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Angélica Locatelli Cursino x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 312790746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013352-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA LOCATELLI CURSINO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO TREFIGLIO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN LUTFI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013352-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1009603-95.2023.8.26.0577) (processo principal 1009603-95.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material… Processo 0013352-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1009603-95.2023.8.26.0577) (processo principal 1009603-95.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Angélica Locatelli Cursino - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Em consulta aos autos principais, observo a inadmissão do recurso especial, com determinação pelo E. Superior Tribunal de Justiça de baixa dos autos em 31/05/2025, estando pendentes somente os procedimentos cartorários para arquivamento dos autos. Quanto ao tópico, anoto já ter havido inclusive expedição de carta ao requerido, ora executado, recebida em 10/08/2025 (fl. 471). Sem prejuízo de se aguardar o trâmite para oportuno arquivamento dos autos principais, o presente cumprimento provisório de sentença deve ser convertido em definitivo. Promova a UPJ as correções necessárias. De mais a mais, rejeito a impugnação de fls. 188/192. Anoto que, malgrado a ausência de correção da classe processual no SAJ, a caução já não se fazia necessária no momento da manifestação. Quanto à invocação de não observância dos ditames legais para a penhora on-line, observa-se expresso pedido do exequente (fls. 158/159), bem como o seu deferimento em razão da inércia da executada. Por fim, quanto à menor onerosidade ao devedor, o artigo 805 do Código de Processo Civil expressamente consigna a sua aplicação nos casos em que há meios igualmente viáveis. Sendo inerte a executada após a decisão de fls. 154/155, perfeitamente legítima a penhora on-line, a qual observa estritamente o artigo 835 do CPC. Apontado saldo devedor pelo exequente, intime-se a executada para pagamento em 15 dias, sob as penas da lei, na forma do artigo 523 do CPC. Preclusa esta decisão, DEFIRO o levantamento dos valores penhorados pelo exequente, se em termos o formulário MLE apresentado (fl. 203). Int. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP), ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 448116/SP)

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Processo nº 1036508-66.2023.4.01.3100

ID: 323008233

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036508-66.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRIANA DA CRUZ VILHENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IRIANA DA CRUZ VILHENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS ALVES DE CARVALHO - TO11.502 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença homologatória de acordo proferida no Id. 2189290483. Fundamentou seu recurso na ocorrência de contradição, pois não teria ocorrido a formalização de acordo neste feito e que as peças juntadas nos Ids. 2177185178, 2177185312 e 2177185328 se referem aos autos n. 1017947-64.2024.4.01.4100 e que foram apresentadas neste feito por equívoco. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, mediante a atribuição de efeito infringente, com a finalidade de tornar sem efeito a sentença embargada. Contra-arrazoados os embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal (Id. 2191406114). É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal são tempestivos, cabíveis, formalmente regulares, apresentados por parte legítima e com interesse em recorrer, aliado ao fato de que é dispensado de preparo. Quanto ao mérito, os embargos de declaração são cabíveis quando presentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 48 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, verifico que houve, de fato, equívoco da parte ré na juntada das peças referidas no relatório, configurador de contradição. Em consulta ao sistema PJe, na data de hoje, este magistrado verificou que as peças hospedadas nos Ids. 2177185178, 2177185312 e 2177185328 são idênticas àquelas acostadas nos Ids. 2180689499, 2180689502 e 2180689501 dos autos n. 1017947-64.2024.4.01.4100, que tramitaram perante a 6ª Vara Federal de Porto Velho/RO, com competência de Juizado Especial Federal. Destaco que, na mesma consulta, verifiquei que os autos n. 1017947-64.2024.4.01.4100 se encontram arquivados desde 11 de junho de 2025. Ou seja, verifica-se no presente caso que a Caixa Econômica Federal, de fato, não propôs acordo à parte autora neste feito e promoveu a juntada das peças em comento por equívoco, não existindo, pois, intenção de celebração de acordo, o que impede a existência da sentença embargada, do ponto de vista jurídico. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, no mérito, dou-lhes provimento, para, mediante a atribuição de efeito infringente, tornar sem efeito a sentença homologatória de acordo proferida no Id. 2189290483. Retifique-se a autuação, para que o feito volte a tramitar como "Procedimento do Juizado Especial Cível" (436). Para evitar tumulto processual, desentranhe-se as peças hospedadas nos Ids. 2177185178, 2177185312 e 2177185328 e proceda a Secretaria a sua entrega ao patrono da parte ré, uma vez que apresentadas por equívoco. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se às partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Macapá, 10 de julho de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1036508-66.2023.4.01.3100

ID: 323008254

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036508-66.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036508-66.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IRIANA DA CRUZ VILHENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS ALVES DE CARVALHO - TO11.502 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença homologatória de acordo proferida no Id. 2189290483. Fundamentou seu recurso na ocorrência de contradição, pois não teria ocorrido a formalização de acordo neste feito e que as peças juntadas nos Ids. 2177185178, 2177185312 e 2177185328 se referem aos autos n. 1017947-64.2024.4.01.4100 e que foram apresentadas neste feito por equívoco. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, mediante a atribuição de efeito infringente, com a finalidade de tornar sem efeito a sentença embargada. Contra-arrazoados os embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal (Id. 2191406114). É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal são tempestivos, cabíveis, formalmente regulares, apresentados por parte legítima e com interesse em recorrer, aliado ao fato de que é dispensado de preparo. Quanto ao mérito, os embargos de declaração são cabíveis quando presentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 48 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, verifico que houve, de fato, equívoco da parte ré na juntada das peças referidas no relatório, configurador de contradição. Em consulta ao sistema PJe, na data de hoje, este magistrado verificou que as peças hospedadas nos Ids. 2177185178, 2177185312 e 2177185328 são idênticas àquelas acostadas nos Ids. 2180689499, 2180689502 e 2180689501 dos autos n. 1017947-64.2024.4.01.4100, que tramitaram perante a 6ª Vara Federal de Porto Velho/RO, com competência de Juizado Especial Federal. Destaco que, na mesma consulta, verifiquei que os autos n. 1017947-64.2024.4.01.4100 se encontram arquivados desde 11 de junho de 2025. Ou seja, verifica-se no presente caso que a Caixa Econômica Federal, de fato, não propôs acordo à parte autora neste feito e promoveu a juntada das peças em comento por equívoco, não existindo, pois, intenção de celebração de acordo, o que impede a existência da sentença embargada, do ponto de vista jurídico. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, no mérito, dou-lhes provimento, para, mediante a atribuição de efeito infringente, tornar sem efeito a sentença homologatória de acordo proferida no Id. 2189290483. Retifique-se a autuação, para que o feito volte a tramitar como "Procedimento do Juizado Especial Cível" (436). Para evitar tumulto processual, desentranhe-se as peças hospedadas nos Ids. 2177185178, 2177185312 e 2177185328 e proceda a Secretaria a sua entrega ao patrono da parte ré, uma vez que apresentadas por equívoco. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se às partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Macapá, 10 de julho de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1035635-06.2024.8.26.0577

ID: 293061765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035635-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035635-06.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.C. - Vistos. Tendo em vista a informação de página 37 e a fim de se evitar prejuízos à menor, reconsidero a s… Processo 1035635-06.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.C. - Vistos. Tendo em vista a informação de página 37 e a fim de se evitar prejuízos à menor, reconsidero a sentença proferida. No entanto, determino à Requerente que no prazo de 05 dias informe seu atual endereço para atualização no cadastro. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de tutela de urgência, para fixação de alimentos provisórios. Foi decidido. Com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, foram fixados os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante (assim entendida toda renda bruta exceto os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda), incidindo sobre 13º salário e gratificação de férias, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e verba rescisória quanto à verba indenizatória constante desta. Ou seja, excluídas da base de cálculo as horas extras, os valores indenizatórios integrantes das verbas rescisórias, FGTS e demais gratificações de natureza não permanente, devendo o pagamento dar-se mediante desconto em folha e depósito em conta bancária titularizada pela genitora; na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, os alimentos dar-se-ão no importe de 50% do salário mínimo vigente no país, e, neste caso, o alimentante deverá depositar o valor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal do alimentado. Intime-se o Alimentante para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, sob as penas da lei. Por ora, deixo de designar nova audiência. Cite-se, o Requerido com urgência, no novo endereço informado, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO (OAB 313259/SP)

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Estado De São Paulo x Silmara Sabino De Souza

ID: 280541472

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036217-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILMARA SABINO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036217-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silmara Sabino de Souza - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036217-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silmara Sabino de Souza - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Sala 2100

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São Paulo Previdência - Spprev x Paulo José Da Cruz

ID: 332089717

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023025-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO JOSé DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS PEREZ TONIOLLI

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GABRIEL LESSA MARQUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023025-06.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Paulo José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023025-06.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Paulo José da Cruz - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, O QUE INCLUIU A QUESTÃO RELATIVA A INCIDÊNCIA DO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS - CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO QUE PODERIA SER EFETIVADA MEDIANTE SIMPLES EMENTA, SENDO ADOTADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSITIVA POR MERA OPÇÃO DA RELATORIA EM RESPEITO ÀS PARTES - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, ADEMAIS, A DESCER A MINÚCIAS DA RETÓRICA RECURSAL, SE E QUANDO APONTA A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA EXPRESSAR SEU CONVENCIMENTO - REDISCUSSÃO MERITÓRIA RESULTANTE DE MERO INCONFORMISMO - CARÁTER CONFESSADAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO FLÁVIO DINO DO STF ENTENDENDO QUE O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA PONTUAL E PROVISÓRIA PRONUNCIAMENTO QUE, PARA ALÉM DE MONOCRÁTICO, É ISOLADO E NÃO FOI SUBMETIDO AO REFERENDO DA TURMA JULGADORA OU MESMO PLENÁRIO, PORTANTO NÃO POSSUI "STATUS" DE PRECEDENTE QUALIFICADO OU VINCULANTE - ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLEGIADO POR ESMAGADORA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, FICANDO VENCIDO O MM. JUIZ, DR. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES.3 - POSICIONAMENTO NO MESMO SENTIDO DESTA TURMA RECURSAL, POR MAIORIA, COM VOTO VENCEDOR DESTE RELATOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) - Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036508-68.2025.8.11.0001

ID: 283441211

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036508-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036508-68.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036508-68.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 2063, - ATÉ 919/920, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-400 POLO PASSIVO: Nome: BANCO INTERMEDIUM S.A. Endereço: AV. BARBACENA, 1219, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-924 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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M. R. L. De C. A. x B. R. De C. F. e outros

ID: 306382928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000424-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DE C. A.

Polo Passivo:

B. R. DE C. F. L. A. M. N. L. DE C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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AIÇAR SAUMA NETO

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Processo 1000424-06.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.L.C.A. - L.A. - - B.R.C.F. - - M.N.L.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar … Processo 1000424-06.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.L.C.A. - L.A. - - B.R.C.F. - - M.N.L.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o(s) requerido(s) B.R.C.F. e M.N.L.C. a pagar ao neto, a título de pensão alimentícia, caso deixe de residir com os avós maternos, o montante equivalente a 20% do salário mínimo, cada um, a ser a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); bem como para obrigar o avô paterno L.A. a pagar ao requerente, a título de pensão alimentícia, o montante equivalente a 40% do salário mínimo, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha junto ao benefício percebido, e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcarão os requeridos (repartida a sucumbência entre eles em partes iguais) com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Expeça-se ofício ao INSS para implantação do desconto da pensão em folha de pagamento do correquerido L.A., cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 480365/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), AIÇAR SAUMA NETO (OAB 26358/PA), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Condomínio Residencial Maison Bárbara x Luciana Maia

ID: 309976714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034665-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MAISON BáRBARA

Polo Passivo:

LUCIANA MAIA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA

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FELIPE MATEUS DE MACEDO DOMINGUES

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Processo 1034665-06.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Maison Bárbara - Luciana Maia - Diante da implantação nesta Comarca do Módulo … Processo 1034665-06.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Maison Bárbara - Luciana Maia - Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA (OAB 193905/SP), FELIPE MATEUS DE MACEDO DOMINGUES (OAB 476991/SP)

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C&H Empreendimento Educacional Ltda x Vanize Ferreira Do Carmo Oliveira

ID: 297202098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015874-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C&H EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

VANIZE FERREIRA DO CARMO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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FILIPPO ALMEIDA DA SILVA LEITE

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Processo 0015874-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1027113-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1027113-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C&h Empreendimen… Processo 0015874-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1027113-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1027113-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C&h Empreendimento Educacional Ltda - Vanize Ferreira do Carmo Oliveira - O formulário apresentado às fls. 216 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. Assim, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado CG n.º 12/2024, NOTADAMENTE ITENS 1 e 1.1, DEVENDO CONSTAR COMO CREDOR (BENEFICIÁRIO) A EXEQUENTE, COM SEU RESPECTIVO CNPJ), para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Despacho fls. 217), fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente, com a indicação do respectivo CNPJ. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: FILIPPO ALMEIDA DA SILVA LEITE (OAB 518726/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)

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