOSITIVOS). RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INDICADO, E POSTULANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PARA COMPROVAR A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, BEM COMO DA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DA ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PORQUANTO ESTE REFLETE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATANDO-SE DO EFETIVO VALOR DO TRATAMENTO PLEITEADO. A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SUA VEZ, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE LEALDADE, IMPLICANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO IV, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTOU DEMONSTRADA A EXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA, À LUZ DO § 13, INCISO I, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.656/98, DIANTE DA COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, CONFORME LAUDO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS. EVIDENCIOU-SE, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, CONSIDERANDO O HISTÓRICO CLÍNICO DA AUTORA, QUE JÁ SE SUBMETEU, SEM SUCESSO, A MÚLTIPLOS FÁRMACOS. ADEMAIS, O CASO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, BEM COMO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS PODE SER OBRIGATÓRIA QUANDO NÃO HÁ ALTERNATIVAS EFICAZES E HÁ COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE É CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, II, DO CPC, REPRESENTANDO O CUSTO EFETIVO DO TRATAMENTO PLEITEADO. 4. NÃO SE APLICA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, DEVENDO PREVALECER OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO STJ. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 8449) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar

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