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Mara Carlini Pinheiro Furti x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 314428787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015568-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA CARLINI PINHEIRO FURTI

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO NUNES SALLES

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DESPACHO Nº 1015568-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015568-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mara Carlini Pinheiro Furti - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 85. A Apelante requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, sem contudo, comprovar a hipossuficiência (fls. 88/94). Em juízo de admissibilidade, determinei que a Apelante comprovasse a sua vulnerabilidade financeira (fls. 109/110). Após concessão de prazo suplementar, a parte Apelante apresentou manifestação (fls. 117/122). Pois bem! Impossível olvidar que a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, foi clara ao estabelecer a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Logo, indiscutível que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, motivo pelo qual recai sobre a parte o onus probandi acerca da veracidade: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, podendo ser afastada com lastro em outros elementos - AgInt no AREsp n. 1.484.835/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. STJ, DJe de 11/11/2019. Também é digno de nota que a atividade judicante permite observar que, em muitas vezes, a justiça gratuita é vindicada para evitar o pagamento das custas permitindo a litigância sem qualquer risco ou possíveis prejuízos àquela parte que a solicita. Referido proceder onera toda a sociedade, pois tais despesas possuem natureza jurídica de taxa (Lei Estadual 11.60/2003). Cediço que verifica-se que a materialidade do fato gerador da taxa (hipótese de incidência) é sempre um fato produzido pelo Estado (serviço público ou um ato de polícia) em prol do administrado, ou seja, um fato realizado pelo Estado diretamente relacionado (vinculado) ao contribuinte escólio de Claudio Carneiro, Curso de Direito Tributário e Financeiro, 9ª ed., Saraiva, p. 269. Assim, a indevida concessão de gratuidade da justiça acarreta, de forma concreta, a prestação de serviços pelo Estado sem a contrapartida pecuniária estabelecida em lei. Ressalte-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional Loman (Lei Complementar 35/1979) estabeleceu no art. 35, inciso VII, que é dever de todo Magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. A Egrégia Presidência desta Corte Bandeirante e o Numopede, na mesma esteira do sobredito, têm exortado a necessidade de análise criteriosa quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, para evitar ônus aos cofres públicos, consistente na indevida supressão de pagamento da taxa judiciária. Consoante entendimento reiterado desta e. Corte, para a concessão do benefício não se exige miserabilidade ou pobreza - mas sim a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No caso, a Apelante apresentou apenas documento que demonstra estar regular perante a Receita Federal e que não houve declaração no presente ano. Desse modo, não cumpriu o determinado às fls. 109/110, já que não juntou extratos bancários, faturas de cartões de crédito. A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, portanto, não se coaduna com os demais elementos carreados aos autos. Além disso, registre-se que, oportunizado à parte Apelante comprovar a sua hipossuficiência financeira, não foram carreados elementos probatórios, em ofensa ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem prejuízo, pela derradeira vez, promova a Apelante o recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Erika De Oliveira Ramos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277272103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012270-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ORLANDO CRUZ

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Orlando Cruz (OAB 371398/SP) Processo 1012270-93.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erika de Oliveira Ramos - Reqda: Central Naci… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Orlando Cruz (OAB 371398/SP) Processo 1012270-93.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erika de Oliveira Ramos - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação. Acrescento que ainda que tenha ocorrido recolhimento a maior na guia DARE, não houve recolhimento da guia FEDTJ e sendo os créditos de naturezas distintas não há compensação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE MANEIRA PARCIAL OU INSUFICIENTE. Pretensão de compensação da ausência de pagamento das despesas com diligências de oficial de justiça com valor recolhido a maior por taxa judiciária e por outras despesas processuais. Tributo e reembolso de despesas. Créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Despesas processuais com diligências de oficial de justiça devem ser pagas por guia própria (GRD), que não se confunde com a das despesas em geral (FEDTJ). Créditos com naturezas distintas, que não admitem compensação. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2.º). Incompatibilidade com a regra prevista no art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso desprovido.(TJSP. Agravo de Instrumento 0100403-80.2025.8.26.9061; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) COLÉGIO RECURSAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 1.007, § 2º, CPC. INADMISSIBILIDADE. DISCIPLINA PRÓPRIA DO RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Não conhecimento. Deserção. O recurso está em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante. Ausência de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais (taxa postal). A decisão de primeiro grau, recebendo o recurso inominado, não vincula a Turma Recursal. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Não é cabível a compensação com o recolhido a maior a título de taxa judiciária (guia DARE). Art. 1.093 das NSCGJ. Receitas de natureza diversa, com destinação distinta, que não admitem compensação. Precedentes do Colégio Recursal. O entendimento aqui lançado já está consolidado nesta 3ª Turma Cível. Recurso não conhecido. Honorários pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1017658-11.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que julgou deserto o recurso inominado em razão da ausência de recolhimento integral do preparo. Insurgência recursal infundada. Deserção caracterizada. Taxas e despesas processuais são créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. Enunciados 80 e 168 do FONAJE. RECURSO IMPRÓVIDO.(TJSP. Agravo de Instrumento 0117158-19.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Ante o exposto, mantenho decisão de fls. 781 e NÃO ACOLHO dos embargos de fls. 784/791. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Phelipe Mantovani Aguiar x Latam Airlines Group S/A

ID: 312903643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE MANTOVANI AGUIAR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenizaç… Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea para o dia 12/04/2024, objetivando retorno da viagem pessoal, com partida de Goiânia às 11h15min e chegada em São Paulo às 12h50min. Aduziu que, entretanto, ao chegar em São Paulo verificou que suas bagagens tinham sido extraviadas, tendo recebido da ré formulário para ser preenchido. Mencionou que tentou dialogar com a empresa, pois as bagagens extraviadas continham objetos, roupas, medicamentos e itens de higiene básica, e seria extremamente inviável ficar sem seus pertences, pois isso acarretaria gastos extras imprevisíveis. Afirmou que recebeu as bagagens no dia 19/04/2024, 08 dias após do desembarque. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 29/31 e 39/40). Citada (fl. 46), a ré apresentou contestação (fls. 47/58), na qual, em resumo, requereu a retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. No mérito, aduziu que o relatório de irregularidade de bagagem foi registrado no dia 12/04/2024 e a restituição da mala ocorreu no dia 20/04/2024, totalizando 8 dias de atraso para a entrega da bagagem. Alegou que o autor reside na cidade de destino onde sua bagagem foi extraviada, qual seja, São Paulo, tanto que não precisou adquirir qualquer novo item, uma vez que se encontrava em sua casa. Impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 85/91). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 109/110). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifica-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor em voo operado pela ré (fls. 18). Destarte, evidente que a ré não cumpriu a contento sua obrigação contratual, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Contudo, no caso vertente, o extravio foi temporário e ocorreu no voo de retorno do autor à cidade de sua residência, na qual certamente possui acesso a roupas, itens de higiene e demais pertences, não tendo sido demonstrada qualquer situação excepcional que seriamente abalasse os seus direitos da personalidade. Assim, oextraviodabagagemsem que tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. Odanomoralsomente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasose outras falhas emvoooperados por companhias aéreas não constituem hipótese dedanomoralin re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASOEMVOOINTERNACIONAL.DANOMORALNÃO CONFIGURADO.EXTRAVIODEBAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendoemvista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso devoointernacional eextraviodebagagem. 2. Ação ajuizadaem03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabineteem26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se acompanhiaaérearecorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente,emrazão de atraso devoointernacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos moraisemvirtude doextraviodebagagemdeve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrenteemsuas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso devoooperado porcompanhiaaérea, não se vislumbra que odanomoralpossa ser presumidoemdecorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência dodanomoral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, porpartedo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência dodanomoral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se acompanhiaaéreaofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas porpartedacompanhiaaéreaa fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suportematerial(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falaremabalomoralindenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitradoemvirtude doextraviodebagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível,emrecurso especial, nas hipótesesemque a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendoemvista que foi fixadoemR$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem13/11/2018, DJe 21/11/2018, grifo nosso). Nesse sentido, confira também: Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis - Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1057237-32.2024.8.26.0002; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025); TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Voo de retorno ao Brasil. Restituição da bagagem que ocorreu sem maiores transtornos. Passageiros que não demonstraram os alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados. Danos morais não configurados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028628-91.2024.8.26.0405; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Portanto, indevida esta indenização pretendida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Dom Diego Escobar e outros x Guernica Servicos Ltda

ID: 317805626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOM DIEGO ESCOBAR DOM GUINCHOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

GUERNICA SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAMES MARIANO DA SILVA

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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Processo 1004413-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dom Diego Escobar - Dom Guinchos e Serviços Ltda. - Guernica Servicos Ltda - Vistos. DOM DIEGO ESCOB… Processo 1004413-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dom Diego Escobar - Dom Guinchos e Serviços Ltda. - Guernica Servicos Ltda - Vistos. DOM DIEGO ESCOBAR ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra GUERNICA SERVIÇOS LTDA., alegando, em resumo, que é proprietário do caminhão VW/Delivery 8150, placa FRG-1214, utilizado em sua atividade profissional e no dia 13/11/2023, foi solicitado por uma seguradora conveniada para remover um veículo no endereço declinado na inicial, no entanto, no momento em que colaborador se preparava para içar o veículo acidentado, foi abordado por dois policiais militares que determinaram a apreensão do veículo por atraso de licenciamento (apreensão nº 546630), de modo que foi solicitado guincho para rebocar o veículo, mas o guincheiro realizou manobras de maneira imprudente com o seu caminhão, gerando diversos danos no veículo do autor, inclusive mecânicos e estruturais. Mencionou que realizou orçamentos para conserto do veículo, totalizando R$ 60.975,00. Afirmou que notificou a ré para solução amigável do conflito, mas não obteve retorno. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Indicou link às fls. 08. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 60.978,00 e morais de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 73/77). A ré, citada (fl. 90), apresentou contestação (fls. 91/107), na qual alegou, em resumo, que o autor ficou indignado com a autuação e consequente aplicação de medida administrativa de remoção do veículo pela autoridade de trânsito em decorrência de infrações de trânsito que pendiam sobre o caminhão. Mencionou que uma das infrações foi a condução do veículo em mau estado de conservação, de forma a comprometer a segurança (artigo 230, XVIII, do CTB), código 6726-1 da tabela de infrações de trânsito,CRR nº 645581. Alegou que o ato de remoção ocorreu de forma regular sem qualquer intercorrência, impugnando a alegação de que as avarias foram causadas durante a remoção. Afirmou que o intento do autor é locupletar-se às custas da ré. Aduziu que o veículo já apresentava inúmeras avarias e que quando da liberação do veículo, o autor conturbou o procedimento alegando que o veículo estava avariado sem ao menos tê-lo visto. Afirmou que diante do comportamento reprovável e malicioso do autor solicitou que ele realizasse um teste no veículo antes da retirada a fim de apontar de forma precisa e clara os supostos problemas mecânicos, mas o autor recusou-se a realizar o teste do caminhão nas dependências da empresa. Alegou que o autor se evadiu da empresa ré antes mesmo de finalizar a liberação do seu veículo, de modo que Ivanildo acompanhou o caminhão que transportava o veículo do autor e em um posto descarregou o caminhão, local em que o autor o testou e colocou seu veículo de passeio no caminhão, nele subiu e passou a conduzi-lo atingindo a velocidade de 110 km/h no Rodoanel. Impugnou os boletins de ocorrência elaboradas unilateralmente pelo autor. Aduziu que realizou a prestação dos serviços de remoção e armazenamento do veículo no período de 14/11/2023 à 17/11/2023, preservando a integridade e a incolumidade do bem. Alegou que não pendia qualquer problema mecânico quando da liberação do veículo. Impugnou os pedidos indenizatórios. Alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requereu a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica (fls. 172/185). O feito foi saneado, ocasião em que foi determinada a inclusão no polo ativo da empresa Dom Guinchos e Serviços Ltda., determinada a juntada de documentos e deferida a produção de prova pericial (fls. 187/194). Foi incluída a Dom Guincho e Serviços Ltda. no polo ativo da ação (fls. 194), com documentos. Manifestação da ré (fls 198/199), com documentos. Laudo pericial juntado (fls. 243/256). Manifestações das partes (fls. 261/291 e 292/295). Esclarecimentos do perito (fls. 302/306). Manifestações das partes (fls. 310/322 e 323). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas necessárias para solucionar a controvérsia foram determinadas na decisão saneadora (fls. 187/189), que restou preclusa há tempos, não havendo pertinência alguma na produção de outras provas e designação de nova perícia por mero inconformismo com o resultado do laudo pericial. Logo, indefiro os pedidos deduzidos às fls. 313. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de avarias no caminhão placa FRG1214 durante sua remoção por guincho na data de 13/14 de novembro/2023 ao pátio da ré; extensão dos danos e seus valores, bem como ocorrência de danos morais. Outrossim, tal como já decidido, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a lide ser resolvida com base no Código Cível. A par disso, oartigo186doCódigoCivilconsagra o princípio informativo da responsabilidade aquiliana, impondo a todo causador de dano a obrigação de repará-lo, de modo que para o acolhimento do pedido inicial competiria aos autores demonstrarem, a ação ou omissão, onexocausal, a culpa ou o dolo e o dano. Nesse passo, a fim de sanar os pontos controvertidos foi determinada a produção de prova pericial e o expert constatou e concluiu que: "Diante da análise técnica realizada in loco e da avaliação detalhada dos documentos, orçamentos e registros visuais constantes dos autos, conclui-se que não há elementos técnicos suficientes para estabelecer nexo de causalidade entre a operação de remoção do caminhão VW/8.150 E Delivery Plus, realizada por guincho, e os danos extensos alegados pelo autor nos sistemas de transmissão, direção, suspensão, frenagem e plataforma hidráulica. As evidências demonstram que a remoção foi conduzida por tração traseira com o veículo em estado estático, o que, conforme literatura técnica amplamente consolidada, não é compatível com a geração dos danos mecânicos descritos, principalmente em estruturas internas e componentes que exigem acionamento dinâmico para sofrerem avarias. A perícia identificou, de forma objetiva, que o único efeito da remoção foi o desgaste localizado nos pneus traseiros, causado pelo atrito contínuo do rodado travado em contato com o solo, caracterizando abrasão unidirecional. Este tipo de desgaste é tecnicamente documentado como superficial e, salvo em situações de percurso excessivamente longo ou reincidência, não compromete a carcaça estrutural nem representa impedimento para o uso imediato do pneu. Além disso, não há indícios de que esse desgaste tenha influenciado ou afetado sistemas mecânicos adjacentes como diferencial, freios ou suspensão. É importante ressaltar que as alegações do autor, embora corroboradas por orçamentos extensos, não foram sustentadas por laudos técnicos independentes que apontem vínculos diretos e objetivos entre os supostos danos e a operação de reboque em si. A metodologia empregada nesta perícia respeitou os princípios técnicos de causalidade, funcionalidade mecânica e dinâmica veicular, baseando-se em doutrina de autores consagrados como Heisler, Reimpell, Gillespie e Bosch, os quais destacam que danos funcionais exigem forças internas em regimes de carga que não se verificam em reboques passivos e sem tração. Assim, com base nas evidências técnicas observadas, nos registros do processo, na documentação apresentada pelas partes e na bibliografia especializada, conclui-se que os danos alegados não guardam relação direta e comprovada com a operação de remoção por guincho. A única alteração funcional identificável com base técnica plausível refere-se ao desgaste superficial dos pneus traseiros, sendo os demais danos atribuídos à atividade de reboque desprovidos de suporte técnico pericial. Em razão disso, o presente laudo conclui pela inexistência de nexo técnico de causalidade entre a conduta da requerida e os prejuízos materiais descritos na inicial, ressalvado o desgaste localizado nos pneumáticos traseiros (fls. 255/256, negritei). Nos esclarecimentos (fls. 302/306), o perito respondeu as impugnações e quesitos complementares, ratificando as conclusões anteriores. Consigne-se que o trabalho técnico realizado por profissional capacitado,equidistantedas partes e de confiança do Juízo, deve ser prestigiado e integralmente acolhidas as suas conclusões, posto que bem fundamentadas, as quais não são afastadas por parecer técnico apresentado pelos autores de cunho unilateral. De a mais, a prova documental acostada aos autos às fls. 196/197 confere respaldo à tese da ré no sentido de que o veículo por ocasião da sua remoção por guincho estava em mau estado de conservação e com diversas avarias. Destarte, diante da ausência de nexo causal entre a operação de remoção do veículo realizado pela ré e os danos no caminhão alegados na inicial, sendo certo que, quanto aos pneus traseiros, houve apenas desgaste superficial que não invalida o uso e não justifica a substituição imediata (fls. 253/254), a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Por fim ausente de configuração de conduta prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, indefiro a aplicação aos autores da pena de litigância de má-fé. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP), JAMES MARIANO DA SILVA (OAB 362878/SP), JAMES MARIANO DA SILVA (OAB 362878/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Fast Importação E Exportação Ltda e outros

ID: 308927662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033901-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FAST IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA IBRAHIM GEORGES PALAMARES RADUAN

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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BRUNA FERNANDES DA SILVA

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Processo 1033901-93.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Fast Importação e Exportação Ltda - - Ibrahim Georges Palamares Raduan - Vistos. … Processo 1033901-93.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Fast Importação e Exportação Ltda - - Ibrahim Georges Palamares Raduan - Vistos. Fls. 195: ante o teor da certidão de fl. 179, expeça-se MLE, em favor do exequente, referente ao bloqueio de R$ 1.573,76, via sisbajud, o qual converto em penhora. O formulário está a fl. 207. O processo é uma cadeia de atos sucessivos e visando um objetivo profícuo. Restada infrutífera a teimosinha realizada há menos de 20 dias, a nova diligência requerida pelo credor, não deve ser renovada, sem que esse demonstre indícios de alteração dasituação econômica do executado para o requerimento, porquanto o ônus de procurar bens passíveis de penhora não é do Poder Judiciário. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo Judiciário, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Posto isso, indefiro o pedido de novo bloqueio pelo sistema SisbaJud. Da mesma maneira, a penhora sobre faturamento em empresa ou sobre direitos oriundos de cotas sociais da empresa somente é viável, se a empresa estiver de fato ativa - funcionando, operando e faturando. Ou seja, como penhorar faturamento de uma empresa inativa - não há faturamento. E como avaliar a cota social (participação societária) de uma empresa inativa de fato e sem patrimônio? Logicamente, seu conteúdo econômico efetivo (o formal é extraído do contrato social) será "zero". Com estas ponderações, deve o credor diligenciar e fazer prova da localização e do funcionamento da empresa ou que tenha patrimônio. Indefiro o pedido solicitado no item 10, fl. 198, uma vez que cabe ao exequente indicar bens à penhora. Ocorrendo a constrição, é facultada à devedora a opção de indicar bens, nos termos do art. 829, do CPC. Por outro lado, DOU POR penhorados OS DIREITOS AQUISITIVOS do(as) executado(as) Ibrahim sobre o imóvel de matrícula nº 244.386 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Não se trata de penhora sobre o imóvel. Fica a penhora dos direitos desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, independente da lavratura de termo, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel objeto da Matricula nº 244.386 do 11º Cartório de Registro de Imóveis. Logo, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO credor fiduciário, para os fins: (a) comunicação e intimação sobre a penhora dos direitos, (b) ordenar que que eventual liberação da alienação fiduciária seja previamente autorizada por este Juízo, (c) requisitar a posição financeira atual do contrato. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de arquivamento. II - Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos, deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. III - PENHORA DE DIREITOS não comporta averbação no CRI, quando não registrado o compromisso de venda e compra. III - Se houver credor hipotecário e co-proprietário deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciando o recolhimento da taxa necessária. IV - Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, OFICIE-SE comunicando a penhora ora determinada. Cópia da presente decisão servirá como ofício judicial, cabendo ao exequente seu encaminhamento a cada juízo indicado na matrícula do registro de imóveis acompanhada de cópias necessários do processo, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. V - Após as providências anteriores, tornem conclusos para determinação da avaliação dos direitos. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, eis que não restou comprovada o crédito em favor do executado. Indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados no item "a", fl. 204, sem a sua localização. Observo que para preservar direito de terceiros e evitar a alienação dos bens, poderá o exequente solicitar a certidão prevista no artigo 828 do CPC. A penhora do(s) veículo(s) indicado(s) será deferida, desde que comprovada a titularidade dos bens e localizado na pose do executado, uma vez que o domínio das coisas móveis se transfere pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito. Defiro a penhora dos lucros e dividendos do executado, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.. Ademais, há entendimento do E. TJSP no sentido de que os lucros e dividendos a serem distribuídos aos executados equivalem a dinheiro e, portanto, têm preferência na ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento 2122081-87.2018.8.26.0000; Relator: Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Neste sentido, EMENTA. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de participação nos lucros e dividendos. Admissibilidade.Verba que não ostenta caráter alimentar. Exegese do artigo 1.026, caput, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2136608-39.2021.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Ruy Coppola, j. em 12.08.2021). PENHORA - Determinação de penhora sobre o pro labore e lucro líquido auferidos pelo coexecutado decorrentes de sua participação societária em empresa - Verbas de caráter distinto - Pro labore que tem caráter de verba salarial e portanto não pode ser penhorada nos termos do artigo 833, IV do CPC - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - Dívida que não tem caráter alimentar - Possibilidade de penhora do lucro líquido nos termos do artigo 1206 do Código Civil - Manutenção da penhora do lucro líquido da empresa na qual o executado tem participação societária - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2048435-39.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Heraldo de Oliveira, j. em 28.04.2021). Agravo Interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em sede de agravo de instrumento, por meio do qual restou indeferida liminar para a atribuição de efeito suspensivo - Julgamento do recurso nesta oportunidade - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento de pedido de penhora sobre percentual de lucros e dividendos a que o executado tenha direito. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Agravantes que, a despeito de argumentarem quanto à excepcionalidade da medida e à ausência de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, não empreendem medidas efetivas para a realização de qualquer constrição, a despeito da possibilidade fazê-lo - Penhora que encontra respaldo no art. 1.026, do Código Civil e recai, em última análise, sobre dinheiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. Negaram provimento ao agravo de instrumento e julgaram prejudicado o agravo interno (Agravo de Instrumento nº 2117856-53.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j.em 03.08.2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS QUE A EXECUTADA TEM A RECEBER DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA - CABIMENTO A penhora de dividendos da devedora junto à empresa da qual é sócia equipara-se à constrição de dinheiro e é autorizada pelo art. 835, inc. I do CPC, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios de busca por bens penhoráveis para seu deferimento - Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028279-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023;Data de Registro: 29/03/2023). Anoto que tal categoria de ganhos financeiros não se confunde com pró-labore, o qual é considerado vencimento e é imune à pretensão executória, consoante se observa no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora de percentual dos lucros mensais recebidos pelo executado a partir de 3 (três) pessoas jurídicas nas quais possui participação societária - Tese de impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, V, do CPC/15 - Possibilidade de penhora de lucros e dividendos - Distinção entre participação nos lucros e pro-labore - Constrição que recaiu apenas em participação nos lucros - Recurso negado (Agravo de Instrumento n° 2037838-79.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13° Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2019). Nessa toada, servirá esta de ofício às empresas IPLOG OFFICE SOLUTIONS LTDA (CNPJ Nº 13.719.304/0001-55), SUNRAD BRASIL LTDA (CNPJ Nº 12.231.605/0001-72), M7 MINERAIS E METALICOS LTDA, (CNPJ Nº 79.965.265/0001-84), RURAL AGRONEGÓCIOS, LTDA (CNPJ Nº 08.386.993/0001-93), PROJETAR, ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ Nº 85.061.604/0001-09), FAST IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO, LTDA (CNPJ Nº 13.532.451/0001-11), GOLDEN WAVE, CONSULTORIA LTDA (CNPJ Nº 00.190.234/0001-49), W.P. MADEIREIRA LTDA (CNPJ Nº 13.703.821/0001-36), PLANET BIO ENERGY LTDA (CNPJ Nº 51.781.015/0001-75), com ordem para que depositem nos autos os valores referentes aos lucros e dividendos do executado(a) IBRAHIM GEORGES PALAMARES RADUAN, CPF 99356295972, até a quantia atualizada de R$1.763.022,89. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por trinta dias eventual resposta. Não havendo retorno, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Defiro a penhora de valores eventualmente depositados em investimentos do(s) executado(s) IBRAHIM GEORGES PALAMARES RADUAN, CPF 99356295972. A impenhorabilidade de tais valores não se presume, necessita ser demonstrada, no caso concreto. Sirva esta decisão de ofício a ser protocolizado pelo exequente junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE, PARANAENSE (CNPJ nº 07.925.729/0001-18), BANCO ITAU UNIBANCO S/A - CDB/RDB (CNPJ nº 60.701.190/0001-04), BANCO SAFRA S/A (CNPJ nº 58.160.789/0001-28), BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91), BB GESTÃO DE RECURSOS (CNPJ nº 30.822.936/0001-69), BRASILPREV - VGBL (CNPJ nº 27.665.207/0001-31), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (CNPJ nº 90.400.888/0001-42), Fundo BB RF LP HIGH FIC FI (CNPJ nº 29.224.634/0001-00) para bloqueio e penhora transferência para conta judicial de valores depositados nestas aplicações, até o valor exequendo, ou seja, R$1.763.022,89. Comprovados os protocolos e expedido o MLE, aguarde-se as respostas. Int. - ADV: ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO (OAB 135673/SP), ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO (OAB 135673/SP), BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB 427709/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB 427709/SP)

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Roseane De Jesus Santos x Sky Airline S.A.

ID: 275888290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-55.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus … ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus Santos - Reqdo: Sky Airline S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do Interesse de Agir. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda: O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. Do Mérito. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Atraso em voo internacional por cerca de 4 horas e extravio das bagagens com entrega dentro de 3 dias, isto é, dentro do prazo da Convenção de Montreal, não geram dano moral algum; nesse sentido: Ap. nº 1027887- 93.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Hélio Marquez de Farias; Apelação Cível nº 1018548-13.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Henrique Rodriguero Clavisio. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário, sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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