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Ney Campos Advogados x Lucas Dos Santos Rocha

ID: 315520249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023954-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 0023954-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1047587-92.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0023954-35.2024.8.26.0002 (processo principal 1047587-92.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ney Campos Advogados - Lucas dos Santos Rocha - Vistos. Fls. 46/49. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

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11.855.828 Geraldo Quaresma x Puma Proteção Veicular e outros

ID: 308922529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007759-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

11.855.828 GERALDO QUARESMA

Polo Passivo:

PUMA PROTEçãO VEICULAR RAPHAEL ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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ISADORA PEREIRA

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AMANDA SILVA CLEMENTINO

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Processo 0007759-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1045888-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança - 11.855.828 Geraldo Quaresma - Raphael Alves de Souza - - Puma Pro… Processo 0007759-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1045888-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança - 11.855.828 Geraldo Quaresma - Raphael Alves de Souza - - Puma Proteção Veicular - Vistos. Fls. 43/52: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Alega o Executado, em síntese, (i) ilegitimidade passiva; (ii) conexão com o processo n. 1070382-92.2023.8.26.0002 e necessidade de reunião dos feitos; (iii) ausência de contratação, falta de responsabilidade e inexigibilidade do título. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Fls. 56/62: Resposta do Exequente. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste ao Executado. O incidente está em condições de ser julgado desde logo, porquanto a matéria de fundo está demonstrada nos autos pelos elementos de convicção de natureza documental e, ainda, pelas alegações e omissões das próprias partes, comportamentos relevantes para os fins a que se presta a jurisdição. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual de cognição limitada e exauriente. Em outras palavras, a parte executada apenas pode trazer à discussão as matérias enunciadas no dispositivo do artigo 525, §1º, do CPC, a saber: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Deste modo, a impugnação se trata de verdadeiro pedido de reconsideração da sentença, uma vez que os argumentos adentram no mérito da controvérsia, e devem ser tratados na apelação, cujo julgamento se aguarda. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, de cujo desacerto não me convenci. Ademais, a reunião de processos para julgamento se fundamenta na existência de perigo de decisão conflitante. Nos termos do art. 55, §1º do CPC, as ações conexas não serão reunidas para decisão conjunta quando uma delas já houver sido sentenciada. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. No prazo de 15 dias, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Anoto que, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, eventual levantamento de valores só ocorrerá mediante prestação de caução, de forma a evitar danos à parte contrária. Intime-se. - ADV: AMANDA SILVA CLEMENTINO (OAB 394689/SP), ISADORA PEREIRA (OAB 395731/SP), LUCAS MENDES MORAES ANTUNES (OAB 42753/GO)

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Processo nº 0825968-20.2023.8.10.0040

ID: 300965484

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825968-20.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO XAVIER CALHAU

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO SILVA DA CUNHA

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DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

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RAFAEL SANTIAGO COSTA

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SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA

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BRUNO SAMPAIO BRAGA

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PAULA VENANCIO PEREIRA LEME BRAGA

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SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0825968-20.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APE… SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0825968-20.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: F.C.C representado por FERNANDA RODRIGUES CARVALHO CALHAU e PEDRO XAVIER CALHAU ADVOGADA(O): PAULA VENÂNCIO PEREIRA LEME BRAGA (OAB/MA 13.909), BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB/MA 12.345) APELADA: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(S): SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA (OAB/MG 210.488), SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB/MG 98.732) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor com TEA, representado por seus genitores, contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer c/c danos morais, visando à continuidade do tratamento terapêutico em clínica não credenciada, já frequentada por mais de três anos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a operadora de saúde pode recusar a continuidade do tratamento em clínica não credenciada, diante da inexistência de alternativa viável no mesmo município; e (ii) saber se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A mudança abrupta do local e dos profissionais pode prejudicar gravemente o tratamento de criança com TEA, sendo imprescindível a preservação do vínculo terapêutico. 4. A jurisprudência e a legislação vigente (Lei nº 9.656/1998 e Resolução ANS nº 566/2022) reconhecem o dever de cobertura integral do tratamento multidisciplinar com método ABA. 5. Ausência de demonstração, pela concessionária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6. A recusa enseja responsabilidade civil objetiva da operadora, nos termos do CDC, sendo devida a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A recusa de plano de saúde à continuidade de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada é abusiva, quando inexistente alternativa viável no mesmo município e estabelecido vínculo terapêutico anterior. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial gera dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CDC, art. 14; Lei nº 9.656/1998; Resolução ANS nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1976713/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 10.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1066696-92.2023.8.26.0002, Rel. Des. Lia Porto, j. 23.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Ocupou a tribuna o Dr. Carlos Pereira da Silva Dantas (OAB/MG 201.708), pela Apelada. Sessão Híbrida da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 09 de junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Suzana De Faria Bomfim x Banco Daycoval S/A

ID: 315216693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000707-24.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE FARIA BOMFIM

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000707-24.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000707-24.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Suzana de Faria Bomfim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO EFETUOU A ASSINATURA DIGITAL E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE, ALÉM DE AVALIAR O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NEGA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. RÉU ADUNOU CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL EM RÉPLICA. FATOS CONTROVERTIDOS QUE EXIGEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O CORRETO DESLINDE DA CAUSA. REPASSE DO RECURSO À CONTA DA AUTORA QUE NÃO DESCARACTERIZA EVENTUAL FRAUDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.5. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DO MÚTUO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSA NEGATIVA DA AUTORA. ART. 429, II DO CPC. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ (RESP 1846649 / MA, JULGADO EM 24/11/2021).6. A PERÍCIA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO AO BANCO, POIS PODERÁ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. A AUTORA ESTARÁ SUJEITA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CASO RESTE COMPROVADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E VALIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.8. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CABENDO AO RÉU PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, §1º, ART. 428, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077172-92.2023.8.26.0002, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001160-38.2024.8.26.0152, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036626-70.2022.8.26.0053

ID: 292158451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036626-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO TAVARES ALEXANDRA SOUSA BARROS ANA CRISTINA AYRES CARDOSO ANDREIA DE SOUZA PEREIRA AURENICE DE JESUS CARVALHO CECILIA GARCIA PEINADO CLAUDIA ANGELA INOCENCIO VALBUENA CLAUDIA REGINA ARANEGA SARAMELLI CLAUDINEI PEDRO CUNHA DEBORA DE OLIVEIRA STABILE ELIEL GONçALVES DOS SANTOS GLAUCE REGINA MELCHIORI FERREIRA ABBAS HéLIO CARDOSO DE ALMEIDA JACIRA SILVA DE OLIVEIRA LUVISON FERREIRA KARINE PEREIRA LELO FANTIN LUIS MARCELO BASSANI MARA LUCIA TADEU STEFANO LOPES MARCELO COLETTO MARCIA APARECIDA GOMES DE BRITO SILVEIRA NíVIA REGINA PAVAN LEANDRO PRISCILLA MUSSATO SALICIO REDNA GILKA AMENT RONALDO GINEZ DE MORAES SHIRLEY MARQUES SANTOS COSTA SIMONE APARECIDA DA SILVA TRINDADE SONIA REGINA GONçALVES TERESINHA TEIXEIRA PIRATININGA VALDINEI DONIZETTI ALVES DIAS VALéRIA DINIZ TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1036626-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Red… Processo 1036626-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Redna Gilka Ament - - Luis Marcelo Bassani - - Mara Lucia Tadeu Stefano Lopes - - Marcelo Coletto - - Marcia Aparecida Gomes de Brito Silveira - - Nívia Regina Pavan Leandro - - Priscilla Mussato Salicio - - Karine Pereira - - Ronaldo Ginez de Moraes - - Shirley Marques Santos Costa - - Simone Aparecida da Silva Trindade - - Sonia Regina Gonçalves - - Teresinha Teixeira Piratininga - - Valdinei Donizetti Alves Dias - - Valéria Diniz Toledo - - Lelo Fantin - - Claudia Angela Inocencio Valbuena - - Adriana Ribeiro Tavares - - Alexandra Sousa Barros - - Ana Cristina Ayres Cardoso - - Andreia de Souza Pereira - - Aurenice de Jesus Carvalho - - Cecilia Garcia Peinado - - Jacira Silva de Oliveira Luvison Ferreira - - Claudia Regina Aranega Saramelli - - Claudinei Pedro Cunha - - Debora de Oliveira Stabile - - Eliel Gonçalves dos Santos - - Glauce Regina Melchiori Ferreira Abbas - - Hélio Cardoso de Almeida - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda x Thatiana Campos De Sousa

ID: 308265736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094826-92.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRO Z - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA

Polo Passivo:

THATIANA CAMPOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WESLEY CAVALCANTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094826-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Thatiana Campos de Sousa - Vistos, Com razão o Exequente. A Executad… Processo 1094826-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Thatiana Campos de Sousa - Vistos, Com razão o Exequente. A Executada não detém a propriedade do bem cuja penhora se deferiu às fls. 98/99. Observo, porém, que a constrição já foi impugnada em agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (fls. 166/172). Defiro a penhora dos direitos sobre imóvel descrito na matrícula nº 504.005 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 89/92) em nome de THATIANA CAMPOS DE SOUSA, CPF 43192188847. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora e de sua nomeação como depositário. Se a parte devedora não estiver representada nos autos, providencie o exequente verba para intimação por carta, a ser direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, em 10 dias. Havendo coproprietários/credor fiduciário/credor hipotecário (CEF), este(s) também deverão ser intimado(s) por via postal, incumbindo ao exequente recolher a verba necessária. Decorrido o prazo, sem a devida impugnação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, devendo o patrono da parte exequente informar nos autos o nome, número de OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Cabe à parte o pagamento do boleto que será encaminhado diretamente ao e-mail indicado, independentemente de qualquer outra providência do Juízo. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação do bem, cabe ao exequente trazer aos autos três avaliações imobiliárias, apontando o valor da média obtida. Eventual pedido de avaliação por perito judicial deverá ser justificada, ficando o exequente ciente de que deverá adiantar os honorários periciais. Então, o devedor será intimado, por intermédio de seu advogado, para, em 10 dias, dizer se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Não impugnado o valor, será acolhida a avaliação apresentada pelo exequente. Caso o devedor não esteja representado nos autos, o exequente deverá providenciar verba para intimação postal (artigo 841, § 2º do CPC). Caberá ainda ao exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico sobre a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá ser informado se há interesse na adjudicação e/ou alienação e por qual forma, providenciando-se o necessário para sua efetivação, facultada a indicação de empresa cadastrada junto ao Tribunal de Justiça para a realização de leilão eletrônico. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), LETICIA PEREIRA SAMPAIO (OAB 425335/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), FRANCISCO WESLEY CAVALCANTE DE LIMA (OAB 467132/SP)

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Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda x Thatiana Campos De Sousa

ID: 308265767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094826-92.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRO Z - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA

Polo Passivo:

THATIANA CAMPOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WESLEY CAVALCANTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094826-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Thatiana Campos de Sousa - Vistos, Com razão o Exequente. A Executad… Processo 1094826-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Thatiana Campos de Sousa - Vistos, Com razão o Exequente. A Executada não detém a propriedade do bem cuja penhora se deferiu às fls. 98/99. Observo, porém, que a constrição já foi impugnada em agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (fls. 166/172). Defiro a penhora dos direitos sobre imóvel descrito na matrícula nº 504.005 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 89/92) em nome de THATIANA CAMPOS DE SOUSA, CPF 43192188847. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora e de sua nomeação como depositário. Se a parte devedora não estiver representada nos autos, providencie o exequente verba para intimação por carta, a ser direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, em 10 dias. Havendo coproprietários/credor fiduciário/credor hipotecário (CEF), este(s) também deverão ser intimado(s) por via postal, incumbindo ao exequente recolher a verba necessária. Decorrido o prazo, sem a devida impugnação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, devendo o patrono da parte exequente informar nos autos o nome, número de OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Cabe à parte o pagamento do boleto que será encaminhado diretamente ao e-mail indicado, independentemente de qualquer outra providência do Juízo. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação do bem, cabe ao exequente trazer aos autos três avaliações imobiliárias, apontando o valor da média obtida. Eventual pedido de avaliação por perito judicial deverá ser justificada, ficando o exequente ciente de que deverá adiantar os honorários periciais. Então, o devedor será intimado, por intermédio de seu advogado, para, em 10 dias, dizer se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Não impugnado o valor, será acolhida a avaliação apresentada pelo exequente. Caso o devedor não esteja representado nos autos, o exequente deverá providenciar verba para intimação postal (artigo 841, § 2º do CPC). Caberá ainda ao exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico sobre a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá ser informado se há interesse na adjudicação e/ou alienação e por qual forma, providenciando-se o necessário para sua efetivação, facultada a indicação de empresa cadastrada junto ao Tribunal de Justiça para a realização de leilão eletrônico. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), LETICIA PEREIRA SAMPAIO (OAB 425335/SP), FRANCISCO WESLEY CAVALCANTE DE LIMA (OAB 467132/SP)

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Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda x Thatiana Campos De Sousa

ID: 308239253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094826-92.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRO Z - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA

Polo Passivo:

THATIANA CAMPOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WESLEY CAVALCANTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094826-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Thatiana Campos de Sousa - Vistos, Com razão o Exequente. A Executad… Processo 1094826-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Thatiana Campos de Sousa - Vistos, Com razão o Exequente. A Executada não detém a propriedade do bem cuja penhora se deferiu às fls. 98/99. Observo, porém, que a constrição já foi impugnada em agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (fls. 166/172). Defiro a penhora dos direitos sobre imóvel descrito na matrícula nº 504.005 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 89/92) em nome de THATIANA CAMPOS DE SOUSA, CPF 43192188847. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora e de sua nomeação como depositário. Se a parte devedora não estiver representada nos autos, providencie o exequente verba para intimação por carta, a ser direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, em 10 dias. Havendo coproprietários/credor fiduciário/credor hipotecário (CEF), este(s) também deverão ser intimado(s) por via postal, incumbindo ao exequente recolher a verba necessária. Decorrido o prazo, sem a devida impugnação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, devendo o patrono da parte exequente informar nos autos o nome, número de OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Cabe à parte o pagamento do boleto que será encaminhado diretamente ao e-mail indicado, independentemente de qualquer outra providência do Juízo. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação do bem, cabe ao exequente trazer aos autos três avaliações imobiliárias, apontando o valor da média obtida. Eventual pedido de avaliação por perito judicial deverá ser justificada, ficando o exequente ciente de que deverá adiantar os honorários periciais. Então, o devedor será intimado, por intermédio de seu advogado, para, em 10 dias, dizer se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Não impugnado o valor, será acolhida a avaliação apresentada pelo exequente. Caso o devedor não esteja representado nos autos, o exequente deverá providenciar verba para intimação postal (artigo 841, § 2º do CPC). Caberá ainda ao exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico sobre a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá ser informado se há interesse na adjudicação e/ou alienação e por qual forma, providenciando-se o necessário para sua efetivação, facultada a indicação de empresa cadastrada junto ao Tribunal de Justiça para a realização de leilão eletrônico. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), LETICIA PEREIRA SAMPAIO (OAB 425335/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), FRANCISCO WESLEY CAVALCANTE DE LIMA (OAB 467132/SP)

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Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda x Thatiana Campos De Sousa

ID: 308239284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094826-92.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRO Z - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA

Polo Passivo:

THATIANA CAMPOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WESLEY CAVALCANTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094826-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Thatiana Campos de Sousa - Vistos, Com razão o Exequente. A Executad… Processo 1094826-92.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro Z - Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Thatiana Campos de Sousa - Vistos, Com razão o Exequente. A Executada não detém a propriedade do bem cuja penhora se deferiu às fls. 98/99. Observo, porém, que a constrição já foi impugnada em agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (fls. 166/172). Defiro a penhora dos direitos sobre imóvel descrito na matrícula nº 504.005 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 89/92) em nome de THATIANA CAMPOS DE SOUSA, CPF 43192188847. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora e de sua nomeação como depositário. Se a parte devedora não estiver representada nos autos, providencie o exequente verba para intimação por carta, a ser direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, em 10 dias. Havendo coproprietários/credor fiduciário/credor hipotecário (CEF), este(s) também deverão ser intimado(s) por via postal, incumbindo ao exequente recolher a verba necessária. Decorrido o prazo, sem a devida impugnação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, devendo o patrono da parte exequente informar nos autos o nome, número de OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Cabe à parte o pagamento do boleto que será encaminhado diretamente ao e-mail indicado, independentemente de qualquer outra providência do Juízo. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação do bem, cabe ao exequente trazer aos autos três avaliações imobiliárias, apontando o valor da média obtida. Eventual pedido de avaliação por perito judicial deverá ser justificada, ficando o exequente ciente de que deverá adiantar os honorários periciais. Então, o devedor será intimado, por intermédio de seu advogado, para, em 10 dias, dizer se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Não impugnado o valor, será acolhida a avaliação apresentada pelo exequente. Caso o devedor não esteja representado nos autos, o exequente deverá providenciar verba para intimação postal (artigo 841, § 2º do CPC). Caberá ainda ao exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico sobre a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá ser informado se há interesse na adjudicação e/ou alienação e por qual forma, providenciando-se o necessário para sua efetivação, facultada a indicação de empresa cadastrada junto ao Tribunal de Justiça para a realização de leilão eletrônico. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), LETICIA PEREIRA SAMPAIO (OAB 425335/SP), FRANCISCO WESLEY CAVALCANTE DE LIMA (OAB 467132/SP)

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Eliana Moraes De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 310435825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051764-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051764-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051764-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Eliana Moraes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM ASSINATURA DIVERGENTE DA SUA E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE, ALÉM DE AVALIAR O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. DESCABIMENTO. SE ALGUMA INFRAÇÃO ÉTICA HOUVE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE, O CASO PODERÁ SER LEVADO AO ÓRGÃO MENCIONADO PELA PRÓPRIA RÉ APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REBATE ESPECIFICAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS CADA PONTO ABORDADO NA R. SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA 4. MÉRITO. A AUTORA NEGA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU ADUNOU CONTRATO ASSINADO, PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNIA EM RÉPLICA. FATOS CONTROVERTIDOS QUE EXIGEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O CORRETO DESLINDE DA CAUSA. REPASSE DO RECURSO À CONTA DA AUTORA QUE NÃO DESCARACTERIZA EVENTUAL FRAUDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.5. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DO MÚTUO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSA NEGATIVA DA AUTORA. ART. 429, II DO CPC. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ (RESP 1846649 / MA, JULGADO EM 24/11/2021).6. A PERÍCIA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO AO BANCO, POIS PODERÁ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. A AUTORA ESTARÁ SUJEITA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CASO RESTE COMPROVADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E VALIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.8. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CABENDO AO RÉU PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, §1º, ART. 428, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077172-92.2023.8.26.0002, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001160-38.2024.8.26.0152, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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