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Processo nº 1009265-52.2025.4.01.3400

ID: 333833892

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009265-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENE PEREIRA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

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MAISA LOPES CORNELIUS NUNES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1009265-52.2025.4.01.3400 AUTOR: GIRLENE PEREIRA DE SOUSA DIAS REU: INSTITUTO NACIO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1009265-52.2025.4.01.3400 AUTOR: GIRLENE PEREIRA DE SOUSA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196452094) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191273412), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1016152-52.2025.4.01.3400

ID: 332781620

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016152-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JESUS DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1016152-52.2025.4.01.3400 AUTOR: TEREZINHA JESUS DO PRADO SILVA REU: INSTITUTO NACI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1016152-52.2025.4.01.3400 AUTOR: TEREZINHA JESUS DO PRADO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195817280) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191577495), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação, observando-se o prazo de 10 dias para realização das intimações por meio eletrônico - previsto no § 3º do artigo 5º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006), contados a partir da intimação. 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Não há valores em atraso para expedição de RPV. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1067368-52.2025.4.01.3400

ID: 308581572

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1067368-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES FERREIRA

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GABRIEL VISOTO DE MATOS

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067368-52.2025.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: EXEQUENTE: CONSTANTINO JOS… Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067368-52.2025.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: EXEQUENTE: CONSTANTINO JOSE DA SILVA POLO PASSIVO:EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art. 71 da Lei 10741/2003 e art. 1.048 do CPC, pois presentes os requisitos autorizadores do benefício. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar os autos procuração devidamente assinada pelo outorgante, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a qualquer tempo, a pedido da parte. 2. Cumprida a determinação acima, intime-se a(o) executada(o), para os fins e termos do art. 535 do CPC. 3. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar. Prazo: 15 dias. 4. Remetam-se os autos à Contadoria, para esclarecer eventual divergência havida entre os litigantes, devendo, se o caso, apresentar planilha substitutiva, dando-se, em seguida, vistas às partes, pelo prazo sucessivo e IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. 5. Não havendo impugnação, com base no Art. 535, § 3º, II, do CPC, acolho o valor trazido pelo exequente, ao tempo em que, considerando o disposto no art. 534, do CPC, determino a expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 822/2023 de 20 de março de 2023, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. 5.1. Para tanto, a executada deverá fornecer o valor a ser retido a título de PSS, bem como comunicar, o órgão a que estiver vinculado o servidor exequente, indicando a respectiva condição de ativo/inativo/pensionista. 5.2. Após, se o caso, intime-se o credor para apresentar o número de meses a que se referem às parcelas dos cálculos apurados. 6. Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 12 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg. Tribunal Regional Federal/1.ª Região. 7. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito; 8. Após, vista ao(a)(s) exequente(s) para ciência do(s) depósito(s) nos termos do art. 50 do citado normativo; 9. Nada mais requerendo, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, devendo o feito ser arquivado definitivamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)

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Processo nº 1018066-69.2025.4.01.0000

ID: 283374389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018066-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018066-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029247-52.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018066-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029247-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE DORES DE GUANHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE DORES DE GUANHAES, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, VALE S.A., BAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A., COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS, NOVA ERA SILICON S/A, FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e ENERGEST S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1030023-52.2025.4.01.3400

ID: 333360106

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030023-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA MARIA ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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Processo nº 1030023-52.2025.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTILIA MARIA ARAUJO DIAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de … Processo nº 1030023-52.2025.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTILIA MARIA ARAUJO DIAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública com fundamento na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que condenou a parte executada a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. É o que interessa relatar. Decido. Em que pese o entendimento pela incompetência deste juízo para processamento do cumprimento de sentença ajuizado fora do domicílio do autor ou da seção judiciária onde o título judicial transitou em julgado, verifica-se que recentes recursos interpostos contra decisões que determinavam a redistribuição dos autos para tais localidades foram providos, mantendo a tramitação neste juízo. Assim, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, e visando evitar maiores atrasos na prestação jurisdicional, ressalvo a interpretação pessoal, sigo respeitosamente o entendimento da instância superior e mantenho a competência deste juízo para apreciação do presente feito. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, vez que os rendimentos da parte exequente são inferiores ao décuplo do salário mínimo. Nos casos em que o exequente for sucessor de servidor falecido, além da certidão de óbito, deverá ser apresentada certidão negativa de distribuição de inventário judicial e extrajudicial, expedida pelos cartórios de registro civil e tabelionatos de notas do último domicílio do falecido. Tal exigência visa comprovar a inexistência de processo de inventário em curso e identificar corretamente os sucessores legitimados para figurar no polo ativo da execução, uma vez que a mera certidão de óbito, por si só, não é suficiente para demonstrar quem são os herdeiros habilitados a receber os valores devidos ao de cujus. A não apresentação dessa documentação ensejará o indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença. Intime-se, portanto, a parte autora para que, nos termos do art. 801 do CPC, emende a inicial de cumprimento de sentença apresentando os documentos de identificação dos exequentes, inclusive de pensionistas e herdeiros, se for o caso, bem como as fichas financeiras de cada um, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para os termos e fins do art. 535 do CPC. No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, § 2º, CPC). Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 1004803-52.2025.4.01.3400

ID: 336241991

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004803-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LINDINEA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004803-52.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004803-52.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LINDINEA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo exequente com fundamento em título executivo judicial. Instada a se manifestar, a parte executada alegou, em sede de impugnação/manifestação, a existência de litispendência, uma vez que o mesmo título executivo está sendo executado em outro processo, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Foi determinada a juntada de documentos comprobatórios e oportunizada manifestação das partes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", considerando-se reproduzida a ação "quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 337, §2º, CPC). No caso concreto, restou demonstrado que tramita, perante outro Juízo. Execução anteriormente ajuizada, tendo os mesmos sujeitos processuais, pedido e causa de pedir, revelando-se, portanto, identidade de ações. Trata-se, portanto, de hipótese de litispendência, instituto que visa evitar decisões contraditórias e o duplo julgamento da mesma pretensão. A duplicidade de execuções fundada no mesmo título judicial afronta os princípios da segurança jurídica e da economia processual, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da litispendência e a extinção do presente feito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com outro processo anteriormente ajuizado. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, ou no percentual mínimo previsto nos demais incisos do parágrafo citado, conforme o caso. Caso tenha sido deferida gratuidade da justiça à parte exequente, a exigibilidade das verbas acima fixadas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na situação de insuficiência econômica. Ressalte-se que este Juízo adota o entendimento no sentido de que a apresentação de declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário, de forma que havendo a juntada de declaração de hipossuficiência nos autos, restam deferidos os benefícios da AJG. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Brasília – DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1076583-52.2025.4.01.3400

ID: 336448102

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076583-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITALINO JOSE FERREIRA NETO

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JOSE ROBERTO PAIVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076583-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076583-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO(S) objetivando a condenação destas em obrigação de fazer para realizarem os reparos necessários de todos os vícios apontados no Laudo técnico apresentado com a adequação do isolamento acústico do imóvel conforme a norma, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até que seja totalmente resolvido, como forma também de indenizar o autor pelo período que continuar exposto ao vício. Como pedido sucessivo, não sendo possível a obrigação de fazer, requer então a conversão em perdas e danos nos termos do artigo 84, § 1º do CDC, equivalente à correção e finalização das obras, inclusive os defeitos existentes. Juntou documentos e requereu a gratuidade de justiça. É, no essencial, o relatório. DECIDO. O imóvel objeto da discussão nos autos, conforme descrição na inicial, está situado na Rua Recife, Quadra 03, Chácara 26, Bairro Chácaras Benvinda, Residencial MCastro VII, apartamento n. 202, Bloco “A”, Valparaiso de Goiás, CEP 72.875-160. Com efeito, a Cláusula Trigésima Sétima do contrato firmado entre as partes (Num. 2196150872 - Pág. 13) reza que, para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro da Seção Justiça Federal da localidade do imóvel objeto de garantia, ou seja, do Estado de Goiás. Com efeito, tendo ciência da cláusula de eleição do foro desde a celebração do contrato, não pode os autores buscarem se desvencilhar da aplicação da regra contratual, quando, inclusive, não há elemento que aponte para a necessidade de seu afastamento. Isso porque, com a ampla virtualização dos acervos, há inegável facilidade de ajuizamento de processos na Justiça Federal, portanto, é perfeitamente possível e facilitado ajuizamento e o acompanhamento do feito no foro de eleição. Nesse cenário, entendo que deve prevalecer o foro de eleição previsto no contrato, pois não haverá prejuízo para os autores ou dificuldade de acesso ao Judiciário, nos termos da jurisprudência majoritária e da Súmula 335, do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”, notadamente pelo fato de o processo ser virtual. Por essas razões, declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, e determino a remessa a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. BRASÍLIA/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF

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Processo nº 1055340-52.2025.4.01.3400

ID: 334804528

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055340-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1055340-52.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ADIMAR ALIAR DA SILVA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1055340-52.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ADIMAR ALIAR DA SILVA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1005228-26.2018.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS. O título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, sem a imposição da contribuição de 6% e sem a exigência de apresentação de comprovantes de despesas para sua percepção. A parte exequente instruiu o feito com demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, requerendo o prosseguimento da execução. A União, embora tenha deixado de impugnar os valores principais apresentados, manifestou-se contrariamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 535 do CPC, a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados autoriza a sua homologação, razão pela qual declaro homologados os valores constantes da planilha acostada à petição inicial. No que se refere à verba honorária, impende ressaltar que a sua fixação decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à instauração da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo, inclusive os honorários advocatícios. No caso em exame, a ausência de pagamento espontâneo pela Fazenda Pública enseja a responsabilização da União por tais encargos, ainda que esta não tenha oferecido impugnação aos cálculos apresentados. Destaca-se, ademais, que o entendimento consolidado no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 da mesma Corte possui aplicação direta às execuções individuais de sentença coletiva, como a presente, afastando-se, por conseguinte, a incidência da orientação firmada no Tema 1190 do STJ. Este último possui escopo genérico e dirige-se a hipóteses distintas, sem abranger a especificidade da execução decorrente de ação coletiva com cognição exauriente e necessidade de liquidação e individualização do crédito. Nesse contexto, válida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, como requerido, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, com fundamento no art. 535 do CPC; b) condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor executado, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC; Intimem-se. Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC; intimando as partes previamente à migração para o sistema pertinente. Certificado o depósito do valor requisitado e intimado o credor para levantamento, arquivem-se os autos. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1054758-52.2025.4.01.3400

ID: 334804668

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1054758-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1054758-52.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: FLAVIO GIORDANO DE AMORIM CARRAO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1054758-52.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: FLAVIO GIORDANO DE AMORIM CARRAO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1005228-26.2018.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS. O título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, sem a imposição da contribuição de 6% e sem a exigência de apresentação de comprovantes de despesas para sua percepção. A parte exequente instruiu o feito com demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, requerendo o prosseguimento da execução. A União, embora tenha deixado de impugnar os valores principais apresentados, manifestou-se contrariamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 535 do CPC, a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados autoriza a sua homologação, razão pela qual declaro homologados os valores constantes da planilha acostada à petição inicial. No que se refere à verba honorária, impende ressaltar que a sua fixação decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à instauração da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo, inclusive os honorários advocatícios. No caso em exame, a ausência de pagamento espontâneo pela Fazenda Pública enseja a responsabilização da União por tais encargos, ainda que esta não tenha oferecido impugnação aos cálculos apresentados. Destaca-se, ademais, que o entendimento consolidado no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 da mesma Corte possui aplicação direta às execuções individuais de sentença coletiva, como a presente, afastando-se, por conseguinte, a incidência da orientação firmada no Tema 1190 do STJ. Este último possui escopo genérico e dirige-se a hipóteses distintas, sem abranger a especificidade da execução decorrente de ação coletiva com cognição exauriente e necessidade de liquidação e individualização do crédito. Nesse contexto, válida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, como requerido, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, com fundamento no art. 535 do CPC; b) condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor executado, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC; Intimem-se. Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC; intimando as partes previamente à migração para o sistema pertinente. Certificado o depósito do valor requisitado e intimado o credor para levantamento, arquivem-se os autos. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1000050-52.2025.4.01.3400

ID: 312674989

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000050-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO JOSE DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000050-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000050-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISALTINO JOSE DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Isaltino José Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, sob a alegação de que sua qualidade de segurado advém do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial. A perícia médica realizada nos autos concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária, com início em 07/08/2024, ID 2178883625. Contudo, a controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial. O INSS apresentou contestação alegando que o autor não apresentou início de prova material contemporânea à carência anterior à data de início da incapacidade (DII), conforme exigido pela legislação previdenciária (art. 106 da Lei 8.213/91) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 149/STJ e Súmula 34/TNU). De fato, os documentos juntados aos autos não demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido. O documento fundiário apresentado, datado de 1997, refere-se a imóvel rural localizado no distrito de Faina/GO, distante aproximadamente 345 km e a cinco horas do endereço atual do autor, o que enfraquece a alegação de vínculo direto e atual com a atividade rural naquela propriedade. Igualmente, os Documentos de Arrecadação de Receita fundiária - DARF não são contemporâneos ao período a ser comprovado e fazem referência à propriedade acima desqualificada. Ademais, consulta ao CPF do autor revelou a existência de ação penal que tramitou perante a 15ª Vara Federal Criminal da SJDF, sob o número 1103537-09.2023.4.01.3400, na qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal, por adquirir e transportar cigarros de origem estrangeira, sem selo fiscal, com a finalidade de revenda, corroborando a percepção de que o autor é comerciante e não agricultor em regime de economia familiar. Diante da ausência de início de prova material, a produção de prova testemunhal mostra-se inviável, nos termos da Súmula 149 do STJ, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, por não reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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