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Edeval Mendes Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 295683746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019330-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAL MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1019330-09.2025.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Dano… Sentença Processo n.º 1019330-09.2025.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais promovida por EDEVAL MENDES RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança, assim como por negativação por referente a serviços não contratados pela parte autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. É a síntese do essencial. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela ré, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial em virtude da apresentação de pedido de dano moral genérico, por força do que dispõe Enunciado 170 do FONAJE. Mérito A parte reclamante alega que a reclamada promoveu negativação perante os órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece a origem. Por isso, pede: (I) a declaração de inexistência do débito objeto da lide e (II) reparação por danos morais. Assim, pelo que se extrai das provas presentes nos autos, a reclamada deixou de colacionar aos autos a comprovação da contratação do serviço por parte da reclamante, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, é evidente que a empresa reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, de modo que não demonstra a licitude do protesto a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a negativação. Entretanto, no que concerne ao pleito indenizatório, embora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entenda que a negativação indevida gera dano moral presumido, há de se aplicar a Súmula 385 do STJ no presente caso, qual elucida que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. No caso dos autos, verifica-se do extrato de negativações anexo, a existência de negativação anterior à reclamada nos autos pelo requerente, qual seja, realizada pela empresa BANCO BMG S/A em 11/08/2023. Desse modo, não há caminho senão a improcedência do pleito indenizatório. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 262,62 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), referente ao contrato n.º 32930026706444082069, incluído em 18/09/2024; b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação do nome da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Por fim, em razão das alegações apresentadas pela ré acerca da suposta ocorrência de litigância abusiva, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Arlei Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 329313651

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023108-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023108-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLEI RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023108-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLEI RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARLEI RODRIGUES DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, o requerente aduziu, em suma, que a parte requerida bloqueou sua conta bancária, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Ao final, requereu a condenação da reclamada na imposição da obrigação de fazer determinando o desbloqueio da conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar indeferida no id. 189622888. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de irregularidade da procuração, porquanto os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, bem como a possibilidade de se dar procuração inclusive de forma verbal. Ademais, verifica-se que o autor compareceu em audiência de conciliação junto com sua advogada, o que reforça a referida fundamentação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, arguida com base na ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Nego acolhimento à preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Superada as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. O Autor alega que sua conta bancária foi bloqueada de forma unilateral e arbitrária em 10 de fevereiro de 2025, sem prévio aviso ou justificativa. O Réu, por sua vez, alega que o bloqueio se deu por "monitoramento de segurança corporativa" e pela existência de "restrição 260" no CPF do Autor, invocando a Resolução BACEN 147/2021. Com efeito, analisando os autos, conclui-se que o bloqueio na conta de recebimento do reclamante é fato incontroverso, posto que admitido pela reclamada. Contudo, a mera alegação genérica de "monitoramento de segurança" ou "restrição 260", sem qualquer detalhamento ou prova concreta de irregularidade na movimentação da conta do Autor, não é suficiente para justificar a medida extrema do bloqueio. A instituição financeira possui o dever de agir com transparência e informar adequadamente o consumidor sobre as razões do bloqueio e os procedimentos para sua regularização. Neste sentido: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. NU FINANCEIRA. PRELIMINAR(ES). IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. BLOQUEIO DE CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 287988522 – reclamação nº 1006623-09.2025.8.11.0001 – 4º JEC da Capital), que condenou a Recorrida ao pagamento do dano material e moral, este último em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2- PRELIMINAR(ES). 2.1) A Corte Especial do STJ assenta que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, não expressamente indeferida por decisão fundamentada. Do mesmo modo, a impugnação deve revelar indícios mínimos que justifiquem a eventual revisão. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). 3- MÉRITO. 3.2) O bloqueio administrativo de conta bancária, além de contemporâneo com a transação suspeita, deve vir acompanhado de documentos capazes de demonstrar tal necessidade. 3.3) Comprovado o bloqueio da conta bancária da consumidora, onde se buscou administrativamente resolver o incidente sem êxito, necessitando de intervenção judicial, deve ser reconhecida a responsabilidade civil atribuída a Instituição Financeira. 3.4) Inexiste nos autos, provas de que houve maior abalo emocional ou psicológico experimentado pelo Recorrente. Registro, que embora o Recorrente tenha requerido em liminar, o desbloqueio e transferência dos valores retidos, o Juízo de Origem, não se atentou ao pedido. Deveria, portanto, naquele momento, o Recorrente reiterar o pedido com juntada de prova pertinentes, quanto ao real prejuízo pela conta bloqueada e impossibilidade de utilizar os recursos financeiros. Assim, diante da ausência de provas de maiores danos, não prospera o pedido de majoração. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 5.1) condeno a parte Recorrente, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1006623-09.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Portanto, verifica-se que houve falha na prestação de serviço, haja vista o bloqueio da conta do reclamante, sem aviso prévio, de modo unilateral e arbitrário por parte da instituição financeira. No tocante à possibilidade de encerramento da conta corrente, sendo o contrato de modalidade por tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for do seu interesse, devendo, porém, avisar previamente o correntista do fato, bem como, em alguns casos, motivar a rescisão, conforme dispõe a Resolução 4.753/2019: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação à qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave." Deste modo, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra a sua vontade, conta que não é de seu interesse. Contudo, embora seja permitida a rescisão unilateral, esta depende de prévia notificação com motivação para tal ato em determinados casos. Neste contexto, no caso dos autos, ainda que se alegue que o encerramento da conta bancária tenha sido motivado por razões de segurança, o que justificaria, em tese, o cancelamento nos termos da legislação em vigência, o reclamado não logrou demonstrar que notificou o cliente antes de obstar as suas transações. Assim sendo, está evidenciada a falha na prestação de serviço e a necessidade de indenizar o reclamante, mormente porque se viu impedido de movimentar a conta onde recebia verba de natureza salarial, o que não pode ser reconhecido como mero dissabor. Portanto, comprovado o defeito no serviço, consistente no encerramento unilateral da conta corrente da parte autora sem prévia notificação, impõe-se a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTA BANCÁRIA ENCERRADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO DO BACEN – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. O encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pela Resolução nº. 2.724/2000 do Banco Central do Brasil, que não foi observada no presente caso. Configurado o ato ilícito praticado pela parte ré ao encerrar unilateralmente a conta corrente da parte autora, sem que houvesse prévia comunicação, configura-se o abalo moral indenizável, cujo valor da indenização comporta majoração, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e para se adequar aos precedentes desta Câmara. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (N.U 1000171-24.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que o dano moral não pode ser plenamente recomposto, uma vez que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida deve servir como uma justa e necessária compensação pecuniária, atenuando o sofrimento da vítima. Por fim, merece parcial acolhimento o pedido de desbloqueio da conta, na media em que, em que pese a parte reclamante ter postulado pela liberação da conta para que pudesse ter “acesso aos recursos financeiros nela depositados”, esta não indicou quais seriam os referidos valores, o que deveria ter feito, já que, a despeito de se tratar de relação de consumo, para produção desta prova, não é hipossuficiente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I. CONDENAR o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR o reclamado à obrigação de desbloquear a Conta Corrente nº 152072-5, da Agência nº 1461, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Geicy Kelly Silva Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 306233866

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024083-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEICY KELLY SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024083-09.2025.8.11.0001. AUTOR: GEICY KELLY SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024083-09.2025.8.11.0001. AUTOR: GEICY KELLY SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Juízo 100% digital A parte autora requereu o processamento do feito por meio do Juízo 100% Digital, conforme facultado pela Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Verifico que o pedido encontra respaldo legal, sendo compatível com a tramitação do processo. Além disso, mesmo que haja impugnação específica da parte ré quanto à modalidade digital, contudo há elementos que desaconselhem sua adoção no presente caso. Portanto, acolho o pedido da parte autora e reconheço a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, com realização de atos exclusivamente por meio eletrônico e audiências, se necessárias, por videoconferência. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, proposta por GEICY KELLY SILVA CAMPOS em face de BANCO BRADESCO S.A.. A autora alega que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por suposta dívida no valor de R$ 559,94, vinculada ao contrato nº 04170041214346890909, o qual afirma desconhecer completamente. Sustenta jamais ter firmado qualquer relação jurídica com a instituição financeira ré, tampouco ter sido notificada previamente sobre eventual débito. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A autora também manifestou interesse no processamento do feito pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. O banco réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que a dívida decorre de contrato eletrônico formalizado pela autora, e que a negativação foi legítima. Juntou documentos internos da instituição para sustentar sua tese. Defendeu ainda a inexistência de dano moral, mencionando inclusive a existência de anotações preexistentes no nome da autora. A autora apresentou impugnação, na qual reafirmou que não reconhece o contrato, impugnou as provas unilaterais apresentadas pela ré e apontou a ausência de qualquer documento com assinatura eletrônica segura, gravação, ou outra forma de validação da contratação. Insta asseverar que, a autora afirma desconhecer a relação contratual que originou negativação em seu nome no valor de R$ 559,94, referente ao contrato nº 04170041214346890909. No entanto, verifica-se que a instituição ré juntou aos autos documento eletrônico supostamente representando o contrato, sem assinatura digital identificável ou provas complementares como biometria, gravação de voz ou localização, essenciais diante da impugnação expressa da parte autora. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "Na hipótese de negativa da contratação, incumbe ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica, sendo inadmissível a apresentação exclusiva de telas sistêmicas para esse fim." (REsp 1.643.334/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2017). No mesmo sentido, o TJMT consolidou: “A ausência de contrato assinado ou gravação telefônica torna ilegítima a cobrança, sendo inválida a inscrição realizada com base apenas em telas internas do sistema da empresa.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1000152-98.2021.8.11.0006, Rel. Des. Lúcia Peruffo, julgado em 06/08/2021). Assim, reconhece-se a inexistência do débito e a indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, no tocante ao dano moral, há nos autos comprovação de anotação negativa preexistente, o que impede a reparação, nos termos da Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A jurisprudência do Estado de Mato Grosso confirma: "A existência de registros anteriores válidos nos cadastros de inadimplentes impede a reparação por dano moral decorrente de nova inscrição, ainda que indevida." (TJMT – Recurso Inominado nº 1050951-63.2021.8.11.0001, Rel. Des. Luiz Bortolussi Júnior, julgado em 02/06/2022). Portanto, rejeito o dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 04170041214346890909, no valor de R$ 559,94, bem como determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Nilza Araujo Da Silva x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A.

ID: 308765866

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018845-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILZA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1018845-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILZA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1018845-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILZA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc. A demanda versa sobre alegação de cobrança indevida referente a multa contratual por descumprimento de cláusula de fidelização. Afirma a requerente que buscou a academia requerida para rescisão do contrato celebrado, sendo informada da necessidade do pagamento de R$ 293,79 (duzentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos) a título de multa pela quebra da fidelidade. Alega ainda que teve o acesso às dependências da academia barrado. Ao final, requer restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de novo conteúdo probatório. Em razão de se tratar de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em exame, a reclamada afirma que a cobrança de R$ 293,79 (duzentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos) se deu em decorrência da quebra da cláusula de fidelidade prevista no contrato pactuado. Contudo, a disposição de cláusula desta natureza, em contratos de academia de ginástica (ou equivalentes), é expressamente proibida no âmbito do Estado de Mato Grosso, por disposição prevista na Lei Estadual 11.963/2022, in verbis: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos com academias de ginástica ou equivalentes, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado. Art. 2º Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, o descumprimento do disposto nesta Lei ensejará aos infratores as seguintes sanções: I - advertência; II - aplicação de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do total do contrato; e III - no caso de reincidência, a multa será no valor de 100% (cem por cento) do valor total do contrato. No que tange à cobrança do valor de R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos), referente a uma nova mensalidade pela não apresentação do pedido de cancelamento com antecedência de 30 (trinta) dias, a reclamada nada diz em sua peça contestatória. Do contrato celebrado (ID 192809626), verifica-se que a cláusula que prescreve a necessidade de antecedência mínima do pedido de cancelamento estabelece a sua incidência quando o período de fidelidade se encontra cumprido, o que não é o caso dos autos, de modo que é indevida a referida cobrança. Cabível, portanto, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 293,79 (duzentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), bem como a restituição do valor de R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos), entretanto, na forma simples, vez que não incide no caso em tela a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de manifesta má-fé da requerida. Quanto ao dano moral pleiteado, não vislumbro, nos presentes autos, a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Salienta-se também que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a reclamante, em razão do ocorrido, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade da parte autora, o pedido de compensação de danos morais não procede. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 293,79 (duzentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos) objeto da ação; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos), na forma simples, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do respectivo desconto, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescido de juros a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto nos arts. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1001482-09.2025.8.11.0001

ID: 299944487

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS HERNANDES

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BRUNA LAIS BERTOLINI

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1001482-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.668,13 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Endereço: RUA ESTÁCIO DE SÁ, 404, - ATÉ 1012/1013, ZONA 02, MARINGÁ - PR - CEP: 87010-360 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA VINTE, 06, q 33, MORADA DO OURO II, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-744 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 15/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 15 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Silvia Furtado De Mendonca Rondon x Editora Globo S/A

ID: 276738526

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015353-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA FURTADO DE MENDONCA RONDON

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CIRLENE RIBEIRO DE FIGUEIREDO

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Proc.: 1015353-09.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REPET… Proc.: 1015353-09.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, tendo por objeto renovação automática de assinatura de revista. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida apresentou contestação genérica, apontando inexistência de danos a ser indenizado e informa o estorno, de forma simples, da segunda assinatura no valor de R$ 238,80 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Friso que a ausência de impugnação específica pela requerida, presume-se verdadeiras as alegações da exordial, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Ademais, a narrativa autoral está corroborada pelos documentos anexados em ID 186357707 e ID 186357708. Quanto à primeira assinatura (ano de 2023), a requerida não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha remetido as revistas ao endereço da autora, razão pela qual a restituição do valor, de forma simples, deve ser deferida. No que tange à segunda assinatura (ano de 2024), decorrente de renovação automática, a restituição deve ocorrer em dobro por tratar-se de cobrança indevida, incidindo ao caso o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Concernente ao pleito de danos morais, a parte autora foi surpreendida com o lançamento de nova cobrança em seu cartão de crédito e, ademais, diligenciou diversas vezes administrativamente sem êxito (ID 186357706 e ID 186357709), eventos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, culminando no dever indenizatório, como corrobora a jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A PRETENSÃO RECURSAL NA ORIGEM. CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. ESCOLA. CURSO DE INGLÊS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRÁTICA ABUSIVA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. BOA FÉ OBJETIVA AUSENTE. TEMA 929/STJ. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1046113-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: a) Condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. b) Condeno a parte reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 687,60 (seiscentos e oitenta e sete Reais e sessenta centavos), que deverá ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC) e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024), desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e deduzido o valor de R$ 238,80 (duzentos e trinta e oito Reais e oitenta centavos), incontroversamente estornado à autora. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1013607-09.2025.8.11.0001

ID: 262433128

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013607-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1013607-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:LUCIVANIA FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. PESSOA A SER CITADA: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 28/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Nilson Darold x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307408689

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027090-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON DAROLD

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027090-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILSON DAROLD REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027090-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILSON DAROLD REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NILSON DAROLD em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora narra que adquiriu passagem aérea de ida e volta no trecho Cuiabá/MT – Recife/PE – Cuiabá/MT, sendo que, no voo de retorno, houve alteração unilateral pela ré, com comunicação inferior a 72 horas e criação de conexão inviável entre aeroportos distintos (Congonhas e Guarulhos), o que resultou na perda do voo, espera prolongada sem a devida assistência e atraso total de 11 horas para chegada ao destino final. A parte ré apresentou contestação, alegando ausência de dano moral, aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), e que teria prestado toda a assistência necessária. Verifica-se ser a relação de consumo, nos moldes do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor é destinatário final do serviço de transporte e a ré é fornecedora de serviço. É pacífico o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, mesmo diante da existência do Código Brasileiro de Aeronáutica, que tem caráter complementar e não excludente (REsp 1.191.875/DF e REsp 1.558.086/RJ). Assim, afasto a tese da ré de aplicação exclusiva do CBA. Ficou comprovado que o aviso de alteração do voo ocorreu com menos de 72 horas de antecedência, infringindo o art. 12 da Resolução ANAC 400/2016. A companhia aérea ainda programou uma conexão impraticável, entre Congonhas e Guarulhos, em curto espaço de tempo, resultando na perda da conexão e em atraso total de 11 horas. Não consta nos autos qualquer prova efetiva de que a companhia tenha prestado assistência material (alimentação, hospedagem, traslado), o que contraria o art. 27 da mesma resolução. Em que pese a alegação de fortuito interno ou alteração de malha aérea, a ré não produziu provas de suas alegações, como determina o art. 373, II, do CPC. A jurisprudência a esse respeito entende: "A alteração de voo, sem a devida comunicação e assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais." (TJMT, Recurso Inominado n. 1003576-19.2020.8.11.0002, 2ª Turma Recursal, Rel. Juíza Mônica Catarina Perri Barros, j. 15/03/2021) "A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a demonstração de culpa." (STJ, REsp 1.584.465/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14/03/2017, DJe 17/03/2017). No tocante ao dano moral, o atraso de 11 horas, a negligência no atendimento e a ausência de assistência material, sobretudo em se tratando de passageiro idoso e criança, superam o mero aborrecimento. Caracteriza-se ofensa à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral. Ademais, é aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, pela indevida apropriação do tempo do autor para solução de problemas que não deu causa. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: "O dano moral é presumido nas hipóteses de atraso de voo com falha na assistência ao consumidor, notadamente em casos de exposição à situação de desconforto e constrangimento." (TJMT, RI 1014877-07.2020.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Yale Sabo Mendes, j. 28/10/2021). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002549-09.2025.8.11.0001

ID: 295506292

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002549-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR ALVES DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002549-09.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002549-09.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ISABELA RICKEN SPADRIZANI Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO CPF/CNPJ: 97.324.271/0001-34 DEVEDOR: ISABELA RICKEN SPADRIZANI CPF/CNPJ: 095.388.339-61 VALOR: R$ 9.543,01 (nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1039991-09.2025.8.11.0001

ID: 296063280

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039991-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIK GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BARROSO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039991-09.2025.8.11.0001. AUTOR: ARTHUR HENRIK GOMES DOS SANTOS REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039991-09.2025.8.11.0001. AUTOR: ARTHUR HENRIK GOMES DOS SANTOS REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por ARTHUR HENRIK GOMES DOS SANTOS em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA. Aduz o Autor que foi contemplado com bolsa integral pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) após aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2023, tendo realizado matrícula no curso de Direito da instituição Ré. No entanto, foi posteriormente aprovado no Sistema de Seleção Unificada (SISU) para o mesmo curso na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), ocasião em que solicitou formalmente o cancelamento de sua matrícula na instituição Ré, em 03/06/2024, bem como o encerramento do vínculo com o ProUni. Relata que, apesar do pedido de cancelamento e da ausência de vínculo financeiro com a instituição, teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes (SERASA), em razão de suposta dívida de mensalidade vencida em 19/06/2024 — data posterior ao pedido de cancelamento — no valor de R$ 1.685,42 (acrescida de encargos, totalizando R$ 1.943,29). Alega, ainda, que a cobrança é descabida, uma vez que, por ser bolsista integral do ProUni, não deveria ser responsabilizado por qualquer valor financeiro relacionado às mensalidades. Ressalta que jamais foi cobrado por qualquer valor até então, o que demonstra a natureza isolada e abusiva da cobrança que ensejou a negativação indevida, a qual prejudicou seu acesso ao crédito para aquisição de bem essencial (motocicleta). Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, determinando que a Ré UNIC EDUCACIONAL LTDA. promova a imediata exclusão da inscrição do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito referente ao débito objeto desta ação (valor R$ 1.943,29), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela Reclamante em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a autora, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Ao analisar a fundamentação da parte Reclamante, nota-se que este carece de probabilidade do direito, posto que em análise aos órgãos de proteção ao crédito, observa-se que, não há nenhuma negativação no nome da parte Reclamante, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ARTHUR HENRIK GOMES DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 05/09/2005 CPF: 047.851.701-74 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.909.580.156-4 10/06/2025 17:31:25-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 10 de Junho de 2025 Carta No HI0625004456 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 04785170174 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que em nome do CPF no 04785170174 Periodo: Ultimos 5 anos NADA CONSTA ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do CPF no 04785170174 Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 10/06/2025 as 17:26:01 ================================================================================================================== Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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