Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036552-64.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Resultados para "1036552-64.2024.8.26.0564" – Página 35 de 35

Supre Tudo Atacado E Distribuidora Ltda x Nova Aliança Comércio Atacadista De Cereais Ltda

ID: 276922292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015600-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPRE TUDO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

NOVA ALIANçA COMéRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON JOÃO ZANCANARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRANZEN CELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Luiz Francisco (OAB 358920/SP), Gerson João Zancanaro (OAB 28164/SC), Camila Franzen Cella (OAB 48457/SC), MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB 28947/SC) Processo 1015600-64.2024.8.2… ADV: Guilherme Luiz Francisco (OAB 358920/SP), Gerson João Zancanaro (OAB 28164/SC), Camila Franzen Cella (OAB 48457/SC), MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB 28947/SC) Processo 1015600-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supre Tudo Atacado e Distribuidora Ltda - Reqdo: Nova Aliança Comércio Atacadista de Cereais Ltda - Vistos. Trata-se de tutela de urgência em caráter antecedente aforada por SUPRE TUDO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA. em face de NOVA ALIANÇA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA., a narrar que recebeu notificação de dívida desconhecida a ser quitada sob pena de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito bem como aviso de protesto atrelado à mesma dívida. Discorre que a dívida é inexistente, pois nada celebrou junto à ré. Clama pela concessão de tutela de urgência, para a determinar à Serasa Experian que proceda com imediata suspensão da publicidade do apontamento em que figura a ré como credora, bem como para determinar ao 2º Tabelião desta Comarca que suspenda o protesto do título nº 14520778, apresentada no cartório sob o protocolo 0024, aos 23/05/2024, com prazo fatal para pagamento aos 28/05/2024. Ainda, faz a indicação da tutela final, no sentido de se pleitear indenização por danos morais. Decisão de fls. 22 deferiu a tutela de urgência. A fls. 33/34, a autora fez menção a mais dois protestos indevidos lavrados pela ré e requereu a extensão da tutela precária para suspendê-los, o que foi deferido a fls. 37. Citada, a ré defende-se ao argumento da existência de prévia relação jurídica entre as partes, mediante a qual a autora adquiriu a quantidade de 182.050 quilos de feijão, pelo valor unitário de R$ 240,00 o quilograma, a perfazer o montante de R$ 728.200,00, discriminados em 4 notas fiscais. Afirma que a operação foi intermediada por corretora e discorre sobre os trâmites relacionados à aquisição dos cereais - envios de bens a terceiros para beneficiamento e empacotamento dos grãos, para a posterior entrega na sede da autora, a resultar em efetiva entrega de 100.900 quilos de feijão, nos dias 26 e 28 de março de 2023, no valor de R$ 403.600,00. Diz que, à medida em que os grãos estavam sendo empacotados e entregues à autora, houve o vencimento do primeiro boleto referente à nota fiscal emitida no valor de R$ 256.080,00 (NF 1296), sem o correspondente pagamento por parte da autora e, em razão da inadimplência, com o objetivo de interromper o prejuízo, contatou-se corretor, decidindo-se pela suspensão da entrega dos grãos à autora, retirando-se os grãos que não foram remetidos à autora, com a emissão da competente nota fiscal de devolução. Após comprovação de efetivação da tutela de urgência, a autora emendou seu pedido inicial, a requerer a declaração de inexigibilidade dos títulos emitidos pela ré, bem como para condená-la a indenizar pelos danos morais alegadamente sofridos. Decisão de fls. 147/148 delineou a subsidiariedade da prova testemunhal requerida pela ré e determinou a produção de prova documental, seguida de manifestação da ré a fls. 151/153 e da autora a fls. 157/158. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. O pedido inicial merece acolhimento, com confirmação da tutela de urgência. O débito cobrado pela ré carece de legitimidade, uma vez que não foi demonstrada a efetiva entrega das mercadorias que teriam originado tal obrigação. Isto porque a ré trouxe aos autos apenas notas fiscais desacompanhadas de comprovantes idôneos de entrega das mercadorias. As notas fiscais, por si só, não comprovam a concretização do negócio jurídico, pois documentam apenas a saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor, não sua efetiva entrega ao destinatário. Ademais, recibos apresentados pela ré, apócrifos, carecem de força probatória da recepção de mercadorias pela autora. Neste cenário, tem-se que a ré não apresentou fato impeditivo, extintivo ou impeditivo do direito da autora. Vale consignar que a ausência de tais elementos não se supre com testemunhos, orais ou escritos, o que demonstra a desnecessidade de oitiva de testemunhas em audiência e a insuficiência de declaração de fls. 72/77 como meio de prova. No mais, quando o protesto é realizado sem correspondência com uma dívida efetivamente existente e exigível, constitui ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, por causar dano a outrem, sendo nulo de pleno direito, devendo ser cancelado, a ensejar reparação por dano moral, independentemente de prova do prejuízo, tratando-se de dano presumido à honra objetiva da autora, mediante mácula em sua reputação perante terceiros, notadamente instituições financeiras e parceiros comerciais. No que se refere ao quantum indenizatório, tem-se que o montante sugerido pela autora é proporcional, adequado e suficiente ao atendimento das finalidades reparatória, repressiva e didática da indenização, devendo, portanto, ser adotado. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto dos autos, confirmando decisões de fls. 22 e 37, para determinar o cancelamento dos protestos protocolados perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos desta comarca em 23/05/2024 sob o número 0024 e em 03/06/2024 sob os números 0023 e 0027, servindo esta como ofício a ser apresentado pela interessada. Condeno, ainda, a ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada pela tabela prática do TJSP da publicação desta sentença, com juros de mora de à taxa de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Por fim, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, representativa do proveito econômico aqui buscado. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes