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"1036605-25.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 35 de 37

Marco Antonio Volta x Débora Soranzo

ID: 310711917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011926-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VOLTA

Polo Passivo:

DéBORA SORANZO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VOLTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA FLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011926-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1019630-25.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marco Antonio Volta - Débora Soranzo - Vistos. Consideran… Processo 0011926-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1019630-25.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marco Antonio Volta - Débora Soranzo - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO VOLTA (OAB 133432/SP), GABRIELA PACE (OAB 473221/SP), CARLOS VICENTE ZIBORDI (OAB 466473/SP), GABRIEL SILVA FLATO (OAB 451658/SP), MARCO ANTONIO VOLTA (OAB 133432/SP)

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Giovanna Oliveira Romero

ID: 311988661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017232-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA OLIVEIRA ROMERO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017232-25.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Giovanna Olive… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017232-25.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Giovanna Oliveira Romero - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 498,14.RECURSO DA RÉ - INCOMPETÊNCIA DO JEC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL DESPICIENDA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA - LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS VIA PIX PARA PESSOA FÍSICA - TRANSAÇÕES BLOQUEADAS POR MOTIVO DE SEGURANÇA CUJOS BENEFICIÁRIOS ERAM OS MESMOS DAS TRANSAÇÕES ORA IMPUGNADAS - ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO - AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES PELA RECORRENTE PARA SUSTAR AS TRANSAÇÕES - RECONHECIMENTO DA RECORRENTE, POR MEIO DE E-MAIL ENVIADO À AUTORA, DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES IRREGULARES NA CONTA BANCÁRIA - CULPA DO RÉU NA LIBERAÇÃO DE ALGUMAS TRANSAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO VERIFICADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM AÇÕES DESSA NATUREZA - - APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Adriana Bichuette Silveira (OAB: 175907/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016138-25.2024.8.26.0506

ID: 277916410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016138-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. S. DA P.

Intimação

Advogados:

ALDEMAR ALVES PEREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldemar Alves Pereira Neto (OAB 33246/PE) Processo 1016138-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. W. S. da P. - Vistos. Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o ac… ADV: Aldemar Alves Pereira Neto (OAB 33246/PE) Processo 1016138-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. W. S. da P. - Vistos. Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls. 141/142, referente às questões da guarda e da regulamentação das visitas. Ausente interesse recursal, fica anotado o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Anote-se que o feito terá seu regular prosseguimento no tocante aos alimentos ao filho menor. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanesce, pois, como ponto controvertido o valor dos alimentos. A atividade probatória recairá, portanto, sobre as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. No caso, considerando a menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pelo requerente, se o caso. Para solução da lide, defiro as provas tempestivamente requeridas pela parte autora, consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerido nos últimos doze meses, autorizada a quebra do sigilo bancário; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD; c) requisição via ARISP e RENAJUD dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição via PREVJUD de informações sobre vínculo empregatício em nome do requerido; e) expedição de ofício a Secretaria de Assistência Social do município de Palmares/PE solicitando informações sobre a situação cadastral do menor Davi no programa Bolsa Família, considerando a informação de que estaria cadastrado como beneficiário do requerido. Providencie a serventia. Com os resultados nos autos, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Após, não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a fase de instrução processual e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para a apresentação de memoriais. Após, pelo mesmo prazo, sigam os autos ao Ministério Público, para que dê seu parecer. A seguir, tornem conclusos para sentença. Int.

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José Edilson Firmino Da Silva x Serasa S.A.

ID: 277091861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026226-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EDILSON FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026226-25.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026226-25.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Edilson Firmino da Silva - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. OUTROSSIM, PARECER DO MPDFT NO QUAL RECONHECE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Processo nº 1066384-25.2024.8.26.0506

ID: 321119051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066384-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA BATISTA DE DEUS IDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066384-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elisângela Batista de Deus Idino - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, … Processo 1066384-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elisângela Batista de Deus Idino - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Antonio Luiz De Almeida e outros x Marcio Luis Inácio

ID: 293529387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009957-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA NAIR JOAZEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARCIO LUIS INáCIO

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009957-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1009588-24.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nair Joazeiro de Almeida - - Antonio Luiz de Almeida - Mar… Processo 0009957-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1009588-24.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nair Joazeiro de Almeida - - Antonio Luiz de Almeida - Marcio Luis Inácio - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação para a Sociedade de Advogados indicada no Formulário. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP)

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Processo nº 1014974-25.2024.8.26.0506

ID: 311279778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014974-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GERARDI CAPELETTI GAIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1014974-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Gerardi Capeletti Gaiato - Fls. 111/115: a autora embarga de declara… Processo 1014974-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Gerardi Capeletti Gaiato - Fls. 111/115: a autora embarga de declaração a sentença de fls. 104/106 sob a alegação de omissão e obscuridade, pois, conforme art. 205 da LCE nº 180/78, não há distinção entre os diversos tipos de servidores, Conheço dos embargos, e lhes dou provimento, para fazer acrescer à fundamentação da sentença o seguinte: O pagamento da sexta-parte não se vincula a normas da Consolidação das Leis Trabalhistas, estando previsto apenas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei Estadual 10.261/68) e na Constituição do Estado para o "servidor público", o que faz concluir que é benefício dado somente a funcionários públicos no sentido estrito, já que o benefício não foi assegurado expressamente pela invocada LCE nº 180/78, diferentemente do quinquênio, que está previsto no art. 117, II, "a" item 1. A adoção do regime trabalhista celetista implica obrigatoriamente na observância da competência legislativa privativa da União para estabelecer suas normas. Embora os Municípios e Estados detenham competência constitucional para legislar sobre matérias de interesse local, tal prerrogativa não os faculta criar normas sobre temas que a Constituição Federal expressamente reserva à União. Ao optar pelo regime trabalhista (CLT) para disciplinar a relação jurídica entre a Administração Pública e seus agentes (empregados públicos), o ente público renunciou voluntariamente à sua autonomia normativa nesta seara, considerando que a competência para regular as relações de trabalho constitui prerrogativa exclusiva da União, conforme estabelece o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, reconheceu a incompatibilidade dos direitos e benefícios próprios dos servidores regidos pelo regime estatutário com o regime celetista, incluindo a sexta-parte. Ainda sobre a questão: RECURSO INOMINADO Empregado Público Estadual Auxiliar de enfermagem do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, admitida sob o regime da CLT Pretensão ao recebimento da sexta-parte Inadmissibilidade Direito dos servidores estatutários Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025379-23.2024.8.26.0506; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Mantida, contudo, a parte dispositiva da sentença. Int. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1013966-76.2025.8.26.0506

ID: 320889237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013966-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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Processo 1013966-76.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 0026059-25.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.E.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Púb… Processo 1013966-76.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 0026059-25.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.E.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Processo nº 1039224-25.2024.8.26.0506

ID: 310171996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039224-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PINHEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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Processo 1039224-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Pinheiro de Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1039224-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Pinheiro de Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)

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Processo nº 1065608-25.2024.8.26.0506

ID: 321091855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065608-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITTA PARQUE DOS MANACAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1065608-25.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Parque dos Manacas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despe… Processo 1065608-25.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Parque dos Manacas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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