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Processo nº 1507892-80.2024.8.26.0506

ID: 294801604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507892-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. P.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BESCHIZA BOTTEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CAVALHEIRO STEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507892-80.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1508293-79.2024.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.A.P. - Em …

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Eder Guilherme Santos Viegas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301177871

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER GUILHERME SANTOS VIEGAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036388-90.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDER GUILHERME SANTOS VIEGAS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036388-90.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDER GUILHERME SANTOS VIEGAS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1036388-95.2025.4.01.3700

ID: 294932814

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-95.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANDERSON SOUSA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1036388-95.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1036388-95.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. M. REPRESENTANTE: RUTIANE RAMOS SOUSA MENEZES, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de Amparo Assistencial. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0021340-97.2024.8.26.0506

ID: 309228561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021340-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA WADA PAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MELLO VIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021340-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1017376-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Iracema Aparecida Wada Papa - Vistos. Trata-se d…

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J. E. O. x J. R. De O. e outros

ID: 316608912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1503928-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. R. DE O. M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503928-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Regina Maura De Assis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 318811587

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056661-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MAURA DE ASSIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056661-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Regina Maura de Assis - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Ma…

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Deborah De Oliveira Souza x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 325625412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066070-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066070-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deborah de Oliveira Souza - Paraná Banco S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - -…

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Larissa Fabiana Da Silva x Maya Serviços Digitais Ltda

ID: 310352923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066749-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MAYA SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN TÚLIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066749-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Fabiana da Silva - Maya Serviços Digitais Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de … Processo 1066749-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Fabiana da Silva - Maya Serviços Digitais Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: JEAN TÚLIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Marcela Campos Oliveira x Jholeny Toloi Dos Anjos Mantovani

ID: 278389587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032023-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JHOLENY TOLOI DOS ANJOS MANTOVANI

Intimação

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Vanessa Calligaris Medina Coeli (OAB 378369/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP) Processo 1032023-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Marcela Campos Oliveira x Jholeny Toloi Dos Anjos Mantovani

ID: 278106206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032023-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JHOLENY TOLOI DOS ANJOS MANTOVANI

Intimação

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Vanessa Calligaris Medina Coeli (OAB 378369/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP) Processo 1032023-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Re…

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