Resultados para "1036382-45.2024.8.26.0224" – Página 35 de 41

Camila Martins Brito x Banco Rodobens S.A.

ID: 279759870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048507-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS BRITO

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1048507-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Martins Brito - Reqdo: Banco Rodobens S.a. -…

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Processo nº 1047634-45.2024.8.26.0224

ID: 307892001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047634-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1047634-45.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Int.-se a parte embargante p…

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Processo nº 0007794-45.2024.8.26.0224

ID: 300543131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007794-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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Processo 0007794-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1050782-98.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Renato de Assis Tripiano - Defiro a penhora on line, devendo a ord…

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Processo nº 0007794-45.2024.8.26.0224

ID: 300543895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007794-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007794-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1050782-98.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Renato de Assis Tripiano - Defiro a penhora on line, devendo a ord…

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Processo nº 1056849-45.2024.8.26.0224

ID: 279176861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056849-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, INVESTIMENTO E SERVIçOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE – SICOOB UNI SUDESTE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1056849-45.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob …

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Processo nº 1041329-45.2024.8.26.0224

ID: 323600951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1041329-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MORUS PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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Processo 1041329-45.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Morus Patrimonial Ltda - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cu…

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Camilo Santos De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 332257540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005466-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PINHEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005466-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1012884-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Camilo Santos de Sousa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Efetue-s…

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Processo nº 0013621-03.2025.8.26.0224

ID: 319558676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013621-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JESUS DE SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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DANILO ALVES GALINDO

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Processo 0013621-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1046761-45.2024.8.26.0224) (processo principal 1046761-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações d… Processo 0013621-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1046761-45.2024.8.26.0224) (processo principal 1046761-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Jesus de Santana Menezes - Vistos. 1- Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$21.771,39), bem como pelo pedido de renúncia, pelo prazo de 10 dias. 2 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$ 21.771,39, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. A criação do incidente de precatório deverá observar o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; e) certidão de decurso do prazo recursal da decisão sobre os cálculos ou de decurso do prazo de impugnação; f) demonstrativo do cálculo homologado constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) Cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) Contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) Outros documentos indispensáveis. A atualização dos valores dar-se-ão quando da quitação, destarte fica, desde logo, indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado. Ademais, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação de todos os documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação. 3- Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Wilson Fernandes Guimarães x Deise Aparecida Guimaraes Martins e outros

ID: 315211978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026973-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDES GUIMARãES

Polo Passivo:

DEISE APARECIDA GUIMARAES MARTINS MIGUEL FERNANDES GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026973-45.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026973-45.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Wilson Fernandes Guimarães (Justiça Gratuita) - Apelado: Miguel Fernandes Guimarães (Espólio) - Apelada: Deise Aparecida Guimaraes Martins (Inventariante) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INICIAL QUE, A DESPEITO DE FORMULAÇÃO DEFICIENTE, DEMONSTRA INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTO INÁBIL COMO PROVA INICIAL DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE ANULAR A R. SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROMOVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, MANTENDO-SE, CONTUDO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elidio de Oliveira Nunes (OAB: 330991/SP) - 5º andar

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Wilson Fernandes Guimarães x Deise Aparecida Guimaraes Martins e outros

ID: 315436763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026973-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDES GUIMARãES

Polo Passivo:

DEISE APARECIDA GUIMARAES MARTINS MIGUEL FERNANDES GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026973-45.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026973-45.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Wilson Fernandes Guimarães (Justiça Gratuita) - Apelado: Miguel Fernandes Guimarães (Espólio) - Apelada: Deise Aparecida Guimaraes Martins (Inventariante) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INICIAL QUE, A DESPEITO DE FORMULAÇÃO DEFICIENTE, DEMONSTRA INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTO INÁBIL COMO PROVA INICIAL DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE ANULAR A R. SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROMOVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, MANTENDO-SE, CONTUDO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elidio de Oliveira Nunes (OAB: 330991/SP) - 5º andar

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