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Clovis Torres x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307080842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006596-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS TORRES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ULYSSES PRADO BUENO PASSARIN

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006596-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024672-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clovis Torres - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 0006596-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024672-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clovis Torres - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Tendo em conta o depósito satisfativo de fls. 11 e a manifestação de anuência do credor de folhas 14, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente aos depósitos de folhas 11 e 248 dos autos principais, no valor integral de R$ 13.824,53, corrigido e atualizado. Após, em observância a ampla publicidade processual e segurança da transação financeira realizada nos autos, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta e por diligência do juízo, para ciência do levantamento de valores determinado nesta data, caso a conta bancária para transferência não seja de titularidade da parte exequente. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 185,10), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ULYSSES PRADO BUENO PASSARIN (OAB 482458/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Celia Regina Zagonel Amorim e outros

ID: 279743146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014999-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CELIA REGINA ZAGONEL AMORIM GRALHA AZUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO OLIVEIRA RAMOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLESIO RIGOLETO

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ADV: Clesio Rigoleto (OAB 124169/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Oliveira Ramos (OAB 342732/SP) Processo 0014999-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú… ADV: Clesio Rigoleto (OAB 124169/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Oliveira Ramos (OAB 342732/SP) Processo 0014999-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Gralha Azul Comercio Importacao e Exportacao Eireli, Celia Regina Zagonel Amorim - Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação monitória movida por Itaú Unibanco S.A em face de Gralha Azul Comercio Importacao e Exportacao Eireli e outro Com a penhora de valores dos executados, apresentaram estes impugnações. Às fls. 95/114, a executada CELIA REGINA ZAGONEL AMORIM alega que a constrição recaiu sobre proventos de sua aposentadoria que são depositados no Banco Bradesco, bem como sobre proventos de aposentadoria de seu esposo AIRTON PEREIRA AMORIM que são depositados na conta conjunta do casal mantida junto ao Banco Itaú. Postula pelo desbloqueio, acostando documentos. A executada GRALHA AZUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-EPP apresentou impugnação às fls. 117/123, sob a alegação que os valores constritos são "são indispensáveis para a manutenção da empresa executada no mercado, em operações de entrada pagamento de relativos a sua atividade para a continuidade das operações", requerendo o levantamento da constrição. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição das impugnações (fls. 135/140, 141/149). É o relatório. DECIDO. Analisando os documentos juntados pela executada CELIA, verifica-se que os valores recebidos pelo seu esposo a titulo de aposentadoria são depositados na conta conjunta do casal mantida no Banco Itaú (fls. 111/114), enquanto os seus proventos de aposentadoria são depositados na conta mantida no Bradesco (fls. 107/110). Considerando que restou comprovado, pela executada CELIA que o valor bloqueado que se encontrava depositado na conta do Banco Itaú pertence exclusivamente ao seu cônjuge, cujo número de rubrica anotado no extrato é o mesmo do beneficio que consta na carta de concessão de fls. 105/106 (0637536274), o desbloqueio deve ser deferido, por se tratar de valor pertencente a terceiro estranho à lide. Com relação ao bloqueio de proventos de aposentadoria da executada CELIA ocorrido no Banco Bradesco, em que pese a irresignação do exequente, ainda que seja possível determinar a penhora de percentual do salário da executada como tem ocorrido em casos semelhantes neste juízo, considerando o baixo valor que lhe é pago, tal importância será irrisória frente ao débito em execução, insuficiente inclusive para cobrir as custas processuais. Assim, determino o desbloqueio dos valores constritos da executada. No que se refere aos valores constritos da executada GRALHA AZUL, em que pesem suas alegações, não restou demonstrado que a manutenção do bloqueio inviabilizará o desenvolvimento de suas atividades. Se a executada não consegue fazer frente sequer ao pagamento dos débitos judiciais a manutenção de suas atividades apenas irá aumentar prejuízos a futuros credores. Assim, por falta de documentos neste sentido, o bloqueio fica mantido. Promova a Serventia o desbloqueio dos valores constristos em nome da executada CELIA, mantendo-se bloqueado os valores da executada GRALHA AZUL. Manifestem-se as partes em termos de celebração de acordo, em 15 dias, ou o exequente em termos de prosseguimento no mesmo prazo caso não haja composição amigável. Intime-se.

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Izabel Pereira Da Silva Braga x Denilson Aleixo Maciel e outros

ID: 323307145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000546-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL PEREIRA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DENILSON ALEIXO MACIEL ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

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Processo 0000546-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1005451-40.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Izabel Pereira da Silva Braga - Eliziana Aparecida Santos Alei… Processo 0000546-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1005451-40.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Izabel Pereira da Silva Braga - Eliziana Aparecida Santos Aleixo - - Denilson Aleixo Maciel - Vistos. 1. Providencie a Serventia a exclusão da Dra. Lidiane do Carmo Silva Carneiro na qualidade de patrona da exequente, vez que não mais a representa, anotando-se-a devidamente como terceira interessada. 2. Informem a exequente, os executados e as novas patronas da credora, de forma clara e expressa, em dez dias, se concordam com a expedição de mandado de levantamento em favor da advogada Lidiane, nos termos e valores expressos às folhas 299 e 300, consignando-se desde logo que, no silêncio, a concordância será presumida. Inexistindo oposição, fica desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento, em favor de Lidiane do Carmo Silva Carneiro, a débito do depósito de folha 193, nos exatos termos dos formulários de folhas 299 e 300. 3. Para fins de cálculo, diante do decurso do prazo de quinze dias para pagamento espontâneo do débito no que se refere à obrigação de pagar (fl. 54), cabível a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC. De fato, competia aos executados providenciar, dentro do prazo do caput do art. 523 do CPC, ao menos o depósito do valor que entendem devido, o que afastaria a incidência da multa e honorários sobre tal parcela, no caso de apuração de saldo devedor superior ao apontado pelos réus. Ou, a fim de elidir por completo tais penalidades, deveriam ter se ocupado de promover o depósito do valor integral apontado pela exequente, no mesmo prazo supracitado, para apenas depois controverter os termos da execução, cabendo-lhes a posterior devolução de eventual excesso, caso apurada como devida monta inferior à pretendida pela credora. Contudo, nenhum valor foi depositado, razão pela qual tais penalidades devem ser acrescidas ao saldo devedor. 4. Por fim, ainda para fins de cálculo, importante consignar que a Lei n° 14.905/2024 deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitosimediatamente, a partir de 28/08/2024. Assim, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 5. Ante todo o exposto, determino que as partes, no prazo de dez dias, apresentem parecer de contador juramentado, observando-se os parâmetros supra, e consignando-se que, permanecendo discordância, será necessária a nomeação de expert para a realização de perícia contábil, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Intime-se. - ADV: IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Processo nº 1036409-92.2021.4.01.3900

ID: 332302481

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036409-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SALGADO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036409-92.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Libera… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036409-92.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Liberação de Conta] AUTOR: MARCIO SALGADO VASCONCELOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1038446-67.2024.8.26.0405

ID: 304405037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038446-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1038446-67.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 110), determino a realizaçã… Processo 1038446-67.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 110), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Dispensa-se o recolhimento das custas necessárias, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fls. 96). 3 - Ficam indeferidos, desde já, pedidos de: 3.1 - Pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 3.2 - Pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 3.3 - Pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias. 4.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 4.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "8" da presente. 4.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço.4.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S).5 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital.5.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias.5.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, observada a gratuidade de justiça, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função.6 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação.Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Processo nº 0012477-67.2024.8.26.0405

ID: 311320878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012477-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE OKOHAMA YAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 0012477-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1023916-63.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celeste Oko… Processo 0012477-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1023916-63.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celeste Okohama Yamada - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico instaurado por Celeste Okohama Yamada em face de Moises Nascimento Trindade, Danilo Cerqueira dos Santos, Charles Roberto Silva Guerreiro e Geovana Salerno Bresquiliari Cerqueira sustenta que juntamente com a falta de valores nas contas bancárias da empresa ré, indicam um desvio de finalidade e a prática de confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50, § 1º e § 2º do Código Civil, além da ocorrência da prática de pirâmide financeira que prejudicou diversos inventidores. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para arresto de valores em contas das pessoas físicas e jurídicas indicadas a ocupar o polo passivo do pedido de desconsideração. Citados, os réus não apresentaram defesa. É o necessário. Decido. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, II, do Novo Código de Processo Civil, em razão da revelia, bem como basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Dito isso, o pedido deve ser acolhido. Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica aos sócios indicados na inicial e na emenda de folhas 93: DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS, MOISÉS NASCIMENTO ANDRADE GEOVANA SALERNO BRESQUILIARI E CHARLES ROBERTO DA SILVA GUERREIRO. As pessoas físicas de Danilo, Moisés, Charles e Geovana possuem responsabilidade, dada a existência de indícios de que as empresas da qual são sócios e administradores estariam sendo utilizadas no esquema de pirâmide financeira. Ora, é evidente que a abertura de diversas empresas em curto espaço de tempo, todas situadas no mesmo endereço e com coincidência de sócios, indica fim espúrio de desvio de bens e ocultação de patrimônio. Ademais, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art.28doCDC, aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando, portanto, a inexistência de bens para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, fato este comprovado com a pesquisa negativa, deferida em sede de tutela de urgência nos autos principais. Nesse sentido: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que acolheu o incidente Insurgência da empresa pertencente ao grupo econômico da executada Presentes os requisitos da confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração Normas doCódigo de Defesa do Consumidor- Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento2197200-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). E: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. ABAMSP. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Extensão da responsabilidade aos administradores da associação. Admissibilidade. Existência de grupo econômico de fato. Responsabilidade por danos aos consumidores. Abuso da personalidade jurídica. Incidência do art.28,§ 5ºdoCDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Identidade de localização das empresas e de administrador ensejando reconhecimento de responsabilidade comum perante as vítimas. Precedentes. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2210275-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Registro: 14/01/2022). Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico em relação a Moises Nascimento Trindade, Danilo Cerqueira dos Santos, Charles Roberto Silva Guerreiro e Geovana Salerno Bresquiliari Cerqueira Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, e providencie-se a inclusão de Moises Nascimento Trindade, Danilo Cerqueira dos Santos, Charles Roberto Silva Guerreiro e Geovana Salerno Bresquiliari Cerqueira no polo passivo daquela lide, devendo ser retomado o curso da ação principal. Intime-se. - ADV: ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP)

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Processo nº 0005396-67.2024.8.26.0405

ID: 310170850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005396-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILE PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA BARBARISI STEFFEN

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Processo 0005396-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Agile Prestação de Serviços LTDA - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o… Processo 0005396-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Agile Prestação de Serviços LTDA - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço paraCONDENAR a ré ao pagamento de (i) R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) pelos danos materiais suportados pelo autor, e (ii) R$ 805,99 (oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos) a título de lucros cessantes, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: MAYARA BARBARISI STEFFEN (OAB 429946/SP)

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Processo nº 0009858-67.2024.8.26.0405

ID: 338985471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009858-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0009858-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 0009858-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral,confirmando os efeitos da tutela concedida, para DECLARAR a nulidade da contratação descrita na inicial contrato nº 910001975933, no valor de R$ 508,00 e consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, determinando a interrupção dos descontos referentes às parcelas do referido empréstimo, em definitivo, devolvendo-se eventuais valores indevidamente descontados da conta do autor, corrigidos a partir de cada descontos, e com juros de mora a partir da citação. Ainda, deverá a parte ré, solidariamente, restituir à autora o valor indevidamente retirado de sua conta, no valor de R$ 2.677,00. Corrigido a partir da data da transferência indevida e com juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001868-12.2025.8.26.0457

ID: 292742700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-12.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA TOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001868-12.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Pereira Tome - A parte autora foi regularmente intimada a promover o devido aditamento à inicial, no… Processo 1001868-12.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Pereira Tome - A parte autora foi regularmente intimada a promover o devido aditamento à inicial, nos termos da decisão de fls. 76/78, entretanto, não atendeu adequadamente o quanto determinado, especialmente as medidas "I" e "II" de fls. 77. Tratando-se de documentos e informações essenciais, sua ausência impede o prosseguimento do feito. Tendo em conta a previsão legal de prazo único de 15 dias para a devida emenda à exordial (art. 321 do CPC), no caso em tela houve ainda a concessão de prazo suplementar as fls. 103, portanto, injustificável se mostra nova concessão de prazo para o cumprimento do quanto determinado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Paulista: AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1099377-78.2024.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e poderes específicos - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Injustificada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Gratuidade deferida, sem efeitos retroativos - Autora que aufere proventos de aposentadoria em um salário-mínimo. Dá-se provimento parcial ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1032626-67.2024.8.26.0405; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Importante destacar, não só para fundamentação, mas também a critério didático e conscientização do próprio patrono da causa, alguns trechos do referido Acórdão mencionado acima: "A providência imposta pelo magistrado se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória". "Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade". "O enorme prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos Advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões". "Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade". Nesse sentido, visando afastar eventual advocacia predatória desta comarca, havendo suspeita ou indícios de tal prática, faz necessário o uso dessas medidas, as quais o atendimento estava completamente ao alcance da parte para cumprimento dentro do prazo legal. Assim, INDEFIRO a petição inicial na forma do artigo 330 e do parágrafo único do artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do inciso I, do artigo 485, do mesmo diploma legal. Ante a possível prática da advocacia predatória oficie à Ordem dos Advogados do Brasil desta comarca (OAB) e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) para a devida apuração da conduta do patrono. Isento de custas, ante o não recebimento da lide para processamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Instituto Bertotti Bueno x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301467210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173415-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BERTOTTI BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A RAPHAEL DOS SANTOS GOMES

Despacho

Advogados:

ANDREA BUENO MARIZ

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DESPACHO Nº 2173415-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173415-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Instituto Bertotti Bueno - Agravado: Raphael dos Santos Gomes - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 70/71 dos autos da ação de restituição de valores c/c danos morais ajuizada por INSTITUTO BERTOTTI BUENO em face de RAPHAEL DOS SANTOS GOMES e BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o bloqueio de valor. Pedido de tutela provisória A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que em 14/04/2025 realizou uma transferência via PIX para a empresa MentCorp7 da qual é sócio; durante da transferência digitou erroneamente os dois últimos dígitos da chave PIX ocasionando transferência indevida para a conta do réu Raphael; após perceber que a transferência não entrou na conta da empresa MentCorp7 constatou o erro e ligou para o celular da chave pix, mas está desativado; dirigiu-se a agência do réu Bradesco e com o auxílio da gerente obteve os dados da conta recebedora; a gerente informou que bloqueou o valor, mas não comprovou e tentaria contato com o titular da conta; recusou-se a informar os dados do correntista; a gerente informou que tentou vários contatos com o réu Raphael, mas sem sucesso; realizou boletim de ocorrência; no dia 15/04/2025 compareceu novamente a agência do réu Bradesco, sendo informado que não houve qualquer resposta do cliente; em 16/04/2025, formalizou registro criminal de apropriação indébita; enviou telegrama, mas não obteve êxito; tentou novamente o estorno encaminhando os documentos e boletim de ocorrência, mas o réu Bradesco negou o estorno sem a anuência do correntista; o réu Raphael está respondendo uma ação de busca e apreensão em tramite perante a 3ª Vara Cível de Osasco sob nº 1019434-67.2024.8.26.0405. Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) bloqueio judicial do valor de R$15.000,00 na conta do primeiro Réu, junto ao corréu Bradesco, via SISBAJUD; (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ademais, o autor informa que, apesar de não comprovado, a gerente do réu Bradesco bloqueou o valor. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se. Intime-se. Recorre o autor alegando, em síntese, que houve transferência equivocada de R$ 15.000,00 via PIX para conta desconhecida por erro na digitação da chave; que, após tentativas frustradas de contato e providências junto ao banco, foi registrado boletim de ocorrência e noticiado o risco de apropriação indébita pelo agravado, que não devolveu o valor; que a decisão agravada ignorou o risco de dano irreparável, pois o agravado pode dispor livremente dos valores, especialmente por responder a ação de busca e apreensão, o que agrava o risco de dilapidação patrimonial; que estão presentes a verossimilhança do direito, o perigo de dano e a necessidade de bloqueio imediato do valor via SISBAJUD. Pede seja o presente recurso recebido e processado, concedendo-se de imediato o EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, consubstanciado na CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA no sentido de BLOQUEIO IMEDIATO via SISBAJUD do valor de R$ 15.000,00 que se encontra na conta corrente nº 63452-2, agência 2415, do Banco Bradesco S/A., de titularidade do Réu- RAPHAEL DOS SANTOS GOMES (CPF nº 476.550.798-03)"; e, ao final, seja dado provimento ao agravo. Recurso tempestivo e preparado (fls. 69/70). 2. Em juízo perfunctório, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante (CPC arts. 300, 995, § único e 1.019, I), a autorizar a concessão dos efeitos suspensivo e ativo postulados. Como gizado na decisão agravada, a narrativa fática constante da inicial deve ser submetida ao contraditório. Processe-se, pois, no efeito devolutivo. 3. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os agravados para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Andrea Bueno Mariz (OAB: 114776/SP) - 3º andar

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