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Processo nº 1013395-96.2024.8.26.0003

ID: 277525010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013395-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA COATTI MARRACCINI MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI MONIQUE COATTI MARRACCINI WAGNER COATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON KLEUBER ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccin… ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccini, Monique Coatti Marraccini - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por MONIQUE COATTI MARRACCINI, LUCCA COATTI MARRACCINI, MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI e WAGNER COATTI em face de a CLAUDIO SILVA DA FONSECA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter celebrado com o réu contrato de locação do imóvel situado na Rua Barreto Muniz, 397, para fins não residenciais, mediante o aluguel mensal de R$ 8.000,00. Afirma que o réu deixou de adimplir os aluguéis vencidos a partir de fevereiro de 2024, somando o débito a importância de R$ 18.265,20. Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel e, ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do débito. Concessão da liminar a fls. 40. Citada (fls. 47), o réu deixou de apresentar defesa nos autos. A fls. 69 foi comunicada a desocupação voluntária do imóvel objeto da locação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, dada a desnecessidade da produção de outras provas além da documental, já existente nos autos, nos moldes do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Incide no caso "sub judice" o principal efeito da revelia disposto no artigo 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em consequência, não existindo nos autos impugnação por parte do réu, as alegações quanto à matéria fática tornaram-se incontroversas, notadamente pela inexistência de documento ou prova capaz de infirmar a pretensão. Por outro lado, há prova suficiente da existência da relação contratual (contrato de locação a fls. 20/29) e do débito (fls. 17), frisando-se que a parte autora comunicou a desocupação voluntária do imóvel (fls. 69). Ausente prova do pagamento, de rigor o acolhimento do pedido formulado na inicial: "A prova do cumprimento da obrigação cabe ao devedor. Se for demandado em juízo para entregar a prestação a que se obrigara e alegar que já a adimpliu, caberá a ele demonstrar a veracidade deste fato. Por isso, o devedor que cumpre a obrigação tem direito à quitação. Esta é um negócio jurídico praticado pelo credor consistente na declaração de ter ele recebido a prestação correspondente à obrigação. (...)" (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, vol. 2, 2016, RT, 1ª ed. em e-book). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindida a locação e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de fevereiro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel (fls. 69), acrescido da multa de 10% (parágrafo 5º - fls. 21), corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados do vencimento das prestações de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais além de verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0013810-96.2024.8.26.0003

ID: 331504053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013810-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Alex Reis Freitas e outros x Dario Ferreira Dias Dos Santos e outros

ID: 332828452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012231-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX REIS FREITAS DARIO FERREIRA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DARIO FERREIRA DIAS DOS SANTOS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012231-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Dario Ferreira Dias dos Santos - Alex Reis Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - Dario Ferreira … Processo 1012231-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Dario Ferreira Dias dos Santos - Alex Reis Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - Dario Ferreira Dias dos Santos - Vistos. 1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré Uber, uma vez que a empresa responde pelo vício na prestação do serviço, independentemente da existência de vínculo empregatício. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por motorista de aplicativo. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da corré Uber. Arguição de ilegitimidade passiva não acolhida, ficando mantido o reconhecimento de responsabilidade solidária. Autora, ora apelada, que se enquadra na condição de "consumidora por equiparação" (arts. 3º e 7º, do CDC). Alegação da apelante de culpa exclusiva de terceiro que não restou demonstrada nos autos. Dano material mantido, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios da parte vitoriosa. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1089692-86.2020.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). 2- As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a parte autora que, em 14.03.2024, por volta das 12h, transitava na avenida Hélio Pellegrino com sua motocicleta quando foi surpreendido com a abertura da porta traseira do veículo do corréu Alex. Aduz que o acidente ocorreu por culpa do corréu, que o autor sofreu inúmeros machucados pelo corpo, além de uma fratura em sua perna esquerda. Em contestação, o corréu Alex imputa a culpa pelo acidente ao autor e alega que, já muito próximo da esquina da rua Fiandeiras, o autor surgiu com sua motocicleta em alta velocidade e realizando ultrapassagem proibida pelo lado direito da faixa de direção, de modo que acabou abalroando a porta traseira do seu veículo. Ainda, o corréu formulou reconvenção. Já a corré Uber sustenta que "apenas administra uma plataforma de tecnologia que intermedeia a contratação direta de serviços entre os seus usuários, ela evidentemente é responsável apenas por eventuais falhas nesta plataforma, ou durante a própria Intermediação". 3- Assim sendo, fixo os pontos controvertidos: (i) culpa pelo acidente; (ii) eventuais danos materiais e/ou lucros cessantes suportados pelas partes. Aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para o desate das questões e esclarecimentos dos fatos, defiro o depoimento pessoal da parte ré (fls. 219) e a produção da prova testemunhal (fls. 217), incumbindo às partes a apresentação dos respectivos róis de testemunha (art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias. Com a estabilização processual desta decisão, tornem para designação de audiência de instrução. Indefiro a prova técnica pleiteada a fls. 218 (aferição da distância do veículo) por reputar impraticável e desnecessária ao deslinde da causa. 4- Por fim, defiro a expedição de ofício à empresa Ifood para que informe os valores mensais auferidos pelo autor Dario, referentes ao período de junho de 2023 a junho de 2024. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo interessado (ou seu procurador). A presente decisão-ofício deverá ser instruída com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP)

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Bruno Galvão Prado Nogueira x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 306289705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026199-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALVãO PRADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

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HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026199-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Galvão Prado Nogueira - Kovi Tecnologia Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1026199-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Galvão Prado Nogueira - Kovi Tecnologia Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré o pagamento de indenização à parte autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 5.400,00, que deve ser corrigido monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP a contar do efetivo prejuízo (enunciado da súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2025. - ADV: HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP)

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Juliana Yumi Omuro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295693805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019024-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA YUMI OMURO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA NAVARRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1019024-51.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019021-96.2024.8.26.0003) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Juliana Yumi Omuro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 1019024-51.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019021-96.2024.8.26.0003) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Juliana Yumi Omuro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 75,00, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com juros de mora da data da viagem original (18/04/2024) e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA NAVARRO (OAB 18135/PB)

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Juliana Yuri Ota Nitara x Latam Airlines Group S/A

ID: 293499582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006702-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA YURI OTA NITARA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1006702-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Yuri Ota Nitara - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1006702-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Yuri Ota Nitara - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 1.366,61 (mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária e juros moratórios desde a data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

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Raul Silveira Silva x Vrg Linhas Aereas S.A.

ID: 280469393

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803058-35.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAUL SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803058-35.2024.8.20.5100 Polo ativo RAUL SILVEIRA SILVA Advogado(s): ANTON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803058-35.2024.8.20.5100 Polo ativo RAUL SILVEIRA SILVA Advogado(s): ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA Polo passivo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N°0803058-35.2024.8.20.5100 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU RECORRENTE: RAUL SILVEIRA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA RECORRIDO: VRG LINHAS AÉREAS S.A. REPRESENTANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE 1H EM VOO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ALEGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por RAUL SILVEIRA SILVA contra a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial da ação proposta em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, restou incontroverso o atraso do voo da parte autora, que originalmente tinha saída de Congonhas/SP, às 16h55, e chegada em Fortaleza/CE, às 20h20 do dia 19/11/2022, para real saída às 17h16 e chegada, às 20h44, do referido dia, conforme consulta ao site da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), ou seja, chegada 24 minutos após a do voo original. Ademais, a parte autora demonstrou através de fotografia, que o desembarque das malas ocorreu às 21h31, tempo não impugnado pela parte ré, o que torna as alegações presumidamente verdadeiras (art. 341 CPC) e, consequentemente, totaliza um atraso de cerca de 1h11. Pois bem, não obstante o dissabor enfrentado pelo autor em razão do referido atraso, esse não extrapolou o limite razoável, conforme previsto na Resolução n° 141/2010 da Agência Nacional de Aviação (ANAC), isto é, período inferior a quatro horas. O atraso entre o desembarque original e o real, até a liberação das malas, foi de 1h11, o que não se demonstra como desarrazoado ou intolerável. O autor alegou que devido ao atraso, perdeu a passagem rodoviária entre Fortaleza/CE e Assu/RN. Contudo, pelo “print” apresentado, não é possível concluir que a passagem era para o dia 19/11/2022, ante a ausência de informação nesse sentido bem como que houve o pagamento de taxas pela perda/remarcação da passagem. Além disso, ainda que a distância entre o aeroporto e a rodoviária não fosse longa, deveria o consumidor ter o mínimo dever de cautela a fim de mitigar eventuais dissabores que possam ocorrer durante a relação jurídica, até mesmo porque a chegada original era as 20h20 e ainda havia o desembarque das malas, dando ao autor menos de 1h para todos os trâmites; deslocamento até a rodoviária e procedimentos no local até o embarque no ônibus. Por fim, diante da ausência de comprovação de que a passagem rodoviária era para o dia 19/11/2022, também não é possível concluir que a hospedagem na cidade de Fortaleza/CE ocorreu exclusivamente em razão da perda do transporte em razão do atraso do voo. Assim, não há provas do nexo de causalidade entre o atraso no voo operado pela companhia aérea requerida e os danos materiais que o autor pretende ver ressarcidos. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, há de se levar em consideração que o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenização “in re ipsa” e pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos, não é possível verificar a existência de sua comprovação no caso em questão, visto que o atraso foi diminuto, não suportando qualquer ofensa relevante a sua imagem e honra, por conseguinte, a improcedência é a medida que se impõe. Nesse sentido, cito precedente: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da ré, insistindo na ausência de danos morais, a partir dos seguintes argumentos: (a) atraso ínfimo de duas horas; (b) autor foi reacomodado em próximo voo, cumprindo-se a previsão da Resolução 400/16 ds ANAC; (c) necessidade de comprovação do abalo moral, por não se tratar de dano moral in re ipsa. DANO MORAL. Não caracterizado. Necessidade de comprovação dos danos morais na forma do art. 251-A da Lei 7.565/86. Elementos que não demonstraram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de 3h8min em relação ao horário originalmente contratado; (b) autor apresentou informações sobre a data do pouso da aeronave incompatíveis com a sua própria narrativa; (c) ausência de previsão pela Resolução 400/16 da ANAC de prestação material em atrasos inferiores a 4 horas; (d) ausência de prova de que o abalo tenha superado mero aborrecimento decorrente da sociedade de consumo. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se a Câmara julgadora. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006508-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. [...]. HOMOLOGAÇÃO – JUIZ DE DIREITO. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu que “os documentos anexados à exordial, incluindo fotografias com registros de horário, demonstram de forma inequívoca que o autor chegou à rodoviária em horário posterior ao da partida do ônibus originalmente contratado. Aliás, as próprias malas só foram despachadas no aeroporto, em virtude do atraso, em horário posterior ao da saída do ônibus da rodoviária. Logo, restou devidamente comprovado que o atraso do voo ocasionou a perda do transporte rodoviário e os consequentes prejuízos materiais e morais”. Afirmou, ainda, que ”o recorrente agiu com a devida cautela ao adquirir a passagem rodoviária com margem superior a uma hora em relação ao horário previsto de chegada do voo. O sinistro decorreu, portanto, exclusivamente da desorganização da recorrida, a qual reconheceu na contestação que o atraso foi causado por fatores internos”. Relata que “o atraso no voo e o consequente pernoite em cidade desconhecida, sem condições adequadas, ultrapassam os limites de mero aborrecimento, configurando efetivo dano moral. O Recorrente foi submetido a situação de desconforto e frustração, sendo forçado a arcar com despesas não planejadas e suportar transtornos psicológicos que afetam sua dignidade como consumidor”. Ao final, requereu a reforma da sentença parapara condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de sua responsabilidade objetiva pelo atraso do voo, que culminou na necessidade do recorrente pernoitar em cidade desconhecida, conforme exposto na exordial e devidamente comprovado nos autos. Nas contrarrazões, o recorrido requereu o desprovimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. O cerne da pretensão recursal se assenta na reforma da sentença do juízo a quo para declarar procedente o pedido de indenização a título de danos morais. Aponta o recorrente, como fato gerador da pretensão reparatória, o incontroverso atraso no voo contratado. A priori, conforme devidamente registrado pelo juízo singular, impõe-se a observância de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.796.716/MG (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), que, ao analisar circunstâncias fáticas semelhantes ao caso que ora se analisa - atraso de voo que culmina em perda de conexão -, estabelece a necessidade do passageiro provar algum fato extraordinário de afetação pessoal, posto não ser o dano moral, nessas hipóteses, presumido. Em outras palavras, para que se presuma o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, este deve ser objetivamente capaz de atingir o âmago dos sentimentos personalíssimos tutelados pelo direito, isto é, deve ser suficientemente capaz de impingir sofrimento psíquico. No caso em tela, a mera falha na prestação dos serviços não se mostra suficiente para a caracterização do dano moral in re ipsa, de modo que a incidência da pretensão reparatória fica sujeita à comprovação da existência cumulativa da conduta ilícita do agente, o dano provocado à vítima e o nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta ilícita. De tal maneira que, ausentes quaisquer dos requisitos supramencionados, fulmina-se o dever de indenizar. Ou seja, exige-se a demonstração mínima e verossímil de que os transtornos causados pelo atraso ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e que guardam nexo de causalidade com a conduta da companhia aérea. In casu, o recorrente lastreia suas razões recursais na alegação de fato extraordinário de afetação, qual seja a perda do ônibus de Fortaleza para Assu, bem como aponta que teve um gasto de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos) para a remarcação da passagem como também dormir em uma pousada que custou a diária de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e uma refeição de R$ 47,80 reais. No entanto, com exceção do valor despendido da hospedagem ID. 29420538, os fatos aduzidos pairam no campo de meras alegações, posto que não se vislumbra arcabouço probatório mínimo que comprove a real existência de prejuízos ou transtornos experimentados pelo recorrente. Outrossim, é de se destacar que diversos fatores devem ser sopesados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, pois, a matéria em exame não envolve dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se, para tanto, provas mínimas por parte do autor acerca da lesão extrapatrimonial efetivamente sofrida. “A configuração do dano moral necessita que se demonstre "a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico” (Precedente REsp 1.881.453). Nesse sentido, é o entendimento desta corte acerca do tema em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÃO E TRANSLADO ENTRE O AEROPORTO E O HOTEL. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800046-58.2023.8.20.5161, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024). Destaca-se. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 2H NO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ALEGADO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.796.716/MG. CANCELAMENTO OU MERO ATRASO DE VOO NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO. EXIGE-SE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. OVERBOOKING. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800445-03.2020.8.20.5126, Magistrado(a) VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/07/2022, PUBLICADO em 28/07/2022). Destaca-se. Portanto, ainda que a parte tenha íntima convicção acerca da legitimidade de sua pretensão reparatória, não se pode deixar de verificar se os fatos em que essa posição jurídica se assenta foram demonstrados no curso do processo, de modo que a mera explanação de possíveis fatos ocorridos não pode servir de elemento idôneo a formar a convicção deste juízo. Destarte, não havendo demonstração de dano, rompe-se o liame causal que ensejaria a pretensão indenizatória. Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida nos termos do voto da relatora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

ID: 260013456

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001104-40.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER ISABEL BEZERRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIO CARNEIRO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORES: ANTONIO XAVIER, ISABEL BEZERRA XAVIER RÉ: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com a empresa demandada para realizarem a viagem no trecho Fortaleza - Fernando de Noronha para comparecerem ao casamento da sua sobrinha que ocorreu em 12/10/2024. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo adquirido, com realocação em voo com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. Ocorre que houve atraso em um dos voos, que causou a perda da conexão para recife e, por consequência, a perda do voo para Fernando de Noronha, sem que houvesse realocação em novo voo em tempo para que pudessem comparecer ao casamento. Em razão disto, pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos materiais de R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Em sua peça defensiva (Id. 136491936), a promovida alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, posto que o voo adquirido seria operado por terceiro, não havendo responsabilidade da demandada pela operação na modalidade codeshare. Sustentou a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência de comprovação dos danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (id. 136368022), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Inicialmente, no que concerne às alegações da promovida de ausência de reponsabilidade pelo fato de que o voo seria operado por empresa diversa, através da modalidade codeshare, importante ressaltar a existência de solidariedade entre as companhias aéreas, não sendo possível falar em culpa de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO, ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO (CODESHARE). CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS AÉREAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PAGAMENTO DE ASSENTO CONFORTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. PASSAGEIRAS QUE DORMIRAM NO CHÃO DO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010583320238060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/08/2024). No caso dos autos, os autores alegam que adquiriram passagens com a demandada em 30/06/2024 para a realização de viagem partindo de Fortaleza com destino a Fernando de Noronha, com ida em 10/10/2024 e retorno em 13/10/2024, sendo ambos voos diretos, com a finalidade de comparecerem ao casamento da sua sobrinha, que aconteceria no dia 12 de outubro. As passagens foram compradas junto à companhia aérea TAM, mas os voos seriam operados pela companhia VOEPASS, conforme documento acostado aos autos (id. 112586633). Ocorre que, em 23/08/2024, os autores receberam e-mail da companhia que realizaria o trajeto informando o cancelamento do voo. Assim, entraram em contato com a demandada para remarcar as passagens, tendo sido oferecida realocação com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. O trajeto de ida seria realizado no dia 10/10/2024, partindo de Fortaleza com destino a Guarulhos, onde embarcariam no voo com destino a Recife, de onde sairia o voo com destino a Fernando de Noronha. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, fazendo com que os autores perdessem o voo do trecho Guarulhos - Recife, com realocação em novo voo, mas com a perda do voo com destino a Fernando de Noronha. Ao chegarem a Recife, foram informados de que não haveria mais voos disponíveis para o destino final, havendo disponibilidade apenas para dois dias depois, no dia 12/10/2024, tornando inviável o comparecimento dos autores ao casamento. Destarte, os autores, após 17 horas de viagem, decidiram retornar para Fortaleza, posto que não seria mais possível comparecer ao casamento. Afirmam que a demandada teria oferecido novas datas para a realização da viagem com destino a Fernando de Noronha, o que não interessa aos autores, que desejavam ir para a ilha para comparecerem ao casamento dos seus familiares, além do extenso tempo de viagem dos voos ofertados, razão pela qual pleiteiam a restituição dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços. Em contestação, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade em razão do cancelamento ter sido realizado por companhia diversa, alega a inexistência de danos materiais a indenizar e a ausência de comprovação dos danos morais alegados, mas não juntou aos autos qualquer documentação para comprovar suas alegações. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente adquirido por razões alheias à vontade dos requerentes, com a realocação em voos com duração muito mais extensa que a contratada pelos consumidores. Ademais, ante a ausência de impugnação específica pela demandada, entendo com incontroversos o atraso no voo que ocasionou a perda das conexões, impossibilitando a chegada dos autores a Fernando de Noronha em tempo hábil para o comparecimento no casamento. Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, surge o dever de indenizar os consumidores pelos danos morais decorrentes da perda do compromisso inadiável, qual seja o casamento da sobrinha dos autores (vide id. 112586628 - Pág. 5-6). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO TARDIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 2. O cancelamento de voo com reacomodação que ocasionou atraso superior a 24 horas, somado à ausência de assistência material adequada prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura evidente falha na prestação de serviço. 3. A ausência de impugnação específica pela companhia aérea quanto aos fatos narrados na petição inicial, mormente em relação à falha na reserva hoteleira e carência de informações céleres e eficientes, torna incontroversos tais fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 4. Danos materiais devidamente comprovados por documentação idônea acostada aos autos, referentes a despesas extraordinárias de hospedagem, alimentação e transporte, não impugnados especificamente pela parte ré. 5. Danos morais in re ipsa, decorrentes da frustração das legítimas expectativas dos consumidores, perda de ensaio fotográfico previamente agendado e atraso para comparecimento a cerimônia matrimonial, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem acarretar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 7. Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1096898-52.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando a extensão do dano e a responsabilidade da ré. III. Razões de Decidir Atraso de 25 horas que ultrapassou, em muito, o limite previsto no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dano moral deve ser fixado considerando o caráter compensatório e punitivo, sem causar enriquecimento indevido. A ausência de assistência adequada pela ré e a gravidade do atraso justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00, segundo precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve equilibrar compensação e punição, evitando enriquecimento sem causa. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Súmula nº 326 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1088291-13.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000721-86.2024.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000191-25.2022.8.26.0368, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000523-13.2021.8.26.0146, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010194-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014991-66.2023.8.26.0451; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão da sua viagem em mais de 15 (quinze) horas em relação ao voo originalmente adquirido, sem que conseguissem chegar a tempo ao avento, com o retorno para a cidade de origem, tornou a viagem demasiadamente desgastante e ocasionou a frustração dos seus planos. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. No que concerne à reparação material pleiteada, entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços, devendo a promovida ressarcir os gastos relativos às passagens originalmente adquiridas. Assim, conforme comprovante de compra das passagens (id. 112586633), o valor pago pelos autores corresponde a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da compra das passagens (30/06/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; b) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 23 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

ID: 260013494

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001104-40.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORES: ANTONIO XAVIER, ISABEL BEZERRA XAVIER RÉ: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com a empresa demandada para realizarem a viagem no trecho Fortaleza - Fernando de Noronha para comparecerem ao casamento da sua sobrinha que ocorreu em 12/10/2024. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo adquirido, com realocação em voo com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. Ocorre que houve atraso em um dos voos, que causou a perda da conexão para recife e, por consequência, a perda do voo para Fernando de Noronha, sem que houvesse realocação em novo voo em tempo para que pudessem comparecer ao casamento. Em razão disto, pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos materiais de R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Em sua peça defensiva (Id. 136491936), a promovida alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, posto que o voo adquirido seria operado por terceiro, não havendo responsabilidade da demandada pela operação na modalidade codeshare. Sustentou a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência de comprovação dos danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (id. 136368022), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Inicialmente, no que concerne às alegações da promovida de ausência de reponsabilidade pelo fato de que o voo seria operado por empresa diversa, através da modalidade codeshare, importante ressaltar a existência de solidariedade entre as companhias aéreas, não sendo possível falar em culpa de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO, ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO (CODESHARE). CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS AÉREAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PAGAMENTO DE ASSENTO CONFORTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. PASSAGEIRAS QUE DORMIRAM NO CHÃO DO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010583320238060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/08/2024). No caso dos autos, os autores alegam que adquiriram passagens com a demandada em 30/06/2024 para a realização de viagem partindo de Fortaleza com destino a Fernando de Noronha, com ida em 10/10/2024 e retorno em 13/10/2024, sendo ambos voos diretos, com a finalidade de comparecerem ao casamento da sua sobrinha, que aconteceria no dia 12 de outubro. As passagens foram compradas junto à companhia aérea TAM, mas os voos seriam operados pela companhia VOEPASS, conforme documento acostado aos autos (id. 112586633). Ocorre que, em 23/08/2024, os autores receberam e-mail da companhia que realizaria o trajeto informando o cancelamento do voo. Assim, entraram em contato com a demandada para remarcar as passagens, tendo sido oferecida realocação com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. O trajeto de ida seria realizado no dia 10/10/2024, partindo de Fortaleza com destino a Guarulhos, onde embarcariam no voo com destino a Recife, de onde sairia o voo com destino a Fernando de Noronha. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, fazendo com que os autores perdessem o voo do trecho Guarulhos - Recife, com realocação em novo voo, mas com a perda do voo com destino a Fernando de Noronha. Ao chegarem a Recife, foram informados de que não haveria mais voos disponíveis para o destino final, havendo disponibilidade apenas para dois dias depois, no dia 12/10/2024, tornando inviável o comparecimento dos autores ao casamento. Destarte, os autores, após 17 horas de viagem, decidiram retornar para Fortaleza, posto que não seria mais possível comparecer ao casamento. Afirmam que a demandada teria oferecido novas datas para a realização da viagem com destino a Fernando de Noronha, o que não interessa aos autores, que desejavam ir para a ilha para comparecerem ao casamento dos seus familiares, além do extenso tempo de viagem dos voos ofertados, razão pela qual pleiteiam a restituição dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços. Em contestação, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade em razão do cancelamento ter sido realizado por companhia diversa, alega a inexistência de danos materiais a indenizar e a ausência de comprovação dos danos morais alegados, mas não juntou aos autos qualquer documentação para comprovar suas alegações. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente adquirido por razões alheias à vontade dos requerentes, com a realocação em voos com duração muito mais extensa que a contratada pelos consumidores. Ademais, ante a ausência de impugnação específica pela demandada, entendo com incontroversos o atraso no voo que ocasionou a perda das conexões, impossibilitando a chegada dos autores a Fernando de Noronha em tempo hábil para o comparecimento no casamento. Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, surge o dever de indenizar os consumidores pelos danos morais decorrentes da perda do compromisso inadiável, qual seja o casamento da sobrinha dos autores (vide id. 112586628 - Pág. 5-6). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO TARDIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 2. O cancelamento de voo com reacomodação que ocasionou atraso superior a 24 horas, somado à ausência de assistência material adequada prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura evidente falha na prestação de serviço. 3. A ausência de impugnação específica pela companhia aérea quanto aos fatos narrados na petição inicial, mormente em relação à falha na reserva hoteleira e carência de informações céleres e eficientes, torna incontroversos tais fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 4. Danos materiais devidamente comprovados por documentação idônea acostada aos autos, referentes a despesas extraordinárias de hospedagem, alimentação e transporte, não impugnados especificamente pela parte ré. 5. Danos morais in re ipsa, decorrentes da frustração das legítimas expectativas dos consumidores, perda de ensaio fotográfico previamente agendado e atraso para comparecimento a cerimônia matrimonial, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem acarretar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 7. Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1096898-52.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando a extensão do dano e a responsabilidade da ré. III. Razões de Decidir Atraso de 25 horas que ultrapassou, em muito, o limite previsto no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dano moral deve ser fixado considerando o caráter compensatório e punitivo, sem causar enriquecimento indevido. A ausência de assistência adequada pela ré e a gravidade do atraso justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00, segundo precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve equilibrar compensação e punição, evitando enriquecimento sem causa. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Súmula nº 326 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1088291-13.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000721-86.2024.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000191-25.2022.8.26.0368, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000523-13.2021.8.26.0146, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010194-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014991-66.2023.8.26.0451; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão da sua viagem em mais de 15 (quinze) horas em relação ao voo originalmente adquirido, sem que conseguissem chegar a tempo ao avento, com o retorno para a cidade de origem, tornou a viagem demasiadamente desgastante e ocasionou a frustração dos seus planos. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. No que concerne à reparação material pleiteada, entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços, devendo a promovida ressarcir os gastos relativos às passagens originalmente adquiridas. Assim, conforme comprovante de compra das passagens (id. 112586633), o valor pago pelos autores corresponde a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da compra das passagens (30/06/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; b) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 23 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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