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Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 298167691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA INTEGRATIVA – LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, §2º, DO CPC. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais, por sua vez, haviam sido interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em execução movida pelo Banco do Brasil. II – Questão em discussão: O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado quanto à análise da prescrição intercorrente, da gratuidade de justiça e da aplicação do Tema Repetitivo nº 568 do STJ, formulando, ainda, pedido de prequestionamento. III – Razões de decidir: Não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegada prescrição intercorrente foi afastada com base na diligência do exequente; a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita; o Tema 568 do STJ foi considerado impertinente ao caso concreto. O recurso manifesta inconformismo com o conteúdo do julgamento, sem apontar vícios sanáveis pela via estreita dos aclaratórios. O uso reiterado e indevido dos embargos revela potencial caráter protelatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Advirto expressamente que a interposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, os quais foram manejados contra o acórdão que desproveu Agravo de Instrumento. No recurso vinculado ao Id. nº 284966372 alega o embargante que persistem vícios de omissão e contradição, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a questão relativa à prescrição intercorrente e ao pedido de gratuidade da justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 568 do STJ e fórmula pedido explícito de prequestionamento. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 286884359). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual. No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com os fundamentos decisórios não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma da decisão embargada. Caráter reiterativo do recurso – abuso da via integrativa: O presente recurso é o segundo embargo declaratório interposto contra decisão colegiada que apreciou agravo de instrumento. Ocorre que os vícios agora alegados – prescrição intercorrente e gratuidade da justiça – já foram devidamente enfrentados e afastados pelo acórdão original e ratificados nos embargos anteriores. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de regulamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. Portanto, a nova tentativa de obter pronunciamento sobre os mesmos fundamentos configura mero inconformismo e uso indevido da via aclaratória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Prescrição intercorrente – já decidida A questão relativa à suposta prescrição intercorrente foi claramente analisada no acórdão embargado, que, com base na conduta diligente do exequente, concluiu pela inexistência de desídia processual e afastou a ocorrência da prescrição. Nada há de novo ou não enfrentado, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Gratuidade da justiça – já analisada Também não prospera a alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O acórdão já assentou que, ao conhecer do agravo sem exigir preparo, houve concessão tácita do benefício. Tema Repetitivo nº 568 – irrelevância no contexto processual Quanto ao apontado Tema Repetitivo nº 568 do STJ, o conteúdo da tese – relacionada aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente – não foi ignorado, mas não se mostrou aplicável diante do reconhecimento da diligência do exequente e ausência de paralisação imputável à sua parte. A menção expressa, portanto, não altera o resultado do julgamento, tampouco configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento – prescindibilidade de menção expressa Conforme reiterado pelo STJ e STF, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido objeto de análise. Ainda que se entenda que o prequestionamento é necessário para interposição de recursos excepcionais, não há obrigação legal de fazê-lo por via de sucessivos embargos protelatórios. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgãojulgadornão éobrigado a rebater,umaum, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentarademanda, observando as questões relevantes e imprescindíveisàsua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. ADVIRTO expressamente que o manejo de novo recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Maria Lucia Rodrigues Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 303955807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008767-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008767-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1007292-31.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Lucia Rodrigues dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos.… Processo 0008767-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1007292-31.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Lucia Rodrigues dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.238,93, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS (OAB 398449/SP)

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Sunset Rent A Car Ltda. x J.E. Sostena M.E. e outros

ID: 279780178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012654-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUNSET RENT A CAR LTDA.

Polo Passivo:

J.E. SOSTENA M.E. WALDEMIR APARECIDO AUGUSTO JUNIOR WALDENICE APARECIDO AUGUSTO JUNIOR WEA PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

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ARTHUR BERTAGLIA VELOCE

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ADV: Cynthia Stancanelli Siqueira (OAB 243190/SP), Gustavo Henrique Zanon Aiello (OAB 326219/SP), Arthur Bertaglia Veloce (OAB 471861/SP) Processo 0012654-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença … ADV: Cynthia Stancanelli Siqueira (OAB 243190/SP), Gustavo Henrique Zanon Aiello (OAB 326219/SP), Arthur Bertaglia Veloce (OAB 471861/SP) Processo 0012654-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SUNSET RENT A CAR LTDA. - Exectdo: WALDEMIR APARECIDO AUGUSTO JUNIOR, J.E. SOSTENA M.E., WALDENICE APARECIDO AUGUSTO JUNIOR, WEA Prestadora de Serviços LTDA ME - Vistos. Às fls. 352 houve bloqueio de valores em nome do coexecutado Waldemir e localização de veículos em seu nome (fls. 347), requerendo o exequente a inclusão de restrição e penhora dos bens móveis (fls. 367/372). Requer, ainda, seja deferido o desconto mensal, em valor correspondente a 10% dos recebíveis do executado, Waldemir (CPF nº 056.447.618-86), mediante a expedição de ofício às fontes pagadoras, entre outros pedidos em relação ao executado. Manifestação do executado alegando que é herdeiro da falecida Aparecida, a qual não deixou bens, logo, sustentando a ilegalidade das penhoras (fls. 373/376). Pedido do exequente de inclusão de terceiros no polo passivo (fls. 393/397). Decido. 1. Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente ajuizado em face de WEA ATHENAS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Por força de procedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, houve inclusão dos coexecutados J.E. SOSTENA ME, WEA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME, WALDEMIR APARECIDO AUGUSTO JÚNIOR e WALDENICE APARECIDO AUGUSTO JÚNIOR. Os dois últimos são filhos de APARECIDA DE JESUS BENETASSO AUUGUSTO, que foi incluída no polo passivo em virtude da desconsideração da empresa a APARECIDA DE JESUS BENETASSO AUGUSTO-EPP. Ocorre, porém, que os executados não possuem responsabilidade direta e pessoal pelo débito deste feito. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Todavia, antes da partilha, a execução deve ser aforada contra a herança representada pelo inventariante; mas, feita a partilha, só respondem osherdeirosem proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1997CC). Assim, não cabe aosherdeirosresponderem patrimonialmente pela integralidade do débito, pois somente após a partilha é que se aferirá o montante da herança e o quinhão que caberá a cada um, não respondendo eles por encargos superiores às forças da herança. Em outras palavras: os herdeiros só respondem se existirem bens herdados. Caso contrário, eles não podem ser responsabilizados pelas dívidas do de cujus. Assim, não tendo sido aberto inventário relativo aos supostos bens deixados pelo falecido, não há, portanto, como se redirecionar a execução, por ora, contra seus herdeiros, porausênciade bens. Destaca-se que é possível a abertura de inventário na qualidade de credor. Esta situação foi, inclusive, objeto de observação na decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica: "Em razão do falecimento da empresária, deverão responder pelas dívidas da falecida os herdeiros Waldemir e Waldenice, até o limite da herança por ela transmitida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil". Alguns julgados sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A constrição dos direitos hereditários é possível desde que esteja em processamento o inventário, onde eventual penhora recairá no rosto dos autos, o que não se verifica na hipótese até então. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJ-RS - AI: 70083721241 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 18/06/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA. - Enquanto não há partilha de bens, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide - Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório (CPC, art. 613)". (TJ-MG - AC: 10145140244065001 Juiz de Fora, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 28/02/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2018) Ainda, de forma totalmente elucidativa sobre o tema, colaciona-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO -LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse ; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV - Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (REsp nº 1.125.510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado aos 6/10/2011, DJe de 19/10/2011, sem destaques no original) Assim, do que se verifica, na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior 1) enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará com a partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus; 2) cabe ao espólio, por expressa determinação legal, a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo; e, 3) a ausência inventário aberto não faz dos herdeiros individualmente considerados, partes legítimas para responderem pela obrigação eventualmente assumida pelo de cujus. No caso dos autos, não há notícia daaberturadeinventário ou que a falecida deixou testamento (fls. 378/379), existindo indicação na certidão de óbito da falecida que não deixou bens (fls. 377) somado o fato de que, a teor da jurisprudência acima destacada, a legitimidade dosherdeirospara figurarem no polo passivo da ação de execução proposta contra o genitor falecido deles, somente existiria se, feita a partilha, houvessem eles recebidos bens, hipótese em que seriam responsabilizados nos limites das forças da herança, nos termos do art. 1.791 do CC/02. Ante o exposto, determino o desbloqueio com urgência das contas do coexecutado Waldemar e indefiro o pedido de bloqueio dos veículos localizados em seu nome. Ficam indeferidos, ainda, outros pedido de penhora de bens dos coexecutados Waldemar e Waldenice, salvo se a parte exequente comprovar que se trata de bem proveniente de herança deixado pela mãe deles (Aparecida). 2. Em relação ao pedido para inclusão neste feito dos sócios retirantes Waldenice Aparecida Augusto e José Eduardo Sostena não comporta acolhimento, porque conforme se observa da decisão de fls. 382/384 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica autos n. 0019881-19.2017.8.26.0405, nota-se que houve o deferimento apenas para determinar a inclusão de J.E SOSTENA-ME, WALDEMIR APARECIDO AUGUSTO JUNIOR e WALDENICE APARECIDA AUGUSTA SOSTENA, e que era para o requerente se manifestar "em termos de prosseguimento com relação a VAGNER PONTIROLLI e WEA PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA-ME, posto que ainda não foram citados". A empresa WEA foi citada e inclusive contestou, logo, os efeitos da sentença proferida posteriormente apenas a alcançou. Todavia, o requerido Vagner Pontirolli não foi citado pela parte exequente naquele incidente, logo, não exerceu seu direito ao contraditório e ampla defesa, assim como também não exerceram os sócios retirantes que pretende a inclusão nesta momento. Assim, INDEFIRO o pedido do exequente para inclusão de Waldenice Aparecida Augusto, José Eduardo Sostena e Wagner Pontirolli. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Izabel Cristina Santos Dias

ID: 328466771

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037847-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA SANTOS DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037847-31.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Izabel Cristina Santos Dias - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037847-31.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Izabel Cristina Santos Dias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE BAURU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) (I) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (II) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). (III) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AO SE CONSIDERAR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (4) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (5) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. 5. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017); (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018); (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; LEI Nº 9.099/95; ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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