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Helen Cristina Bezerra x Lemos Paula Agricola E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 277946900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016420-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA BEZERRA

Polo Passivo:

LEMOS PAULA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA RESERVA REGATAS LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1016420-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helen Cristina Bezerra - Reqdo: Reserva Regata…

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Processo nº 1060555-63.2024.8.26.0506

ID: 323146240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060555-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1060555-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Silva Pires - Vistos. Foi determinada a emenda à petição inicial para incluir os pedidos aduzidos …

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Jose Gonzaga Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321096651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007496-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1007496-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007491-41.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Gonzaga dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos.…

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Quintino Facci Filho - (Herdeiro Do Espólio De Quintino Facci) e outros x Quintino Facci

ID: 306282347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1064047-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUINTINO FACCI FILHO - (HERDEIRO DO ESPóLIO DE QUINTINO FACCI) QUINTINO JOSE FACCI

Polo Passivo:

QUINTINO FACCI

Intimação

Advogados:

WILDA MARIA FACCI

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WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI

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TÂNIA REGINA MATHIAS

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SILVIA ROBERTA FACCI CARPI

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ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL

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MONICA IGNACCHITTI FACCI

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MARLUCE CARVALHO DE ARAUJO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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KARINA IGNACCHITTI FACCI

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GILCIMARA MARIA MARQUES NAVES

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FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI

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EDILEUZA LOPES SILVA

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS

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ANTONIETA THEREZINHA FACCI

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ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR

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ADERBAL RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1064047-63.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Quintino Jose Facci - Quintino Facci Filho - (herdeiro do Espólio de Quintino Facci) - Quintino Facci - Quintino José Fa…

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Gabriel Elias Dutra x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 306861799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028060-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ELIAS DUTRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JULIANO SCHNEIDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028060-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028060-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gabriel Elias Dutra (Justiça Gratuita) - Apelada: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO DURÁVEL (TELEVISOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO OCULTO C.C. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PELO CONSUMIDOR NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, DANO MATERIAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO FORNECEDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM, COMO REGRA, DANO EMERGENTE INDENIZÁVEL, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MÁ-FÉ OU LITIGÂNCIA TEMERÁRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FORNECEDORA, EMBORA LAMENTÁVEL, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INEXISTINDO PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE OU OFENSA GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO FIXADO NA ORIGEM. READEQUAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ

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Lucineira Pereira Jardim x Boa Vista Servicos S A

ID: 300689156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006526-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIRA PEREIRA JARDIM

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006526-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lucineira Pereira Jardim x Boa Vista Servicos S A

ID: 300701004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006526-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIRA PEREIRA JARDIM

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006526-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cleusa Pinto De Almeida Silva x Banco C6 S/A

ID: 310936125

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004489-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PINTO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004489-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004489-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Cleusa Pinto de Almeida Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NA AVENÇA - MÚTUO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM MAIO DE 2.023 - RESPEITO AO TETO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/22 (1,97%) - ADEMAIS, REFERIDO ATO NORMATIVO NÃO LIMITAVA O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, MAS APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERMISSIVIDADE, A PARTIR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/20, PARA QUE O CET SEJA COMPOSTO TAMBÉM POR TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE, MESMO QUE RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1063659-63.2024.8.26.0506

ID: 310628922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063659-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE CONTI STUQUE

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Processo 1063659-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - TCA Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com res…

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Processo nº 0023722-63.2024.8.26.0506

ID: 319278148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023722-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SILVA DA MATTA PALANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 0023722-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057386-05.2023.8.26.0506) (processo principal 1057386-05.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio … Processo 0023722-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057386-05.2023.8.26.0506) (processo principal 1057386-05.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Márcia Silva da Matta Palancio - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 106, homologo os cálculos de fls. 05/06 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$18.335,47, atualizado até ABR/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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