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Processo nº 1003245-02.2024.8.26.0506

ID: 294365543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003245-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ISMAEL LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1003245-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ismael Lima de Sousa - 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Sem custas (artigo 7º, II, da Lei n. 11.608/2003…

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Processo nº 0022963-02.2024.8.26.0506

ID: 315590854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022963-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022963-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1049889-08.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sandra Maria dos Santos Ribeiro - Petição protocolad…

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Processo nº 0017143-02.2024.8.26.0506

ID: 319277971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017143-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DONDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017143-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024062-24.2023.8.26.0506) (processo principal 1024062-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad… Processo 0017143-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024062-24.2023.8.26.0506) (processo principal 1024062-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jussara Dondoni - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação e concordância por parte da exequente às fls. 21, homologo os cálculos de fls. 15/16 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$8.424,96 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: BÁRBARA DA SILVA MOURA (OAB 432564/SP)

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Janete Maria Da Silva Rodrigues x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 326806745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065810-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1065810-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janete Maria da Silva Rodrigues - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. Observo que o correqueri… Processo 1065810-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janete Maria da Silva Rodrigues - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. Observo que o correquerido Banco do Bradesco não foi devidamente citado para esta demanda, assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após, intime-se o polo ativo para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Estado De São Paulo e outros x Lilian Castro De Souza

ID: 324167910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1065119-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

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MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lilian Castro de Souza - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Dou Provimento em parte à Remessa Necessária e Dou Provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LILIAN CASTRO DE SOUZA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SOBRE IMÓVEL, REQUERENDO QUE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR VENAL PARA IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002. 4. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA IPTU.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020576-32.2023.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036613-03.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Lilian Castro de Souza (OAB: 70311/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1024585-02.2024.8.26.0506

ID: 306235071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024585-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1024585-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprime… Processo 1024585-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 0012099-02.2024.8.26.0506

ID: 300341465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012099-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JERIMIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012099-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015400-71.2023.8.26.0506) (processo principal 1015400-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuner… Processo 0012099-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015400-71.2023.8.26.0506) (processo principal 1015400-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida Jerimias - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 44), homologo os cálculos de fls. 37/38 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.974,33, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.184,37 (valores atualizados até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Processo nº 1058341-02.2024.8.26.0506

ID: 310078213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1058341-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 1058341-02.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.S. - Vistos. 1. Providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados)… Processo 1058341-02.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.S. - Vistos. 1. Providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços da requerida A.S. da S.: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. 2. Providencie a serventia a certificação, fazendo constar se todos os endereços encontrados e/ou informados foram diligenciados. Existindo endereços encontrados e ainda não diligenciados no feito, expeça-se o necessário (mandado de citação/intimação ou carta precatória a depender do caso), sem designação de audiência, nos temos da decisão de fls.76/79. Considerando que se trata de ação de alimentos e que influenciará diretamente no pagamento destes não obstante Provimento CG 027/2023, deverá a serventia expedir folhas de rosto para todos os endereços mencionados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. 3. Infrutífera a citação pessoal, cite-se por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. 4. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. 5. Servirá a presente como mandado a ser cumprido com as formalidades e cautelas de praxe. 6. Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP)

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Carlos Clarindo Filho x Estado De São Paulo

ID: 276149541

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056110-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CLARINDO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056110-02.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Carlos Clarindo Filho - Embargado: Estado de São Paulo - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056110-02.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Carlos Clarindo Filho - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U., parcialmente favorável o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS QUE REGULAMENTAM OS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 12.153/2009. EQUÍVOCO AO INDICAR O MANDAMUS JULGADO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 1029 DO STJ E TEMA 100 DO STF DIANTE DO EFEITO REPIQUE CRIADO E QUE É CONSTITUCIONALMENTE VEDADO. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AS DISCUSSÕES SÃO EFETIVADAS DE FORMA ORAL, BASTANDO QUE HAJA A REMISSÃO AO JULGADOR DISCORDANTE SENDO INCABÍVEL A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO DECORRENTE DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME (ENUNCIADO 552 DO FPPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP) - Sala 2100

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Rafael Felipe Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 329499503

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026040-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LÍVIA LORENTE CUNHA

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DESPACHO Nº 1026040-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rafael Felipe da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Por decisão proferida po… DESPACHO Nº 1026040-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rafael Felipe da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Por decisão proferida por esta relatoria em 21 de maio de 2025, deliberou-se pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO em DILIGÊNCIA para que fossem apresentadas informações acerca da instauração de inquérito policial para apurar a conduta delituosa atribuída ao terceiro Onivaldo Pires da Silva, vulgo "Samarone", por se tratar de questão diretamente vinculada à discussão acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que motivou a extinção parcial do processo sem julgamento do mérito pela r. decisão recorrida, quanto ao cancelamento da restrição administrativa que recai sobre o automóvel de propriedade da parte autora. Em consequência, determinou-se, na mesma decisão, a requisição de providências pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, no sentido de diligenciar junto à Autoridade Policial acerca da instauração ou não do referido inquérito. Muito embora a requisição daquela diligência tenha sido comunicada ao juízo de primeiro em 22 de maio de 2025 (fls.235/237), não houve qualquer manifestação acerca do seu cumprimento, o que ensejou a sua reiteração, em 04 de julho de 2025, assinalado-se, então, o prazo de 05 dias para sua efetivação (fls.246/247). Não houve, contudo, qualquer manifestação do juízo requisitado acerca do cumprimento daquela diligência. Observa-se, portanto, que as requisições deste relator não foram atendidas ou mesmo respondidas pelo juízo de primeiro grau, de modo que diante da imprescindibilidade da diligência e da necessidade do efeito julgamento do recurso inominado, REITERO, por derradeiro, as determinações de fls.225/227 e fls.244, com prazo improrrogável de CINCO (05) DIAS, sob pena de oportuna comunicação à E. Corregedoria Geral da Justiça para as providências necessárias ao seu cumprimento. COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA, ao MM JUÍZO do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, valendo a presente decisão com oficio. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Advs: Lívia Lorente Cunha (OAB: 417955/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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