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Marcos Theodoro Pachos x Residencial Parque Saint Angelo

ID: 298173618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037110-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS THEODORO PACHOS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIGLIORANÇA DE MEDEIROS

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037110-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1015590-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Theodoro Pachos - Residencial Parque Saint Angelo - Vistos. Observa… Processo 0037110-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1015590-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Theodoro Pachos - Residencial Parque Saint Angelo - Vistos. Observa-se que a parte recorrente não juntou todos os documentos requisitados na decisão de páginas 62/63. Assim, concedo ao exequente o derradeiro prazo de quinze dias para que traga aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça: a) cópias detalhadas dos extratos bancários de todas contas bancárias de sua titularidade relativos aos últimos três meses (conta salário, corrente, poupança etc), devendo neles constar o nome completo do cliente e demais dados da conta, não sendo admissíveis meras telas de aplicativos; b) cópia de sua declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal referente ao exercício de 2025 ou documentos do referido órgão em que demonstrem a inexistência de declarações em sua base de dados concernentes ao mencionado exercício (isto é, documentos oficiais, de modo que não se considera prova idônea, por exemplo, mero termo assinado pela própria parte informando que é isento de IRPF). Advirto a parte exequente, por derradeiro, que, no caso de omissão quanto à requisição deste Juízo, deixando de juntar qualquer dos documentos elencados acima, acarretará a conclusão lógica de que não preenche os requisitos para gratuidade processual. Alternativamente, a parte recorrente deverá recolher o preparo do seu recurso inominado no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de deserção, iniciando-se o prazo a partir da data da intimação desta decisão. Decorrido no silêncio o prazo para juntada da documentação ou para recolhimento do preparo (ou recolhimento insuficiente do preparo), o recurso será imediatamente julgado deserto. Após, ou decorrido no silêncio, retornem conclusos para decisão. Int. - ADV: RODRIGO MIGLIORANÇA DE MEDEIROS (OAB 403537/SP), LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 418123/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Guilherme Aleixo De Brito

ID: 292206260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088202-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GUILHERME ALEIXO DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA FARIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088202-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alfredo Scalercio x Antonio Dos Santos Ferreira

ID: 292527340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1063661-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SCALERCIO

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JABES RICARDO DE MORAES FILHO

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JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063661-27.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1068123-27.2023.8.26.0002

ID: 291129325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068123-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068123-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Residencial Parque dos Pássaros - Fls. 164/166. Defiro a penhora dos direitos poss… Processo 1068123-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Residencial Parque dos Pássaros - Fls. 164/166. Defiro a penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel situado na Rua Robert Bird, nº 137, unidade 44, torre Graúna, Pedreira, SP, SP, CEP 04467-060 (fls. 33/37). Sobre a possibilidade da medida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu penhora sobre os direitos aquisitivos da executada em relação aos imóveis indicados pelo exequente, haja vista tratar-se de promitente compradora - Pedido do exequente que se limitou à penhora dos imóveis - Diferenciação de penhora expressa no artigo 835, incisos V e XII, do CPC, consoante entendimento do C. STJ - Decisão extra petita - Inobservância da adstrição prevista nos artigos 141 e 492 do diploma processual civil - De rigor, a anulação, de ofício, da r. decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública - Precedentes deste E. Tribunal - Prejudicada a preliminar de inovação recursal, aventada em contraminuta, em relação à impenhorabilidade dos bens, em decorrência lógica desta decisão. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037707-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025 - grifo nosso). Intime-se os promitentes compradores Marcio Francisco Agueda e Andréa Nivea Agueda, no endereço da Rua Balins, nº 180, Vila Gustavo, SP, SP, CEP 02208-080, para ciência e informação sobre eventual saldo relativo ao preço do imóvel e do compromisso de venda e compra. Destaque-se que deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos possessórios e não sobre a propriedade do imóvel. Após a efetivação da penhora, intime-se a executada para manifestação. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP)

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Antonio Fernandes Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 315394082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010499-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010499-66.2025.8.26.0002 (processo principal 1107893-27.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Fernandes dos Santos - Banco Votoranti…

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Processo nº 0034103-27.2023.8.26.0002

ID: 278738700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034103-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0034103-27.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Cesar Garcia, Julio Cesar Garcia - Vistos. Fls. 60/61 - Considerando que a diligên…

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A

ID: 326378228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097902-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097902-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097902-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - ACÓRDÃO RECONSIDERADO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES QUE FORAM REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUTOS DEVOLVIDOS PELA D. PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, PARA REEXAME. RETRATAÇÃO CABÍVEL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 2.092.308/SP, 2.092.310/SP E 2.092.311/SP, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.282), NO SENTIDO DE QUE “O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA”. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO QUE HAVIA DE SER ACOLHIDA. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA, “EX VI” DO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO QUE DEVEM SER ANULADOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ, EM SÃO LEOPOLDO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO RECONSIDERADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP

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Centro De Ensino Superior De Homeopatia - Ibehe S/S Ltda x Sabrina Santos Agamenon Silva

ID: 327194279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027992-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE HOMEOPATIA - IBEHE S/S LTDA

Polo Passivo:

SABRINA SANTOS AGAMENON SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0027992-27.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053694-94.2019.8.26.0002) (processo principal 1053694-94.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Ensino… Processo 0027992-27.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053694-94.2019.8.26.0002) (processo principal 1053694-94.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Ensino Superior de Homeopatia - Ibehe S/s Ltda - Sabrina Santos Agamenon Silva - réu revel - Vistos. I. Fls. 159: presume-se válida a intimação da executada, por meio da carta recebida por terceiro em condomínio edilício (fls. 69), dirigida a endereço constante dos autos. Rejeito o pedido de levantamento do valor constrito em favor do exequente, pois o crédito existente nos autos em favor do exequente deverá ser transferido ao Juízo que determinou a penhora no rosto destes autos (fls. 164/165). Outrossim, indefiro a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes via Serasajud. O exequente tem a faculdade de efetivar o protesto da decisão transitada em julgado, o que acarretará automaticamente na anotação restritiva requerida. Assim, providencie a serventia a expedição da certidão de que trata o art. 517, do CPC. Após, intime-se o interessado para impressão, instrução e encaminhamento do documento, comprovando o ato nos autos, no prazo de cinco dias. II. Fls. 161/162: proceda-se à anotação da PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS oriunda da ação que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, sob nº 0004745-62.2024.8.26.0008 , para garantia da execução, até o limite de R$ 26.085,07 (atualizado até abril de 2025, em desfavor de Centro de Ensino Superior de Homeopatia - Ibehe S/s Ltda. Transfiram-se os valores objeto da penhora via Sisbajud (fls. 32/34) ao juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, para conta vinculada ao processo sob nº 0004745-62.2024.8.26.0008 e comunique-se em resposta. Servirá esta decisão como ofício, devendo o(s) terceiro(s) interessado(s) providenciar o encaminhamento. Providencie a serventia o cadastramento do peticionante como terceiro interessado. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Lucrecio Moreira Leite x Banco Rci Brasil S/A

ID: 307867890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2177101-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCRECIO MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Lucrecio Moreira Leite - Réu: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Julgaram extinto o processo. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CORREU À REVELIA DO RÉU. AUTOR QUE DEFENDE A NULIDADE DO JULGADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO, ARGUINDO A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO RESPECTIVO MANDADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE CORRESPONDE A VÍCIO PROCESSUAL DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO, DE SORTE QUE A SUA ARGUIÇÃO NÃO SE SUJEITA AO PRAZO E À FORMA DA AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO QUALIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECLAMAÇÃO DE NULIDADE INCURÁVEL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO UMA PRETENSÃO E NÃO COMO UM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, O QUE PERMITE A SUA ARGUIÇÃO EM PEÇA DEFENSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP N. 2.095.463/PR) OU EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO SE BUSCA EM TAIS HIPÓTESES A RESCISÃO DA COISA JULGADA, MAS O RECONHECIMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JAMAIS EXISTIU, SENDO INEFICAZ A SENTENÇA EM FACE DE QUEM NÃO INTEGROU OS AUTOS, PECULIARIDADE QUE COMPROMETE O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM FACE DA PARTE NÃO CITADA. TRATANDO-SE DE VÍCIO ARGUÍVEL POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, QUE INDEPENDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, A COMPETÊNCIA PARA O SEU EXAME NÃO SERÁ DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS DO JUÍZO PROLATOR DA R. SENTENÇA CUJA EFICÁCIA É QUESTIONADA. PRECEDENTES.SENTENÇA RESCINDENDA QUE, OUTROSSIM, É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROC. N. 0036237-27.2023.8.26.0002) NO BOJO DO QUAL O EXECUTADO, ORA AUTOR, PODERÁ ARGUIR POR PETIÇÃO SIMPLES A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO A OFERTA D

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Lucrecio Moreira Leite x Banco Rci Brasil S/A

ID: 307867384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2177101-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCRECIO MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Lucrecio Moreira Leite - Réu: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Julgaram extinto o processo. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CORREU À REVELIA DO RÉU. AUTOR QUE DEFENDE A NULIDADE DO JULGADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO, ARGUINDO A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO RESPECTIVO MANDADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE CORRESPONDE A VÍCIO PROCESSUAL DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO, DE SORTE QUE A SUA ARGUIÇÃO NÃO SE SUJEITA AO PRAZO E À FORMA DA AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO QUALIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECLAMAÇÃO DE NULIDADE INCURÁVEL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO UMA PRETENSÃO E NÃO COMO UM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, O QUE PERMITE A SUA ARGUIÇÃO EM PEÇA DEFENSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP N. 2.095.463/PR) OU EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO SE BUSCA EM TAIS HIPÓTESES A RESCISÃO DA COISA JULGADA, MAS O RECONHECIMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JAMAIS EXISTIU, SENDO INEFICAZ A SENTENÇA EM FACE DE QUEM NÃO INTEGROU OS AUTOS, PECULIARIDADE QUE COMPROMETE O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM FACE DA PARTE NÃO CITADA. TRATANDO-SE DE VÍCIO ARGUÍVEL POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, QUE INDEPENDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, A COMPETÊNCIA PARA O SEU EXAME NÃO SERÁ DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS DO JUÍZO PROLATOR DA R. SENTENÇA CUJA EFICÁCIA É QUESTIONADA. PRECEDENTES.SENTENÇA RESCINDENDA QUE, OUTROSSIM, É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROC. N. 0036237-27.2023.8.26.0002) NO BOJO DO QUAL O EXECUTADO, ORA AUTOR, PODERÁ ARGUIR POR PETIÇÃO SIMPLES A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO A OFERTA D

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