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Joao Rubens Lobo Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301154551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036404-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RUBENS LOBO GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RUBENS LOBO GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com a Caixa. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “Destarte, o contrato firmado pelo autor não pode ser beneficiado com a taxa de juros zero, nem com a redução da taxa de juros para 3,4%, como requerido, considerando que foi celebrado em 2017 e observou os índices preconizados pela legislação de regência para a data em questão. Acrescente-se que, por mais que se entenda que objetiva facilitar o acesso ao ensino superior àqueles que compõem a camada mais pobre da população, o FIES exige a observância de disponibilidade orçamentária. Dessa forma, não pode o Poder Judiciário alterar normas legais e condições contratuais, como as taxas de juros, estipuladas de acordo com a política governamental de determinado momento, sob pena de causar grave desequilíbrio orçamentário. Além disso, seria uma interferência indevida nesta importante política pública porque, com a determinação de redução da taxa de juros a zero de todos os contratos firmados antes da edição da Lei 13.530/2017, mesmo diante da vedação contida no art. 5º, § 10, trazida pela mesma norma, certamente os recursos disponíveis diminuiriam e o número de possíveis beneficiários do FIES seria reduzido”. Em suas razões, a parte apelante alega, em resumo, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, para redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Requer ainda, subsidiariamente, a redução dos juros incidentes sobre seu contrato ao patamar de 3,4% ao ano. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora parte PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a parte impetrante e a Caixa. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 22/02/2017 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Ids. 432352406 –cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, quando aprouve consignar, o instrumento normativo fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte impetrante em 22/02/2017 (cf. Id. 432352406). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada após a celebração do contrato e antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando a consolidação e organização de tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de 2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Dessa forma, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da parte apelante, por ter sido celebrado em 22/02/2017, portanto, antes do primeiro semestre de 2018, sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015. Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte impetrante para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, o recorrente pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte impetrante. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada ao seu contrato firmado com a Caixa. 2. Hipótese em que a parte apelante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 22/02/2017, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, ou subsidiariamente para índice de 3,4% ao ano. 3. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 4. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 5. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, o art. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, alterados pela Lei do Novo FIES, previram expressamente que seriam aplicados juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização desses contratos. 6. Para parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021 que revogou as resoluções anteriores e reiterou a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 7. Eventual normativo editado pra a redução de juros a ser processada em contratos firmados sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015, deveria ter sido formalizado até a publicação da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017, conforme disposição do art. 5º, §10º, da Lei do FIES. 8. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 22/02/2017 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 9. O pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação, violando assim o princípio da legalidade e o pacta sunt servanda, além de afrontar os limites normativos fixados para o programa público de financiamento estudantil. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Guilherme Róseo Fernandes e outros x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 310086536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009578-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RóSEO FERNANDES JOSé LUIZ SANCHES BURLE PEDRO ROSSI LOPES

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 0009578-31.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1003812-14.2024.8.26.0577) (processo principal 1003812-14.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Pedro Rossi Lopes… Processo 0009578-31.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1003812-14.2024.8.26.0577) (processo principal 1003812-14.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Pedro Rossi Lopes - - Guilherme Róseo Fernandes - - José Luiz Sanches Burle - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP)

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Processo nº 1000417-14.2024.8.26.0577

ID: 293587996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000417-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. M. DA L. M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DIAS PEREIRA

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Processo 1000417-14.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.O.M.L. - - M.S.F. e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e, por via de consequência, declaro João Fortunato dos Santos,… Processo 1000417-14.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.O.M.L. - - M.S.F. e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e, por via de consequência, declaro João Fortunato dos Santos, portador(a) de Demência, código F 03 da CID 10, relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4°, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador(a) o representando da instituição onde se encontra internado, Sr. Mario Sampaio Ferreira, e, tornando definitiva a nomeação da curadoria provisória, dispenso-o(a) da indicação de bem para a especialização de hipoteca legal ou prestação de caução, bem como da prestação de contas. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À(ao) curador(a) caberá a representação do(a) curatelado(a) e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele(a) pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, para inscrição da presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede, devendo a parte interessada ou o cartório providenciar o encaminhamento, conforme o caso. Expeça-se, ainda, termo de compromisso e certidão decuratela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a integral atuação do advogado, independente de requerimento. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIA CRISTINA DIAS PEREIRA (OAB 152111/SP), MARCIA CRISTINA DIAS PEREIRA (OAB 152111/SP)

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Kleber Mussini Luciano x Martinho José Dos Santos

ID: 280785467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000272-52.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER MUSSINI LUCIANO

Polo Passivo:

MARTINHO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES

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CELSO DE SOUSA BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Kleber Mussini Luciano e outro - Apelado: Martinho José dos Santos e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME OS AUTORES ADQUIRIRAM IMÓVEL EM VENDA DIRETA ONLINE DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS PERANTE O AGENTE FINANCIADOR. REQUEREM TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4. OS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM COMPROVADOS, POIS OS AUTORES NÃO APRESENTARAM PROVAS SUFICIENTES DO ESTADO DO IMÓVEL ANTES DA AQUISIÇÃO. 5. OS DANOS MORAIS NÃO FORAM CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% É APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. OS ABORRECIMENTOS ENFRENTADOS NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.514/97, ART. 37-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.328.656/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 16/08/2012 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010985-76.2022.8.26.0604, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 30/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-14.2024.8.26.0577, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 19/02/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011177-37.2023.8.26.0066, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 08/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-68.2023.8.26.0220; REL VITOR FREDERICO KÜMPEL J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Alexandre Miceli Alcantara de Oliveira (OAB: 136710/SP) - 4º andar

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Matheus Fassa Furtuozo (Mei) x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 278500232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FASSA FURTUOZO (MEI)

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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PEDRO ROSSI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Matheus Fassa Furtuozo (mei) (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANALISAR SE A CONDUTA DA RÉ, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. É INCONTROVERSO O FATO DE A CARTEIRINHA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR TER SIDO BLOQUEADA, O QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO POSTERIOR DE RESCISÃO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS GRAVES OU PREJUÍZOS EFETIVOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, COMO NO CASO CONCRETO.3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DA RÉ RESULTOU EM SOFRIMENTO ANORMAL OU OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MAS MERO ABORRECIMENTO.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APL 1010309-16.2023.8.26.0048, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27/05/2024; TJSP, APL 1002479-95.2023.8.26.0210, REL. OLAVO SÁ, J. 10/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Guilherme Róseo Fernandes (OAB: 383031/SP) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juliana Garcia Segolin x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda

ID: 301117799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GARCIA SEGOLIN

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1000802-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Garcia Segolin - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o expo… Processo 1000802-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Garcia Segolin - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e nos autos nº 1000805-14.2024.8.26.0577 em apenso, e declaro extinto ambos os processos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o traslado desta sentença para os autos em apenso. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP)

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Mateus Costa Luz x Banco Pan S/A

ID: 326801498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034852-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS COSTA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034852-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034852-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Mateus Costa Luz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 99, §4º, DO CPC. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE ADVERSA QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE LIMITANDO A OFERECER IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA.TAXA DE JUROS (MÉTODO DE FINANCIAMENTO). COMPOSIÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. DEMAIS DISSO, A “CALCULADORA DO CIDADÃO” (FLS. 08 E 267) É FERRAMENTA DESTINADA À MERA SIMULAÇÃO, QUE NÃO CONTEMPLA AS PECULIARIDADES DO CONTRATO EFETIVAMENTE FORMALIZADO. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.SEGURO. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE COMPANHIA DE SEGURO E ATÉ DA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO/CONTEXTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS. 184 E FLS. 194/205). HIPÓTESE DE VENDA CASADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 39, I DO CDC. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO FOI EXIBIDO SIMPLES "TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO" (FLS. 179/180), DESPROVIDO DE ASSINATURA E SEM A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO POR PERITO HABILITADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ: "2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO." [RESP 1578526/SP]. PROVA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO COMPETENTE (FLS. 220/222), NÃO SE VISLUMBRANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO, DE R$ 302,89, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Evora Saude Ltda x Ludmila Auzier Servicos Medicos Ltda

ID: 293576603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1032621-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVORA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LUDMILA AUZIER SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA AZEVEDO ROCHA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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Processo 1032621-14.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Evora Saude Ltda - Ludmila Auzier Servicos Medicos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que pretend… Processo 1032621-14.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Evora Saude Ltda - Ludmila Auzier Servicos Medicos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que pretendem a alteração da sentença (fls. 171/173 e 178/179). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: LARISSA AZEVEDO ROCHA (OAB 345810/SP), LARISSA AZEVEDO ROCHA (OAB 345810/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)

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Fabiano Nogueira Vilela x Ford Motor Company Brasil Ltda.

ID: 312607324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029420-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO NOGUEIRA VILELA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1029420-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Fabiano Nogueira Vilela - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - 1) O autor pretende declaração da existênc… Processo 1029420-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Fabiano Nogueira Vilela - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - 1) O autor pretende declaração da existência de vício redibitório indenização por danos materiais e reparação por danos morais. Ele (fls. 2/4-5) afirmou, em suma, que "(...) O defeito em questão afeta o câmbio Powershift, causando danos ao módulo TCM. O módulo TCM, funciona como o "cérebro" do sistema de câmbio. Portanto, qualquer desajuste técnico nesse componente afeta todo o sistema, tornando impossível a execução de movimentos simples, como dar partida no veículo e trocar de marcha (...) Em agosto deste ano, o autor começou a perceber dificuldades na troca de marchas do veículo, com uma trepidação particularmente acentuada ao passar para a segunda marcha (...) Em áudio o representante da concessionária informa a Fabiano que foi constatado as trepidações, mas nega que a mesma tenha relação com o módulo TCM (...)". A ré (fls. 114/120), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) o veículo em análise apresentou problemas relacionados ao desgaste natural de suas peças, cujo fato fica claro ao se verificar que o veículo objeto da lide possui mais de 10 anos de regular utilização e mais de 88 mil quilômetros rodados, o que inclusive confirma que inexiste vício de fabricação, mas somente a intensa utilização por muitos anos, haja vista que o automóvel foi adquirido na modalidade usado, já sem garantia de fábrica, em 2023 (...) Como se observa no orçamento apresentado ao Autor, o item que demanda substituição refere-se a embreagem e não ao Módulo TCM, como tenta fazer crer o Autor, sendo assim, não se aplica o reparo sem custo, como se pretende impor (...)". Em relação ao danos materiais, deve a parte autora em 15 dias úteis, comprová-los, sob pena de indeferimento. 2) Sem prejuízo, atento ao processado, há necessidade de verificar a existência dos eventuais vícios indicado pelo autor (módulo TCM), a fim de verificar a existência de vício de fabricação ou se surgiram após a compra do veículo e se decorrente de mal uso, desgaste, falta de manutenção ou não. Ou seja, há necessidade de prova pericial. Assim, fixo como ponto controvertido, cujo ônus de prova é das partes, a existência, aorigem (se decorrente de mau uso ou desgaste natural) e a extensão dos defeitos apresentados no veículo. Para tanto, nomeio o perito Engenheiro Carlos José Ferreira da Rosa. Assim, cadastre-se o perito no portal eletrônico, para, em 5 dias úteis, (a) informar se aceita o encargo e (b) estimar seus honorários. Porque requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 - 50% para cada), observando-se que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910//2023), ficando designada a perícia (perícia tipo 2 - Engenharia/Arquitetura, item 5, no valor de 29 UFESPs). Laudo em 30 dias úteis. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais à Defensoria Pública e (b) intime-se o réu para depósito de sua quota parte (50% do valor), em 10 dias úteis. Com os depósitos, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. Desde já, faculto às partes (NCPC, art. 465, §1°), em 5 dias úteis, (a) arguição de impedimento ou suspeição do perito, se o caso, (b) indicação de assistente técnico e (c) apresentação de quesitos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Seguem quesitos do Juízo: 1) Qual(ais) o(s) defeito(s) do veículo? Especificar/Esclarecer; 2) O defeito é de fabricação ou decorrente de mal uso ou desgaste natural? Esclarecer; 3) Qual a atual quilometragem do veículo? Esclarecer; 4) O defeito tem relação com o módulo TCM? Esclarecer; 5) Trazer outras informações que entender pertinente ao deslinde da causa. Após, conclusos (sentença/decisão/levantamento). II - Int. - ADV: VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gilberto Donati Goulart x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De São Jose Dos Campos

ID: 278029133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011281-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONATI GOULART

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP) Processo 1011281-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Donati Goulart - Reqdo: Ir… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP) Processo 1011281-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Donati Goulart - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Vistos. 1. Fls. 540, 541 e 542: a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil não foi designada, tendo sido postergada para "momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM)" (fls. 74). Proferido o despacho de fls. 534, a parte autora não se opôs à designação da audiência (fls. 542), mas as rés sim (fls. 540 e 541), sendo certo que ninguém pode ser compelido a celebrar acordos. Definitivamente, ânimo ou desejo conciliatório e busca por autocomposição não são da cultura de boa parte dos jurisdicionados brasileiros. Praticamente já se tornou "letra morta" o regramento contido nos artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, IV e 344 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista as manifestações de fls. 540 e 541, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Fls. 511/513 e 514/517: com razão as rés, mormente porque o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que, "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...); II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (...)". Contudo, imperando no direito processual civil, no que diz respeito à produção de provas, o princípio dispositivo, força é convir que de nada adianta a delimitação de questão de fato sobre o qual a prova deve incidir se a parte não deseja produção de outras provas ou não as tem a produzir, caso em que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355) e ninguém pode reclamar de cerceamento de direito de produzir prova. De nada adianta a delimitação se a parte pretende ouvir pessoas para demonstrar fatos só passíveis de comprovação por documentos ou perícia (CPC, art. 443, II). Deve ser pontuado que também é dever do Juiz "velar pela duração razoável do processo" (CPC, art. 139, II), "indeferir postulações meramente protelatórias" (CPC, art. 139, III) e indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 370). E, força é convir, apenas com justificativa e esclarecimento sobre a pertinência da prova pretendida em relação aos fatos discutidos nos autos é possível análise e deliberação a respeito da necessidade da produção, no caso concreto, da prova pleiteada. Daí os despachos deste juízo determinando, antes da fixação de pontos controvertidos, não só a especificação das provas que as partes efetivamente pretendem produzir, mas, também, justificativa para a produção em caso positivo (fls. 507). A parte autora revelou que não tem outras provas a produzir (fls. 510). A presente ação, no entanto, apresenta certa complexidade. Versa sobre saúde de ser humano e tratamento médico. Assim, em razão do tema em debate, afigura-se, se não imprescindível, ao menos justificável, em princípio, produção de prova pericial de natureza médica para verificação da ocorrência ou não de fato apto ao afastamento da incidência do período de carência estabelecido no contrato. De outro lado, estabelece o artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, que "As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz". A complexidade da causa, no entanto, não se apresenta tão elevada a ponto de justificar designação de audiência para o saneamento (CPC, art. 357, § 3º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação, especificando, na oportunidade e de forma justificada, os meios de prova para demonstração dos fatos controvertidos; b) não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando, na oportunidade e de forma justificada, os meios de prova admitidos. Int.

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