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Processo nº 0005544-35.2025.8.26.0602

ID: 294974763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005544-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005544-35.2025.8.26.0602 (processo principal 1014094-36.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexigibilidade - Tiago Enrique Pereira de Oliveira - Vistos. De… Processo 0005544-35.2025.8.26.0602 (processo principal 1014094-36.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexigibilidade - Tiago Enrique Pereira de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP)

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Processo nº 0005543-50.2025.8.26.0602

ID: 294974770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005543-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005543-50.2025.8.26.0602 (processo principal 1014094-36.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexigibilidade - Tiago Enrique Pereira de Oliveira - Vistos. De… Processo 0005543-50.2025.8.26.0602 (processo principal 1014094-36.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexigibilidade - Tiago Enrique Pereira de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP)

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Processo nº 0022305-78.2024.8.26.0602

ID: 311683652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022305-78.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDEZIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0022305-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1029517-36.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edezio Jose da Silva Junior - HOMOL… Processo 0022305-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1029517-36.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edezio Jose da Silva Junior - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba x Bianca Cristina Durante

ID: 313402212

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048044-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Polo Passivo:

BIANCA CRISTINA DURANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048044-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048044-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Recorrida: Bianca Cristina Durante - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PRESCRITA POR MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO..I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DE FUNSERV, FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA REGULARMENTE PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. A RÉ NEGOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATARIA DE EXAME DE CARÁTER INVESTIGATIVO-COMPORTAMENTAL, EXCLUÍDO DA COBERTURA POR NORMA REGULAMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PRESCRITA POR MÉDICO, MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO INTERNO; (II) VERIFICAR SE A RECUSA VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS À ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.656/1998 APLICA-SE ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, AINDA QUE NÃO SE APLIQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ), O QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A NEGATIVA DA RÉ NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DECRETO MUNICIPAL Nº 22.511/2016 PREVÊ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE NEUROLOGIA E PSICOLOGIA.A AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA INDICADA POSSUI NATUREZA DIAGNÓSTICA, IMPRESCINDÍVEL À DEFINIÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO, CONFIGURANDO-SE COMO EXAME COMPLEMENTAR E NÃO COMO PROCEDIMENTO MERAMENTE INVESTIGATIVO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, CONSAGRADA NA SÚMULA Nº 96 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, AFASTA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EXPRESSAMENTE PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, EM CASO DE ENFERMIDADE COBERTA.A RECUSA DA ENTIDADE À COBERTURA DA AVALIAÇÃO SOLICITADA IMPLICA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.965/2014, QUE REGE A ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, COM FOCO NA PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FUNDAÇÃO PÚBLICA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA EXPRESSAMENTE PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, QUANDO NECESSÁRIA AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ENFERMIDADE COBERTA.A RECUSA IMOTIVADA AO CUSTEIO DE EXAME ESSENCIAL À DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO DIREITO À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUINTE.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGULAMENTO INTERNO NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS ESSENCIAIS INDICADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 12.153/2009, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 10.965/2014, ART. 2º; DECRETO MUNICIPAL Nº 22.511/2016, ARTS. 8º, 9º E 17, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013938-48.2024.8.26.0602; RELATORA CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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K. R. R. De P. x L. R. D. Da S.

ID: 327233588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-12.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. R. R. DE P.

Polo Passivo:

L. R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e docume… Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e documentos carreados aos autos após o seu deferimento, notadamente a contestação de fls. 31/34 e as petições de fls. 98 e 106/107. Em que pese a existência de acordo de guarda homologado judicialmente em favor da requerente (fls. 10/11), o cenário processual sofreu significativa alteração, trazendo à tona elementos que demandam máxima cautela e impõem a reavaliação da medida de busca e apreensão, sob a ótica da proteção integral e do melhor interesse do infante. O requerido, em sua contestação, alega que a genitora lhe teria entregado o filho por não possuir condições de criá-lo, imputando a ela condutas que, em tese, a desabonariam. Para corroborar suas alegações, juntou fotografias que indicariam um ambiente doméstico inadequado (fls. 45/46) e o aparente bom estado da criança sob seus cuidados (fl. 43). Mais grave, contudo, é a informação trazida a fl. 98, de que a requerente responde a processo criminal por suposto envolvimento com o tráfico de drogas (Processo nº 1502134-61.2025.8.26.0385). Instada a se manifestar sobre tal alegação, a autora, em sua petição de fls. 106/107, não negou a existência da referida ação penal, limitando-se a argumentar que o processo se encontra em fase de instrução, sem condenação definitiva. Ora, em matéria de família, e tratando-se de um infante de tenra idade (atualmente com pouco mais de um ano), as decisões devem ser pautadas não apenas pela legalidade estrita, mas precipuamente pela prudência e pela prevenção de riscos. A existência de uma ação penal por crime de tal gravidade, embora não represente um juízo de culpa, constitui um forte indício de que o ambiente materno pode, neste momento, não ser o mais seguro e adequado ao pleno desenvolvimento da criança. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina periculum in mora inverso. Ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da medida liminar (a reintegração da criança a um ambiente potencialmente instável e de risco) se afigura, neste momento, superior ao prejuízo decorrente da manutenção da situação fática atual, onde o menor, ao que indicam os documentos de fls. 35/46, encontra-se sob os cuidados do genitor. Ademais, o requerido demonstrou ter buscado a via legal para a regularização da situação, ao ajuizar a competente Ação de Modificação de Guarda (fls. 35/42, foro adequado para a dilação probatória exauriente acerca das alegações de ambas as partes, inclusive antes do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a prudência recomenda que se aguarde a instrução daquele feito, ou ao menos a realização de estudo psicossocial, antes de se promover uma alteração abrupta na rotina do menor. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse da criança, REVOGO a decisão liminar de fls. 19/20, DETERMINO o imediato recolhimento de eventual Carta Precatória expedida e ainda pendente de cumprimento. DETERMINO que o menor R. L. N. D. de P. permaneça, em caráter provisório, sob a guarda fática do genitor, ora requerido. Ainda, considerando a conexão entre as causas de pedir, e que o foro competente para as ações que envolvem menores é, em regra, o do domicílio de quem exerce a guarda (Súmula 383/STJ), RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para prosseguir com o feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo da Comarca de Jacupiranga/SP, para que sejam distribuídos por dependência ao Processo nº 1050566-36.2024.8.26.0602. Arbitro os honorários do patrono da requerente, Dr. Jamil Gonçalves Hedjaze Diegues (OAB/SP 442.966), nomeado pelo convênio DPE/OAB, no patamar máximo da tabela vigente para a fase postulatória do processo. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado desta decisão. Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe, com a posterior remessa dos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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Processo nº 1500399-55.2024.8.26.0602

ID: 300703922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500399-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. B.

Intimação

Advogados:

IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

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CLEBER TOSHIO TAKEDA

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Processo 1500399-55.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1504429-36.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.G.B. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1500399-55.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1504429-36.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.G.B. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI (OAB 218898/SP), CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP)

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Cristina Marcelino x Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311292064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041642-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARCELINO

Polo Passivo:

WATER PARK SãO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

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ELIANE FURQUIM

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Processo 1041642-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cristina Marcelino - Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1- Na contestação, a própria ré … Processo 1041642-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cristina Marcelino - Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1- Na contestação, a própria ré reconhece que decorreu o prazo para oferta de contestação (conforme certidão de fls. 86), porém, ainda que seja revel, possível à requerida, a qualquer tempo, manifestar-se nos autos, querendo o que de direito, bem como solicitar eventuais provas que entender cabíveis. Assim, recebo fls. 90/123 como manifestação, anotando-se que a contestação é INTEMPESTIVA, sendo possível apreciar as questões deduzidas. 2- Fls. 92: trata-se de relação de consumo, pois as partes firmaram Contrato de Compra e Venda de fração de unidade imobiliária na modalidade de multipropriedade, ou time sharing destinado a uso de lazer ou ainda como investimento, considerando se tratar de investidor ocasional, frente à vendedora que explora atividade turística. Portanto, diante da relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e financeira da autora, sendo cabível o ajuizamento da ação no domicílio da autora, consoante art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No sentido da fundamentação: "COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Multipropriedade (time-sharing). Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Adquirente que estava inadimplente. Rescisão contratual que não pode ser atribuída à má prestação de serviços pela ré. Ausência de prova de abalo à honra ou sofrimento negativo intenso. Indenização por danos morais incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1010614-64.2021.8.26.0405; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). "APELAÇÃO. Rescisão de contrato de compra e venda de unidade hoteleira por culpa do fornecedor. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Ausência de apreciação de preliminar de incompetência territorial. Ausência de fundamentação sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios sanáveis. Art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC. Aplicabilidade das normas consumeristas. Investidor ocasional. Hipossuficiência técnica. Abusividade da cláusula de eleição de foro em desfavor do adquirente. Nulidades sanadas pela apreciação da matéria pela turma julgadora. Cerceamento de defesa não verificado. Documentos que apenas não foram mencionados expressamente na r. sentença. Impossibilidade de alteração do resultado do julgamento, diante dos fundamentos da r. sentença. Atraso da obra que não pode ser imputado à pandemia. Atraso verificado em novembro de 2019. Prazo de tolerância de 180 dias que se justifica como salvaguarda a tais imprevistos. Eventuais fortuitos internos que não afastam a responsabilidade do fornecedor. Abusividade da contagem em dias úteis. Adimplemento substancial. Matéria de defesa do comprador. Adimplemento integral por parte do consumidor que não afasta o direito de rescisão em hipótese de inadimplemento do fornecedor. Impossibilidade de retenção de arras. Rescisão que não se confunde com arrependimento. Devolução que deve se dar em parcela única. Súmula 02 desta corte. Ausência de elementos de distinção. Juros de mora contados da citação. Art. 405 do Código Civil. Sucumbência verificada. Litigiosidade presente. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1006500-30.2021.8.26.0099; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022), 3- Fls. 94: No tocante a eventual restituição de valores dispendidos com comissão de corretagem, envolvendo pessoa jurídica diversa, a questão será melhor apreciada na sentença. 4- Fls. 95: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, aduzindo a ré que a autora não faz jus, pois ao efetuar a negociação, realizou pesquisa e verificou que a autora tinha plenas condições de adquirir a cota imobiliário do imóvel de luxo em questão. A requerente não se manifestou. DECIDO. Pois bem, a autora juntou extratos bancários (fls. 62/66) e comprovou que está isenta da declaração do imposto de renda (fls. 77/79), sinais exteriores de hipossuficiência financeira. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho à autora os benefícios da gratuidade. 5- Fls. 282 e 283: em cinco dias manifestem-se as partes, informando se insistem no depoimento pessoal uma da outra, pois em tese, não acrescenta fatos relevantes àqueles já descritos na inicial e contestação; se pretendem a oitiva de testemunhas ou concordam com o julgamento antecipado da lide. 6- Diante do desinteresse da ré, deixo de designar audiência para fins meramente conciliatórios. I - ADV: ELIANE FURQUIM (OAB 409724/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP)

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Processo nº 1026607-36.2024.8.26.0602

ID: 310168132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026607-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1026607-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Roseli Carneiro dos Santos - Vistos. O indeferimento da petição inicial impõe-se como medida de rigor. Em consul… Processo 1026607-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Roseli Carneiro dos Santos - Vistos. O indeferimento da petição inicial impõe-se como medida de rigor. Em consulta ao SAJ, verifica-se ter a mesma autora Roseli Carneiro dos Santos movido ação nº 1020222-09.2023.8.26.0602, que tramita perante este mesmo juízo, em face do Banco Itaú, com base nos mesmos fatos. Naquela demanda, o autor formulou os seguintes pedidos, in verbis: "Por todo o exposto, REQUER: A. Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme Lei 1060/50 e artigo 98 do NCPC B. A CITAÇÃO da requerida, por via postal, na forma do caput do artigo 246 ou na forma do §1º do NCPC, para que apresente defesa, se julgar necessário, sob pena de revelia; C. Em cumprimento ao que dispõe o art. 319, VII, do CPC, a autora informa interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. D. Seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E. Seja concedida a Tutela Antecipada para suspender a realização do leilão agendado para o dia 15/06/2023 e 26/06/2023, bem como todos os efeitos decorrentes, servindo a própria decisão como ofício a ser entregue ao Leiloeiro para ciência e cumprimento da decisão liminar concedida; F. Seja o CRI oficiado para que faça constar na matrícula a presente ação judicial, ante a necessidade de publicidade, uma vez que poderá afetar direitos de 3º. G. Seja a requerida compelida a apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora. H. Seja deferido o pedido de MANUTENÇÃO NA POSSE aa requerente; I. Seja ao final, a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para (i) proibir a instituição bancária de promover qualquer ato de expropriação do imóvel; (ii) determinar a ANULAÇÃO do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel; (iii) não acolhida a tese acima, a manutenção do contrato nos seus termos. (...)" (fls. 01/23, Autos nº 1020222-09.2023.8.26.0602). Em análise comparativa acerca desses pedidos com os pleitos declinados às fls. 10/11 da presente demanda, verifica-se serem idênticos em sua essência, apesar de ligeira troca de palavras. As causas de pedir apresentadas em ambos os feitos também são idênticas. Sustenta o autor, em síntese, a existência vícios e irregularidades do procedimento de consolidação da propriedade de bem imóvel dado em garantia fiduciária, o que geraria sua nulidade. Ocorre que na ação nº 1020222-09.2023.8.26.0602 já fora proferida sentença de mérito por este juízo, que concluiu pela improcedência dos pedidos originais, prolatada em 19/09/2024 e que, atualmente, está em grau de recurso após apelo da autora. Destarte, estes autos foram ajuizados em 09/07/2024, contendo mesma causa de pedir e mesmo pedido, e em face do mesmo réu (Banco Itaú), mas em litisconsórcio com o arrematante. Ocorre que, por força do artigo 109 do CPC, a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade de parte. Ainda, há que se distinguir entre parte no sentido material e parte no sentido formal. Materialmente falando, e considerando que a alienação extrajudicial do bem não altera a legitimidade, esta demanda foi veiculada em face da mesma parte. A adição do arrematante como litisconsorte foi utilizada, em verdade, como mera manobra para obstaculizar o reconhecimento da litispendência, o não se pode admitir. Chama a atenção o fato de que sequer mencionou a existência do Proc nº 1020222-09.2023.8.26.0602, omitindo informação essencial que poderia ter induzido esse juízo a erro. Ainda, manifestou-se às fls. 111/113 como forma de convencer o juízo de que as ações não são idênticas, embora o sejam De se reconhecer, portanto, a existência de litispendência/coisa julgada, que impede o recebimento da presente demanda diante da tripla identidade (mesmas partes em sentido material, mesmo pedido e mesma causa de pedir), bem como a prática de má-fé do autor. Pretende ela rediscutir o desfecho imprimido na sentença anterior, tanto pelo manejo de recurso de apelação quanto pela rediscussão da causa em primeiro grau, simultaneamente. Mesmo que acreditasse a existência de elemento novo capaz de justificar a distribuição de nova ação, deveria ter noticiado ao juízo, em demonstração de boa-fé, a existência do Proc nº 1020222-09.2023.8.26.0602, o que não se viu. Considerando, no entanto, não ter havido a citação da parte adversa ou a existência de prejuízo em seu desfavor, deixou de aplicar a respectiva punição. À vista do exposto, julgo extinto o feito, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Sem honorários, eis que não citada a parte adversa. APENSE-SE A PRESENTE DEMANDA AO PROCESSO Nº 1020222-09.2023.8.26.0602, de imediato. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE (OAB 124671/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 360899/SP)

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Processo nº 0018486-36.2024.8.26.0602

ID: 293617560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018486-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé TIAGO LOPES-ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0018486-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Tiago Lopes-me - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, … Processo 0018486-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Tiago Lopes-me - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0018486-36.2024.8.26.0602

ID: 278860571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018486-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé TIAGO LOPES-ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0018486-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: José Tiago Lopes-me - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito … ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0018486-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: José Tiago Lopes-me - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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