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Processo nº 0027679-45.2024.8.26.0224

ID: 279679553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027679-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ECOSANE SERVIçOS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 0027679-45.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ecosane Serviços Profissionais Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exe… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 0027679-45.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ecosane Serviços Profissionais Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento da execução, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Consignando que, para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa necessária para utilização (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado), bem como providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Para ordens de bloqueio simples, o valor corresponderá ao montante de 1 UFESP por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1) Para ordens de bloqueio reiterada Teimosinha (30 dias), o valor corresponderá ao montante de 3 UFESPs por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1). Na execução há incidência de custas finais. Tratando-se de cumprimento de sentença as custas finais são exigíveis quando a satisfação da execução ocorre após o decurso de prazo para pagamento. Consigno que referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 0027679-45.2024.8.26.0224

ID: 279181666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027679-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ECOSANE SERVIçOS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 0027679-45.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ecosane Serviços Profissionais Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exe… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 0027679-45.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ecosane Serviços Profissionais Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento da execução, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Consignando que, para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa necessária para utilização (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado), bem como providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Para ordens de bloqueio simples, o valor corresponderá ao montante de 1 UFESP por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1) Para ordens de bloqueio reiterada Teimosinha (30 dias), o valor corresponderá ao montante de 3 UFESPs por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1). Na execução há incidência de custas finais. Tratando-se de cumprimento de sentença as custas finais são exigíveis quando a satisfação da execução ocorre após o decurso de prazo para pagamento. Consigno que referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se.

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Elisangela Da Silva Castro x Felício Vigorito & Filhos Ltda

ID: 305918507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FELíCIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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DENER AGUIAR SILVA

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por… Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo (fls. 146/149) a que chegaram Elisangela da Silva Castro e General Motors do Brasil Ltda, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com base no art. 487, inciso III, "b', do CPC, resolvo o mérito do processo em relação a essas as partes. Tendo em vista o acordo supracitado, homologo, por sentença, a renúncia à pretensão formulada na ação em relação a FELÍCIO VIGORITO FILHOS LTDA, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENER AGUIAR SILVA (OAB 238440/SP), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP)

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Processo nº 1036382-18.2025.8.11.0001

ID: 282948905

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARME LUCIA CLEMENTE CRISTALANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO CARNEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036382-18.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 66.846,43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036382-18.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 66.846,43 ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARME LUCIA CLEMENTE CRISTALANO Endereço: RUA DOS PEQUIZEIROS, 715, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Endereço: AC BARUERI, 98, AVENIDA SANSÃO 98, JARDIM SÃO PEDRO, BARUERI - SP - CEP: 06402-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Manoel Darci Santana x Cooperativa Terenas Energia e outros

ID: 296533986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062184-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DARCI SANTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA TERENAS ENERGIA MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

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BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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ANDRÉ RIBEIRO NABAS

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Processo 1062184-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Manoel Darci Santana - Cooperativa Terenas Energia - - Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S… Processo 1062184-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Manoel Darci Santana - Cooperativa Terenas Energia - - Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.a. - Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38028 - Manifestação sobre a contestação. Caso a parte ré tenha requerido a gratuidade processual, Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 371611/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), ANDRÉ RIBEIRO NABAS (OAB 455764/SP), ANDRÉ RIBEIRO NABAS (OAB 455764/SP)

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S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290762536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISAILDO PIRES DE CALDAS

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Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290761869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISAILDO PIRES DE CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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Giuseppe Luiz Tittoni Varela Lopes x Danton Veículos Ltda e outros

ID: 324193032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LUIZ TITTONI VARELA LOPES

Polo Passivo:

DANTON VEíCULOS LTDA PEUGEOT-CITROëN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA FERREIRA NUNES

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EDUARDO PAOLIELO

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CRISTIANO RENNO SOMMER

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Processo 1006991-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giuseppe Luiz Tittoni Varela Lopes - Danton Veículos Ltda - - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA - Dispositiv… Processo 1006991-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giuseppe Luiz Tittoni Varela Lopes - Danton Veículos Ltda - - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA - Dispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar as rés, solidariamente, a restituírem o valor pago pelo autor pela aquisição do veículo, cujo montante será arbitrado em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que será corrigido monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da citação, mediante entrega do automóvel pelo requerente a uma das requeridas; b) condenar a rés, solidariamente, a indenizar o prejuízo advindo de aluguel de outro veículo, cujo valor deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, bem como pelos gastos com o reparo do veículo feito após a entrega do bem ao autor, estes no valor de R$ 3.000,00, conforme nota de serviço de fl. 160, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e acrescidos de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da citação; c) condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelas rés, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELA FERREIRA NUNES (OAB 24388/BA), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/MG), CRISTIANO RENNO SOMMER (OAB 65233/MG)

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Processo nº 1057237-45.2024.8.26.0224

ID: 328271356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057237-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1057237-45.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando… Processo 1057237-45.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0010316-45.2024.8.26.0224

ID: 314056287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010316-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DAIANE AMERICA DOS SANTOS

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Processo 0010316-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1007017-48.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Maria Helena Silva Rodrigues - Fica a parte interessada intimada … Processo 0010316-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1007017-48.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Maria Helena Silva Rodrigues - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias, preenchido em conformidade com o Comunicado CG nº. 12/2024, assim como as seguintes orientações: 1) ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO 1.1) Deve ser utilizado o modelo atualizado do formulário. 1.2) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário, ainda que os valores devam ser transferidos para uma mesma conta bancária. 1.3) Todos os campos devem ser preenchidos, salvo os dados bancários, conforme o caso. 2) IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR/BENEFICIÁRIO 2.1) O credor/beneficiário é a pessoa que tem direito sobre os valores a serem levantados. 2.2) No caso de honorários, o advogado será considerado credor/beneficiário, ainda que os valores sejam destinados à sociedade de advogados (art. 85, §§ 14 e 17, do CPC). 3) QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR 3.1) A qualificação da pessoa a quem serão destinados os valores refere-se a sua participação no processo principal. 3.2) O advogado deverá assim ser qualificado mesmo no caso de levantamento de honorários advocatícios. 3.2.1) Para levantamento de valores das partes, o advogado deve ter procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ). No caso de procuração firmada por pessoa jurídica, deve constar expressamente o nome do signatário, assim como deve ser indicado ou apresentado documento que comprove que ele tem poderes para tanto. 3.3) Sociedade de advogados só poderá levantar honorários advocatícios, como dispõe o art. 85, § 15, do CPC. 3.4.1) Para tanto deve ser formulado pedido expresso nesse sentido, não se presumindo pela simples apresentação de formulário em seu nome (art. 85, § 15, do CPC). 3.5) Se os valores forem destinados ao inventariante ou ao genitor da parte, devem ser qualificados como representante legal, indicando o documento que comprove tal situação. 3.6) Terceiros são aqueles que figuraram no processo sem ser parte, como os peritos. 4) DADOS BANCÁRIOS, TIPO DE RESGATE E DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 4.1) São admitidas conta corrente e poupança. Não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade e sua indicação culminará no estorno do valor. Obs.: atualmente o sistema não permite PIX para contas da Caixa Econômica Federal (conforme Chamado 47969371). 4.2) Considera-se total o levantamento quando referir-se à integralidade do valor de uma conta judicial, caso contrário, considera-se parcial. 4.3) Valor nominal é o valor inicialmente feito. Caso não seja possível saber, deve ser indicado o valor a ser levantado, esclarecendo isso nas observações. - ADV: DAIANE AMERICA DOS SANTOS (OAB 446627/SP)

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