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Walter Ubirajara Perez Ribeiro x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada,

ID: 316640970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061748-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALTER UBIRAJARA PEREZ RIBEIRO

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061748-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lott Advocacia x Bruno Fernandes Borzi

ID: 281157738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024042-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOTT ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDES BORZI

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 0024042-86.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lott Advocacia - Exectdo: Bruno Fern…

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K. K. D. R. x C. D. Dos S.

ID: 324484244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005806-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. K. D. R.

Polo Passivo:

C. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS PORTO

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RAFAEL RAMOS MARQUES

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ANA FLAVIA VERISSIMO DE MENEZES

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Processo 0005806-86.2024.8.26.0224 (processo principal 1013907-03.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.K.D.R. - C.D.S. - Trata-se de ação de cum…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Up Services Auto Locadora Ltda

ID: 325907948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008231-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

UP SERVICES AUTO LOCADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDUARDO FRANÇA BEZERRA

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Processo 0008231-86.2024.8.26.0224 (processo principal 1049915-42.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Up Services Auto L…

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Processo nº 1024985-86.2024.8.26.0224

ID: 330469138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024985-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1024985-86.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se man…

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Processo nº 1047683-86.2024.8.26.0224

ID: 331605994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047683-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL POSTO DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1047683-86.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cruzeiro do Sul Posto de Serviços Ltda - Fica o(a) exequente intimado(a) para que, em cinco dias, se manifeste sobr…

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Estado De São Paulo x Damiao Alves Da Silva

ID: 294405456

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008489-95.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAMIAO ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008489-95.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Damiao Alves da Silva - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008489-95.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Damiao Alves da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IPVA PARA O VEÍCULO FORD/ECOSPORT FSL AT1.6B, PLACAS GEU2H17, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, ANULANDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EXISTENTE. O AUTOR OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO EM 01/01/2022 E, EM 04/04/2023, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeferson Sousa Oliveira (OAB: 347324/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Angelo Roberto Benigno Valente

ID: 280384363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007730-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELO ROBERTO BENIGNO VALENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007730-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Roberto Benigno Valente - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007730-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Roberto Benigno Valente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME AÇÃO PARA DECLARAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, ATÉ O VALOR DE R$ 70.000,00, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC REALIZADO EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIALMENTE A DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, POR PERÍCIA, CABE A ISENÇÃO DO IPVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA. 2. A ISENÇÃO É CABÍVEL DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A LEI Nº 9099/95, ART. 46 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053 REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP) - Sala 2100

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Elisabete Pavaneli Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 280375725

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000366-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PAVANELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-19.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Elisabete Pavaneli dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-19.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Elisabete Pavaneli dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME I - A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA SOBRE O VEÍCULO HONDA/CITY PERSONAL, PLACAS EXW8849, ANO/MODELO 2020/2020, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, ALEGANDO SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA, MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA FÍSICA ATESTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO É MERAMENTE DECLARATÓRIO. 4. O LAUDO DO IMESC CONFIRMA A DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO DA AUTORA, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IPVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA A ISENÇÃO DE IPVA. 2. A DEFICIÊNCIA FÍSICA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Quelma Aparecida De Oliveira Silva

ID: 330839444

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003947-07.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

QUELMA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS

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MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003947-07.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Quelma Aparecida de Oliveira Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003947-07.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Quelma Aparecida de Oliveira Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TOTAIS DO IPVA, DETERMINANDO A TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER R$ 70.000,00 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, REFERENTE AO VEÍCULO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO DO IPVA, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA DO IMESC ATESTOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, O QUE FOI COMPROVADO PELA AUTORA.4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IPVA É DEVIDA QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO OBSTADO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; CPC/2015, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ducatti Marquez de Andrade (OAB: 406073/SP) - Jose Antonio Pires Martins (OAB: 372027/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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