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Processo nº 1005793-52.2025.8.26.0348

ID: 276037594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005793-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLERITON DE LIMA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procu… ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procuração assinada por meio de programa, mas não consta que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil. Daí que se mostra necessária regularização da representação processual, como vem decidindo o TJSP em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188639-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou aos autores que regularizassem a representação processual, pois apresentaram procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital Irresignação dos autores Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051764-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico - Lesão na mão esquerda do obreiro Restabelecimento de "auxílio-doença" ou concessão de "auxílio-acidente"- Procuração assinada eletronicamente Certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011, do Órgão Especial, não atendida Validade do documento não comprovada Precedentes Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Apelo do segurado Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004889-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa. Irregularidade na representação processual. Juntada de procuração apócrifa e, posteriormente, exibida com assinatura digital sem indicação da entidade emissora, presumindo-se que se trata de órgão não credenciado pela ICP-Brasil. Autora que no recurso sequer se dedica a esclarecer a origem do certificado digital utilizado. Vício não sanado a contento. Inteligência do artigo 1º, §2º, III, a, da Lei 11419/06, e dos artigos 1º e 10 da MP 2200-2/01. Caráter público do processo. Exigência prevista na Resolução nº 551/2011 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012203-19.2024.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Posto isso, em quinze dias, o autor deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital nos termos acima expostos, sob pena de extinção do processo sem mais intimações. 2) O autor constituiu advogado, está vagamente qualificado como "supervisor", com isso a necessitar de comprovação de sua alegada pobreza, a fim de ser apreciado seu pedido de gratuidade. Assim, determino ao autor que, no mesmo prazo acima fixado, apresente sua CTPS digital atualizada e os três mais recentes demonstrativos mensais de rendimentos. Caso se trate de profissional não assalariado, deve então junta ro REGISTRATO BACEN atualizado e os extratos bancários de todas as contas ativas (CPF, CNPJ, MEI se for o caso), relativos ao mais recente trimestre. Os documentos em tela devem ser classificados pelo/a advogado/a do autor, quando da petição de juntada, como "documentos sigilosos", conforme opção disponível no SAJ. No silêncio ou na inconsistência de esclarecimentos, o pedido de gratuidade será negado. Intime-se.

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V. D. De S. x C. R. C. De C.

ID: 335221057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027917-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. D. DE S.

Polo Passivo:

C. R. C. DE C.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027917-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.D.S. - C.R.C.C. - Trata-se de ação de dissolução de união estável, divisão de bens, regulamentação de… Processo 1027917-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.D.S. - C.R.C.C. - Trata-se de ação de dissolução de união estável, divisão de bens, regulamentação de guarda compartilhada e visitas. Diante da redistribuição dos autos em apenso n° 1092421-46.2024, as questões serão apreciadas nestes autos. Incontroversa a existência de união estável entre as partes de março de 2019 a dezembro de 2023. Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) o melhor interesse da criança para o exercício da guarda e regime de visitas; e (ii) a partilha de bens do casal, especificamente no que tange aos bens móveis supostamente pertencentes somente ao autor e que foram levados pela ré, o veículo Celta vendido pelo autor e o abatimento de dívidas do apartamento deixadas pela ré. Anoto que a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (fl. 481). Quanto à partilha de bens, alega o autor na petição inicial que foram adquiridos durante a união estável: (i) apartamento situado a Rua Tomé Álvares de Castro, nº 98, Apto 32H, Vila Carmosina, São Paulo - SP, registrado no 9º Registro de Imóveis de São Paulo sob a matrícula nº 107360, avaliado em R$ 200.000,00, tendo o autor pago entrada de R$ 26.545,00 com dinheiro de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), valor este que não comunica, pois o depósito do FGTS foi efetuado antes do início da união estável; e (ii) móveis que guarneciam o lar conjugal: (a) rack, no valor de R$ 560,00; (b) sofá 2 e 3 lugares, no valor de R$ 400,00; (c) TV LG Smart 55 polegadas da sala, no valor de R$ 2.700,00; (d) cama box, no valor de R$ 1.000,00; (e) guarda-roupa de casal do quarto do menor, no valor de R$ 900,00; (f) cama de solteiro do menor, no valor de R$ 300,00; (g) armário de cozinha, no valor de R$ 4.000,00; (h) geladeira Consul, no valor de R$ 2.000,00; (i) fogão Consul, no valor de R$ 700,00; (j) botijão de gás, no valor de R$ 120,00; (k) máquina de lavar Consul 12kg, no valor de R$ 1.600,00; (l) micro-ondas Consul, no valor de R$ 550,00; e (m) guarda-roupas planejado do quarto de casal, no valor de R$ 10.000,00 (fl. 4). Ainda, alega que os seguintes bens foram adquiridos pelo autor antes da união estável e devem ser devolvidos: (a) rack, no valor de R$ 773,18; (b) escrivaninha, no valor de R$ 220,00; (c) cadeira Relax 220 branca, no valor de R$ 102,00; (d) torneira para lavabo do banheiro, no valor de R$ 48,00; (e) materiais de construção, no valor de R$ 637,55; (f) gabinete de banheiro modelo Creta, no valor de R$ 484,00; (g) ducha higiênica, no valor de R$ 68,90; (h) cortina, no valor de R$ 87,00; e (i) adaptador para ducha de banheiro, no valor de R$ 24,90 (fls. 110/112). A autora alega que, além do imóvel, também deve ser objeto de partilha o veículo automotor Celta, placa ALX-0495, o qual foi vendido pelo réu sem partilhar a meação a que tem direito a autora (fls. 175 e 358). Ainda, a autora lista os móveis que guarneciam o lar conjugal à fl. 359, alegando que somente a TV LG Smart 32 polegadas pertencia ao réu antes da união. Em relação ao bem imóvel, a comprovação depende da analise da matrícula juntada a fls. fls. 68/69 e demais documentos foram juntados às fls. 94/95 e fls. 375/424. Quanto às dívidas referentes ao imóvel, junte o autor os comprovantes de cobrança das dívidas que pretende partilhar com a autora. Em relação aos bens móveis, juntem as partes as notas fiscais referentes aos móveis que pretendem a partilha, bem como junte o autor as notas fiscais referentes aos móveis que alega ter adquirido antes da união estável. Em relação ao veículo Celta placa ALX-0495, junte o autor o documento emitido pelo DETRAN, indicando a data de aquisição do veículo. As provas serão produzidas na ordem legal estabelecida pelo CPC, assim, será produzida inicialmente a prova documental, depois, se necessária, a prova oral. Nesta fase de produção de prova documental, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos pelas partes. Decorrido o prazo para a juntada de documentos pelas partes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para que seja dado prosseguimento ao feito na produção de provas de acordo com a ordem legal. Em relação à guarda e ao exercício do direito de visitas, a autora requer o exercício da guarda unilateral, ao passo que o réu requer a fixação da guarda unilateral em seu favor. Considerando o disposto no art. 1.584, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo qual prevalece a guarda compartilhada, inexistindo motivos para o afastamento da guarda compartilhada nos termos do referido artigo, bem como considerando que o melhor interesse do menor é preservar a paz familiar para o seu desenvolvimento emocional saudável, esclareçam as partes se concordam com a fixação da guarda compartilhada como determina a regra do Código Civil, com fixação de residência materna, com quem a menor já reside, bem como fixação de regime de visitas em favor do genitor nos seguintes termos: (a) visitas em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar o menor na escola às sextas-feiras e devolvê-lo na escola às segundas-feiras; (b) no aniversário do menor, o genitor ficará com o filho nos anos ímpares e a genitora nos anos pares; (c) nas férias escolares, o menor passará a segunda metade com o genitor; (d) o menor passará o natal dos anos ímpares com o genitor e o ano novo dos anos ímpares com a genitora, invertendo-se nos anos pares; (d) dias dos pais o menor passará com o pai e dia das mães com a mãe; (e) dia das crianças dos anos pares com o genitor e dos anos ímpares com a genitora; (f) demais feriados serão alternados entre os genitores, iniciando o imediato próximo feriado com o genitor, seguindo sucessivamente a alternância. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: JULIANA LACERDA DA SILVA (OAB 228102/SP), MAURÍCIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 207429/SP)

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Processo nº 1036550-95.2022.4.01.3700

ID: 317902328

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036550-95.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036550-95.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria, Acumulação de Proventos] AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036550-95.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria, Acumulação de Proventos] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação de procedimento comum em que se requer: (...) b) seja, em sede de tutela cautelar de urgência, com espeque no art. 301 do Código Processual Civil Brasileiro, em caráter liminar inaudita altera parte, determinado ao MINISTÉRIO DA SAÚDE que suspenda o trâmite do Processo Administrativo 25014.001288/2021-44, até decisão ulterior; c) seja, também em sede de tutela cautelar de urgência, com espeque no art. 301 do Código Processual Civil Brasileiro, em caráter liminar inaudita altera parte, determinado à UNIÃO FEDERAL que se abstenha de suspender ou de cancelar definitivamente os proventos de aposentadoria da senhora MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINHEIRO, portadora do CPF 079.484.763-34, matrículas 1029418, DTP 5.121.175 e SIAPE 551852, instituída pela Portaria 4899/RH/DICON/NE/MS/MA, de 25/07/2002 (Processo 33104- 00494/2002), alterada pela Portaria 7764/MS/SE/NE/SGP/MA, de 05/04/2011 (Processo SIPAR 25014.008816/2010-33) e, caso já tenha havido a suspensão ou o cancelamento administrativo definitivo dos referidos proventos, que sejam eles restituídos e pagos retroativamente, desde a data da suspensão ou cancelamento, devidamente atualizados monetariamente; f) seja, ao final, julgada procedente a presente causa, no sentido de considerar lícitas as duas concessões de aposentadoria, arquivando-se, como corolário, todo e qualquer processo administrativo relacionado à cassação de qualquer uma delas (...) A parte ré apresentou resposta (id. 1350813750). Decisão deferiu o pedido de tutela provisória (id. 1428822283). A União interpôs agravo de instrumento (id. 1760549096) Na fase de especificação de provas as partes nada requereram. Brevemente relatado. Sentencio. A cumulação dos cargos públicos está prevista, de forma excepcional, na CRFB/1988: Art. 37. ‘omissis’ XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Como se percebe, a própria norma constitucional define detalhadamente quais são os casos em que é possível a acumulação, dispondo de modo expresso as exceções a essa regra, que consistem não apenas na compatibilidade de horários, mas também na natureza dos cargos. Assim, tratando-se de exceção à regra constitucional, impõe-se a necessidade de interpretação restritiva do dispositivo (AGARESP 201300715932, OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 30/06/2015 ..DTPB:.). No caso em exame, o cargo ocupado pela autora auxiliar de serviços gerais do INAMPS (hoje integrado ao Ministério da Saúde) não tem natureza técnica ou científica e por isso não se enquadra entre as hipóteses previstas na Constituição Federal de acumulação com outro cargo de professor. Nada obstante a impossibilidade de acumulação, a autora aposentou-se há longa data nos referidos cargos, tendo operado, no caso concreto, o prazo decadencial. Para melhor compreensão da referida questão, confira-se o que foi decidido em sede de tutela de urgência: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a Autora merece acolhida em seu pleito. É que, consoante se infere do contexto probatório dos autos, a Autora se aposentou no cargo de Professor III, Classe C, Referência 005, do Grupo Educação, Subgrupo Magistério da Educação Básica do quadro Secretaria de estado da Educação em 23/07/2015 (Id 1213463752 – Pág. 3). Obteve aposentadoria voluntária no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe A, Padrão II, do Ministério da Saúde no Maranhão em 25/07/2002 (Id 1213463755 – Pág. 1). Passou à inatividade até que, no âmbito do TCU, foi detectado o acúmulo de dois cargos de natureza técnica e/ou científica. Com efeito, houve transcurso de tempo de dezenove anos em ambos os cargos, sem que tivesse sido detectada irregularidade na acumulação e, com contribuições previdenciárias sendo vertidas para dois sistemas. Conquanto defenda a administração pública a inocorrência de decadência para a revisão do ato administrativo em situações como a dos autos, o STF, muito recentemente, reiterou entendimento em sentido contrário a partir de determinados requisitos, ou seja, boa-fé, inércia da administração e compatibilidade de horários: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada para impedir a demissão da impetrante, que acumula, há cerca de trinta anos, o cargo de Agente Administrativo no Comando Geral da Polícia Militar com o de Agente Administrativo na Secretaria Estadual de Saúde, ao fundamento de ter ocorrido a decadência administrativa para anular os atos praticados de boa-fé, além de haver compatibilidade de horário no exercício das duas funções. 2. Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1380919 AC, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022) Sendo assim, pelo menos neste instante, concluo pela plausibilidade dos argumentos expendidos na inicial. Quanto ao perigo na demora, também presente em virtude das repercussões de supressões ou descontos sobre verbas de caráter alimentar. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à Ré que se abstenha de exigir da Autora a opção pelos proventos de aposentadoria de apenas um dos cargos, suspenda qualquer dos proventos aqui tratados, bem como, qualquer reposição ao erário, decorrentes da acumulação dos cargos públicos objeto desta ação. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, II do CPC) para fins de determinar que a União se abstenha de exigir da Autora a opção pelos proventos de aposentadoria de apenas um dos cargos, suspenda qualquer dos proventos aqui tratados, bem como, qualquer reposição ao erário, decorrentes da acumulação dos cargos públicos objeto desta ação, considerando a decadência. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, a serem corrigidos a partir da data de ajuizamento da ação. Outrossim, considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, a serem corrigidos a partir da data de ajuizamento da ação. O credor somente poderá cobrar os honorários se, no prazo legal, comprovar que a parte autora perdeu a condição de hipossuficiente. Sem mais custas, em razão da sucumbência recíproca. Desnecessária remessa oficial (artigo 496, §3º, I, do CPC). 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 0003933-89.2025.8.26.0006

ID: 329755778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003933-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003933-89.2025.8.26.0006 (processo principal 0011454-19.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Vistos. Cumpre inicialmente realçar… Processo 0003933-89.2025.8.26.0006 (processo principal 0011454-19.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Vistos. Cumpre inicialmente realçar, com apoio em Candido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra (Teoria Geral do Processo, 15 ed., Malheiros Editores, pp. 312/313), que o processo de execução visa a uma prestação jurisdicional que consiste em tornar efetiva a sanção, mediante a prática dos atos próprios de execução forçada, nele se promovendo, por meio da atuação concreta do direito objetivo, a substituição da vontade ou da atividade das partes pela do juiz. Em outras palavras, o que se objetiva na execução, seja de título judicial, seja de título extrajudicial, é a satisfação do direito já reconhecido em um título, sendo importante aqui realçar que os atos destinados a proporcionar a referida satisfação normalmente estão previstos na legislação. E em se tratando, como aqui, de incidente instaurado versando sobre o inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa, a finalidade da atividade jurisdicional é possibilitar a satisfação dos direitos creditícios por meio da expropriação de bens do executado, a qual, lembrando-se aqui a regra prevista no artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo a qual ressalvadas as exceções legais o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações, pode ser concretizada por três formas distintas, que são a adjudicação; a alienação, que pode ocorrer por iniciativa particular ou por leilão judicial; e a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Estabelecida essa premissa, verifico, atento ao teor de fls. 108/121 dos autos principais, que foi autorizado o processamento da recuperação judicial da devedora. E recordando aqui o disposto no artigo 926, caput, do Código de Processo Civil, cumpre anotar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual a Constituição Federal atribuiu a função de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, vem reconhecendo que mesmo no tocante aos créditos extraconcursais, não sujeitos à recuperação, "incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação" (AgInt no AREsp 1910636 / DF 3 Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/11/2021). Em outras palavras, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a competência para autorizar a prática de atos constritivos, mesmo quando a execução se encontra ancorada em crédito extraconcursal, é do juízo da recuperação e não do juízo junto ao qual o título foi constituído. A rigor, pois, não há utilidade alguma, salvo para eventual desconsideração da personalidade jurídica, aqui sequer cogitada, no prosseguimento da execução instaurada. Lembro aqui, porquanto oportuno, que a utilidade constitui um dos elementos integrantes do interesse, que por sua vez representa um dos pressupostos de admissibilidade da apreciação do mérito ou da realização das atividades de cunho satisfativo. Emblemáticas, a respeito do tema, as palavras de Cândido Rangel Dinamarco e outros: Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias, no processo civil e ação penal condenatória, no processo penal v. supra, n. 7). Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser(Teoria Geral do Processo, 15ª ed., Malheiros Editores, 1999, p. 257). E embora a ausência de interesse processual esteja prevista no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, o artigo 771, parágrafo único, também do Código de Processo Civil autoriza sejam as disposições contidas no Livro I da Parte Especial aplicadas também à execução. Em resumo, figura imperativa a decretação da extinção da execução. Nessa linha já se posicionou a jurisprudência: "Cumprimento de sentença devedora emrecuperaçãojudicial impossibilidade de constrição de bens habilitação de crédito necessária pela via própria extinçãodo processo confirmada recurso desprovido" (TJSP Recurso Inominado n. 0015563-88.2018.8.26.0071 2ª Turma Cível de Bauru j. 26/11/2018). No mesmo diapasão: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADA EMRECUPERAÇÃOJUDICIAL-EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIMENTO. 1. De acordo com Enunciado nº 51 do FONAJE, "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ourecuperaçãojudicialdevem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivojudicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Por conseguinte, havendo sentença de mérito nos autos, com trânsito em julgado, outra solução não restava ao juízo a quo a não ser aextinçãodaexecuçãopara que o credor busque a habilitação de seu crédito por meio da via própria. Ademais, é inaplicável, no sistema dosJuizadosEspeciais, o teor do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, pois essa suspensão deve ser analisada sob o feixe dos princípios da Lei nº 9.099/95, notadamente a celeridade (que assume maior relevância nesse sistema especial), incompatível com a suspensão por prazo indeterminado. A respeito, ainda a orientação jurisprudencial firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 92.664 - RJ (2007/0302525-0), Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, por unanimidade, j. 10 de agosto de 2011, DJe: 22/08/2011. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais são fixados em 10% do valor excutido (art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC)" (TJSP Recurso Inominado n. 0003988-92.2016.8.26.0220 1ª Turma Cível e Criminal Comarca de Guaratinguetá j. 24/04/2017). Importante frisar que à luz dos princípios regentes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, dentre os quais a celeridade, não há como ser aqui admitida a suspensão do processo por prazo a princípio indeterminado nos moldes preconizados no artigo 6º, parágrafo quarto, da Lei 11.101/2005, o que malferiria a almejada razoável duração do processo. Ante todo o exposto, proclamo a extinção da execução, o que faço com amparo nos artigos 485, VI e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão em favor da exequente para habilitação do seu crédito junto ao juízo recuperacional. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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M. V. F. P. x F. M. T. P.

ID: 328362756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038490-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. V. F. P.

Polo Passivo:

F. M. T. P.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALINE KELLY DA COSTA NEVES TRAJANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1038490-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.F.P. - F.M.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por MARCUS VINICIUS FIRMINO PEREIRA, representado por … Processo 1038490-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.F.P. - F.M.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por MARCUS VINICIUS FIRMINO PEREIRA, representado por sua genitora REGIANE FIRMINO TAVARES PEREIRA, em face de FRANCISCO MARCOS TAVARES PEREIRA, na qual alegam que as partes mantiveram relacionamento amoroso do qual resultou o nascimento do filho Marcus Vinicius Firmino Pereira em 17 de maio de 2007. Sustentam que após alguns anos as partes decidiram não mais manter o relacionamento, ocasionando a separação de fato. Narram que a genitora por diversas vezes tentou de forma amigável que o genitor honrasse com sua obrigação alimentar, entretanto este sempre se furtou de sua responsabilidade. Relatam que o requerente possui despesas mensais fixas com água, luz, internet, alimentos, vestuário, calçados, médico e recreação, entre outros diversos gastos inerentes à adolescência. Diante desses fatos, sustentam que nasceu para o menor o direito à pensão alimentícia e, por outro lado, nasceu a obrigação do requerido em prestar alimentos ao menor, fundamentando-se no artigo 229 da Constituição Federal, no artigo 1.694 do Código Civil e no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, invocando o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. Argumentam que a ação de alimentos é disciplinada pela Lei 5.478/68, sendo que o credor de alimentos deve expor suas necessidades, provando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar ao devedor. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo (R$ 1.412,00), ou sucessivamente, seja fixado como pensão o valor de 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias e 13º salário, e para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, o percentual de 60% sobre o salário mínimo vigente. Requereu ainda a concessão de alimentos provisórios. Por meio da decisão proferida às fls. 29/30, este Juízo deferiu a gratuidade processual à parte requerente e fixou os alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixou a verba alimentar em 30% do salário mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 46/54, na qual assevera que jamais se esquivou de sua obrigação de pai como tenta expor a genitora do autor. Relata que da união foram concebidos dois filhos: Francieli Firmino Pereira, nascida em 07 de julho de 2001, e Marcus Vinicius Firmino Pereira, nascido em 17 de maio de 2007. Informa que em 23 de março de 2022 o casal se divorciou consensualmente, processo que tramitou perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN. Esclarece que após a separação, o autor ficou sob seus cuidados até o final do ano de 2022, quando concluiu o ensino fundamental, sendo que apenas em 23 de dezembro de 2022 o autor foi para São Paulo residir com sua genitora. Argumenta que sempre que possível arca com os custos de passagens aéreas do autor. Sustenta que no acordo de divórcio ficou estabelecido que o requerido prestaria assistência total ao menor com educação, saúde, vestuário, enquanto a genitora se incumbiria de arcar com 10% do salário mínimo vigente. Alega que mensalmente repassa R$ 600,00 para a genitora como ajuda de custos e R$ 500,00 diretamente ao autor, totalizando R$ 1.100,00, além de arcar com plano de saúde e odontológico. Argumenta que não pode incluir custos relacionados à água, energia elétrica e internet como obrigação alimentar, sendo custos que toda residência possui. Contesta que trabalha como supervisor de manutenção elétrica, recebendo salário líquido de R$ 6.210,00, mas que tem custos com aluguel (R$ 1.200,00), água, energia elétrica, saúde e alimentação.Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o percentual de 30% fixado em sede liminar compromete seu próprio sustento. Argumenta que a obrigação alimentar não pode ser imputada somente ao genitor, mas a ambos os pais em igualdade de condições, invocando o princípio da necessidade versus possibilidade versus proporcionalidade. Ao final, requereu a revogação dos alimentos provisórios e a fixação de alimentos no percentual de 15% de seus vencimentos e vantagens, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio do ato ordinatório de fls. 124, determinou-se que as partes se manifestassem em réplica e em termos de especificação de provas. O requerido apresentou manifestação às fls. 127/128, informando ter interesse em audiência de conciliação/instrução na modalidade telepresencial, requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal de ambas as partes. Observou que o autor atingiu a maioridade civil em 17 de maio de 2025, requerendo a regularização da representação judicial. O requerente apresentou réplica às fls. 129/133, impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita ao requerido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Sustenta que as transferências aleatórias realizadas pelo requerido não podem ser consideradas como alimentos, pois o requerente não sabe ao certo o dia, hora e valor que será transferido. Argumenta que os gastos e despesas do requerente são presumidos, sendo inerentes à sua idade, independendo de comprovação. Contesta que o requerido aufere renda líquida de R$ 6.210,00 e que mesmo com o desconto de 30% ainda teria renda média de R$ 4.347,00, e descontando o aluguel de R$ 1.200,00, restaria renda mensal de R$ 3.147,00. Requer a manutenção dos planos de saúde e odontológico, bem como que o requerido apresente extratos bancários dos últimos 6 meses e informe se presta serviços como pessoa jurídica. Manifestou desinteresse em audiência de conciliação. Conforme se verifica dos autos, o requerente atingiu a maioridade civil em 17 de maio de 2025, conforme certidão de nascimento de fls. 12, razão pela qual o Ministério Público se manifestou às fls. 146, deixando de intervir nos presentes autos por se tratar de partes maiores e capazes, não havendo questões que envolvam as previsões contidas nos incisos I, II e III do artigo 178 do Código de Processo Civil. Anote-se que o processo tramitou regularmente, tendo sido cumprida a decisão que fixou alimentos provisórios, conforme comprovantes de pagamento juntados às fls. 138/140. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a fixação de alimentos devidos pelo genitor ao filho, fundamentada na obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco e do poder familiar. Pois bem. A obrigação alimentar entre parentes encontra sólido fundamento constitucional e legal. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", consagrando o princípio da solidariedade familiar. O Código Civil, em seu artigo 1.694, preceitua que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação", estabelecendo em seu parágrafo primeiro que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 22, determina que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores". Embora o requerente tenha atingido a maioridade civil durante o curso do processo, a obrigação alimentar persiste até os 24 anos de idade, conforme jurisprudência consolidada, desde que comprovada a necessidade. O fundamento dessa obrigação reside no princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, constituindo dever personalíssimo devido pelo alimentante em razão do parentesco. No caso em tela, a paternidade do requerido restou incontroversa, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 12, que demonstra ser Francisco Marcos Tavares Pereira o genitor de Marcus Vinicius Firmino Pereira. Estabelecido o vínculo de parentesco, impõe-se analisar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para fixação dos alimentos. As necessidades do alimentando, quando se trata de filho menor ou jovem adulto em formação, são presumidas e dispensam comprovação específica, abrangendo gastos com alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e demais necessidades básicas inerentes à condição social e faixa etária. Quanto à possibilidade do alimentante, verifica-se que o requerido é supervisor de manutenção elétrica, aufere renda líquida mensal de R$ 6.210,00, conforme por ele próprio declarado em contestação, e possui gastos com aluguel no valor de R$ 1.200,00 mensais, além de outras despesas pessoais. A argumentação do requerido no sentido de que já vinha prestando assistência voluntária ao filho, mediante transferências mensais de R$ 600,00 à genitora e R$ 500,00 diretamente ao requerente, além de custear plano de saúde e odontológico, não afasta sua obrigação legal de prestar alimentos fixados judicialmente. Os pagamentos espontâneos e aleatórios, por mais meritórios que sejam, não substituem a obrigação alimentar legal, que deve ser certa, líquida e exigível, proporcionando segurança ao alimentando. O percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, fixado em sede liminar, mostra-se razoável e proporcional, considerando-se que mesmo com tal desconto o requerido ainda disporia de renda líquida de aproximadamente R$ 4.347,00, valor que, deduzido o aluguel de R$ 1.200,00, resulta em R$ 3.147,00 mensais para suas despesas pessoais, quantia suficiente para manutenção de seu próprio sustento com dignidade. A alegação de que a obrigação deveria ser compartilhada com a genitora não merece acolhimento, pois a mãe já contribui com o sustento do filho através de sua guarda e cuidados diretos, além de possuir capacidade econômica inferior à do requerido. O pedido de redução para 15% dos rendimentos não encontra respaldo fático ou jurídico, considerando-se a capacidade econômica demonstrada pelo alimentante e as necessidades do alimentando. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita ao requerido, verifica-se que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que a renda líquida declarada de R$ 6.210,00 mensais não autoriza a concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCUS VINICIUS FIRMINO PEREIRA em face de FRANCISCO MARCOS TAVARES PEREIRA, para: a) confirmar os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 29/30, tornando-os definitivos; b) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do requerente no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, incidindo tal percentual sobre salários, férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS; c) estabelecer que, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a verba alimentar corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal vigente; d) determinar que os pagamentos sejam efetuados mediante depósito em conta bancária, valendo o comprovante como recibo, vencíveis até o dia 10 de cada mês; e) condenar o requerido a manter o requerente como beneficiário de plano de saúde e odontológico, arcando integralmente com os custos; f) estabelecer que os alimentos são devidos desde a citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita ao requerido, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (12 prestações), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), CALINE KELLY DA COSTA NEVES TRAJANO (OAB 17871/RN)

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