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A. S. B. x M. O. B.

ID: 326266817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008157-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

M. O. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE MARTINELLI SANTANA

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SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI

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RENE ALVES MAGALHAES

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VITOR AUGUSTO FRATTA

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JULIO CESAR ROMINHO

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ERICA IRENE DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008157-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008157-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: A. S. B. - Apdo/Apte: M. O. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SOBRE DIVÓRCIO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. DETERMINADA PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.GUARDA E VISITAÇÃO. A AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO MELHOR MODELO DE GUARDA E VISITAS QO MENOR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ADVERSA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.PREJUDICADAS AS QUESTÕES DE MÉRITO. PROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Irene de Sousa (OAB: 335623/SP) - Julio Cesar Rominho (OAB: 394399/SP) - Vitor Augusto Fratta (OAB: 412458/SP) - Rene Alves Magalhaes (OAB: 481923/SP) - Sandra de Barros Fernandes Rossi (OAB: 243316/SP) - Daiane Martinelli Santana (OAB: 378028/SP) - 4º andar

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Wilson Roberto Karnal Giorgi x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 334000041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038906-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO KARNAL GIORGI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1038906-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson Roberto Karnal Giorgi - Carrefour Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZ… Processo 1038906-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson Roberto Karnal Giorgi - Carrefour Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Alega o autor que, em 14.11.2024, foi vítima de um criminoso que o forçou, mediante violência, a efetuar transferências bancárias. Pleiteia a medida de urgência a fim de que "a requerida CARREFOUR se abstenha da cobrança de R$ 4.970,00 (quatro mil, novecentos e setenta reais) em CARTÃO DE CRÉDITO, o qual venceu 01/12 (...), acrescido de juros e correção, bem como eventuais juros de cartão de crédito a serem cobrados nas faturas posteriores". Explicou o autor que as transferências realizadas fogem completamente do seu perfil, culminando na elaboração de Boletim de Ocorrência (p. 12/14). Ademais, sua impugnação às compras foi negada pelos requeridos. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, para o fim de suspender a cobrança e encargos correspondentes referentes às compras efetuadas no valor de R$ 4.970,00, cuja fatura venceu em 01/12/2024, sob pena de imposição de multa, cabendo o cumprimento pelo correquerido no prazo de 10 dias úteis. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo interessado. Citem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O início do prazo para oferecer contestação será contado na forma prevista no art.335, III e art. 231, ambos do CPC/2015. A conveniência da realização de audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC/2015, será apreciada oportunamente (CPC/2015, art. 139, V). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 473802/SP)

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Ahmed Said El Hind e outros x Diego Estevam Andrade e outros

ID: 334857070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AHMED SAID EL HIND AMAL SAID EL HINDI LEILE IBRAHIM SOUMAID EL HINDI

Polo Passivo:

DIEGO ESTEVAM ANDRADE JOSé GONçALVES

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA PINOTTI

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RÉU REVEL

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RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA

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MARIA PAULA BERTON

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Processo 0001879-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1012788-83.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Ahmed Said El Hind - - Amal Said El Hindi - - Leile Ibrahi… Processo 0001879-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1012788-83.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Ahmed Said El Hind - - Amal Said El Hindi - - Leile Ibrahim Soumaid El Hindi - José Gonçalves - - Diego Estevam Andrade - Andréia Regina Gonçalves - Para pesquisas pretendidas e impressão de relatórios dos sistemas, necessário recolhimento da(s) taxa(s), cujo(s) valor(es) são cobrado(s) por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023, a ser comprovado pela parte requerente, salvo no caso de justiça gratuita ou hipótese que dispensa o recolhimento: 1- Para cada um dos sistemas conveniados/autorizados será cobrada o valor de R$37,02 (1 UFESP) por pesquisa/ordem/pessoa ou número de CPF/CNPJ; Quando para a ordem de bloqueio reiterada (Teimosinha), o valor da Taxa será de R$111,06 (3 UFESPs) por CPF/CNPJ; O recolhimento deverá ser feito em guia própria em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1.; Formulário disponível em todas as Agências do Banco do Brasil ou na Internet, no site do Banco do Brasil; 2- Em todos os casos, indispensável o Número válido de CPF/CNPJ vinculado à parte a ser consultada. Para hipótese de bloqueio de ativos, juntar demonstrativo de cálculo de atualização do débito, com a nomenclatura adequada Planilha de Cálculos (código 9519). Obs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Clique no link e acesse o formulário da guia: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp Informações estão disponíveis no site do TJSP link: https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/relatoriostaxaeemissao. - ADV: RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA (OAB 296539/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA PAULA BERTON (OAB 370200/SP), MARIA PAULA BERTON (OAB 370200/SP), RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA (OAB 296539/SP), RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA (OAB 296539/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SANDRA HELENA PINOTTI (OAB 66228/SP), SANDRA HELENA PINOTTI (OAB 66228/SP), SANDRA HELENA PINOTTI (OAB 66228/SP), MARIA PAULA BERTON (OAB 370200/SP)

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Processo nº 1008975-57.2025.8.26.0021

ID: 293395920

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008975-57.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008975-57.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1033183-62.2024.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Volkswagen S/A - Fls. 99: defiro. CUM… Processo 1008975-57.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1033183-62.2024.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Volkswagen S/A - Fls. 99: defiro. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1029012-62.2024.8.26.0564

ID: 293551190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029012-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GOMES SARMENTO

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Processo 1029012-62.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.S. - Vistos. Pela decisão de p. 22/23 foi determinado que a autora regularizasse sua representação processual no prazo de 15… Processo 1029012-62.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.S. - Vistos. Pela decisão de p. 22/23 foi determinado que a autora regularizasse sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, que decorreu in albis. Diante da não regularização da representação processual da autora, impõe-se a extinção anômala do processo, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, combinado com o art. 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Observo que seria desnecessária a intimação pessoal da autora para que regularizasse sua representação processual, porquanto não se aplica, à hipótese do inciso IV do caput do art. 485 do Código de Processo Civil, a regra do § 1º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal, devendo, todavia, o defensor ser intimado através do Diário Oficial. 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 769.197/SP, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5.8.2008, DJ 18.8.2008). Posto isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, caput, inciso I, e 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, solicite-se a devolução da carta precatória de p. 25/26, caso ela tenha sido distribuída. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALINE GOMES SARMENTO (OAB 464397/SP)

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Justiça Pública x Autor Desconhecido 3 e outros

ID: 319838288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500141-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO 3 CHRISTOPHER HENRIQUE ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE FARIA

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Processo 1500141-62.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Autor Desconhecido 3 e outros - CHRISTOPHER HENRIQUE ANTUNES DE OLIVEIRA e outro - Comercial Rima… Processo 1500141-62.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Autor Desconhecido 3 e outros - CHRISTOPHER HENRIQUE ANTUNES DE OLIVEIRA e outro - Comercial Rimar Ltda - Vistos. 1.Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, recebo sumariamente a denúncia e determino a citação dos réus abaixo, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse prazo poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação, se necessário, observado o limite legal. Senha dos autos digitais: em apartado. 2. O oficial de justiça deverá solicitar os números de telefones e e-mails dos acusados, bem como indagar se possuem defensor constituído e, na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. Na primeira hipótese, os acusados deverão ser informados da necessidade de providenciar, no ato ou no prazo de 05 (cinco) dias, os dados completos do defensor. Na segunda, o oficial orientará os acusados ou familiares a comparecer à Defensoria Pública, fornecendo-lhes o endereço do referido órgão. 3.Caso os acusados não possuam defensor constituído ou se não forem apresentados seus dados completos, conforme acima determinado, cientifiquem-se de que, independentemente de nova intimação, será nomeada a Defensoria Pública para prosseguir na defesa, a qual fica nomeada desde já. 4.Defiro o requerido pelo Ministério Público (fls. 01/02). Providencie a serventia a juntada da folha de antecedentes criminais dos denunciados, inclusive a certidão estadual de registro de distribuição criminal. 5.Nos termos do Comunicado SPI 14/2019, encaminhe-se cópia do presente ao IIRGD para registro da qualificação dos réus e artigos nos quais foram incursos - Art. 157, caput, e § 2º, II e V, e § 2º-A (duas vezes), c/c art. 70, do CP (Leandro e Christopher); e art. 180, § 1º, do CP (Réu Reinaldo). 6. Providencie a z. serventia o cadastro de armas e bens apreendidos nos autos, se houver. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO MARCOS DE FARIA (OAB 194946/SP)

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Banco C6 S/A x Josefa De Carvalho Gomes

ID: 326265737

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034056-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JOSEFA DE CARVALHO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO MELO SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034056-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034056-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Josefa de Carvalho Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AFIRMA QUE TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DE SUA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO CONDENADO A CANCELAR AS OPERAÇÕES E INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. EMPRESA ABERTA PELA NORA DA AUTORA, SOB SEU CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO. DADOS PESSOAIS, DOCUMENTOS E CONSENTIMENTO INCONTROVERSAMENTE CONCEDIDOS PELA AUTORA PARA ACOMPANHAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. BANCO QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PERDA OU PREJUÍZO DA CAPACIDADE COGNITIVA DA PARTE AUTORA. PLENO CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA ELETRÔNICA, FEITA POR BIOMETRIA E NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. DEVER DE SIGILO E GUARDA DE CARTÃO BANCÁRIO NÃO CUMPRIDO PELA CORRENTISTA, O QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NA REFERIDA CONTA E CARTÃO VINCULADO. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Luciano Melo Silva (OAB: 347349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nivaldo Santos De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327099698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020961-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ADRIANO BUENO DE MENDONÇA

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Processo 1020961-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Santos de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL Industria … Processo 1020961-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Santos de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL Industria de Veiculos Automotores Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-benefício, acrescido de abono anual, a partir da data do laudo pericial juntado ao processo (vedada acumulação com aposentadoria), e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (a partir de 07/2009) observada a prescrição quinquenal (prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação) e juros moratórios a partir de janeiro seguinte ao final do exercício em que deveriam ser pagos os precatórios pelos índices da poupança, tudo em conformidade ao artigo 100, § 5º da Constituição Federal, e a partir da EC 113/2021 apenas a taxa SELIC um única vez sem incidência de qualquer outro índice. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (STJ 111). Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil). Levante-se se o caso o valor depositado a título de honorários em favor do perito. Comunicado o julgamento do v. Acórdão e na falta de efeito suspensivo aos REsp e/ou Recurso Extraordinário, cuja comprovação é dever da Autarquia, independente de provocação, oficie-se pelo correio para "Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ em São Bernardo do Campo, situado na Av. Newton Monteiro de Andrade, 140,Vila Dusi, 3º andar, CEP 09725-370, instruindo com cópias caso o processo esteja ainda em 2º grau, tudo conforme ofício n. 00190/2018/NPREV;. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP)

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Nivaldo Santos De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327097977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020961-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ADRIANO BUENO DE MENDONÇA

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Processo 1020961-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Santos de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL Industria … Processo 1020961-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Santos de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL Industria de Veiculos Automotores Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-benefício, acrescido de abono anual, a partir da data do laudo pericial juntado ao processo (vedada acumulação com aposentadoria), e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (a partir de 07/2009) observada a prescrição quinquenal (prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação) e juros moratórios a partir de janeiro seguinte ao final do exercício em que deveriam ser pagos os precatórios pelos índices da poupança, tudo em conformidade ao artigo 100, § 5º da Constituição Federal, e a partir da EC 113/2021 apenas a taxa SELIC um única vez sem incidência de qualquer outro índice. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (STJ 111). Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil). Levante-se se o caso o valor depositado a título de honorários em favor do perito. Comunicado o julgamento do v. Acórdão e na falta de efeito suspensivo aos REsp e/ou Recurso Extraordinário, cuja comprovação é dever da Autarquia, independente de provocação, oficie-se pelo correio para "Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ em São Bernardo do Campo, situado na Av. Newton Monteiro de Andrade, 140,Vila Dusi, 3º andar, CEP 09725-370, instruindo com cópias caso o processo esteja ainda em 2º grau, tudo conforme ofício n. 00190/2018/NPREV;. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP)

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Processo nº 1034153-62.2024.8.26.0564

ID: 308812956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034153-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIONARIO MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE ALMEIDA SOARES

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Processo 1034153-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionario Marques da Costa - O v. acórdão determinou "a imediata exclusão do nome do agravante dos cadastro… Processo 1034153-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionario Marques da Costa - O v. acórdão determinou "a imediata exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, bem como do cadastro CCS-BACEN, relativamente à dívida já reconhecida como inexigível, devendo a demanda prosseguir perante a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo" (fls. 220). O autor afirma, entretanto, que obteve nos autos originários (n. 0016717-10.2024.8.26.0564) provimento contraposto para "afastar o decreto extintivo e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença" (fls. 258). Em continuidade, assevera que já obteve naqueles autos "ordem ao Detran e Sefaz do Estado do Maranhão para anulação dos lançamentos de IPVA, licenciamento, autos de infração, multas e protestos que digam respeito a infrações cometidas com o veículo objeto da fraude ou tributos e taxas geradas pelo mesmo" (fls. 253). Pede, então, a emenda da petição inicial, para prosseguimento deste processo somente em relação ao pedido de danos morais, que estima em 30 salários mínimos. Acolho a emenda da petição inicial. Anote-se. Cite(m)-se, por carta, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, não o fazendo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139, II e VI, CPC). O prazo para resposta observará o disposto no art. 335, III, Código de Processo Civil. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal nº 11.419/2006), providência que dispensa a anexação de papéis e/ou documentos. Para visualização do inteiro teor do processo, segue, em anexo, senha pessoal e intransferível. Constitui dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, IV, CPC). Int. - ADV: LETICIA DE ALMEIDA SOARES (OAB 467380/SP)

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