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Processo nº 1075005-31.2025.8.26.0100

ID: 300775771

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1075005-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075005-31.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1075005-31.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1039893-78.2024.8.26.0506

ID: 300347329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039893-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039893-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Alves da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto pre… Processo 1039893-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Alves da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 1074981-03.2025.8.26.0100

ID: 301192872

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1074981-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074981-03.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1074981-03.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0025273-78.2024.8.26.0506

ID: 313149313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025273-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELA VINCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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Processo 0025273-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1023450-86.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nathalia Gabriela Vinci - Vistos. Na forma do artigo 513,… Processo 0025273-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1023450-86.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nathalia Gabriela Vinci - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP)

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Estado De São Paulo x Salete Lucia Leira

ID: 280677441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022239-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SALETE LUCIA LEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022239-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Salete Lucia Leira - Magistrado(a) Ro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022239-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Salete Lucia Leira - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO. IPVA. EXERCÍCIO 2024. ISENÇÃO. PEDIDO APÓS PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 EXIGE A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, MAS NÃO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA; 2. O ATO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E É POSSÍVEL SUA CONCESSÃO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA PORTARIA CAT Nº 27/15 A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/21, PASSOU A PREVER A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFORME O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 38/12; 3. REFERIDO CONVÊNIO, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS 204/21, COM VIGÊNCIA DE 01.01.22. A 31.12.23, PREVIU O TETO DE ISENÇÃO TOTAL PARA VEÍCULO DE ATÉ R$70.000,00 E ISENÇÃO PARCIAL EM CASO DE VALOR SUPERIOR LIMITADA AO TETO DE R$120.000,00; 4. O RECORRIDO FAZ JUS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA 2024. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0020714-78.2024.8.26.0506

ID: 278465074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020714-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MATEUS MARCELINO SERZEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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DANILO ANDRE DAVOGLIO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0020714-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo… ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0020714-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Sergio Mateus Marcelino Serzedo - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0020714-78.2024.8.26.0506

ID: 278146789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020714-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MATEUS MARCELINO SERZEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRE DAVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0020714-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo… ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0020714-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Sergio Mateus Marcelino Serzedo - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0020714-78.2024.8.26.0506

ID: 279037692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020714-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MATEUS MARCELINO SERZEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRE DAVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0020714-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo… ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0020714-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Sergio Mateus Marcelino Serzedo - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Marcione Silva De Sena x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 277498712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033200-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIONE SILVA DE SENA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033200-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033200-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcione Silva de Sena (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. I. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA NA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.II. SUSPENSÃO DO FEITO CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ QUE NÃO PODE SER ADMITIDA UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO NESTA SEDE SE LIMITA AO INTERESSE DE AGIR DA PARTE.III. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1509082-78.2024.8.26.0506

ID: 320363650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509082-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. J. D. S. E. M. D. S. G. C. G. D. S. G. H. G. R. M. C. F.

Intimação

Advogados:

MARINA GONÇALVES PIOVAN

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1509082-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.C.F. - - E.D.J.S. - - G.C.G.S. - - G.H.G.R. - - E.M.S. - Vistos. Compulsand… Processo 1509082-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.C.F. - - E.D.J.S. - - G.C.G.S. - - G.H.G.R. - - E.M.S. - Vistos. Compulsando os autos, percebo que houve erro material na parte dispositiva da sentença determinando-se a expedição de mandado de prisão a todos os acusados, conforme se vê às fls. 703: "[...] Mantenho a prisão preventiva decretada aos acusados, por considerar risco concreto de reiteração delitiva, em detrimento da ordem pública (artigo 312 do CPP), o que se evidencia pelo modo de agirem e reiteração delitiva, provando o perigo que sua liberdade causa à sociedade, além dos outros fundamentos expressos nas decisões acerca da manutenção da prisão preventiva que ainda se encontram presentes.. Expeçam-se mandados de prisão. [...]" Tratando-se de evidenteERRO MATERIAL, uma vez que os réus Emanoel, Maria Celeste, Gustavo e Edmar já estão presos preventivamente e Gislaine está em prisão domiciliar, passo a corrigir a sentença ex officio. Assim,RETIFICOa sentença para que conste corretamente o seguinte às fls. 703: "[...] Mantenho a prisão preventiva decretada aos acusados Emanoel, Maria Celeste Edmar e Gustavo, por considerar risco concreto de reiteração delitiva, em detrimento da ordem pública (artigo 312 do CPP), o que se evidencia pelo modo de agirem e reiteração delitiva, provando o perigo que sua liberdade causa à sociedade, além dos outros fundamentos expressos nas decisões acerca da manutenção da prisão preventiva que ainda se encontram presentes. Mantenho a prisão domiciliar da corré Gislaine, expedindo-se o necessário. Expeçam-se mandados de recomendação em desfavor dos réus, na prisão em que se encontram, bem como guias de execução provisória, nos termos da Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça. [...]" No mais, fica mantida a r. sentença. P.I.C.. - ADV: MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)

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