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J. E. O. x B. C. P. Dos S. e outros

ID: 312301679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044925-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. C. P. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. C. P. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela criança B.C.P.S., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 74/76). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva (OAB: 487826/SP) - Laura Conrado dos Santos - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x B. C. P. Dos S. e outros

ID: 312299572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044925-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. C. P. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. C. P. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela criança B.C.P.S., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 74/76). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva (OAB: 487826/SP) - Laura Conrado dos Santos - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0339257-82.2016.8.05.0001

ID: 320107103

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0339257-82.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE AZEVEDO RABELLO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA FILHO

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GERUSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE

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HELGA VALERIA MENEZES PAZOS

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FRANCISCO JOSE PIVA PAZOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 0339257-82.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: ANGELA DE AZEVEDO RABELLO LEITE Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO JOSE PIVA PAZOS - BA11767, HELGA VALERIA MENEZES PAZOS - BA33608, GERUSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE - BA31489, SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA FILHO - BA16918 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA ÂNGELA DE AZEVEDO RABELLO LEITE, qualificada nos autos, opôs Embargos à Execução em curso neste Juízo (0095862-97.2011.8.05.0001), ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Aduz a embargante, em síntese, que a pretensão do embargado não deve ser acolhida, em razão de dois pontos que sustenta como preliminares e, no mérito, defende que o negócio implantado com recursos provenientes do banco embargado tornou-se inviável em vista de fatos supervenientes, quais sejam, os inexitosos projetos de revitalização do bairro onde foi implantado o negócio para o qual houve a captação de recursos. Asseverou que "[...] o referido projeto, que se referia especificamente a um restaurante natural na área do Centro Histórico de Salvador, mais precisamente no Terreiro de Jesus; Destarte, o projeto previa a instalação de um restaurante de comida natural, localizado numa área histórica da cidade do Salvador, Terreiro de Jesus, em franco processo de revitalização com perspectiva, inclusive, de atração de usuários que migrariam do bairro do Comércio para buscar esse tipo de refeição, haja vista a precariedade de restaurantes naturais nesta área. Nesse cenário, o poder público apresentou o projeto de revitalização que envolvia a acessibilidade/comunicabilidade entre os bairros que englobam as cidades alta e baixa, estando incluído o bairro do comércio, de grande volume de trabalhadores e estudantes que, a priori, teriam esse acesso como opção de alcance às ofertas de comércio e restaurantes localizados na área do Pelourinho, Terreiro de Jesus etc., o que efetivamente não ocorreu, haja vista que além do projeto de revitalização não ter sido concluído, as vias de acesso, Elevador Lacerda e o Bondinho do Plano Inclinado Gonçalves não tiveram suas manutenções aplicadas na velocidade esperada, chegando a ocasionar a paralisação de uma dessas unidades por longo período, de mais de um ano!!!". Requereu, por fim, a procedência dos embargos, nos seguintes termos: "[...] 2. O recebimento dos presentes Embargos, nos termos dos arts. 914 a 920 do NCPC, com a concessão do efeito suspensivo nos termos do § 3° do artigo 919 do mesmo Diploma Legal; no que tange o bem apartamento nº 202, localizado no município de Salvador - BA; Confrontações e Benfeitorias, descritas no título de crédito exequendo, de propriedade de Sylvia de Azevedo Rabello Leite; título de propriedade: Escritura Pública de Doação de Imóvel, registro imobiliário, Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador - BA, matrícula R-01/14.934 em 30/30/2005 e averbação 05/14.934 (doc anexo). 3. Preliminarmente a procedência dos embargos para o fim de revogação da hipoteca do bem dado como garantía real; apartamento nº 202, localizado no município de Salvador - BA; Confrontações e Benfeitorias, descritas no título de crédito exequendo, de propriedade de Sylvia de Azevedo Rabello Leite; título de propriedade: Escritura Pública de Doação de Imóvel, registro imobiliário, Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador - BA, matrícula R01/14.934 em 30/30/2005 e averbação 05/14.934 (doc. anexo), com a expedição de oficio para o 1º cartório de imóveis com o escopo de baixa da referida hipoteca.". Após determinação de citação/intimação do embargado (Id 323248076), o embargado ofereceu impugnação aos embargos no Id 323248085, sustentando como preliminares impugnação a gratuidade de justiça concedida à embargante e impugnação ao valor da causa. No mérito, em suma, alega que apesar da previsão legal contida na Lei n. 8.009/1990 acerca da impenhorabilidade do bem de família, a embargante expressou sua vontade de dar o imóvel em garantia do crédito tomado, de modo que buscar a declaração de impenhorabilidade em Juízo seria "demasiadamente leviano". Acrescentou que: "[...]ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal, não é aceitável devido à vedação ao comportamento contraditório, princípio do direito civil.". Pugnou pela improcedência dos embargos. Manifestação sobre a impugnação juntada pela embargante no Id 323248088. Por despacho de Id 438663179, este Juízo chamou o feito à ordem, para determinar que a embargante acostasse aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel dado em garantia. Ordem cumprida pela embargante com a juntada dos documentos de Ids 443138548 e 443138549. Autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO EMBARGADO Impugnação a gratuidade de justiça Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações. Atualmente, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. A impugnação do réu não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º do CPC). Rejeito a preliminar arguída. Impugnação ao valor da causa Alega o embargado que o valor da causa deve ser o mesmo atribuído a execução, pois "o objetivo da Embargante é modificar, alterar, revisar o valor do contrato, deve ser atribuído aos Embargos o mesmo valor da Ação Principal, em consonância ao disposto no artigo 291 do CPC e seguintes". Com razão o embargado, tendo em vista que sequer foi atribuído valor da causa na inicial dos presentes embargos e além disso o teor da impugnação encontra respaldo na jurisprudência do STJ, no sentido de ser o valor da causa dos embargos da execução o mesmo da execução respectiva, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES . SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1994068 SP 2021/0315715-8, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Dito isso, acolho a impugnação ao valor da causa, para fixá-lo no importe de R$ 183.395,62. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE Atribuição de efeito suspensivo à execução, desconstituição da garantia hipotecária e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família As preliminares suscitadas pela embargante serão analisadas em conjunto, pois os efeitos da decisão permitem dirimir as controvérsias expostas em todas as teses defendidas pela devedora. No que se refere ao efeito suspensivo, em se tratando de sentença de mérito e sendo o pedido relacionado a tentativa de impedimento da penhora do imóvel, entendo que este perdeu o objeto, pois não apreciado anteriormente e neste momento será analisado após ter sido oportunizado o contraditório. Ademais, em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, segundo o disposto no art. 919 do CPC, podendo o Juiz atribuir tal efeito desde que haja requerimento do embargante e verificados os requisitos do §1º do mencionado dispositivo. Quanto ao pedido de desconstituição da garantia hipotecária, assiste razão à embargante, pois apesar de constatada a oferta do bem como garantia do negócio jurídico firmado pelas partes, como se observa especificamente à fl.39 (SAJ) dos autos apensos, a embargante logrou êxito em comprovar, através da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel registrado no cartório respectivo, a anterioridade da averbação de cláusula de impenhorabilidade do bem em relação a hipoteca gravada. Verifica-se dos documentos de Ids 443138548 e 443138549 que a escritura pública de doação feita à avalista SYLVIA DE AZEVEDO RABELLO LEITE, contém cláusula de impenhorabilidade do imóvel dado por ela em hipoteca na cédula de crédito executada e foi registrada na matrícula do bem no R.04/14.934 em 30/03/2005. Já a cédula de crédito bancário foi firmada entre as partes em 19/12/2007 (fl.44 SAJ autos apensos) e registrada na matrícula do imóvel em 10/01/2008, de modo que já havia registro da cláusula de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a escritura pública de doação já averbada. Portanto, já havia o efeito erga omnes do registro da informação da impenhorabilidade do imóvel, cumprido o disposto nos arts. 1.225, 1.227, 1.245 e 1.246, todos do Código Civil, razão pela qual a desconstituição da hipoteca é medida que se impõe. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. I - O art. 833, inciso I, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - Podem ser gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade os bens que são transferidos por atos de liberdade, ou seja, por doação ou testamento, conforme art. 1 .911 do Código Civil; III - Diante das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, enquanto o imóvel for de propriedade de qualquer um dos donatários, averbadas na matrícula do referido bem, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02267126920248130000 1.0000.24 .022670-4/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E IMPENHORABILIDADE IMÓVEL TRANSMITIDO À AGRAVANTE POR MEIO DE DOAÇÃO REALIZADA POR SEUS GENITORES ATO UNILATERAL DOTADO DE EFICÁCIA E VALIDADE PERANTE A DONATÁRIA, MESMO QUE REALIZADO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE RECEBE O IMÓVEL POR MEIO DE DOAÇÃO, E NÃO O ALIENA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o imóvel objeto da matrícula nº 10.842, do CRI de Atibaia/SP, foi transmitido à executada/agravante por meio de doação realizada por seus genitores, ato este unilateral e dotado de eficácia e validade, ainda que realizado somente após o início do cumprimento de sentença proposto frente à executada/donatária, sendo certo que somente poderia se cogitar de eventual fraude à execução frente aos doadores do imóvel, caso figurassem como executados nos autos, o que não se verifica na hipótese, aliado ao fato de que a impenhorabilidade aqui tratada constitui matéria de ordem pública, cuja arguição é admissível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, não estando sujeita à preclusão temporal, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com o levantamento da penhora e cancelamento leilão designado"(TJSP Agravo de Instrumento 2189452-92.2023.8.26.0000, 31a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 18/08/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO. CLÁUSULAS. INALIENABILIDADE . IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A doação feita com a cláusula de inalienabilidade, que implica na impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1 .911 do Código Civil, tem sua razão precípua na defesa do interesse do beneficiado, a quem fica assegurado o benefício patrimonial vitalício. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre os imóveis não são absolutas, podendo ser mitigadas ante as particularidades do caso concreto e em razão do princípio da função social da propriedade, contudo, tal abrandamento sempre será em favor dos próprios beneficiados da cláusula. 3 . O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial e interpretar o artigo 1.911 do Código Civil, consignou que o gravame da inalienabilidade pressupõe automaticamente a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem. 4. Recurso provido . (TJ-DF 07250069820208070000 DF 0725006-98.2020.8.07 .0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não obstante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, em razão da anterioridade do registro de escritura pública de doação que contém a aludida cláusula, a tese sustentada pela embargante acerca da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família também prospera, pois em que pese a avalista Sylvia ser genitora da embargante Ângela, é sedimentado no âmbito do STJ o entendimento de que o imóvel dado em hipoteca para garantir negócio jurídico firmado por terceiro, no caso pessoa jurídica, tem a impenhorabilidade afastada apenas se comprovado que o crédito obtido aproveitou economicamente a entidade familiar, aqui considerada mãe e filha. Como no caso concreto, o imóvel foi dado em hipoteca para garantia de crédito de pessoa jurídica que não tem a embargante, filha da avalista, como única sócia, não se presume proveito econômico do crédito revertido à entidade familiar, ônus que caberia ao embargado que por sua vez não logrou êxito em demonstrá-lo. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão sob o rito dos recursos especiais repetitivos e firmou a seguinte tese, sob o tema n. 1261: Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar, e como se distribui o ônus da prova nas garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária. III. Razões de decidir 3. O STJ, a fim de compatibilizar a manutenção da efetividade da garantia hipotecária e seu caráter erga omnes com a necessária proteção à moradia da família, ao interpretar a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, orientou-se no sentido de que se cuida de hipótese de renúncia à proteção legal, mas restringe sua abrangência somente para aqueles casos em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar. 4. Ao ofertar o bem para a constituição da garantia hipotecária, a atitude posterior dos próprios devedores tendente a excluir o bem da responsabilidade patrimonial revela comportamento contraditório. O nemo potest venire contra factum proprium tem por efeito impedir o exercício do comportamento em contradição com a conduta anteriormente praticada, com fundamento no princípio da boa-fé e da confiança legítima, sendo categorizado como forma de exercício inadmissível de um direito. Nessa concepção, consubstancia-se em forma de limite ao exercício de um direito subjetivo propriamente dito ou potestativo, ou, mais propriamente, à defesa do bem oferecido em garantia. 5. Quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, presume-se a penhorabilidade do bem, sendo ônus dos proprietários demonstrar que a dívida não se reverteu em benefício da entidade familiar. 6. No caso concreto, as proprietárias do imóvel são as únicas sócias da sociedade empresária devedora, presumindo-se a penhorabilidade do bem, sem prova que ilidisse a presunção de benefício da entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixam-se as seguintes teses relativamente ao Tema n. 1.261: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 3º, V; CPC/2015, art. 1.036.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 848.498/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.929.818/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.924.849/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09.10.2023. (REsp n. 2.093.929/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) Por todo o exposto, acolho as preliminares arguídas pela embargante, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia hipotecária à cédula de crédito bancário executada, descrição do imóvel consta dos documentos de Ids 443138548 e 443138549. MÉRITO TEORIA DA IMPREVISÃO - INVIABILIDADE DO NEGÓCIO IMPLANTADO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EMPRESTIMO CELEBRADO COM O EXEQUENTE Verifica-se que os fundamentos elencados nos embargos à execução opostos estão lastreados na aplicação da teoria da imprevisão, dada ao fato superveniente consubstanciado na narrativa de que o negócio implantado pela empresa executada restou inviabilizado, em vista do não cumprimento de projeto de revitalização do bairro onde está localizada a empresa pelo Município de Salvador -BA. Apreciando o título que lastreou o pedido de execução formulado pela parte embargada (fls.36/44 SAJ autos principais), observa-se das cláusulas contratuais que se estabeleceu o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento e a incidência de multa de mora de 10% sobre o valor devido, além de juros de mora de 12% ao ano. Não houve alegação de excesso de execução nos embargos, de modo que reputo válida e em observância ao contrato a memória de cálculo juntada às fls.63/65 (SAJ) dos autos principais. Quanto ao descumprimento contratual por parte da embargante, este se mostra evidente, pois confessado pela própria parte, atribuindo sua inadimplência a fato superveniente, requerendo a aplicação da teoria da imprevisão e parcelamento do débito. Contudo, a aplicação da tese não se justifica tão somente por suposta alegação genérica de dificuldade financeira para cumprimento da obrigação, pois se trata de condição pessoal, não podendo ser interpretada automaticamente como acontecimento extraordinário ou imprevisível. Melhor sorte não socorre à embargante em relação à possibilidade de reajuste ou recomposição da dívida, na medida em que não vislumbro qualquer abusividade nas cláusulas firmadas, de modo que entendo não poder a parte devedora pagar por aquilo que entende estar ao seu alcance, no momento que lhe for oportuno e pelo valor que conclua cabível, sobretudo quando inexistente cláusula abusiva no contrato. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. CLAUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Validade da cláusula contratual resolutiva que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no sentido de amparar a intenção do devedor de pretender pagar somente as parcelas que entende que possa pagar, quando, como e quanto pagar As partes têm liberdade ampla e irrestrita no que diz com a possibilidade de acordo extrajudicial, no sentido de resolver essas parcelas impagas, a fim de evitar a proposição da ação de execução, com aplicação do princípio do vencimento antecipado de toda dívida constituída na relação contratual. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJRS Apelação Cível Nº 70073947251, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 25/07/2018). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EMBARGANTES QUE FIGURAM COMO FIADORES DO LOCATÁRIO NO PACTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO POR NÃO TEREM INTEGRADO A AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELOS CREDORES EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (LOCATÁRIO), DE PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DE INEXISTÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO MÉRITO ADUZ COMO INDEVIDA A COBRANÇA POR CONTA DE ENCARGOS NÃO DISCRIMINADOS, POR ILEGALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE MULTA POR COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E, AINDA, POR SER NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. BUSCA A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ACOLHIMENTO DAS SUAS TESES INICIAIS. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ POSTULA REPARAR A SENTENÇA PARA REJEITAR INTEGRALMENTE O PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE, AINDA QUE SUCINTA. PRELIMINARES E PREJUDICIAL ARGUIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADAS. DÉBITOS COBRADOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. VALOR ATINENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE OFÍCIO PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA RÉ E DESPROVIMENTO AO AUTORAL. [...] 2.3. Os débitos cobrados pela empresa embargada encontram-se claramente discriminados, estando o título extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Não restou comprovada inércia processual por parte da empres ré, circunstância que recomenda a rejeição da arguida prejudicial de prescrição intercorrente. 4. No mérito, em que pese a insistência da parte embargante, todo o débito cobrado encontra-se claramente discriminado, conforme demonstram as planilha acostadas aos autos. 5. A aplicação da teoria da imprevisão (resolução por onerosidade excessiva prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil) não se justifica pela suposta dificuldade financeira dos embargantes, por se tratar de condição pessoal e não caracterizar acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. (TJRJ - APL 0203558-66.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL Órgão Julgador DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 19/07/2018 Julgamento 18 de Julho de 2018 Relator CLEBER GHELFENSTEIN) AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES - Invocação da teoria da imprevisão, visando justificar o inadimplemento dos cheques cobrados pelo autor, sob o argumento de que a sua inadimplência decorreu de dificuldades financeiras - A alegação genérica de enfrentamento de dificuldades financeiras não configura fato extraordinário e imprevisível, de sorte que não se aplica, a este caso, a teoria da imprevisão - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do disposto no art. 85, 11, do novo Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, majorados para 1 (quinze por cento), com a observação de ser a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita - RECURSO IMPROVIDO (TJSP - APL 1036583-45.2016.8.26.0506 SP 1036583-45.2016.8.26.0506 Órgão Julgador 24ª Câmara de Direito Privado Publicação 30/11/2018 Julgamento 30 de Novembro de 2018 Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior) Ressalte-se, por fim, que havia à disposição da embargante a previsão legal do Código de Ritos, nos termos dos arts.916, caput, do CPC, para o caso de tentativa de recomposição da dívida ou 917 do mesmo Diploma Legal, para exposição de qualquer matéria de defesa, o que não restou observado pela embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel descrito como apartamento designado pelo nº 202, localizado no 20 pavimento do prédio denominado Edifício Maria Izabel, à Avenida Princesa Izabel nº 38, no subdistrito da Vitória, zona urbana desta Capital, inscrito no Censo Imobiliário Municipal sob n° 164.206, registrado no Cartório Imobiliário do 1º Ofício desta Capital, na matricula nº 14.934, R-2, em 07 de julho de 1987, tendo como donatária Sylvia de Azevedo Rabello Leite. Determino a desconstituição da hipoteca averbada na matrícula do aludido imóvel sob os registros REG-06 e AV.7. Improcedentes os demais pedidos, a execução deverá prosseguir no importe indicado pelo embargado com as devidas atualizações. Sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos embargos, condeno o embargado ao pagamento de 2/3 (dois terços) de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aos advogados da embargante. Condeno a embargante ao pagamento de 1/3 (um terço) de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aos advogados do embargado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Custas processuais em 2/3 (dois terços) pelo embargado e 1/3 (um terço) pela embargante, suspensa a exigibilidade a esta última em razão da gratuidade de justiça concedida. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução tombada sob o número 0095862-97.2011.8.05.0001. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776123

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776125

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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